ação anulatória eleitoral

RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÃO 2006. IMPUGNAÇÃO. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. REJEIÇÃO DE CONTAS. AÇÃO ANULATÓRIA. BURLA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 1 DA SÚMULA DO TSE. RECURSO DESPROVIDO. - A análise da idoneidade da ação anulatória é complementar e integrativa à aplicação da ressalva contida no Enunciado nº 1 da Súmula do TSE, pois a Justiça Eleitoral tem o poder-dever de velar pela aplicação

Apelação cível. Ação anulatória do cancelamento de registro de partido político. Validade da incorporação reconhecida pela justiça eleitoral. Incompetência da justiça comum. Honorários advocatícios. Arbitramento. Adequação. 1. De acordo com a lei n. 9. 096/95, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos (art. 2º) e, no caso de incorporação, o cancelamento do registro...

Recurso Eleitoral - Ação Anulatória de Filiação Partidária - Filiação "Em Bloco" - Irregularidade Não Comprovada - Recurso Desprovido.

- DIREITO CONSTITUCIONAL, ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 14, § 9º, E 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS. AMPLA DEFESA. No Agravo Regimental, não conseguiu o agravante abalar os fundamentos da decisão agravada, como já acontecera, ao ensejo da interposição do...

• Direito Eleitoral - 12ª edição

Agravo regimental. Registro de candidato. Rejeição de contas. I - O ajuizamento de ação anulatória antes da impugnação é suficiente para que se aplique a Súmula-TSE nº 1, ainda que, posteriormente, a inicial seja emendada. II - Não compete à Justiça Eleitoral examinar a idoneidade da ação desconstitutiva proposta contra decisão que rejeitou as contas. Precedentes. Agravo desprovido.

Recurso. Ação Anulatória de Filiação Partidária. Sentença de Procedência. Anulação das Filiações. Preliminar de Incompetência da Justiça Eleitoral Afastada. Discussão de Requisito Constitucional de Elegibilidade. Inobservância das Regras do Estatuto Partidário. Irregularidades Sanadas. Recurso Provido.

RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÃO 2006. IMPUGNAÇÃO. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. REJEIÇÃO DE CONTAS. AÇÃO ANULATÓRIA. BURLA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 1 DA SÚMULA DO TSE. RECURSO PROVIDO. - A análise da idoneidade da ação anulatória é complementar e integrativa à aplicação da ressalva contida no Enunciado nº 1 da Súmula do TSE, pois a Justiça Eleitoral tem o poder-dever de velar pela aplicação...

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INICIAL ALEGANDO PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELOS RÉUS ANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, LEI ELEITORAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COLETIVO EM NOME DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA (COMAP) COM O SINDICATO DOS...

Eleições 2006. Recurso ordinário. Registro. Candidato. Deputado estadual. Prestação de contas. Ação anulatória. Idoneidade. Não-comprovação. Ajuizamento posterior à impugnação. 1. O ajuizamento de ação anulatória do julgamento do Tribunal de Contas da União após a impugnação não afasta a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. 2. Hipótese em que se verifica a...

Ação Anulatória das Eleições Municipais de 2004 em Ribeirão Preto. Preliminar de Nulidade. Alegação de Que Divulgação Afetou o Resultado do Pleito, Prejudicando o Candidato Recorrente.Divulgação Conforme Às Normas Editadas Pelo Tribunal Superior Eleitoral. Preliminar Afastada. Recurso a Que Se Nega Provimento.

Ação anulatória de eleição Não comprovados os requisitos pressupostos à disputa eleitoral O pedido consistente em participar das eleições realizadas em 2002 perdeu seu objeto Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 9072619-33.2004.8.26.0000; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11

REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MUNICÍPIO DE GRAÇA.LEI MUNICIPAL QUE REDUZ A QUANTIDADE DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL APÓS TÉRMINO DAS ELEIÇÕES. IMPACTO DIRETO NO RESULTADO DO PLEITO ELEITORAL FINDO E NO DIREITO DOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. ILEGALIDADES. NECESSIDADE DE RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO ELEITORAL, À

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO MOVIDA POR MEMBROS DA "CHAPA 2" NO PLEITO À DIREÇÃO DO DIRETÓRIO CENTRAL DOS ESTUDANTES (DCE) DA FURB, NO CERTAME 2017/2018. CONTENDA SOBRE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CERTAME ELEITORAL. DECISÃO EM QUE SE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, QUE PRETENDIA EMPOSSAR OS MEMBROS DA "CHAPA 2". RECURSO...

Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidatura. Analfabetismo. Inexistência. Rejeição de contas. Não-ocorrência. Ajuizamento. Ação anulatória. Prazo. Aplicação. Ressalva. Art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/90. Incidente de falsidade. Documento. Comprovação. Condição. Alfabetizado. Candidato. Improcedência. 1) A discussão recursal prevalecente, referente à possível...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO MOVIDA POR MEMBROS DA "CHAPA 2" NO PLEITO À DIREÇÃO DO DIRETÓRIO CENTRAL DOS ESTUDANTES (DCE) DA FURB, NO CERTAME 2017/2018. AVENTADA A IRREGULAR APLICAÇÃO DE PENALIDADES (PERDA DE 5% DOS VOTOS E SEQUENTE EXCLUSÃO DA ELEIÇÃO), BEM COMO DE NÃO ABERTURA DE URNAS COM VOTOS VÁLIDOS. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO...

Recurso Cível. Ação Anulatória de Sentença Judicial. Indeferimento da Inicial. Extinção sem Apreciação de Mérito. Art. 267, Inciso I, do Código de Processo Civil. Impossibilidade Jurídica do Pedido. Inadequação da Via Processual Eleita. Hipótese de Recurso Inominado. Artigo 265 do Código Eleitoral. Manutenção da Sentença Recorrida. Recurso Improvido.