ação busca e apreensão bens móveis
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Acordao N° 1754201 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo não localizado. Determinação para o credor promover o andamento do feito e indicar novo endereço para diligência. Faculdade de conversão em execução. Inércia da parte autora. Resolução sem exame do mérito. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo....
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... ALIENAÇÃO ... No que tange à alienação fiduciária de bens móveis, os artigos 4º e 5º do Decreto-Lei n ... -
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... , segue-se a penhora que abrangerá os bens" nomeados pelo exequente na petição inicial, ou \xC3" ... A expropriação com que se busca realizar o direito do credor pode, na ... responsabilidade executória, mediante apreensão material, direta ou indireta, de bens constantes ... que se cumpre o mandado de citação na ação de execução por quantia certa, evitando ... (dinheiro, pedras e metais preciosos, móveis e semoventes, imóveis, navios e aeronaves), como ...
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Acórdão nº 1.0000.22.266822-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SUSPENSÃO LIMINAR DE ATO CONSTRITIVO - ART. 678 DO CPC - PROVA DA AQUISIÇÃO DO BEM ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do artigo 678 do CPC, impõe-se a concessão da medida liminar em Embargos de Terceiro, se suficientemente demonstrada a posse ou domínio sobre o bem constrito.- A transmissão de bens...
... Pois bem. A transmisso de bens mveis se completa com a tradio, dispondo o Cdigo ... em 27/03/2023)EMENTA: APELAO CVEL - AO DE BUSCA E APREENSO - ALIENAO FIDUCIRIA - EXTINO DO FEITO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.266822-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SUSPENSÃO LIMINAR DE ATO CONSTRITIVO - ART. 678 DO CPC - PROVA DA AQUISIÇÃO DO BEM ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do artigo 678 do CPC, impõe-se a concessão da medida liminar em Embargos de Terceiro, se suficientemente demonstrada a posse ou domínio sobre o bem constrito.- A transmissão de bens...
... Pois bem. A transmisso de bens mveis se completa com a tradio, dispondo o Cdigo ... em 27/03/2023)EMENTA: APELAO CVEL - AO DE BUSCA E APREENSO - ALIENAO FIDUCIRIA - EXTINO DO FEITO ... -
Da improbidade e suas congêneres
... Tal ação tinha por finalidade controlar os atos do pretor ... , suborno, ou concussão, dissipação de bens públicos, falta de observância da lei e abuso ... Os bens móveis seriam depositados judicialmente, sendo nomeado, ... a possibilidade de embargo preventivo, apreensão, confisco e restituição do produto das ... é que essa responsabilidade administrativa busca tutelar a ordem externa (a sociedade) e não a ...
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Livro II - Do processo de execução
... ordens judiciais; e) a não indicação dos bens sujeitos à penhora e seus valores, a não ... de entrega de documentos e dados, como a busca e apreensão. A esse respeito, aliás, dispõe o ... ão traduzem contestação nem recurso, mas ação incidental no processo de execução, de natureza ... de cômodos, portas, janelas, gavetas, móveis, etc. no caso de o devedor tentar impedir a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.010189-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI N.º 911/69 - MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA PELO JUIZ - BEM EM NOME DE TERCEIRO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - COMPROVAÇÃO DE ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - NECESSIDADE - DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO AO MOTIVO DE "NÃO PROCURADO" - MORA NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO -...
... Branco que, em autos de intitulada "Ao de Busca e Apreenso" - fundada no Decreto-Lei n. 911/69 - ... em face da parte requerida.- A transmisso de bens mveis se completa com a tradio (art. 1.226, ... -
Acordao N° 1727670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo não localizado. Determinação para promover o andamento do feito e indicação de novo endereço para diligência. Faculdade de conversão em execução. Inércia da parte autora. Extinção sem resolução do mérito. Ausência de interesse processual. Configuração. 1. Nos termos do artigo 17 do código de...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... ALIENAÇÃO ... No que tange à alienação fiduciária de bens móveis, os artigos 4º e 5º do Decreto-Lei n ... -
Acórdão Nº 0033122-34.2006.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-10-2023
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA ... EM AÇÃO DE ... DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS – SENTENÇA QUE ... EXTINGUIU O ...
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Decisão Monocrática nº 50300362720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 17-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA INTERNA. VERSANDO O RECURSO SOBRE SUSPENSÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DE CONVERSÃO DE AÇÃO ANTERIOR DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM DA EMPRESA EXECUTADA, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO É DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 3º GRUPO CÍVEL, CONSOANTE ARTIGO 19, INCISO IV DO RITJRS. ...
... TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário ... e de conversão de ação anterior de busca e apreensão de bem DA empresa EXECUTADA, ... agravado não esgotou os meios de busca dos bens móveis. Entendem que a conversão da Busca e ... -
Decisão Monocrática nº 50300397920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 17-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA INTERNA. VERSANDO O RECURSO SOBRE SUSPENSÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DE CONVERSÃO DE AÇÃO ANTERIOR DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM DA EMPRESA EXECUTADA, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO É DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 3º GRUPO CÍVEL, CONSOANTE ARTIGO 19, INCISO IV DO RITJRS. ...
... TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário ... e de conversão de ação anterior de busca e apreensão de bem DA empresa EXECUTADA, ... agravado não esgotou os meios de busca dos bens móveis. Entendem que a conversão da Busca e ... -
Acórdão Nº 0016928-39.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 17-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO ... CONTRATUAL DE BENS MÓVEIS ... TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA BUSCA E ... APREENSÃO DOS BENS LOCADOS. ACOLHIMENTO DA ...
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Acórdão nº 50020461220218210055 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... HELTON OLIVEIRA FIGUEIREDO, em ação de busca e apreensão movida por BANCO BRADESCO S.A., ... da Alienação Fiduciária em Garantia de Bens Móveis e da Ação de Busca e ...
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Processo nº 0016228-48.2010.8.19.0211 de Décima Quarta Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO" DE BUSCA E ... APREENSÃO. ALIENAÇ\xC3" ... BENS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... o novo padrão de desenvolvimento e de ação do Estado, exige ampla descentralização de ... de capacidade ociosa, como na indústria de bens de capital, representa potencial de crescimento ... busca de ganhos expressivos de produtividade, tanto nos ... ópria, que inclui pontos de venda fixos e móveis (rodoviários e fluviais), estimulando-se sua ... ção efetiva da comunidade, que a apreensão de outros contextos culturais faça-se a partir ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0073595-60.2019.8.19.0002 (Fazendária), 17-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0073595-60.2019.8.19.0002 Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN E ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DANIELE OLIVEIRA SANTIAGO E OUTRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. AUTORES QUE PRETENDEM SE EXIMIR DA...
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Índice alfabético e remissivo
... 311 ... Interesse na ação: art. 19 Legitimidade e legitimação: art. 17 e ... 558 ... - ADJUDICAÇÃO ... De bens do devedor, em execução: art. 825 I De bens ... BUSCA E APREENSÃO ... Execução para entrega de ... 47 Ação sobre bens móveis: art. 46 Ação de inventário e partilha: art ...
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Acórdão Nº 5029825-15.2022.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-02-2024
... S/A em face da sentença que, nos autos da ação de busca e apreensão - fulcrada no Decreto-Lei ... de ação de busca e apreensão de bens móveis, garantidos por alienação fiduciária, ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004212-20.1995.8.19.0007 (Cível), 05-04-2021
Apelação. Ação de falência. Decreto da "quebra" em 27.02.1996. Decreto-Lei nº 7.661/45. Existência de bens móveis, inventariados e avaliados. Inocorrência da devida arrecadação. Sentença de extinção. Sentença hostilizada que foi prolatada ao fundamento de que o síndico apresentou relatório unificado às fls. 726/727, informando da inexistência de arrecadação de bens, e que, na forma do artigo 75...
... Apelação. Ação de falência. Decreto da “quebra” em ... Decreto-Lei nº 7.661/45. Existência de bens ... móveis, inventariados e avaliados ... sem a habilitação de créditos, ou apreensão de bens que ... pudessem quitar eventuais ... ção, após esgotados todos os meios de busca de ... ativos, bem como realizadas as ... -
Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... exemplo); de conhecimento e de execução (ação monitória, por exemplo), e outras cujo ... ções, pessoas que estejam administrando bens de terceiros, podem ser obrigados a prestar ... , por exemplo, nos casos de consórcio, apreensão de bens de alienação fiduciária, compra de ... da inadimplência veio a sofrer a ação de busca e apreensão, promovida pelo Banco credor, sendo ... matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os ...
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Acordao N° 1625115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2022
Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Pedido de conversão em execução de título extrajudicial. Contrato de alienação fiduciária. Instrumento particular. Registro em cartório. Assinatura de duas testemunhas. Necessidade. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 1. Ao autorizar a conversão da busca e apreensão em ação executiva, o decreto-lei nº 911/1969...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE ... CONVERSÃO ... de alienação fiduciária em garantia de bens ... móveis (CPC, art. 784, III) ... 4 ... -
Processo nº 0032598-63.2004.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... busca" e apreensão de ... documentos entregues a\xC2" ... A presente “ação ... escopo de retomar bens" móveis objeto de ... contrato de \xC2" ...
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Acórdãos nº 2143098-82.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2018
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS OBJETO ... busca e apreensão de bens móveis objeto de contratos de consórcio ...
- Processo nº 0062842-89.2015.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
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Decisão Nº 08103098320218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 15-09-2021
... de tutela antecipada para determinar a busca e apreensão dos equipamentos descritos na ... equipamentos da Agravada, o que ensejou a ação de reintegração; III) os Agravados nunca ... bens da Agravada, que está à beira da falência, por ... , de “Ação de Reintegração de Bens Móveis c/c Liminar de Busca e Apreensão”, na qual a ...