Ação cambiária
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Acórdão nº 82194 de Primeira Turma, 12 de Diciembre de 1980
A FALTA DE PROTESTO NECESSARIO DO TÍTULO CAMBIARIO NÃO IMPORTA EM DESAPARECIMENTO DA DIVIDA NO CASO EM QUE ESTA SUBSISTE POR FORÇA DE NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE, E, SIM, APENAS, DA AÇÃO EXECUTIVA CAMBIARIA. PORTANTO, SE NÃO FOI TIRADO, EM TEMPO HABIL, O PROTESTO, O OUTORGANTE DA HIPOTECA, ENDOSSANTE DA PROMISSORIA, NÃO SE LIBERTA DA DIVIDA, SE ELA EXISTE. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE O...
Indexação ... CM0409,TÍTULO DE CRÉDITO ... RELAÇÃO CAMBIARIA ... Publicação ... DJ 12-12-1980 PP-10581 EMENT VOL-01196-01 PP-00230 ... -
Acórdão nº 82194 de Primeira Turma, 12 de Diciembre de 1980
A FALTA DE PROTESTO NECESSARIO DO TÍTULO CAMBIARIO NÃO IMPORTA EM DESAPARECIMENTO DA DIVIDA NO CASO EM QUE ESTA SUBSISTE POR FORÇA DE NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE, E, SIM, APENAS, DA AÇÃO EXECUTIVA CAMBIARIA. PORTANTO, SE NÃO FOI TIRADO, EM TEMPO HABIL, O PROTESTO, O OUTORGANTE DA HIPOTECA, ENDOSSANTE DA PROMISSORIA, NÃO SE LIBERTA DA DIVIDA, SE ELA EXISTE. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE O...
CM0409,TÍTULO DE CRÉDITO ... RELAÇÃO CAMBIARIA ... Publicação ... DJ 12-12-1980 PP-10581 EMENT VOL-01196-01 PP-00230 ... -
Acórdão nº 36014 de Tribunal Pleno, 19 de Octubre de 1959
CHEQUE, ADULTERAÇÃO DE DATA PARA POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DE AÇÃO ... DIR. PROC. CIVIL ... Publicação ... ADJ DATA 23-07-1962 PP-00288 ...
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Acórdão Nº 0001070-18.2020.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 16-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ... TÍTULO E OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA C/C ...
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Direito Empresarial
... repetitivo pela sociedade de obrigações pessoais das sócias por ação do administrador e a mando delas, o juiz poderá desconsiderar a ... ção de novo endosso é nula por restringir a responsabilidade cambiária do endossante e do sacador ... (D) Amélia, embora coobrigada, não ...
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Relatório e Voto com número 5294683-26.2023.8.09.0131 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-11-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ... CHEQUE POR LOCUPLETAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ... comportando tal discussão a ação cambiária de locupletamento ilícito. APELAÇÃO CÍVEL ... CONHECIDA E IMPROVIDA” ...
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Acordao N° 1614011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Juizado especial cível. Título de crédito. Protesto de cheque prescrito. Indevido. Pedido contraposto. Impossibilidade de condenação fundada nas características cambiárias de título de crédito (autonomia, abstração e executividade). Cobrança de título sem força executiva. Ausência de comprovação do alegado (art. 373, i, do cpc). Demonstração de pagamento da junto ao credor originário (art 373, ii,
... Alega que o cheque prescrito não pode ser objeto de ação de execução de ... título extrajudicial ou monitória, de modo que a ... exigibilidade, ou seja, enquanto não prescrita a ação cambiária executiva[1] ... 14. Na hipótese, verifica-se que o cheque foi emitido ... -
Acórdão Nº 0000172-73.2022.8.16.0187 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 22-09-2023
... RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE ... COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS. TÍTULOS ... RECEBIDOS POR ... CAMBIÁRIA DE AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO ... POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ...
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Acórdãos nº 0005320-96.2004.8.26.0032 de 19ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... LEME APDOS : ITAU UNIBANCO S/A e N & C Company Informática - ME AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CAMBIÁRIA C.C ...
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Acórdãos nº 1001258-65.2018.8.26.0400 de 17ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2019
... Apelação Ação declaratória de inexistência de obrigação ... ação declaratória de inexistência de obrigação cambiária c.c. indenização por dano moral ajuizada pelo ...
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Acórdão nº 2.0000.00.298213-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Febrero de 2000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SUPOSTA AGIOTAGEM - POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DA DÍVIDA COM A APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS LEGAIS DE JUROS. Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária. A economia processual manda decotar o...
... Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o ... ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária ... A economia processual manda decotar o excesso dos juros e nivelar o ... -
Acordao N° 1338003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Violação do princípio da dialeticidade. Inocorrência. Denunciação da lide. Não cabimento. Hipóteses do art. 125 cpc/2015 não configuradas. Cerceamento de defesa. Inexistente. Discussão do negócio jurídico subjacente. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Em observância ao princípio da dialeticidade, as razões recursais da apelação
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO ... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... objeto da presente ação monitória face à sua natureza cambiária, mostra-se inviável o deferimento do ... pedido de denunciação da lide ... -
Acórdãos nº 2193689-82.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... Antonio Andrade de Moura AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação cambiária com ...
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Direito empresarial
... 439/STF) ... @@2ª ETAPA: Exame de livros comerciais em ação judicial ... Súmula 260: O exame de livros comerciais, em ação ... No que toca estritamente à relação cambiária, o protesto, em regra, ao contrário do que muitos pensam, só é ...
- Acórdãos nº 1046720-72.2018.8.26.0100 de 37ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2019
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Acordao N° 1414318 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelações cíveis. Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Operação cambial. Encomenda de moeda estrangeira. Inadimplemento da obrigação. Corretoras de câmbio. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Persuasão racional. Desnecessidade de dilação probatória. Preliminar afastada. Mérito....
... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... POR DANOS MATERIAIS. OPERAÇÃO CAMBIAL. ENCOMENDA DE ... PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE CORRESPONDÊNCIA CAMBIÁRIA ... JUROS MORATÓRIOS. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC ... -
Acordao N° 1434933 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Apelações cíveis. Direito civil e processual civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Operação cambial. Encomenda de moeda estrangeira. Inadimplemento da obrigação. Corretoras de câmbio. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Preliminar rejeitada. Correspondente cambiário. Empresas de turismo. Atuação em nome da instituição contratante. Resolução normativa específica. Garantia da
... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO ... DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPERAÇÃO CAMBIAL ... PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE CORRESPONDÊNCIA CAMBIÁRIA ... JUROS MORATÓRIOS. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC ... -
Acórdãos nº 3000393-76.2013.8.26.0531 de 22ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2015
... 61 DA LEI 7.357/85 AÇÃO DE NATUREZA CAMBIÁRIA, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO ...
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Acórdãos nº 0003835-12.2006.8.26.0252 de 23ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2013
... que figura como emitente dos títulos objeto da ação Hipótese em que cabe a ela responder pelo pagamento dos ... , apesar de prescrita a ação executiva Natureza cambiária da ação que persiste Art. 61 da Lei 7.357/85 - ...
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Acórdãos nº 9074106-62.2009.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013
... Aparecida Vicente (autora) Cobrança - Competência Ação de cobrança de cheques proposta na comarca de Jaú, ... de prescrita a ação executiva Natureza cambiária da ação que persiste Art. 61 da Lei 7.357/85 - ...
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Acórdãos nº 1134888-50.2018.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 22 de Abril de 2019
... ÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apel ação Cível nº 1134888-50.2018.8.26.0100 , da Comarca de São ... após o a consumação da prescrição cambiária Prazo prescricional de 3 (três anos), previsto no artigo ...
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Acórdão Nº 0307412-89.2016.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 15-07-2019
... Relator: Juiz Rodrigo Coelho Rodrigues ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA, COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA ... 1) PRELIMINAR DE ... PRESCRIÇÃO CAMBIÁRIA DOS TÍTULOS QUE NÃO INVIABILIZA PROTESTO POSTERIOR, HAJA VISTA O ...
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Acórdãos nº 1102903-39.2013.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... Ação que tem natureza civil e não cambiária, aplicando-se, ...
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Acórdãos nº 9212633-91.2009.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013
... como título de crédito, apesar de prescrita a ação executiva Natureza cambiária da ação que persiste ...
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Acórdãos nº 0005676-23.2014.8.26.0297 de 22ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
... 61 DA LEI 7.357/85 AÇÃO DE NATUREZA CAMBIÁRIA, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO ...