Ação cambiária
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... 23. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve ... ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária ... 614. Somente o procurador-geral da Justiça tem legitimi-dade para ...
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Súmulas selecionadas do stf e stj
... 23. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve ... ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária ... 614. Somente o procurador-geral da Justiça tem legitimi-dade para ...
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Acórdãos nº 9000009-38.2011.8.26.0189 de 37ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2014
... Souza Juiz sentenciante: Heitor Katsumi Miura Voto nº 10.451 Ação de enriquecimento ilícito. Cheques. Artigo 61 da Lei nº 57/85. Ação de natureza cambiária que dispensa o credor de comprovar o negócio subjacente ...
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Acordão da Terceira Turma, 23-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIADOS VÍCIOS TIPIFICADOS EM LEI. OCORRÊNCIA.1. Havendo omissão, há de se acolher os embargos de declaração, afim de integrar o julgado embargado.2. Embargos acolhidos apenas para reconhecer a intempestividade dorecurso especial interposto por DOUGLAS PUCCIA.3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE.
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Acórdãos nº 0026499-12.2012.8.26.0451 de 4ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2013
... AÇÃO" DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA E A\xC3" ...
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Acórdãos nº 0022350-70.2012.8.26.0451 de 4ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2013
... AÇÃO" DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA E A\xC3" ...
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Classificação do protesto
... expresso também se presta a lastrear o exercício do direito de ação contra o sacado, nos termos do art. 15, II, a , da Lei n. 5.474/68 ... a antecipação de vencimento para o exercício da ação cambiária ... As anotações sobre o vencimento são relevantes porque essa ...
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Acórdãos nº 0000568-53.2013.8.26.0004 de 37ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... ação dita “declaratória de inexistência de obrigação ... “declaratória de inexistência de obrigação cambiária, cumulada com pedido de indenização por danos morais”; ...
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Magistratura TJSP 2021
... (C) é cabível ação rescisória, a ser interposta perante o próprio Tribunal Arbitral ... realizar o devido protesto, poderá Antônio se valer de ação cambiária em face de João ... (C) Caso Antônio realize a cobrança de Luiza, ...
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Acordão da , 14-03-2023
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. TÃTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE. APRESENTAÇÃO AO SACADO. NECESSIDADE. EXECUÇÃO APARELHADA POR MÚLTIPLOS CHEQUES. APRESENTAÇÃO DE TODOS AO SACADO. NECESSIDADE.1- Recurso especial interposto em 27/7/2022 e concluso ao gabinete em 13/10/2022.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) o acórdão recorrido estaria...
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Acórdãos nº 1000370-29.2017.8.26.0563 de 4ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2018
... intimação, inclusive para requerer conversão para a ação de cobrança não pode prevalecer. Anteriormente, fizera ... ação a fim de evitar a prescrição cambiária. Incoerência notória entre os itens referidos. Devido ...
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Acórdão nº 2.0000.00.324903-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2000
EMENTA: EMBARGOS - EXECUÇÃO - CHEQUE - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO AO BANCO SACADO - IRRELEVÂNCIA - ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. O cheque constitui título executivo extrajudicial, a teor do art. 585, inciso I do CPC, estando a ação de execução com base no título legalmente prevista, encontrando o pedido, portanto, respaldo no ordenamento jurídico em vigor,...
... 585, inciso I do CPC, estando a ação de execução com base no título legalmente prevista, encontrando o ... sacado no prazo previsto, desde que não prescrita a ação cambiária, consoante a Súmula n.º 600 do Supremo Tribunal Federal ... O cheque se ... - Acórdão nº 2000/0119385-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdãos nº 0017276-95.2012.8.26.0625 de 37ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
... Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação cambiária ...
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Acórdão Nº 0007925-91.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-10-2022
... PAOLA MARIA GONZAGA FUGANTI LOPES ... APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA ... RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ.ILEGITIMIDADE PASSIVA ... da ação monitória, sendo o aval uma garantia cambiária ... vinculada à pretensão executiva, o que já foi ratificado pelo ...
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Direito Empresarial
... formal pelo qual se prova a inadimplência de uma obrigação cambiária e pode ser requerido para demonstrar a falta de pagamento, a falta de ... indeterminado e, na por prazo determinado, àquele que ajuizou ação justificando as razões de sua saída ... A: incorreta, pois, nesse ...
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Acórdãos nº 9234715-53.2008.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2013
... 61 DA LEI 7.357/85 AÇÃO DE NATUREZA CAMBIÁRIA, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO ...
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Decisão Monocrática Nº 0000709-43.2013.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 07-03-2019
... íza Substituta da 2ª Vara Cível da Comarca de São José que, em ação indenizatória movida por Mônica Alves, julgou parcialmente procedentes ... um título de crédito, nota-se que não se discute a relação cambiária, e as partes não possuem contrato entre si, o que desloca a competência ...
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Decisão Monocrática Nº 0002206-08.2013.8.24.0189 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-03-2019
... de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul que, em ação de cobrança movida contra Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul ... um título de crédito, nota-se que não se discute a relação cambiária, e as partes não possuem contrato entre si, o que desloca a competência ...
- nº 90.01.12309-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Mayo de 1992
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Acórdão nº 1.0035.05.050561-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2010
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA C/C INDENIZAÇÃO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - IRREGULARIDADE FORMAL CONFIGURADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece de recurso em que a parte apelante não impugna os argumentos da sentença e nem expõe fundamentos que demonstrem quaisquer...
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA C/C INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0035.05.050059-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2010
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA C/C INDENIZAÇÃO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - IRREGULARIDADE FORMAL CONFIGURADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece de recurso em que a parte apelante não impugna os argumentos da sentença e nem expõe fundamentos que demonstrem quaisquer...
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA C/C INDENIZAÇÃO ... -
Relatório e Voto com número 5478645-92.2021.8.09.0108 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-10-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO ... ILEGITIMIDADE PASSIVA ... Assim, uma vez prescrito o título, não subsiste a relação cambiária e por consequência o aval, já que a ... responsabilidade do avalista ...
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Acórdãos nº 1135432-38.2018.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019
... Juíza sentenciante: Luciana Biagio Laquimia APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ... COM VENCIMENTO NA MESMA DATA - EXECUÇÃO CAMBIÁRIA QUE PRESCREVE EM TRÊS ANOS, A PARTIR DE QUANDO SURGE ...
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Decisao Nº 8001449-66.2018.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-07-2020
... Advogado(s):MARCOS DIOGENES SOUZA ARAUJO ... APELAÇÃO. AÇÃO CAMBIÁRIA. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE PRESCRITO. PRELIMINAR DE ...