ação de consignação em pagamento modelo
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Decisao Nº 8018218-56.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO" DE BUSCA E APREENSÃO. APREENSÃO LIMINAR DO VE \xC3" ... a aquisição do veículo da Marca/Modelo RENAULT SANDERO EXP1016V, ano/modelo 2012/2013, ... o prazo de 5 (cinco) dias para o pagamento da integralidade da dívida, sobreveio apreensão ... argumento de ter ajuizado Ação de Consignação em Pagamento sob o nº 8045098-87.2019.8.05.001 ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da ... entendida a operação de venda ou consignação ... § 3° Integram a produção, para os ... importância devida antes de ter início a ação fiscal ... § 3° A autoridade administrativa ... ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput, e ...
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Réquiem para o Sindicato: Como servir a Deus e a Mamon - de Como o Uso de Políticas Públicas Pode Inviabilizar um Modelo de Sindicalismo
Este estudo tem por escopo verificar o descompasso em matéria sindical entre o posicionamento brasileiro perante a comunidade internacional, especialmente a Organização Internacional do Trabalho – OIT, e as políticas públicas internas
... ão elaborados e implementados programas de ação pública. Outro entendimento destacado sobre o ... sua publicação, o desconto e/ou a consignação em folha de pagamento das mensalidades e/ou ... -
Decisao Nº 8024484-64.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 26-08-2020
... EMENTA. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C AÇÃO EM PAGAMENTO". CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENA\xC3" ... ão para o financiamento do veículo MARCA/MODELO: FIAT/PALIO SPORTING 1.6, ANO DE ... Ressalte-se que o pedido de consignação refere-se a valor inferior ao pactuado, e não ao ...
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Introdução
... úblico do Trabalho em ajuizar também essa ação. Com isso, haverá o respeito do direito ... ória, Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento; b) a sistemática recursal a ser ... eram desferidos só porque obedecera ao modelo fascista. O que nos cabia verificar é se esse ...
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Acórdão nº 1.0480.12.017035-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL EM AÇÃO ANTERIOR. PAGAMENTO DA DÍVIDA EM PARCELAS. FATO INCONTROVERSO. RECUSA DO BANCO CREDOR NA EMISSÃO DE BOLETOS. PROVA. SUPOSTO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. NÃO VERIFICAÇÃO. DEPÓSITO CONSIGNATÓRIO. VALIDADE. APONTAMENTO INDEVIDO. CANCELAMENTO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA...
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Acórdão, Processo nº 0003578-12.2020.4.03.6317, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-03-2022
... da sentença, in verbis: ( ... )Trata-se de ação em que a autora, MARIA DE LACERDA GOMES, pretende ... que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." (REsp 1381734/RN, Rel. Ministro ... ção para que a Autarquia cancele a consignação efetuada no benefício de aposentadoria por tempo ... apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000651-76.2018.5.07.0003), 2019-04-18
... reclamação trabalhista objetivando o pagamento de verbas rescisórias, em face de alegada ... PRELIMINARMENTE ... CONEXÃO COM AÇÃO DISTRIBUÍDA À 1ª VARA DO TRABALHO ... Foi ... para processar e julgar a ação de consignação e julgamento posteriormente protocolada perante a ... Em sendo assim, para um modelo justo de atualização dos créditos trabalhistas ...
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O princípio de continuidade
... quase todos os códigos inspirados nesse modelo de tanta influência no mundo latino. A versão ... normalmente, e assim não é devido o pagamento de indenização por despedida, que se considera ... este ponto, resulta recomendável a consignação escrita do término do contrato que tenha sido ... palavras, o trabalhador conserva sempre a ação para rescindir o contrato, invocando a culpa ...
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Feira de santana - 4ª vara cível
... Ingressou a parte autora com a presente ação, alegando, essencialmente, abusividade nos juros ... á do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com ... BUSCA E APREENSÃO do veículo de marca e modelo descritos na inicial, salvo se concedida ... essencial para o deferimento da consignação em pagamento ... Nesse diapasão, o que dá ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000030-79.2018.5.07.0003), 2019-07-01
... ÇÃO TRABALHISTA DE RITO SUMARÍSSIMO e AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO ... PROCESSO N ... ência de ação de consignação em pagamento que tramitava em outro Juízo, sendo preventa ... Em sendo assim, para um modelo justo de atualização dos créditos trabalhistas ...
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Outros Institutos Jurídicos
... é o empregado ser descontado no ato do pagamento dos salários, o empregador reter o descontado e, ... consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito, ... , na percepção de salários) intentar ação de indenização contra o Estado ... O ... /2014 todas as propostas de revisão do modelo previdenciário compreendiam a ixação de um ...
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Despachos e decisões interlocutórias fundamentais
... Intimem-se ... @2 Ação civil pública. Lei 7.347/85 ... @@2.1 ... de natureza cautelar para se obrigar ao pagamento de quantia certa, conforme é iterativa a ... que normas paralelas permitem a consignação de parte daquela renda para fins de pagamento de ... modelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000240-08.2015.5.06.0022), 24-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 1) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. Os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos à parte que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarar, sob as penas da lei, que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, em consonância com...
... pagamento em duplicidade, ou seja, configuração do bis ... foram excedidos os limites do direito de ação. Assevera que em momento algum o art. 81 do NCPC ... que, a despeito desse direito dele, há um modelo de petição da assistência jurídica que fala ... a operações de empréstimo com consignação em folha de pagamento, consistindo em recepção ... -
Acórdão Nº 08576594120178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 21-03-2019
... - Capitalização ou Anatocismo e outros - Modelo completo pelo NCPC 1 G 22/08/2017 14:02:32 ... AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... PAGAMENTO CONSIGNADO DO VALOR MÍNIMO MENSAL. CRESCIMENTO ... pacto prevê o pagamento mediante consignação em folha de pagamento ... 8. Imperativo ...
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Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... 899, §§ 1º e 2º); pagamento das custas processuais até cinco dias após a ... Se a sentença julgar improcedentes a ação e a reconvenção, é cabível o recurso por via ... modelo único de guia de depósito judicial para ... ória, Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento ... Todavia, essas ações sob ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08018544420174058400), 20-12-2018
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO RURAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEVEDOR EM MORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALARGAMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 7.843/89. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação manejada pela empresa em adversidade à sentença...
... de fundamentação, sendo "utilizada como modelo para o julgamento de qualquer outra decisão ... prorrogação do prazo contratual para pagamento da dívida ... Sustentam que, "em certas ... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATOS DE ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000065-73.2017.5.07.0003), 2018-11-13
... METAL LESTE LTDA ajuizou AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de ... Em sendo assim, para um modelo justo de atualização dos créditos trabalhistas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08149076720204050000), 18-02-2021
E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...
... fatos posteriores àqueles investigados na ação penal originária, de modo que não existem ... com elas (conta única e folha de pagamento). Além disso, impôs a utilização dos ... modelo de empréstimos consignados que vigorou de 2009 ... ) fazia a gestão das margens de consignação e, por outro, o BANCO FINASA BMC S.A. (BRADESCO ... -
Acórdão nº 1.0245.13.020929-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO EM AÇÃO CONEXA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM POR OUTRO. RECUSA JUSTIFICADA DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A consignação é "o instituto jurídico colocado à disposição do devedor para que, ante o obstáculo ao recebimento criado pelo devedor ou quaisquer outras circunstâncias impeditivas do...
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Estatuto da advocacia
... formulário Romano, assumindo os riscos da ação ... A primeira Escola de Direito foi instalada ... é possível renunciar pela ausência de pagamento, ou por descumprimento das cláusulas contratuais ... 34. O cartão de identidade tem o mesmo modelo e conteúdo do cartão de identiicação pessoal ... ajuizamento da competente ação de consignação em pagamento. Recurso conhecido, mas improvido, ...
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Tentativa
... crime, embora o sujeito ativo pusesse em ação suas possibilidades e recursos para obtê-lo na ... , assim como a cópia deveria reproduzir o modelo original ou o espelho refletir a imagem (v. n ... Prisão em flagrante quando do pagamento de parte do dinheiro exigido pelo agente ... de utilização da ação de consignação em pagamento para desonerar o sujeito ativo, de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000710-64.2018.5.07.0003), 2019-08-18
... , sendo que consignante se serve desta ação para obter a quitação das verbas devidas, ... DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... Estabelece o 539 do NCPC: " ... Em sendo assim, para um modelo justo de atualização dos créditos trabalhistas ...
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Tutela do direito provável em combate ao dano marginal: tutela de evidência
... ábil a formar, em caso de procedência da ação, coisa julgada. Revela-se a opção do legislador ... de resolução contratual por falta de pagamento, se tornar necessário despejar rapidamente o ... empreende a cognição sumária, segundo o modelo proposto por Marinoni. Assim, a rigor, a técnica ... ósito feito pelo autor na ação de consignação em pagamento, mesmo quando contestado o pedido ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000763-74.2020.5.07.0003), 2020-12-08
... : SÃO BENEDITO AUTOVIA LTDA ajuizou AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de ... ”. É nesse cenário que, para um modelo justo de atualização dos créditos ...