ação de depósito contestação
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... 14), assim como a contestação (art. 30); dos atos processuais, apenas os ... III - a ação de despejo para uso próprio; ... IV - as ... logo, expeça-se o mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação, inclusive da eventual ...
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Acórdão Nº 0000813-82.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA O DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE ... ção da parte ré para apresentar contestação, face ao entendimento de que a matéria ventilada ... de sentença, evitando-se o esgotamento da ação de conhecimento com o deferimento do pedido ...
- Acórdão Nº 0301212-97.2014.8.24.0082 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
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Acórdão Nº 1000399-08.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 06-09-2023
... PRELIMINAR ... CONTESTAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL ... BENEFÍCIO CONCEDIDO. AÇÃO ... DECLARATÓRIA ... INEXISTÊNCIA ... IDADE ... CONTRATAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES. REQUISITOS ...
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Acórdão nº 1.0000.20.472926-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - TUTELA ANTECIPADA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - REQUISITOS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - PERIGO DE DANO - PRESENÇA NECESSÁRIA - ENTENDIMENTO STJ - AREsp 598.657/SP. 1- O deferimento da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada no art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser analisado mediante a verificação dos...
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Acórdão nº 1.0000.19.042693-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -PROBABILIDADE DO DIREITO - BANCOS DE DADOS - INCLUSÃO E EXCLUSÃO - REQUISITOS - NÃO CONCESSÃO. 1. A tutela de urgência não deve ser concedida quando, a um exame sumário, não houver dados que evidenciem a probabilidade do direito do postulante. 2. A exclusão e o impedimento à inclusão de nome em bancos de dados, como medidas liminares, exigem a...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1572-24.2017.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NOS INCISOS V E VIII DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCORREÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA E AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS AO JUÍZO...
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA ... ário para fixação do montante do depósito ... prévio e das custas processuais, ... pela reclamada em sede de contestação da ação matriz ... VIII ... -
Acórdão nº 1.0000.18.004502-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA DE PLEITO CONSIGNATÓRIO - DEPÓSITOS DE VALORES INCONTROVERSOS - NÃO CONCESSÃO - INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE NOME EM BANCOS DE DADOS - REQUISITOS. 1. Não se concede a tutela de urgência quando não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito do postulante. 2. A exclusão e o impedimento à...
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Acórdão nº 1.0000.18.004502-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA DE PLEITO CONSIGNATÓRIO - DEPÓSITOS DE VALORES INCONTROVERSOS - NÃO CONCESSÃO - INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE NOME EM BANCOS DE DADOS - REQUISITOS. 1. Não se concede a tutela de urgência quando não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito do postulante. 2. A exclusão e o impedimento à...
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Acórdão nº 1.0699.11.005197-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DE VIDA EM GRUPO E AUXÍLIO FUNERAL - REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇAO DO SEGURO PELO VALOR ALEGADO NA INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DEPÓSITO JUDICIAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -...
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Acórdão nº 1.0699.11.005197-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DE VIDA EM GRUPO E AUXÍLIO FUNERAL - REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇAO DO SEGURO PELO VALOR ALEGADO NA INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DEPÓSITO JUDICIAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -...
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Acórdão nº 0016286-48.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2017
... nos autos da Ação Revisional nº 0501373-93.2017.8.05.0229 proposta ... 1 AUTORIZAR à parte autora a efetuar o depósito em juízo das ... parcelas vencidas, mais juros ... NECESSIDADE DE ... CONTESTAÇÃO PARCIAL OU INTEGRAL DO ... DÉBITO E EFETIVA ...
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Direito processual civil
... Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ... processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito ... Data: ... A fortiori, na contestação dos embargos de terceiro, pode-se pedir, sua ...
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Acórdão nº 0013535-88.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2017
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... REVISIONAL. NECESSIDADE DE CONTESTAÇÃO ... DEPÓSITO DO VALOR ... CONTROVERTIDO EM JUÍZO E ...
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Acórdão nº 1.0000.21.201957-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - TUTELA ANTECIPADA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - REQUISITOS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - PERIGO DE DANO - PRESENÇA - ENTENDIMENTO STJ - AREsp 598.657/SP - OFÍCIO AO CARTÓRIO - DETERMINAÇÃO DO JUÍZO - CABIMENTO. 1- O deferimento da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada no art. 300 do Código de Processo Civil, deve...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050292120204050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0805029-21.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 AGRAVADO: MASTER FOODS RECIFE LANCHONETES LTDA ADVOGADO: Alexandre Carneiro Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES...
... interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência, para utorizar o depósito pretendido, em conta judicial à disposição do ... , até que seja apresentada a contestação da INFRAERO, momento em que os pedidos serão ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Quer dizer, o direito de ação é uma garantia que existe por si só, mesmo que ... ão são condições aplicáveis à contestação. Na ação, o réu mesmo que não tenha interesse ... , enquanto não realizar o pagamento ou depósito das despesas e honorários a que tenha sido ...
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Acórdão nº 1.0672.14.016415-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DEPÓSITO JUDICIAL DO SALDO REMANESCENTE - VALOR PRINCIPAL - QUITAÇÃO DO AJUSTE - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Em se tratando de ação que tramita pelo rito ordinário, incumbe ao réu deduzir sua pretensão contra a parte autora por meio de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046859620204058000), 14-12-2021
PJE 0804685-96.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. REGISTRO DE MARCA. ART. 124, XIII, DA LEI 9.279/1996. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a antecipação da tutela, para declarar a nulidade do registro da marca "FAM-DOWN FAMÍLIA ALAGOANA DOWN", concedido pelo INPI nos autos do processo...
... Down" pela demandante antes da data do depósito do registro pela demandada (22/08/2019), a ... 173, o direito de ação de nulidade de registro a ser proposta pelo INPI ... , da Lei 9.279/1996, o INPI, em sua contestação, apresentou defesa que fez transparecer que a ... -
Processo nº 0055170-93.2016.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... Décima Quinta Câmara Cível ... AÇÃO RESCISÓRIA ... parte Ré em sua contestação, fixando-o em ... complementação do depósito de 5% tomando por base de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017347320204050000), 02-03-2021
PJE 0801734-73.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APONTADA NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NO MANDADO. CITAÇÃO VÁLIDA. QUESTIONAMENTO SOBRE A VALIDADE DA ASSINATURA DO DEPOSITÁRIO INDICADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE....
... ção fiscal, tratando-se, na verdade, de ação autônoma, e em seu art. 8º, diz que "o ... I - do depósito; ... II - da juntada da prova da fiança ... ), no que tange à resposta do réu (contestação), fazendo certa confusão entre o fenômeno ... -
Decisão monocrática Nº 2848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2021
Decisão: Trata-se de ação rescisória, fundada no inciso V do art. 966 do ... cassar para que ele apresente contestação” ... Alega que "a terceira norma ... de 5 (cinco) dias para comprovação do depósito recursal ... Cite-se o ...
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Acórdão nº 1.0000.17.045224-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DECISÃO CONCESSIVA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO - EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE. Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15, quais sejam, a
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Acórdão nº 1.0049.12.000772-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTESTAÇÃO - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 3º, DO ARTIGO 3º, DO DECRETO-LEI 911/1969 - NÃO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA APRESENTADA ANTERIORMENTE À APREENSÃO DO VEÍCULO - NÃO CONHECIMENTO, ATÉ QUE SEJA EFETIVADA A MEDIDA, OU CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO, COM NOVA CITAÇÃO -...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTESTAÇÃO - PRAZO ... A MEDIDA, OU CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO, COM NOVA CITAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 0017529-27.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2017
... autos da Ação de Revisão e Modificação de Cláusula Abusiva ... depósito, do valor das parcelas indicadas na planilha que ... NECESSIDADE DE ... CONTESTAÇÃO PARCIAL OU INTEGRAL DO ... DÉBITO E EFETIVA ...