ação de depósito contestação

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - MATÉRIA DE DEFESA LIMITADA. Efetivando-se a conversão referida, nos próprios autos daquela, na contestação e apelo o devedor tem como matéria de defesa permissível as da ação de busca e apreensão, podendo, ainda, alegar e provar que a alienação não foi real ou que inexiste o bem dado em garantia.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - CONTESTAÇÃO - LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 3º, §2º, DO DECRETO LEI N. 911/69 - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À LEI OU CONTRATO - DISCUSSÃO DO VALOR DO DÉBITO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU AS QUESTÕES RELATIVAMENTE A ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, VALOR REAL

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. PRELIMINAR DE EXTINÇAO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. REJEIÇÃO. Foram deferidos ao autor os benefícios da justiça gratuita, sendo inexigível o depósito prévio, a teor da parte final do art. 836 da CLT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIADE PASSIVA DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. NÃO...

EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA - PRISÃO CIVIL - INADMISSIBILIDADE - MATÉRIA DE DEFESA LIMITADA. Quando o juiz entender que os documentos acostados aos autos são suficientes para formar sua convicção, poderá proferir julgamento antecipadamente (art. 330,I do CPC). A prisão civil cabe somente nos casos previstos no art. 5

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PRECEDENTES. PROCESSO AJUIZADO PELO BANCO COM FUNDAMENTO NO INADIMPLEMENTO DE UMA ÚNICA PARCELA (32/48). RECEBIMENTO, PELO CREDOR, DO PAGAMENTO RELATIVO AS DUAS PARCELAS SUBSEQUENTES ANTES MESMO DA EFETIVA APREENSÃO DO BEM. DEPÓSITO EM JUÍZO, POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO, DO VALOR

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Código de Processo Civil. Articulado

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AFASTADA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. COBRANÇA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE DOS CÁLCULOS. NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 904 DO...

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIADE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ATUAL.1. A inexistência de dissídio interpretativo atual não justifica ainterposição dos embargos de divergência.2. A jurisprudência atual da Segunda Seção é no sentido de que odeferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscriçãodo nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito...

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO COM BASE EM AVALIAÇÃO UNILATERAL DO PODER PÚBLICO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR. NOMEAÇÃO DE PERITO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS PARTES AO CONTEÚDO E ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO JUDICIAL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO.

AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPLEMENTAR O DEPÓSITO PRÉVIO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. 1. A agravada requereu em contestação a retificação do valor da causa e a intimação do autor para complementar o...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803461-83.2021.8.19.0008 Recorrente (réu): PAULO CESAR ALVES PASSOS Recorrido (autor): MARCELO LOPES SALGADO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONVENÇÃO. MATÉRIA TÍPICA DE CONTESTAÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de revista, à míngua de demonstração de pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. É pacífica a jurisprudência desta...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

• Recursos e Defesas do Réu - Área Cível

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. Consoante os artigos 539 c/c 542, inc. II, do CPC, que regulam a ação de consignação em pagamento, é necessária a "citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação" . A citação válida da consignatária é medida imperativa para a formação da lide. Ausência de requisito essencial para o exercício do contraditório e ampla

EMENTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. Consoante os artigos 539 c/c 542, inc. II, do CPC, que regulam a ação de consignação em pagamento, é necessária a "citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação" . A citação válida da consignatária é medida imperativa para a formação da lide. Ausência de requisito essencial para o exercício do contraditório...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCAE APREENSÃO. CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO DO JULGADO.IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ.1. Julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido deque a discussão acerca das cláusulas contratuais na ação revisionalnão acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão.2. No entanto, verifica-se,

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001834-45.2019.8.19.0009 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ré Recorrida: CLENIR FERNANDES MOTTA - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Bom Jardim Juiz Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. BANCO CONSIGNATÁRIO VERSUSSOCIEDADE FALIDA QUE DEIXOU DE REPASSAR PARCELAS DE EMPRÉSTIMOSRETIDAS DE SEUS EMPREGADOS NO PERÍODO ANTERIOR À DECRETAÇÃO DAFALÊNCIA.1. A Lei 10.820/2003 versa sobre o chamado "crédito consignado",modalidade de mútuo, de natureza privada, pelo qual o pagamentoocorre mediante desconto direto das prestações em folha ou debenefício...