ação de depósito contestação

EMENTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISCUSSÃO DE VERBAS. POSSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO. MESMA CAUSA DE PEDIR. A alegação de que o depósito não foi integral é possível em contestação de ação de consignação em pagamento, (art. 544, IV, CPC). Admite-se, ainda, a reconvenção em sede de consignação em pagamento, desde que seja conexa com a consignação ou com o fundamento da defesa. Pela conexão, a

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPOSITO. REVISIONAL DE CONTRATO. MATÉRIA TRAZIDA PELA DEFESA EM CONTESTAÇÃO. CDC. APLICABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. MATÉRIA INCONTROVERSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO ISOLADA. MANUTENÇÃO. ENTENDIMENTO ADVINDO DA SÚMULA 472 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PROVIDO.

AÇÃO CAUTELAR DE DEPÓSITO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DECRETO DE REVELIA. EFEITOS. SAQUE COM CARTÃO DE CRÉDITO. SAQUE APONTADO COMO INDEVIDO PELO CLIENTE. PROVA NEGATIVA. ÔNUS DO CREDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela própria parte ou por seu procurador é suficiente à concessão dos benefícios da justiça gratuita. De qualquer sorte, a relatora original da presente ação rescisória, já deferira os benefícios da justiça

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A discussão judicial da dívida obsta a negativação nos cadastros de proteção ao crédito, sendo necessária a presença de três requisitos: (a) que haja ação proposta pelo...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I - Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS RÉUS, POR AUSÊNCIA DE PREPARO E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES. A Súmula nº 128 desta Corte preconiza que havendo -condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. RÉU CITADO POR EDITAL. ARGUIÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CONTRATADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC FIXADA PELO JUÍZO DE PISO AFASTADA. SÚMULAS 30 E 472

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. ANÁLISE DA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE, COMO MATÉRIA DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- A teoria do adimplemento substancial é inaplicável em caso de impontualidade no pagamento de parcelas de contrato de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. ANÁLISE DA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE, COMO MATÉRIA DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- A teoria do adimplemento substancial é inaplicável em caso de impontualidade no pagamento de parcelas de contrato de...

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - VEDAÇÃO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 83/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- É inadmissível o Recurso Especial quanto à questões que não foram...

APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO EM OUTRA AÇÃO. DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INSUFICIENTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE MULTA PREVISTA NO ACORDO. DECISÃO JÁ PROFERIDA, NA OUTRA AÇÃO, REJEITANDO A PRETENSÃO À MULTA. AUSÊNCIA DE JUSTA RECUSA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEPÓSITO - ALTERAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO APRESENTADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO RÉU - SENTENÇA QUE JULGA A DEMANDA FORA DOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - SENTENÇA CASSADA - PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, DO CPC - MERCADORIAS DEVOLVIDAS PELO RÉU...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEPÓSITO - ALTERAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO APRESENTADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO RÉU - SENTENÇA QUE JULGA A DEMANDA FORA DOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - SENTENÇA CASSADA - PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, DO CPC - MERCADORIAS DEVOLVIDAS PELO RÉU...