ação de divisão de terras particulares
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Acórdão Nº 0015416-55.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE OS RÉUS NÃO REALIZEM MODIFICAÇÕES NO IMÓVEL – RECURSO DOS AUTORES – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA MAIS DE TRÊS ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE URGÊNCIA – PARTE RÉ QUE RESIDE NO...
...F. Rocha. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE. TERRAS ... de Divisão e Demarcação de Terras Particulares c/c Danos Materiais proposta em face de Roberto. ... -
Acórdão Nº 5047751-20.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE PROMOVER ATOS DE TURBAÇÃO E ESBULHO E QUE DESOCUPE O IMÓVEL COMUM SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM. PARCIAL ACOLHIMENTO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE PROVA QUE REVELAM QUE A...
... da 1ª Vara da comarca de Capinzal que, na ação de demarcação e divisão de terras particulares ... -
Acórdãos nº 2251776-31.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES – DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA MERCÊ (CPC, ART. 99, § 4º) - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM O ESTADO DE POBREZA DOS RECORRENTES – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de...
...: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES ... -
Decisão Monocrática nº 50590136320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 03-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE MEDIÇÃO DA ÁREA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. I. A DECISÃO AGRAVADA NÃO ESTÁ PREVISTA DENTRE AS HIPÓTESES ELENCADAS NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE DÁ ENSEJO AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS...
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ...divisão e demarcação de terras particulares. AÇÃO de demarcação de terras ... -
Acórdão nº 52166830420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. DEMARCATÓRIA. DESCABIDO O PEDIDO POSSESSÓRIO PELA PARTE RÉ NA AÇÃO DEMARCATÓRIA, POIS CARACTERIZADA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ...divisão e demarcação de terras particulares. demarcatória. descabido o pedido ... -
Decisão Monocrática nº 51354034020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 19-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Estabelece o art. 98 do CPC que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da...
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ... instrumento. Divisão e Demarcação de Terras Particulares. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática nº 70085695732 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. Para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, é indispensável que a requerente não possua condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Hipótese em que não ficou comprovada a carência financeira, pois a...
...2022/Cível. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO ... -
Acórdão Nº 0053360-57.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA A DECISÃO SANEADORA QUE, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ARGUIDA PELO REQUERIDO EM CONTESTAÇÃO, EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO À PRETENSÃO INICIAL NA DEMARCAÇÃO DE TERRAS. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE AS PARTES NESTE PONTO. IMÓVEL ARREMATADO QUE JÁ POSSUI...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E. DIVISÃO DE TERRAS ... de demarcação e divisão de terras particulares. 85.2021.8.16.0055, extinguiu o processo, sem ... -
Acórdão Nº 0004214-47.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES C/C DIVISÃO DE BENS COMUNS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO CASO CONCRETO. BENESSE JÁ INDEFERIDA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA NESTE...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO" DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS. PARTICULARES C/C DIVIS\xC3"... Demarcação de Terras Particulares c/c Divisão de Bens Comuns, que. indeferiu os pedidos de ... -
Acórdão nº 52054760820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PEDIDO DE QUE A SUCESSÃO REQUERIDA PARE E FAÇA CESSAR OS ATOS ESBULHATÓRIOS NA ÁREA DO AUTOR E DE POSSE DO AUTOR ARRENDANTE, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DOS AUTORES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE...
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ...DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS" PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA. TUTELA DE URG\xC3"... -
Relatório e Voto com número 5731305-88.2022.8.09.0126 da 7ª Câmara Cível, 01-03-2023
EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação de divisão e demarcação de terras particulares. Determinação de indisponibilidade no registro de imóveis das áreas em litígio. Comprovação de realização do procedimento de estremação sem anuência da condômina/autora. Manutenção da decisão agravada. A averbação da indisponibilidade de bens é medida regular, pois tem o condão de evitar danos a uma das...
...Aline Freitas da. Silva, nos autos da ação de divisão e demarcação de terras ajuizada por ...terras particulares. Determinação de indisponibilidade no registro ... -
Acórdãos nº 2130399-93.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divisão de terras particulares. Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência formulado incidentalmente, consistente na autorização imediata de construção de cerca de divisa na área objeto da presente ação, proibindo-se os requeridos-agravados, bem como os seus prepostos, de nela adentrarem, sob pena de multa. Inconformismo. Alegação de que os...
... Ação de divisão de terras particulares. ... -
Decisão Monocrática nº 51664515120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 25-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA CUMULADA COM DIVISÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA PELO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTÃO PREVISTAS, DE FORMA EXPRESSA E TAXATIVA, NO ART. 1.015 DO CPC. NO JULGAMENTO RECURSO...
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ...DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA CUMULADA COM ... -
Decisão Monocrática nº 50806324920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO C/C DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. REQUERIMENTO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA. Ainda que se possa eventualmente perquirir acerca da probabilidade do direito invocado no presente agravo, não fora noticiado qualquer evento que...
... TIPO DE AÇÃO: Propriedade . ...DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...TÍTULO I. DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO. Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos ... de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra ...As reproduções dos documentos particulares, fotográficas ou obtidas por outros processos de ...
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Acórdãos nº 0003100-65.2013.8.26.0338 de 3ª Câmara de Direito Privado, 25 de Julio de 2019
Ação de divisão e demarcação de terras particulares. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Impossibilidade de acolhimento. Direito invocado que está na contramão da Lei nº 15.790/2015 (art. 31). Módulo local estabelecido que supera a metade ideal do terreno adquirido pelas partes. Diploma novo que há de imperar haja vista a inexistência de ato pretérito à sua edição e a supremacia...
...: Cristiano Cesar Ceolin Voto nº 16.514 Ação de divisão e demarcação de terras ...ão e demarcação de terras particulares movida originariamente por Iracema ... -
Decisão com número 5131804-89.2021.8.09.0051 da Goiânia - 3ª UPJ das Varas Cíveis, 22-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A citação viabiliza a materialização de diversos imperativos constitucionais, como os do contraditório e da ampla defesa. 2. A citação por edital é medida extremamente gravosa, aplicável, tão
...10ª Vara Cível. DECISÃO. (Decisão. Ação de Obrigação de Fazer c/c. Busca e Apreensão ... adversa, o que não ocorreu na ação de divisão. de terras particulares, demanda na qual devem ... -
Acórdão Nº 0029711-63.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 19-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES - DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL PARA SUSPENSÃO DE LEILÃO DE PERCENTUAL DOS IMÓVEIS A SEREM DEMARCADOS, PENHORADOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL APENSA - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE/TERCEIRA INTERESSADA – PROPOSITURA DA AÇÃO DEMARCATÓRIA E EXTINTIVA DE...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXTINÇÃO DE. CONDOMÍNIO C/C DIVISÃO E RCAÇÃO DE TERRAS. PARTICULARES - DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE. ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação. . Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem ... As reproduções dos documentos particulares, fotográficas ou obtidas por outros processos de ... of court (já bastante moderado em terras tupiniquins) dos arts. 77, IV e §§1º e 2º, ...
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Acórdão nº 2000.40.00.003970-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Junio de 2007
AGRÁRIO. CADASTRO DE IMÓVEL RURAL. CADEIA DOMINIAL VICIADA. VALIDADE DO CANCELAMENTO DO CADASTRO . 1. O INCRA detém a competência para o cadastramento de imóveis rurais e emissão do CCIR (Lei5.868/72). 2. Na implementação dessa competência é seu dever analisar a regularidade do título de propriedade, incluindo a cadeia dominial, recusando ou cancelando cadastro de quem não for legítimo...
... Asdrúbal, via pagamento de parcela em ação de demarcação e divisão de terras ... reconhecendo e dividindo entre os particulares que são parte naquela demanda mais de 20000ha. ... -
Acórdão nº 2000.40.00.003970-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Junio de 2007
AGRÁRIO. CADASTRO DE IMÓVEL RURAL. CADEIA DOMINIAL VICIADA. VALIDADE DO CANCELAMENTO DO CADASTRO . 1. O INCRA detém a competência para o cadastramento de imóveis rurais e emissão do CCIR (Lei5.868/72). 2. Na implementação dessa competência é seu dever analisar a regularidade do título de propriedade, incluindo a cadeia dominial, recusando ou cancelando cadastro de quem não for legítimo...
... Asdrúbal, via pagamento de parcela em ação de demarcação e divisão de terras ... reconhecendo e dividindo entre os particulares que são parte naquela demanda mais de 20000ha. ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
..., pelas firmas e sociedades ou por particulares. #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 9.407, de ... delegados regionais, independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem ... valor da propriedade o representado pelas terras exploradas, pastagens, construções, ... lotados e com efetivo exercício na Divisão do Impôsto de Renda e repartições subordinadas ...
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Acórdão nº 70085251965 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DE UM DOS AGRAVANTES. TUTELA DE URGÊNCIA. ANOTAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA AÇÃO JUNTO A PROCESSO DE INVENTÁRIO DOS BENS DE UM DOS FALECIDOS RÉUS. DESCABIMENTO. PRESSUPOSTOS DO ART. 300, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA.
...2021/Cível. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0129756-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTA INVASÃO DOS ÍNDIOS KAINGANG. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DA FUNAI. 1. Em respeito à rígida divisão de competências estabelecida pela Carta Magna, o recurso especial não se presta a analisar suposta violação de preceitos constitucionais e locais, o que impede o exame dos arts. 1
...RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ...1. Em respeito à rígida divisão de competências estabelecida pela Carta Magna, o ... parte do Estado do Rio Grande do Sul, de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios a ... ocupadas pelos índios a particulares. Precedente. 4. Recursos especiais providos. ... -
Decisão monocrática Nº 0012902-07.2023.8.16.00180009535-09.2022.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0009535-09.2022.8.16.0018/1 Recurso: 0009535-09.2022.8.16.0018 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Embargante(s): glaucia stock piedade Embargado(s): WINNER BROKERS AKI – EIRELI Trata-se de embargos de declaração opostos por Glaucia Stock Piedade, contra
...-se que a requerente iniciou a presente ação sem assistência técnica, e considerando a. ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES. PRIMEIRA. FASE. SENTENÇA ...