Ação de divórcio
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Acórdão Nº 0001981-22.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO. IMÓVEL ...
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Acórdão nº 1.0000.21.059460-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE GUARDA E AÇÃO DE DIVÓRCIO - CAUSA DE PEDIR REMOTA - CONEXÃO.A semelhança entre a causa de pedir remota nas demandas autoriza a sua reunião para julgamento conjunto, pois é desnecessária a identidade total entre os elementos da ação.
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Acórdão nº 1.0000.19.153980-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BENS AINDA NÃO PARTILHADOS. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.Evidencia-se que no regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, ainda que em nome de só um dos cônjuges.Contudo, enquanto não formalizada a partilha do...
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Acórdão nº 1.0000.20.579264-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PARA O CÔNJUGE VIRAGO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.Os alimentos somente são devidos ao cônjuge que demonstrar a impossibilidade de prover por seu trabalho a sua própria subsistência em condições de vida digna e compatível com o padrão mantido na vigência do casamento. Diante da insuficiência de elementos a...
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Acórdão nº 1.0000.20.579264-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PARA O CÔNJUGE VIRAGO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.Os alimentos somente são devidos ao cônjuge que demonstrar a impossibilidade de prover por seu trabalho a sua própria subsistência em condições de vida digna e compatível com o padrão mantido na vigência do casamento. Diante da insuficiência de elementos a...
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Acórdão nº 1.0000.22.197385-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO APÓS O DIVÓRCIO DO CASAL - DEFINIÇÃO DO ROL DE BENS PARTILHÁVEIS - EXCLUSÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - SUBSTITUIÇÃO SUGERIDA PELO RÉU - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA PELA AUTORA. - Ficando convencionado na ação de divórcio que a partilha se daria entre os bens adquiridos na constância do "casamento", em ação...
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Acórdão nº 1005158-36.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 03-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - LIMINAR INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - DIREITO POTESTATIVO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.O divórcio é um direito potestativo e incondicionado, podendo ser exercido por só um dos cônjuges, e conforme disposição do artigo 1.581 do Código Civil e jurisprudência.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - LIMINAR INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - ... -
Acórdão Nº 0016343-29.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-06-2023
... Nesse sentido: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PLEITO RECURSAL DE REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ...
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Acórdão nº 1.0000.21.009201-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENS AINDA NÃO PARTILHADOS - COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme entendimento consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, a efetiva partilha dos bens comuns do casal é requisitos necessários para ensejar a pretensão de arbitramento de aluguéis em favor de um dos ex-cônjuges, dado que, antes disso,...
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Acórdão nº 1.0000.21.009201-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENS AINDA NÃO PARTILHADOS - COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme entendimento consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, a efetiva partilha dos bens comuns do casal é requisitos necessários para ensejar a pretensão de arbitramento de aluguéis em favor de um dos ex-cônjuges, dado que, antes disso,...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TÉRMINO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO VÁLIDO. DIFERENÇA RESTRITA AO ASPECTO DE REVERSIBILIDADE DO MATRIMÔNIO. CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS IDÊNTICAS. CONCEITO DE ROMPIMENTO DE VÍNCULO QUE, NA SOCIEDADE ATUAL, DEVE ABRANGER O VÍNCULO MATRIMONIAL E TAMBÉM O CONJUGAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA DIANTE DA SEPARAÇÃO
... DEMONSTRADA ... EXISTÊNCIA ... SUPERVENIENTE ... 1- Ação distribuída em 28/03/2013. Recurso especial interposto em ... da ex-cônjuge, ou se, ao revés, somente com o divórcio ... - Acórdão Nº 0300662-51.2016.8.24.0044 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
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Acórdão Nº 0020854-67.2018.5.04.0383 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-07-2020
... ter restado evidenciado que dito imóvel fez parte de partilha em ação de divórcio dos pais do terceiro embargante 17 anos antes do ajuizamento ...
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Acórdão Nº 0013695-76.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... VOTO ... EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.019375-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - TUTELA DE URGÊNCIA - DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO - IMPOSSIBILIDADE - CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO PLEITO - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO.1. A dissolução da vida conjugal traduz um direito potestativo, exigindo-se para decretação do divórcio apenas a vontade de uma ou de ambas as partes.2. Impõe-se a citação da...
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Acórdão nº 1.0000.20.065615-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.Restando demonstrado nos autos que um dos cônjuges reside exclusivamente no imóvel objeto de partilha da ação de divórcio, deve pagar ao outro cônjuge uma contraprestação correspondente ao valor do aluguel do imóvel, motivo pela qual a...
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Acórdão nº 1.0672.14.003967-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PARTILHA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL COMUM - USO EXCLUSIVO DO BEM POR UM DOS CÔNJUGES - PROCEDÊNCIA RECONHECIDA - TERMO INICIAL. É devido o pagamento de aluguel ao ex-cônjuge, após a separação judicial e a partilha de bens, pelo outro que utiliza com exclusividade o imóvel comum do casal. O termo inicial para o...
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Acórdão nº 1.0672.14.003967-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PARTILHA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL COMUM - USO EXCLUSIVO DO BEM POR UM DOS CÔNJUGES - PROCEDÊNCIA RECONHECIDA - TERMO INICIAL. É devido o pagamento de aluguel ao ex-cônjuge, após a separação judicial e a partilha de bens, pelo outro que utiliza com exclusividade o imóvel comum do casal. O termo inicial para o...
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Acórdão nº 50031294620228210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AQUISIÇÃO DA PARTE QUE CABIA À EX-ESPOSA RELATIVAMENTE AO IMÓVEL PARTILHADO PELO CASAL. AUSÊNCIA DE INTERESSA NA DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO DO FEITO FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. Hipótese em que a existência de um contrato de promessa de compra e venda,...
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio ... RELATORA: ... 15, item d2, do processo de divórcio nº 017/1.06.0005346-3, declarando extinto o condomínio pró-indiviso ... -
Acórdão Nº 0000919-71.2018.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... da 1ª Vara Cível da Comarca de Araguacema-TO, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso em epígrafe, movida por ele contra a MARIA MÁVIA ...
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Acórdão nº 1.0694.15.006226-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE IMÓVEL - REQUISITOS DE VALIDADE PRESENTES - AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PRETENSÃO RECHAÇADA - DESPROVIMENTO DO APELO.- O acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente caracteriza-se como negócio jurídico e somente pode ser desfeito se comprovada a existência de algum dos vícios...
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Acórdão nº 1.0694.15.006226-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE IMÓVEL - REQUISITOS DE VALIDADE PRESENTES - AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PRETENSÃO RECHAÇADA - DESPROVIMENTO DO APELO.- O acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente caracteriza-se como negócio jurídico e somente pode ser desfeito se comprovada a existência de algum dos vícios...
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Acórdão Nº 5001696-76.2007.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... IMÓVEL QUE FAZ PARTE DA MEAÇÃO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. APENAS UM DOS CÔNJUGES CITADO. DECRETAÇÃO DE REVELIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090876020194058000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0809087-60.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IZANGELA VIEIRA DE ARAUJO e outro ADVOGADO: Saulo De Tarso Muniz Dos Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO....
... ável, proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível de Maceió/AL na ação de divórcio nº 0712190-27.2017.8.02.0001 ... Por sua vez, em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.081011-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E ALIMENTOS EM FAVOR DO MENOR - DECISÃO SUPERVENIENTE QUE DECRETA O DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PERDA PARCIAL DO OBJETO - DECISÃO QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE DO FILHO DO CASAL PARA COMPOR O POLO ATIVO DA DEMANDA - PEDIDO QUE ENGLOBA ALIMENTOS E GUARDA - LEGITIMIDADE RECONHECIDA - REFORMA DA DECISÃ