Ação de divórcio
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Decisão Monocrática nº 1.0407.13.006707-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Octubre de 2017
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PATRONO HABILITADO NOS AUTOS - AUSÊNCIA - RÉU REVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 322 DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - MANEJO A DESTEMPO - RECONHECIMENTO - DECISÃO CONFIRMADA.
... 29/30-v, que nos autos da ação "ação cominatória de obrigação de fazer c/c indenização por dano ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PATRONO HABILITADO NOS AUTOS - AUSÊNCIA - RÉU REVEL - INTELIGÊNCIA DO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0407.13.006707-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Octubre de 2017
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PATRONO HABILITADO NOS AUTOS - AUSÊNCIA - RÉU REVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 322 DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - MANEJO A DESTEMPO - RECONHECIMENTO - DECISÃO CONFIRMADA.
... 29/30-v, que nos autos da ação "ação cominatória de obrigação de fazer c/c indenização por dano ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PATRONO HABILITADO NOS AUTOS - AUSÊNCIA - RÉU REVEL - INTELIGÊNCIA DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0000206-79.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 04-10-2017
... DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO ... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS ... POSTERIOR AO DIVÓRCIO. AÇÃO DE DIVÓRCIO JÁ ...
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Acórdão nº 0541102-39.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2016
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EM AÇÃO DE ... DIVÓRCIO CUMULADA COM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE ...
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Acórdão nº 1026347-07.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DIVÓRCIO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS - DETERMINAÇÃO DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA JUNTO ÀS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS OBJETO DA PARTILHA – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da ação de divórcio com partilha de bens, cabível, como medida acautelatória, a determinação de averbação, junto às matrículas dos imóveis, da existência da...
... AÇÃO DIVÓRCIO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS - DETERMINAÇÃO DE AVERBAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.081533-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REQUISITOS - HIPOSSUFICÊNCIA ECONÔMICO/FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO. - O deferimento da gratuidade judiciária pressupõe a demonstração da hipossuficiência econômico/financeira. - Comprovados os necessários e próprios requisitos, já que a requerente aufere remuneração mensal liquida
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Acórdão nº 1.0000.21.081533-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REQUISITOS - HIPOSSUFICÊNCIA ECONÔMICO/FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO. - O deferimento da gratuidade judiciária pressupõe a demonstração da hipossuficiência econômico/financeira. - Comprovados os necessários e próprios requisitos, já que a requerente aufere remuneração mensal liquida
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Decisão Monocrática nº 50098371820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS À EX-ESPOSA. DESCABIMENTO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS À EX-ESPOSA. DESCABIMENTO ... -
Decisão Monocrática Nº 0000797-65.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-05-2022
... EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO ... RISCO DE DECISÃO CONFLITANTE COM AÇÃO DE ... ão há identidade de pedido ou causa de pedir entre a ação de divórcio e a ação de ... interdição, ainda que em ambos os feitos judiciais ...
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Acórdão nº 1.0000.21.106921-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ACORDO HOMOLOGADO - COISA JULGADA - OBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em respeito à coisa julgada da sentença homologatória do acordo firmado entre as partes e atento ao princípio da segurança jurídica, não há que se questionar a permanência da agravante e do seu filho no imóvel.- Recurso não provido.
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Acórdão nº 1.0000.21.106921-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ACORDO HOMOLOGADO - COISA JULGADA - OBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em respeito à coisa julgada da sentença homologatória do acordo firmado entre as partes e atento ao princípio da segurança jurídica, não há que se questionar a permanência da agravante e do seu filho no imóvel.- Recurso não provido.
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Acórdão Nº 0700006-87.2013.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 31-07-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO E NÃO PARTILHADOS NOS AUTOS DA ANTERIOR AÇÃO DE DIVÓRCIO. INCLUSÃO DE IMÓVEL E/OU DAS BENFEITORIAS ADQUIRIDO/REALIZADAS DURANTE SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES ANTERIOR AO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM EVENTUAL PARTILHA DE BENS/BENFEITORIAS REFERENTES A ESSE PERÍODO.
... : Direito Civil ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS ... ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO E NÃO ... PARTILHADOS NOS AUTOS DA ANTERIOR AÇÃO DE ... DIVÓRCIO. INCLUSÃO DE IMÓVEL E/OU DAS ... BENFEITORIAS ... ADQUIRIDO/REALIZADAS ... -
Acórdão nº 50011514420148210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 15-05-2023
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... RELATOR: ... Trata-se de ação de divórcio ajuizada por ISRAEL JOSÉ DA ROSA TRINDADE contra LUCILDE SOLANGE MONTEIRO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.051249-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS, GUARDA DE FILHO MENOR E ALIMENTOS - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Ainda que a decisão proferida pelo juízo a quo seja concisa, não se confunde com ausência de fundamentação, a caracterizar a nulidade da decisão,...
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Acórdão nº 1.0000.17.015386-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIVÓRCIO - PARTILHA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA ORIGINÁRIA. 1 - A execução de título executivo judicial (cumprimento de sentença) far-se-á nos próprios autos e que o juízo competente para processá-la será o mesmo da causa que ensejar o título exequendo; 2 - Se a ação em que foi suscitado o conflito de competência visa apenas
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Acórdão nº 1.0000.21.166400-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX CÔNJUGE - NECESSIDADE DE AUXÍLIO - AUSÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Os alimentos provisórios devem ser fixados de forma prudente, de modo a não sacrificar os interesses das partes envolvidas na demanda.Os alimentos entre cônjuges são devidos quando há necessidade comprovada de uma das partes e...
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Decisão Monocrática nº 52061808420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ACORDO SUPERVENIENTE À INTERPOSIÇÃO DA INCONFORMIDADE. PERDA DO OBJETO RECURSAL. JULGAMENTO DO RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Casamento ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ação de divórcio. ACORDO SUPERVENIENTE À INTEOSIÇÃO DA INCONFORMIDADE. PERDA DO OBJETO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0344.18.002931-8/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Octubre de 2019
Processo. Competência. Conflito. Desembargadores. Obrigação de fazer. Cláusula de acordo em ação de divórcio. Unidade Raja Gabaglia.
... I - nas Primeira à Oitava Câmaras nos casos de: ... a) ação cível em que for autor, réu, assistente ou oponente o Estado, o ... homologatória do acordo celebrado entre as partes na ação de divórcio, sendo a controvérsia exclusivamente acerca dos valores devidos pelo ... -
Decisão Monocrática nº 1.0344.18.002931-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Octubre de 2019
Processo. Competência. Conflito. Desembargadores. Obrigação de fazer. Cláusula de acordo em ação de divórcio. Unidade Raja Gabaglia.
... I - nas Primeira à Oitava Câmaras nos casos de: ... a) ação cível em que for autor, réu, assistente ou oponente o Estado, o ... homologatória do acordo celebrado entre as partes na ação de divórcio, sendo a controvérsia exclusivamente acerca dos valores devidos pelo ... -
Acórdão Nº 0004223-51.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... ão ora veiculada consiste no cumprimento de sentença proferida, em ação de divórcio, pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões desta Comarca, ...
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Decisão Monocrática nº 51479721020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO, NA ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA 49ª CONCLUSÃO DO CENTRO DE ESTUDOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO, NA ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 51407161620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§ 2º A 4º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 52265363720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR DE IDADE. MINORAÇÃO. CABIMENTO. DESEQUILÍBRIO DO BINÔMIO ALIMENTAR EVIDENCIADO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Casamento ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ação de divórcio litigioso cumulada com alimentos. alimentos provisórios. filho MENOR DE ... -
Acórdão nº 50379519820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA E ALIMENTOS. A AUTORA AGRAVANTE NÃO PROVOU NECESSITAR DE ALIMENTOS DO EX-MARIDO, NA MEDIDA EM QUE POSSUI RENDA PRÓPRIA ORIUNDA DE APOSENTADORIA QUE LHE AMPARA O SUSTENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... RELATOR: ... contra a respeitável decisão do E3 que, na Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens e Pensão Alimentícia ao Cônjuge movida ... -
Acórdão nº 1.0000.21.206606-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO E FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO TARDIA. INVIABILIDADE. NULIDADE DE ALGIBEIRA.- A suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável configura manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual. - Hipótese na qual os embargos declaratórios devem ser rejeitados em razão...