ação de inconstitucionalidade interventiva
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Prefeituras do Interior
... ação ou omissão de seus empregados, prepostos ou da ... 6.6. Ação direta de inconstitucionalidade. 6.7. Arguição de descumprimento de preceito ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva. 6.10. Representação de inconstitucionalidade ...
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Assis Brasil
... ções, referente aos convênios e Plano de Ação 09032021-2-013720, ... Ano 2021, Modalidade: ... 9.6 Ação direta de inconstitucionalidade. 9.7 Arguição de descumprimento de pre- ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva. 9.10 Controle concreto e ... abstrato de ...
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EDITAL Nº 1 - TELEBRAS, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
... procedimentos ou alternativas de ação, visando subsidiar decisões superiores; ... 9.6 Ação direta de inconstitucionalidade. 9.7 Arguição de descumprimento de preceito ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva. 9.10 Controle concreto e abstrato de ...
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Sead
... de políticas e instrumentos de ação; examinar livros contábeis, verificando ... os ... , sistemas de controles, inconstitucionalidade por ação e ... por omissão, ação ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva. 10 Defesa do Estado e das instituições ...
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Direito Administartivo
... incapazes de vincular positivamente a ação administrativa ... (E) são imponderáveis, ... do mesmo Estado: inconstitucionalidade. III. – Os vencimentos dos servidores públicos ... a opção que indica a modalidade interventiva do Estado na propriedade que tenha como ...
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EDITAL Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
... defesas em processos decorrentes de ação fiscalizadora do CRMV-SE, bem como em processos ... 9.6 Ação direta de inconstitucionalidade. 9.7 Arguição de descumprimento de preceito ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva. 10 Defesa do Estado e das instituições ...
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Inconstitucionalidades no plano legislativo
... , a seu turno, ao tratar das hipóteses de ação rescisória, veementiza a literalidade com ... de incorrer em manifesta inconstitucionalidade e abuso de poder ... Não se pode olvidar, por ... dos tributos como a contribuição interventiva jamais poderia ter destinação diversa daquela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08211802820194058300), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0821180-28.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATAL TECNOLOGIA E SEGURANCA LTDA e outro ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL...
... Nesse sentido: ... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% ... em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2556-2/DF, em sessão plenária, ... de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a ... -
Acórdão Nº 5076 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.076 RONDÔNIA ... examina se a medida legislativa interventiva ... em dado bem jurídico é necessariamente ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... ção passa a operar em campo mais vasto de ação: investiga-se também a tendência normativa ... (como a pura e simples inconstitucionalidade ou, até mesmo, a pura e simples ... ão de uma jurisprudência fortemente interventiva, de sentido favorável, nas inúmeras questões ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088784420174058200), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0808878-44.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORONA AMG ELEVADORES PB S.A. ADVOGADO: Leonardo Briganti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE, SISTEMA "S" (SESI, SENAI, SESC,...
... da data de distribuição da presente ação. ... Contrarrazões apresentadas ... É o ... de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a ... éria, não se há falar em inconstitucionalidade da base de cálculo das referidas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015045920174058302), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0801504-59.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAIRY PARTNERS AMERICAS NORDESTE - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. ADVOGADO: Mariana Neves De Vito APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA,...
... da data de distribuição da presente ação. ... Contrarrazões apresentadas ... É o ... de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a ... éria, não se há falar em inconstitucionalidade da base de cálculo das referidas ... -
Decisão monocrática Nº 1310377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
... ÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA POR ... sobre o interesse privado, a lei interventiva que onera a pessoa privada que se organizou para ...
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Acórdão Nº 6365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.365 TOCANTINS ... de intervenção possa ser em si interventiva, ou seja, que a sua própria ... cobrança ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... ística primordial de impor deveres de ação positiva e interventiva ao Estado , para a ... desses direitos importará inconstitucionalidade ... Essa referência originária ao caráter ... -
Tribunal pleno - Tribunal pleno
... de escafandrista, no mérito da precitada ação, elastério que refoge, às completas, à ... -48.2021.8.05.0000 Direta De Inconstitucionalidade Jurisdição: Tribunal De Justiça Autor: ... , lhes é faculdade interventiva de cunho auxiliar, determino, inicialmente, seja ...
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Ação declaratória de constitucionalidade
... , não implicaria óbice à futura decisão de inconstitucionalidade" do mesmo dispositivo em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada ap\xC3" ... a ADI no direito brasileiro, quais sejam, as representações interventiva e de inconstitucionalidade ... Quanto ao primeiro aspecto, assinala ...
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Planos econômicos de estabilizaçao nacional: uma análise sob o enfoque da responsabilidade extracontratual do Estado e da segurança nacional
Um dos temas de relevância na atualidade refere-se à responsabilidade do Estado por dano decorrente de plano econômico. Tal questão envolve em seu núcleo aspectos jurídicos do direito privado e do direito público, evidenciando a indiscutível superação desta dicotomia. Partindo destas premissas, o objetivo da pesquisa é defender que em suas funções interventivas de planejamento o governo deve...
... , como em razão da constitucionalidade da ação do Estado sobre o domínio econômico. Os ... três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (nºs 223, 272 e 273), porém, nenhuma delas ... a imperatividade da ação interventiva do Estado ... Entre o Plano Cruzado e o Plano ... -
Sobre o papel do poder judiciário na análise da constitucionalidade da extrafiscalidade
... sua função: criar condições para a ação. No caso da ciência dogmática, criar ... com a demonstração de inconstitucionalidade da norma ... Em sentido diverso, caracterizada ... ao intérprete verificar se a medida interventiva tem potencialidade de alcance dos objetivos da ...
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Acórdão nº 0016602-66.2014.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Marzo de 2015
... da lei adotada pelo STF, por via da ação direta, e pelo ... Senado, a posteriori, "não ... ação direta de inconstitucionalidade, inclusive, por identidade de razão, que tenha inalidade ... interventiva'. ( ... ) ... 'Essas observações todas servem ...
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Acórdão nº 0016602-66.2014.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Marzo de 2015
... da lei adotada pelo STF, por via da ação direta, e ... pelo Senado, a posteriori, "não ... estadual, ação direta de inconstitucionalidade, inclusive, por identidade de razão, que ... ha finalidade interventiva'. ( ... ) ... 'Essas observações todas servem ...
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Acórdão nº 0021305-74.2013.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Mayo de 2014
... , com base nelas, no âmbito estadual, ação direta de inconstitucionalidade, ... inclusive, ... de razão, que tenha finalidade interventiva.' ( ... ) ... 'Essas observações todas servem ...
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Decisão monocrática Nº 1281210 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2020
... REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 2.672/1997, QUE DISPÕE SOBRE A ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DO ... , verifica-se que a medida interventiva se mostra apropriada para os fins a que se ...
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Acórdão Nº 6619 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Alínea “e” do art. 113 da Constituição do Estado de Rondônia. 3. Norma que estabelece hipótese de intervenção estadual no município para além do rol taxativo do art. 35 da Constituição. 4. Inconstitucionalidade. Violação dos arts. 18, 29 e 35 da Constituição. 5. Na linha da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a norma...
... 24/10/2022 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.619 RONDÔNIA ... materiais e formais da ação interventiva encontram-se ... Documento assinado digitalmente ... -
Decisão monocrática Nº 1316596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO PARA ATUAÇÃO DA ... Excepcionalidade da medida interventiva. 7. No caso concreto, o Estado de Mato Grosso, ... “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 1º DA LEI 2.176/1998; ARTIGOS 2º, ...