ação de inconstitucionalidade interventiva
1823 resultados para ação de inconstitucionalidade interventiva
-
Jurisdição e tutela contratual na contemporaneidade
... em consideração, um deles é a “ação governamental no sentido de proteger efetivamente ... inconstitucionalidade de atos normativos emanados do legislador, com ... , a jurisdição deve atuar de forma interventiva para que a ausência de liberdade vivida pelo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015001720204058302), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801500-17.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BEPEL BENEFICIAMENTO DE PEDRAS LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da...
... a declaração de inconstitucionalidade da exigência de contribuições destinadas a ... ópria teleologia da contribuição, interventiva no domínio econômico, não se harmonizar com a ... ação. Precedentes: 8038519820174058000, Des. Fed ... -
A segunda instância do ministério público e o enfrentamento à violência de gênero
Este breve estudo, fruto da reflexão de suas subscritoras – atuantes essencialmente na área criminal –, apresenta a estruturação legal e organizacional das Procuradorias de Justiça do Ministério Público de São Paulo, aborda seu modelo de atuação vigente e apresenta sugestões para seu aprimoramento objetivando a proatividade, a conexão com as demandas sociais e, em particular, o combate à...
... É a partir da atuação interventiva dos Procuradores de Justiça que a instituição ... da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ... -
A constitucionalidade do sistema de cotas universitárias: um estudo comparativo entre Brasil e Estados Unidos
O artigo aponta para um estudo comparativo entre as experiências constitucionais brasileira e norte-americana, a respeito da adoção do sistema de cotas nas universidades como modalidade de ação afirmativa. São apresentados, de forma sistematizada, os argumentos dos ministros daquela mais alta corte no Caso Gruttervs Bollinger (2003),3 com vistas a uma comparação com os fundamentos trazidos pelo...
... cotas nas universidades como modalidade de ação afirmativa. São apresentados, de forma ... de defesa e ataque sobre a inconstitucionalidade do ato da Universidade ... representa uma prática interventiva com a finalidade de estabelecer índices ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08040899420204058200), 19-10-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em mandado de segurança. Contribuições sociais gerais e contribuições de intervenção no domínio econômico. Salário-Educação, SEBRAE e INCRA, e a entidades privadas integrantes do Sistema S. Base de cálculo. Folha de pagamento. Constitucionalidade. Contribuições interventivas. Princípio da referibilidade. Dimensionamento. Atuação estatal indireta,...
... e Eventos Ltda., requer a desistência da ação, extinguindo-se, sem resolução de mérito, nos ... Relativamente à inconstitucionalidade da contribuição de intervenção no domínio ... sujeitos passivos da contribuição interventiva, e, tampouco, há de se restringir tal sujeição ... -
Direito Processual do Trabalho
@1. Ação, Jurisdição e Processo ... A trilogia ... súmula 82 do TST; b) OPOSIÇÃO (interventiva ou autônoma): Exemplos: b.1) ação de um ... de declaração de inconstitucionalidade (CPC, art. 480); l) a não submissão ao ...
-
Decisão monocrática Nº 1151750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2022
... “Apelação — ação ordinária — servidora pública municipal de ... constitucional protegido por ação interventiva, nos termos do art. 34, VII, “c”, da ... INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ...
-
Simulado Delegado MG
... são suscetíveis de penhora em sede de ação de execução muni- ciada com título judicial ou ... caso, representação de inconstitucionalidade interventiva, proposta pelo Presidente da ...
-
Decisão monocrática Nº 1233454 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... - Recurso provido para julgar procedente a ação” (eDOC 2, p. 13) ... Foi dado provimento ao ... constitucional protegido por ação interventiva, nos termos do art. 34, VII, “c”, da ... INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ...
-
Considerações Introdutórias
... "As garantias constitucionais do direito de ação", publicando a mesma autora, em 1976, o ensaio ... declaratória incidental de inconstitucionalidade, isso para não incorrermos nos vícios da ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva (art. 7°, I) ... Já no art. 91 da mesma ...
-
Decisão monocrática Nº 1360139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-01-2022
... 9): ... “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE RISCO DE DELIZAMENTO ... 1842/RJ, que declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 87/1997 -, a ... de que, para uma efetiva ação interventiva que busque a redução dos riscos, exigem-se ...
-
Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil
... interventiva, o julgamento será suspenso, a fim de se ... Art. 11. Julgada a ação, far-se-á a comunicação às autoridades ou aos ... ão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do ...
-
Decisão monocrática Nº 1362238 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... , qualifica-se como contribuição interventiva no domínio econômico e social, encontrando sua ... mácula de ilegalidade ou inconstitucionalidade ... 8. A Corte Especial deste Tribunal ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST ...
-
Artigos 736 a 762
... de caráter trabalhista, através da ação civil pública e do inquérito civil público, ... º, como: ação dire-ta de inconstitucionalidade; arguição de descumprimento de preceito ... dessa necessidade de atuação interventiva junto aos processos que correm nas Varas do ...
-
A atuação defensorial como custos vulnerabilis no processo penal
A atuação defensorial como custos vulnerabilis no processo penal
... processual” de nenhuma parte na ação" ... Como recepção desta nova forma de interven\xC3" ... reconhecer expressamente a atuação interventiva defensorial como custos ... Destaque-se, ... Ementa: Ação Direta De Inconstitucionalidade. Legitimidade Ativa Da Defensoria Pública Para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08102152520184058300), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0810215-25.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSORCIO FIDENS-CBM-ATERPA ADVOGADO: Weberte Giovan De Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI...
... Nesse sentido: ... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% ... em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2556-2/DF, em sessão plenária, ... de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08183241220194058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0818324-12.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CEMAG - CEARA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Christianna Lucia Gondim Soares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO...
... AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% ... em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2556-2/DF, em sessão plenária, ... de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a ... -
Capítulo 9 - Competência
... de dois anos para a propositura da ação rescisória, sob pena de permitir, por via ... A inconstitucionalidade do diploma legislativo em tela exsurge a partir ... , com a celeridade da atuação interventiva e garantidora do Estado-Juiz, acolhendo a máxima ...
-
Decisão monocrática Nº 739495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2023
... -se que, no caso, o teor do julgamento na ação de controle concentrado deve prevalecer sobre a ... judicial ensejadora da ultima ratio interventiva ... Daquela construção jurisprudencial se ... a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática ...
-
Decisão monocrática Nº 1041 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... autoridades já exauriram o objeto da ação; (iii) a presente ADPF não atende ao requisito ... a propositura de representação interventiva, em caso de violação dos princípios referidos ... em ação direta de inconstitucionalidade"; (ii) a apuração das condutas das autoridades p\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020440220204058400), 09-12-2020
PROCESSO Nº: 0802044-02.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOMIX CONCRETO LTDA ADVOGADO: Andrês Dias De Abreu APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA...
... de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a ... cinco anos anteriores à data da presente ação ... 2. Não se desconhece que o erégio STJ ... da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112158920204058300), 09-12-2020
PROCESSO Nº: 0811215-89.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROTA PREMIUM VEICULOS LTDA ADVOGADO: João Raphael Correia Barbosa De Sá APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio...
... de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a ... cinco anos anteriores à data da presente ação ... 2. Não se desconhece que o erégio STJ ... da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095313220204058300), 09-12-2020
PROCESSO Nº: 0809531-32.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLOBAL MD EVOLUTION BEACH PARK EMPREENDIMENTO S.A. ADVOGADO: João Raphael Correia Barbosa De Sá APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A ADVOGADO: João Raphael Correia Barbosa De Sá APELANTE: MOURA DUBEUX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO: João Raphael Correia Barbosa De Sá APELANTE: MOURA DUBEUX...
... de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a ... 1. Discute-se, na ação mandamental, se o Decreto-lei nº 2.318/86 teria ... da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009130720204058201), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800913-07.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MERCADINHO FARIAS LTDA ADVOGADO: Allan De Queiroz Ramos APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO...
... ça, argumentando quanto à inconstitucionalidade da cobrança das contribuições destinadas a ... de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a ... o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação" e o art. 26-A da Lei 11.457/07, sob a fiscalizaç\xC3" ... -
Direito coletivo do trabalho
... , que neste quadro, o empregador impeça a ação sindical, sob pretexto de, apoiado no dispositivo ... ário seja permitido atuar de forma interventiva para, autorizadamente , corrigir eventuais ... a não recepção ou à inconstitucionalidade" da lei ordinária, o “poder de desaplicação\xE2\x80" ...