ação de inconstitucionalidade interventiva
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A Defensoria Pública como interveniente: amicus curiae e custos vulnerabilis
A Defensoria como interveniente: amicus curiae e custos vulnerabilis
... trata, porém, de única hipótese interventiva. Em complementação, dada a diferença na ... 5.032 (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.032-DF ... -
Direito Financeiro e Rent-seeking
... e direito “atuam agora como elementos da ação jurídica, sintetizáveis no trabalho jurídico ... rent-seeking, evitando-se a inconstitucionalidade da norma jurídica da despesa pública ... ão econômica a ser objeto da ação interventiva estatal (quebra do princípio da igualdade) ou ...
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Plenário
... 9.5 Ação declaratória de constitucionalidade. 9.6 ... inconstitucionalidade interventiva. 9.10 Controle concreto e abstrato ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... ação reunindo, por uma razão imanente ao grupo, ... O vício de inconstitucionalidade, que supostamente emerge desse tratamento ... 1338 ao ente público cuja ação interventiva fez cessar, supostamente, o contrato de emprego ...
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Terceirização no setor de teleatendimento: a regulação social do trabalho e os desafios à concretização do direito fundamental ao trabalho digno
A proposta desse artigo é pensar os cruzamentos existentes entre os diversos indicadores de precarização social do trabalho que incidem no setor de teleatendimento e o caráter marcadamente terceirizado dessa atividade no país, a partir de pesquisa empírica. Para além dessa associação factual, almeja-se pensar em que medida a terceirização compromete a possibilidade de uma regulação social do...
... ção do trabalho, a fragilização da ação sindical e até mesmo a fragilização das ... ão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público” ... e pouco socorridos pela atuação interventiva estatal, o desafio de resistir, na medida das ... -
Decisão monocrática Nº 952103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2022
... a princípio constitucional protegido por ação interventiva, nos termos do art. 34, VII, ... INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ...
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Jurisdição constitucional e federação
... ância dará ensejo a representação interventiva perante o Tribunal de Justiça (art. 35, IV), há ... suspender medida cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no ...
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Análise histórica da separação de poderes na ótica do poder judiciário no Brasil
A análise do princípio da separação de poderes na atualidade depende de sua compreensão como uma construção histórico-constitucional. Essa percepção pode ser demonstrada a partir da investigação das diversas dimensões tomadas pelo princípio ao longo do tempo. Todos os períodos constitucionais, desde o Império até o atual, foram verificados, sempre com o olhar na posição ocupada pelo Poder...
... : se declarada a inconstitucionalidade de lei que, a juízo do Presidente, “fosse ... dos militares o Brasil testemunhou a ação de dois poderes constituintes paralelos: um ... 7 A representação interventiva, embrião do controle de constitucionalidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050315420194058300), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0805031-54.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VILA JARDIM COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA ADVOGADO: Victoria Curcio Machado e outros REPRESENTANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO
... õe à sentença prolatada em sede de ação" mandamental pelo Juiz Federal da 2ª Vara da Seç\xC3" ... ção genérica quanto à inconstitucionalidade/ilegalidade da inclusão de tais verbas ... -
A defensoria pública enquanto agente facilitador da eliminação da vulnerabilidade de pessoas com deficiência
... estrutural eis que transcende o âmbito da ação individual, e, muitas vezes, as suas condições ... meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade" 3.943 3 e no STJ, por meio dos Embargos de Diverg\xC3" ... também para justificar a visão interventiva institucional. Após as veiculações das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08006098020174058308), 15-12-2021
PROCESSO Nº: 0800609-80.2017.4.05.8308 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: JETA COMERCIO & INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: Celso Luiz De Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TESES FIRMADAS NO RE 603.624/SC (TEMA
... CIDE está vinculada a finalidade interventiva e sendo assim, impedir sua incidência sobre a ... que não existe inconstitucionalidade da utilização da folha de salários como base ... Busca-se declaração do direito em ação mandamental, a ser implementada ... -
Direito Humanos
... , com base na Declaração e Programa de Ação de Viena, que é importante compreender que ... Excepcionalidade da medida interventiva ... 7. No caso concreto, o Estado de Mato ... cabível a Ação Direta de Inconstitucionalidade ou a Arguição de Descumprimento de Preceito ...
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Direito tributário
... 3ª Etapa: Pólo passivo da ação de repetição de indébito de IRRF ... Súmula ... Precedentes do STF - Inconstitucionalidade da cota de contribuição do IBC. - DL. 2.295/86, ... ém conhecida como contribuição interventiva, ou pela sigla CIDE, é um tributo de ...
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Acórdão Nº 793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... EX-MAGISTRADOS ... CONHECIMENTO DA AÇÃO DIANTE DA NÃO DEMONSTRAÇÃO ... DE REVOGAÇÃO ... inconstitucionalidade material das normas contestadas, ao ... argumento ... /PB), que espelha a representação interventiva estadual ... Documento assinado digitalmente ...
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EDITAL Nº 1, DE 10 DE ABRIL DE 2024 ABERTURA - CONCURSO PÚBLICO Nº 1/2024
... Notícia criminis. 2. Ação Penal: espécies. 3. Jurisdição e competência ... Ação direta de inconstitucionalidade; 11.6. Arguição de descumprimento de preceito ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva; 11.8. Controles concreto e abstrato de ...
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Capítulo 1 - Direito fundamental de herança
... e da herança; como uma postura interventiva", quando necessária a garantir o “patrimônio m\xC3" ... contêm normas definidoras de programas de ação e de linhas de orientação. É por este motivo ... refletir sobre a inconstitucionalidade de uma hermenêutica excessivamente restritiva do ...
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Acórdão nº 0007075-90.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Agosto de 2014
... O mandado de segurança é uma ação constitucional de natureza mandamental, ... inconstitucionalidade, inclusive, por identidade de razão, que tenha ... finalidade interventiva." ( ... ) ... "Essas observações todas servem ...
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Acórdão nº 0017780-50.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Marzo de 2015
... via da ação direta, e pelo Senado, a posteriori, "não ... de inconstitucionalidade, inclusive, por identidade de razão, que tenha inalidade ... interventiva." ( ... ) ... "Essas observações todas servem ...
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Acórdão nº 0017780-50.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Marzo de 2015
... da lei adotada pelo STF, por via da ação direta, e pelo ... Senado, a posteriori, "não ... estadual, ação direta de inconstitucionalidade, ... inclusive, por identidade de razão, que ha finalidade interventiva." ( ... ) ... "Essas observações todas servem ...
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Execução por quantia certa contra o Estado
... à Fazenda que acoimam de inconstitucionalidade o estabelecimento de prazo diverso ... De ... O legitimado para opor ação de sequestro é o credor preterido, cujo objetivo ... credor preterido pode propor ação interventiva" diretamente ou representar junto ao Ministério P\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008776220204058201), 13-10-2020
PROCESSO Nº: 0800877-62.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GALT CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI ADVOGADO: Tavisson Oliveira Fernandes ADVOGADO: Renata Lucena Lira Da Nobrega ADVOGADO: Ricardo Luiz Muniz De Souza Filho ADVOGADO: Amanda Lucena Lira ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A):...
... pretendia a declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade da incidência das contribuições ... de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a ... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ART. 1º DA LC 110/2001 ... -
O conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade no direito penal limites ao poder punitivo estatal a partir da autonomia da vítima
O texto busca, a partir do diálogo entre o princípio liberal do dano (harm principle) e a teoria do bem jurídico – que fornece um conceito mais preciso do objeto de lesão a ser evitada – um fundamento mais sólido à limitação da ingerência penal estatal. Valendo-se de metodologia hipotético-dedutiva, adota-se um conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade, abarcando não somente o...
... 3 Diretamente relacionado à liberdade de ação", o conceito de liberdade negativa estabelece que \xE2" ... 10.12.2014, que repeliu a inconstitucionalidade, arguida pela DPU, da alteração trazida pela ... ão objetiva gera uma tendência interventiva na postura jurídica do Estado. Isto reforça a ... -
Decisão da Presidência nº 632218 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2016
... Excepcionalidade da medida interventiva. 7 ... No caso concreto, o Estado de Mato ... , julgado em 13/03/1991, DJ 27-09-1996) 'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... LEI N ...