ação de inconstitucionalidade interventiva
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Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
... características do regime jurídico da ação de arguição de descumprimento de preceito ... inconstitucionalidade por intermédio dessa modalidade de controle ... como no caso da ação direta interventiva (ADINT) ... Isto significa dizer que, com ...
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Tombamento
... o seu enquadramento na atividade interventiva do Estado, ressaltando o caráter concreto da ... , cujo iter tem início numa primeira ação, que é a individuação do bem, prossegue com a ... 1.695/89. Inconstitucionalidade da lei em que se transforme o projeto, como ...
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O controle de constitucionalidade
... 2 A via de ação ou direta, não. 3 Não se pode deixar de notar ... no caso, de declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. RE n. 210.912. Rel ... 103, § 2.º) e na representação interventiva (arts. 34, VII, 36, III e § 3.º) ... A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021247020184058000), 12-11-2019
PROCESSO Nº: 0802124-70.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PARAPUA AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Danilo Tavares Luciano e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI...
... Nesse sentido: ... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% ... em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2556-2/DF, em sessão plenária, ... de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a ... -
Acórdão Nº 6616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. INCS. IV E V DO ART. 25 DA CONSTITUIÇÃO DO ACRE. HIPÓTESES DE INTERVENÇÃO ESTADUAL NOS MUNICÍPIOS NÃO CONTEMPLADAS NO ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. Na intervenção estadual, as hipóteses excepcionais pelas quais permitida a supressão da autonomia municipal estão...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.616 ACRE ... interventiva estadual a ser proposta exclusivamente pelo ... -
Capital - 4ª vara da fazenda pública
... garantia; 3 c) titularidade privativa da ação penal pública; 4 d) titularidade concorrente da ... pública; 5 e) a ação de inconstitucionalidade e a representação interventiva; 6 f) controle ...
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Plano teórico - Princípios limitadores do poder punitivo, penologia e populismo penal
... A resposta interventiva penal deve ser para questões amplas e ... extrema da declaração de inconstitucionalidade da lei. 37 Como exemplo de virtual violação ao ... Dessa forma se faz necessário a ação do Estado para que, no cumprimento de sua ...
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EDITAL DE ABERTURA Nº 1, de 21 de março de 2023
... de Segurança, Mandado de Injunção, Ação Popular, Habeas Corpus e Habeas Data. A Ação ... e a Ação Direta de inconstitucionalidade. A ação de Inconstitucionalidade por Omissão ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva, ação direta de inconstitucionalidade, ação ...
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EDITAL DE 18 DE JULHO DE 2023
... Recepção. Inconstitucionalidade superveniente. Repristinação ... Técnicas de decisão. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta de ... Representação Interventiva. Ação declaratória de constitucionalidade ...
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Acesso à justiça
... modo, o mero exercício do direito de ação, que considerava apenas a posição do autor da ... Superior no tocante à inconstitucionalidade da obrigatoriedade da submissão das ... vêm atreladas a uma participação interventiva do Poder Judiciário, em âmbito originariamente ...
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EDITAL Nº 1, DE 22 de julho de 2022
... 9.4. Ação declaratória de constitucionalidade. 9.5. Ação direta de inconstitucionalidade. 9.6. Arguição de descumprimento de preceito ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva. 9.9. Controle concreto e abstrato de ...
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A Justiça de Transição na América Latina
O objeto da presente pesquisa é a Justiça de Transição após os regimes de exceção na América Latina, e em particular, no Brasil pós-ditadura militar que perdurou entre 1964 e 1985, traçando um comparativo entre o que foi realizado nos outros países no sentido de realizar uma Justiça de Transição condizente com o regime democrático e o que ocorreu no Brasil, uma vez que o Brasil é ainda um dos...
... é que a Lei de Anistia, objeto da referida ação, foi aprovada por 206 votos a favor (Arena) e ... nas ações diretas de inconstitucionalidade genérica e interventiva na Constituição de ... -
EDITAL Nº 1, DE 7 DE AGOSTO DE 2023
... 9.5 Ação declaratória de constitucionalidade. 9.6 Ação direta de inconstitucionalidade. 9.7 Arguição de descumprimento de preceito ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva. 10 Defesa do Estado e das instituições ...
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Plácido de Castro
... de ação de controle de constitucionalidade de lei ... 9.6 Ação direta de inconstitucionalidade. 9.7 Arguição de descumprimento ... de preceito ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva. 9.10 Controle ... concreto e abstrato de ...
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Funções essenciais à justiça
... (não é possível dividir ou separar a ação do membro da ação da instituição, quando este ... , CF/88), bem como a Representação Interventiva (ADI Interventiva – art. 36, III, CF/88) ... IV – promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da ...
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A cidade interrompida: uma análise crítica da intervenção estadual provocada pelo Tribunal de Contas / The interrupted city: a critical analysis of the state intervention caused by the Court of Accounts
O estudo distingue a intervenção no ente federado no vigente modelo tridimensional da federação brasileira como fundamento para analisar a participação do Tribunal de Contas na instauração do processo de intervenção estadual no Município. A partir de um estudo qualitativo e dedutivo, são identificadas as Constituições estaduais que ampliaram as condições materiais ou formais para a intervenção...
... ício dos direitos dos cidadãos e a livre ação das autoridades constituídas ... 12 A ... interventiva 16 ... O vencedor voto divergente trouxe como ... inconstitucionalidade da solicitação pelo Tribunal de Contas ... -
Conclusão
... A evolução dos conceitos de processo e ação ocorreu ligada ao desenvolvimento teórico do ... ça, a ação direta de inconstitucionalidade interventiva ... Na Constituição de 1937, ...
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A efetividade da arguição de descumprimento de preceito fundamental no controle concentrado de constitucionalidade da legislação municipal
... , seja pela falta das condições da ação ou pela perda de seu objeto, dentre outros ... o chamado “incidente de inconstitucionalidade”, permitindo ao Supremo Tribunal Federal – ... de inconstitucionalidade genérica, interventiva e por omissão e à ação declaratória de ...
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Acórdão nº 1.0000.11.056532-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2013
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO A AGENTES POLÍTICOS. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. REPRESENTAÇÃO REJEITADA. O exercício do controle abstrato de constitucionalidade de leis
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL ... de razão, que tenha finalidade interventiva." ( ... ) ... "Essas observações todas servem ... -
Acórdão nº 0015809-64.2013.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Mayo de 2014
... declarou a inconstitucionalidade de qualquer lei ou ato normativo do Poder ... base nelas, no âmbito estadual, ação direta de ... inconstitucionalidade, inclusive, ... tenha finalidade interventiva." ( ... ) ... "Essas observações todas servem ...
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Referências bibliográficas
... Ação civil pública e meio ambiente. Rio de Janeiro: ... data, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, ... brasileiro, a representação interventiva e a reclamação constitucional no STF ...
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Reflexões sobre a trilogia estrutural do processo
O texto trata da trilogia estrutural do processo – jurisdição, ação e processo –, enfatizando que tais categorias não traduzem nada de novo e nem se encontram adequadamente motivadas. Daí a necessidade de uma revisão de conceitos quanto aos três elementos, sem, contudo, romper com os cânones da teoria do processo ou adotar uma postura revisionista radical. Palavras-chave: Teoria geral do processo.
... estrutural do processo – jurisdição, ação" e processo –, enfatizando que tais categorias n\xC3" ... – a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade, a ação direta interventiva e a ação de descumprimento de preceito ... -
Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... da revolução vitoriosa, graças à ação das Forças Armadas e ao apoio inequívoco da ... : (i) ação direta de inconstitucionalidade (CF, art. 102, I, a); (ii) ação direta de ... A elas se soma a ação direta interventiva, para fins de intervenção federal nos Estados, ...