ação de inventário negativo
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Acórdão Nº 5031410-50.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-05-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO PROPOSTA NA VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TUBARÃO, EM RAZÃO DA MENORIDADE CIVIL DE UM DOS HERDEIROS. APLICAÇÃO DO ART. 97, I, "A", DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MAIORIDADE ATINGIDA NO CURSO DO PROCESSO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A 3ª VARA CÍVEL DAQUELA COMARCA....
... Trata-se, na origem, de ação de inventário distribuída sob o nº ... 144), que suscitou o presente conflito negativo de competência (PG, Ev. 147). A ... -
Acórdão Nº 5032096-42.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-05-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO PROPOSTA NA VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TUBARÃO, EM RAZÃO DA MENORIDADE CIVIL DE UM DOS HERDEIROS. APLICAÇÃO DO ART. 97, I, "A", DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MAIORIDADE ATINGIDA NO CURSO DO PROCESSO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A 1ª VARA CÍVEL DAQUELA COMARCA....
... Trata-se, na origem, de ação de inventário distribuída sob o ... 114), que suscitou o presente conflito negativo de competência (PG, Ev. 120). A ... -
Acórdão Nº 0000211-85.2016.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 30-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO ... POR ... QUE O INVENTÁRIO NEGATIVO NÃO INTERESSAVA AOS AUTORES ... DIREITO DE ...
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Acórdão Nº 5027474-17.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DEMANDA PROCESSADA NA VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, INFÂNCIA E JUVENTUDE, EM RAZÃO DE O MEEIRO SER PESSOA INCAPAZ (INTERDITADO). EXEGESE DO ART. 97, I, "A", DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. FALECIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA UMA VARA CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. IRRELAVÂNCIA DAS...
... Trata-se de conflito negativo de competência suscitado nos autos da ação de inventário n. 0003906-70.2013.8.24.0075 pelo Juiz de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.193422-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL - COMPETÊNCIA DO JUIZADO SUCESSÓRIO AFASTADA. I - O juízo sucessório "decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões...
... T O Versam os autos sobre conflito negativo de competncia suscitado pelo MM. Juiz de Direito ... -
Acórdão Nº 5029119-09.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA, APÓS ARGUIÇÃO DA INCOMPETÊNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTOS LEGIS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE, CONTUDO, DE O PARQUET DEMONSTRAR O INTERESSE E/OU O PREJUÍZO DA PARTE. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 48 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
... de julgar procedente o presente Conflito Negativo de Competncia e declarar competente o Juzo da ... -
Acórdão nº 1.0000.17.017534-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO E AÇÃO DE DIVÓRCIO DO FALECIDO. CONEXÃO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. PATRIMONIO COMUM VERSADO NOS FEITOS. COMPETENCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO REJEITADO.- Nos termos do que prescreve o § 3º do art. 55 do Código de Processo Civil, serão reunidos para julgamento conjunto, mesmo que não seja hipótese de conexão, os...
... V O T O Trata-se de conflito negativo de competncia suscitado pelo MM Juiz de Direito ... -
Acórdão Nº 5066441-97.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
... (Capital) - Eduardo Luz o conflito negativo de competncia buscando a edio de provimento que ...
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Acórdão Nº 5021914-26.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
... Comarca de Joinville o presente conflito negativo de competncia buscando a edio de provimento que ...
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Acórdão Nº 0002752-97.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-07-2023
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33 DO STJ. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (2ª VARA DA COMARCA DE GRANJA).1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza, em face de decisão proferida
... PROCESSUAL ... COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA RELATIVA ... 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo ... da 2ª ... -
Acórdão Nº 0002445-51.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-02-2021
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO ... COMPETÊNCIA ... INVENTÁRIO ... II - O objeto do incidente remete à ação de inventário, em ... decorrência da qual teria ...
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Acórdão Nº 0100106-39.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 12-06-2018
... : Competência ... COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONEXÃO ... COM AÇÃO ... Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito ...
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Acórdão Nº 5055311-76.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
... RELATRIOTrata-se deConflito Negativo de Competnciacom base no art. 953, inc. I, do ...
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Acórdão Nº 0000316-10.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-09-2019
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA A DEMANDA DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. CONEXÃO INEXISTENTE. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL EM CONJUNTO POR CERCA DE 3 (TRÊS) ANOS. AFRONTA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (5ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA).1. Cinge-se a
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... AÇÃO DE INVENTÁRIO ... -
Acórdão Nº 0100078-71.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 22-05-2018
... : Competência ... INVENTÁRIO ... EVIDENCIADO ... COMPETÊNCIA ... para processamento e julgamento da Ação de ... Inventário nº 0708431-82.2017.8.01.0001, ... Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... suscitado pelo Juízo da 2ª ...
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Acórdão Nº 0500223-64.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 25-05-2022
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ... ORDINÁRIA DE E DO TESTAMENTO, ... INVENTÁRIO, PARTILHA E OUTROS ATOS ... JURÍDICOS ...
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Acórdão nº 1.0000.21.243760-2/000,2437602-54.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA PARA ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INVENTÁRIO. CONEXÃO. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - Inexiste conexão entre a ação de inventário e a ação de arbitramento de alugueis, pois, além de não se verificar nas ações mesmo pedido ou causa de pedir (art. 55, caput, CPC), tampouco há risco de decisões conflitantes caso...
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Acórdão Nº 0500151-09.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-03-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DA COMARCA. IMPEDIMENTO QUE NÃO MAIS SUBSISTE. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE NÃO SE CONHECE.
... 0500151-09.2022.8.02.0000 ... Inventário e Partilha ... 3ª Câmara Cível ... Relator: ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ... INVENTÁRIO ... -
Acórdão Nº 0101888-23.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 16-12-2014
... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR. BEM RESERVADO. IMÓVEL ... PROPRIEDADE. DISCUSSÃO. INVENTÁRIO EM ANDAMENTO. AUSÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA ...
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Acórdão nº 51238659620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. HERDEIRO INTERDITADO. CONEXÃO COM A AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. O FATO DE HAVER HERDEIRO INCAPAZ INTERDITADO E DE, EVENTUALMENTE SER NECESSÁRIA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS BENS QUE ELE TIVER DIREITO NO INVENTÁRIO EM TRAMITAÇÃO, NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INTERDIÇÃO. COM EFEITO, AS CONTAS PELA ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO HERDEIRO NÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Sucessões ... RELATÓRIO ... Conflito Negativo de Competência suscitado na Comarca de Pelotas ... A ação subjacente trata de inventário dos bens deixados pelo falecimento de ... -
Processo nº 0298532-61.2016.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 2 de Mayo de 2018
Ementa: Conflito Negativo de Competência. Ação de Inventário. Reunião Dos Processos por Conexão Ou Continência. Juízo Suscitado que Reconsiderou a Decisão de Declínio Da Competência. Perda Superveniente Do Objeto. Inteligência Dos Artigos 932, Iii, Do Cpc e 31, Viii, Do Regimento Interno Do Tjrj. Incidente Não Conhecido por Restar Prejudicado.
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Acórdão Nº 0001816-77.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-10-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS DE HERDEIRA PÓS-MORTA. PENDÊNCIA DE PROCEDIMENTO SUCESSÓRIO PARA PARTILHA DE BEM, CUJO QUINHÃO SERÁ OBJETO DA NOVA DIVISÃO. DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO PARA O JUÍZO NO QUAL TRAMITA O INVENTÁRIO ANTERIOR. CONEXÃO. IDENTIDADE ENTRE OS PEDIDOS. PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DO ART. 672, III,
... CONFLITO NEGATIVO" DE ... COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENT\xC3" ... INVENTÁRIO ANTERIOR. CONEXÃO. IDENTIDADE ENTRE ... OS ... -
Acordao N° 1708903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-05-2023
Conflito negativo de competência. Ação de inventário. 3ª vara de família e órfãos e sucessões de ceilândia. 2ª vara de família e órfãos e sucessões de santa maria. Ausência de interesse de menores. Competência relativa. Prorrogação da competência. Competência do juízo suscitado. 1. A competência da ação de inventário é relativa, razão pela qual seu ajuizamento em foro diverso do domicílio da...
... Acórdão Nº ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. 3ª VARA ... -
Acórdão Nº 0501187-23.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 17-05-2022
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... APELAÇÃO INICIALMENTE ... APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ... INVENTÁRIO ...
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Decisão Monocrática nº 51410886220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-10-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGISTRO DE TESTAMENTO E AÇÃO DE INVENTÁRIO. ANTERIOR REUNIÃO DE PROCESSOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. 1. A EXISTÊNCIA DE ANTERIOR AÇÃO DE REGISTRO DE TESTAMENTO JÁ TRANSITADA EM JULGADO NÃO ACARRETA A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DE INVENTÁRIO, NÃO SE CONSIDERANDO CONEXAS AS AÇÕES. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO de REGISTRO DE ...