ação de inventário negativo
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Acordao N° 1673094 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Conflito negativo de competência. Ação de inventário e partilha de bens. Foro do local de domicílio da autora da herança. Competência territorial. Critério relativo. Escolha aleatória e injustificada do juízo. Não aplicação de nenhuma das regras definidoras da competência relativa. Ofensa à legalidade e ao juízo natural. Declinação de ofício para o foro de domicílio da autora da herança....
... Acórdão Nº ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA ... -
Acordao N° 1624801 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-10-2022
Conflito negativo de competência. Ação de inventário. Competência relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Competência do juízo suscitado. 1. A competência para o processamento de ação de inventário é de natureza relativa, não podendo ser declinada de ofício, nos termos da súmula nº 33/stj. 2. O requerimento formulado pelo autor de remessa dos autos ao d. Juízo suscitante não tem o condão
... Acórdão Nº ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO ... -
Acórdão nº 1015684-62.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 14-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOSEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADOCONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 1015684-62.2023.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRESSUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de EXIGIR CONTAS - ANTERIOR AÇÃO DE INVENTÁRIO já SENTENCIADA NO JUÍZO SUSCITANTE –...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de EXIGIR CONTAS - IOR AÇÃO DE INVENTÁRIO" já SENTENCIADA NO JUÍZO SUSCITANTE – APLICAÇ\xC3" ... -
Acordao N° 1708650 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-05-2023
Conflito negativo de competência. Ação de inventário. Competência territorial. Relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/stj. 1. A competência para o processamento da ação de inventário é territorial e, portanto, relativa, de maneira que se admite a sua propositura em foro diverso do previsto no art. 48 do cpc. 2. Em conformidade com o enunciado de súmula 33 do stj: "a incompetênc
... Acórdão Nº ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO ... -
Acórdão nº 1001482-38.2018.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 28-06-2023
Recurso de Apelação Cível nº 1001482-38.2018.8.11.0006 – Cáceres.Apelantes: Ednalva Ramos da Silva e outros. Apelado: Espólio de Sandriney Ramos da Silva. E M E N T AAÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO – EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – AÇÃO INDENIZATÓRIA E PREVIDENCIÁRIA – MORTE DO AUTOR – SUCESSÃO – ABERTURA DE INVENTÁRIO – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Não se mostra necessária a...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Inventário e Partilha]Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ... E M E N T A ... AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO – EXTINÇÃO – ... -
Acórdão nº 51240001120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOBREPARTILHA DE INVENTÁRIO. HERDEIRO INTERDITADO. CONEXÃO COM A AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. O FATO DE HAVER HERDEIRO INCAPAZ INTERDITADO E DE, EVENTUALMENTE SER NECESSÁRIA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS BENS QUE ELE TIVER DIREITO NA SOBREPARTILHA DE INVENTÁRIO EM TRAMITAÇÃO, NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INTERDIÇÃO. COM EFEITO, AS CONTAS PELA ADMINISTRAÇ
... TIPO DE AÇÃO: Sucessões ... [ ... ]. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Primeira ... Vara de Família, onde tramitou o inventário. Aduz que o fato de um dos herdeiros ter sido ... -
Acórdão Nº 0003158-11.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 28-01-2014
... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ... COMINATÓRIA ... INDEPENDENTE ... INVENTÁRIO ... PARTILHA HOMOLOGADA. CONFLITO ... NEGATIVO ...
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Acórdão nº 0007009-47.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 8 de Agosto de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL INTEGRANTE DO ESPÓLIO. OBJETO E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. PLEITO DE NATUREZA POSSESSÓRIA QUE NÃO AFETA O DIREITO SUCESSÓRIO DAS PARTES. ART. 74 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DA VARA...
... : Esbulho / Turbação / Ameaça CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO E AÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Processo nº 0033043-20.2023.8.19.0000 (Cível), 18-07-2023
Conflito Negativo de Competência. Juízos cível e de família da comarca de Barra Mansa. Ação de inventário. Art. 46 da Lei Estadual nº 6.956/2015 (LODJ). Provimento CGJ nº 48/2021, art. 1º, caput, prevendo expressamente que, a partir da publicação do diploma (junho/2021), serão distribuídos para as Varas de Família de Entrância Especial do Interior do Estado do Rio de Janeiro os processos cuja...
... Conflito Negativo de Competência. Juízos cível e de família da ... comarca de Barra Mansa. Ação de inventário. Art. 46 da Lei ... Estadual nº ... -
Acórdão nº 1.0000.13.005422-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INVENTÁRIO - AÇÃO JULGADA - COMPETÊNCIA DA VARA A QUAL FOI DISTRIBUIDA A AÇÃO INICIALMENTE.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INVENTÁRIO - AÇÃO JULGADA - ... -
Acórdão Nº 0013575-92.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 14-11-2022
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO ...
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Acordao N° 1253844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2020
Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação de inventário. Competência territorial. Relativa. Declínio de ofício. Impossibilidade. 1. Embora o artigo 48 do cpc estabeleça que o foro de domicílio do autor da herança é o competente para o inventário, trata-se de competência territorial, a qual não pode ser declinada de ofício, em consonância com a súmula 33 do col. Stj. 2. Conflito...
... PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO ... -
Acordao N° 1737861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-07-2023
Conflito negativo de competência. Processo civil. Ação. Sobrepartilha. Inventário. Juízo de origem. Vara especializada. 1. A teor do parágrafo único do artigo 670 do código de processo civil, bem como das disposições inseridas na lei de organização judiciária do distrito federal, que vedam a redistribuição de processos para as novas varas instaladas, a sobrepartilha deverá ser processada pelo...
... Acórdão Nº ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ... EPARTILHA. INVENTÁRIO. JUÍZO DE ORIGEM. VARA ESPECIALIZADA ... 1.A ... -
Acórdão Nº 0010073-28.2023.8.16.01880031099-75.2021.8.16.0019Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 06-09-2023
... CONFLITO ... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO RITO ...
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Acordao N° 1640592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de inventário. Último domicílio do de cujus. Competência territorial. Declínio de ofício. Impossibilidade. 1. O enunciado nº 33 do colendo superior tribunal de justiça dispõe que?a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício?. 2. A competência territorial somente pode ser modificada mediante provocação da parte contrária, por...
... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO ... -
Acórdão Nº 0001151-17.2021.8.16.0172 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 26-09-2022
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO ...
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Acórdão nº 1.0000.13.011288-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - JUÍZO DA SITUAÇÃO DA COISA - COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO - CONFLITO ACOLHIDO "IN CASU".
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - JUÍZO ... -
Acórdão Nº 0500199-65.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-01-2023
... EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... PROCESSUAL ... DE ... AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRA A PRESENTE AÇÃO E A ... PARTILHA. INVENTÁRIO SENTENCIADO. ART ...
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Acórdão Nº 5047027-16.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO C/C PEDIDO DE HERANÇA. AÇÃO ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE LAGES/SC. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO JUÍZO CÍVEL DA MESMA COMARCA. JULGAMENTO DO MÉRITO QUE EXIGE A ANÁLISE DE QUESTÕES RELATIVAS AO DIREITO SUCESSÓRIO. CAUSA DE PEDIR ASSENTADA NO...
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Acórdão Nº 0003304-04.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 03-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 18ª VARA CÍVEL E DA 1ª VARA DE SUCESSÕES, AMBAS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO REPUTADA CONEXA E ENSEJADORA DA REMESSA DOS AUTOS À 18ª VARA CÍVEL JÁ SENTENCIADA E TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. SÚMULA 235 DO STJ. IMÓVEL EM QUESTÃO TAMBÉM ARROLADO EM INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CONFLITO ... NEGATIVO DE ... INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ATRAÇÃO PELO JUÍZO ... -
Acórdão Nº 0005963-04.2016.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 22-08-2022
... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO ...
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Acórdão Nº 0001579-77.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-06-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO E AÇÃO DE INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. NULIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE TRAMITOU A AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONFLITO DIRIMIDO PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (5ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA).1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 5ª Vara de Sucessões da
... EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL ... PEDIDO DE INHÃO HEREDITÁRIO E AÇÃO DE INVENTÁRIO ... HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA ... - Acórdão Nº 5046364-04.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
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Acórdão Nº 0002691-42.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-10-2023
... EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO ... INVENTÁRIO. INOCORRÊNCIA. CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR O ...
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Acordao N° 1401047 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
Conflito negativo de competência. Ação de inventário. Sobrepartilha. Local do último domicílio do autor da herança. Declinação de ofício verificada. Aplicação da súmula 33 do stj. Art. 48 do cpc. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. Fixada a competência do juízo suscitado. 1. O motivo do dissenso entre os juízos consiste no debate sobre a impossibilidade de declinação de ofício da competênci
... Acórdão Nº ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO ...