ação de inventário negativo
-
Acórdão Nº 5030994-82.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-12-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DEMANDA PROPOSTA PERANTE A VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TUBARÃO. POSTERIOR MAIORIDADE DO HERDEIRO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA À VARA CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO IURISDICTIONIS (ART. 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE.
... Comarca de Tubarão suscitou conflito negativo de competência em face do MM. Juiz de Direito ... da competência para processar e julgar ação de inventário dos bens deixados por Eliane Fraga ... -
Acórdão Nº 0010284-25.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... VOTO ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... /C NULIDADE DE TESTAMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. JUÍZO DA VARA CÍVEL X JUÍZO DA VARA DE ...
-
Acórdão nº 1001482-38.2018.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 09-08-2023
Recurso de Embargos de Declaração 1001482-38.2018.8.11.0006 – Cáceres. Embargante: Ednalva Ramos da Silva. Embargado: Espólio de Sandriney Ramos da Silva.E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO – EXTINÇÃO – APELO DESPROVIDO - PROPÓSITO EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a...
... DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Inventário e Partilha]Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO – EXTINÇÃO – APELO ... -
Acórdão nº 1.0000.17.077161-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO E AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CONEXÃO INEXISTENTE - PREVENÇÃO INOCORRENTE - CONFLITO PARCIALMENTE ACOLHIDO.1. A ação de extinção de condomínio tem natureza jurídica cível e a ação de inventário tem natureza sucessória. Portanto, não há prevenção do juízo para julgar a ação de extinção de condomínio proveniente de partilha ideal...
... V O T O Trata-se de conflito negativo de competncia suscitado pelo JUIZ DE DIREITO DA ... -
Decisão Monocrática nº 52084221620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-02-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REITERAÇÃO DE PROCESSO DE INVENTÁRIO ANTERIORMENTE EXTINTO. AUTORES DA HERANÇA DIVERSOS. NÃO RESTA CONFIGURADA A DEPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO DE INVENTÁRIO AJUIZADA ANTERIORMENTE E A PRESENTE, QUANDO OS AUTORES DA HERANÇA NÃO SÃO OS MESMOS, NÃO SE TRATANDO DE MERA REITERAÇÃO DO PROCESSO EXTINTO PELA DESISTÊNCIA DO AUTOR. CONFLITO...
... TIPO DE AÇÃO: Sucessões ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO de inventário ... -
Acórdão Nº 0002409-09.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-02-2021
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... AÇÃO DE INVENTÁRIO. O ...
-
Decisão Monocrática nº 51612992220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL –RELATIVA. VEDAÇÃO DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 33 DO STJ. ART. 65 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... CONFLITO NEGATIVO" DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPET\xC3" ... -
Acórdão Nº 5037740-63.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 09-02-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO COM HERDEIRO MENOR DE IDADE. TRAMITAÇÃO INICIAL PERANTE O JUÍZO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE À LUZ DO ART. 97, INC. I, ALÍNEA "A" DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA A UMA DAS VARAS CÍVEIS EM RAZÃO DA POSTERIOR MAIORIDADE DO HERDEIRO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 43...
... dezesseis anos de idade.O conflito negativo de competncia, portanto, funda-se no fato de que ... -
Acórdão Nº 5008252-29.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-03-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HERDEIRO MENOR IMPÚBERE. AJUIZAMENTO NA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO. ART. 43 DO CPC. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO ACOLHIDO."DETERMINA-SE A COMPETÊNCIA NO MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, SENDO IRRELEVANTES AS MODIFICAÇÕES DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO OCORRIDAS...
... desta Corte de Justia:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETNCIA.AO DE INVENTRIO COM HERDEIRO MENOR ... -
Acórdão nº 1.0000.17.008416-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA E AÇÃO DE INVENTÁRIO - INVENTÁRIO ENCERRADO - PREJUDICIALIDADE - AUSÊNCIA - LIVRE DISTRIBUIÇÃO - SÚMULA 235 DO STJ - CONFLITO ACOLHIDO. Não há prejudicialidade entre a ação anulatória de partilha e a ação de inventário, quando este já se encontra encerrado, com sentença transitada em julgado, consoante entendimento consolidado
... V O T O Trata-se de conflito negativo de competncia suscitado pelo Juzo da 2 Vara Cvel ... -
Acórdão nº 1.0000.17.008416-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA E AÇÃO DE INVENTÁRIO - INVENTÁRIO ENCERRADO - PREJUDICIALIDADE - AUSÊNCIA - LIVRE DISTRIBUIÇÃO - SÚMULA 235 DO STJ - CONFLITO ACOLHIDO. Não há prejudicialidade entre a ação anulatória de partilha e a ação de inventário, quando este já se encontra encerrado, com sentença transitada em julgado, consoante entendimento consolidado
... V O T O Trata-se de conflito negativo de competncia suscitado pelo Juzo da 2 Vara Cvel ... -
Acórdão Nº 5040914-12.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
... Renato Domingos, suscitou o conflito negativo de competncia, em razo do ato decisrio proferido ...
-
Acórdão Nº 5051650-89.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
... da Comarca de Lages, suscitou o conflito negativo de competncia, em razo do ato decisrio proferido ...
-
Decisão Monocrática nº 50478222120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUÍZO SUSCITADO. Compete ao juízo cível o processo e julgamento da notificação judicial, e não ao juízo de Sucessões, independentemente que a pretensão diga respeito ao pedido de documentação a efeito de possibilitar possível ajuizamento de ação de inventário, mesmo com intuito de interromper a prescrição, uma vez que o...
... TIPO DE AÇÃO: Sucessões ... CONFLITO negativo" DE COMPETÊNCIA. notificação judicial. COMPET\xC3" ... possível ajuizamento de ação de inventário, mesmo com intuito de interromper a prescrição, ... -
Acórdão Nº 0500276-40.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-11-2023
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA ... DE E DE TESTAMENTO, INVENTÁRIO, PARTILHA E ... OUTROS ATOS JURÍDICOS ...
-
Acórdão Nº 5004558-52.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-03-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DISTRIBUIÇÃO À VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SUPERVENIENTE MAIORIDADE DE HERDEIRO - REDISTRIBUIÇÃO À VARA CÍVEL - IMPOSSIBILIDADE - PERPERTUAÇÃO DA COMPETÊNCIA - CPC, ART. 43 - CONFLITO PROVIDOConforme a literalidade do art. 43 do Código de Processo Civil, "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição
... Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara ... da mesma Comarca.O feito originário, ação de inventário n. 0300759-21.2017.8.24.0075, foi ... -
Acórdão Nº 0001610-29.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-04-2023
... EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÃO ... DE APROPRIAÇÃO E INVENTÁRIO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA ... I – Na via de ...
-
Acórdão Nº 0070833-56.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 17-07-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO ... NEGATIVO – DECISÃO QUE, ...
-
Acórdão Nº 5025520-62.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO AJUIZADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. OFENSA À SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. CONFLITO PROCEDENTE.
... da Jurisprudncia deste Tribunal:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETNCIA. AO DE INVENTRIO. MAGISTRADO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.492506-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA. POSSE IRREGULAR DE IMÓVEL. BEM OBJETO DE INVENTÁRIO AINDA EM TRÂMITE. REUNIÃO DE FEITOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE SUCESSÕES. Estando em trâmite a ação de inventário do imóvel cuja regularidade da posse se discute, os feitos devem ser reunidos no mesmo juízo, a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias.
... ) V O T O Conflito negativo de competncia suscitado pelo JUZO DE DIREITO DA 2 ... -
Acórdão Nº 5008324-16.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. MAIORIDADE SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TUBARÃO. CONFLITO SUSCITADO PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA MESMA UNIDADE JURISDICIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 43 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA FIRMADA NO MOMENTO DA...
... RELATRIOTrata-se deconflito negativo de competncia suscitado pelo Juiz de Direitoda 1 ... -
Acórdão Nº 0707806-21.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 23-08-2023
DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONVERSÃO EM INVENTÁRIO NEGATIVO. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE BENS E VALORES A PARTILHAR. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO FALECIDO EM RELAÇÃO ÀS MOVIMENTAÇÕES REALIZADAS ANTERIORMENTE A SUA MORTE. JUÍZO SUCESSÓRIO QUE DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E, EM SEDE DE RECONSIDERAÇÃO, INDEFERIU...
... 0707806-21.2017.8.02.0001 ... Inventário e Partilha ... 4ª Câmara Cível ... Relator: ... EMENTA: DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO ... CONVERSÃO EM INVENTÁRIO ... Inventário Negativo, cuja parte dispositiva segue transcrita: ... -
Acórdão Nº 0500082-74.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-07-2022
... 0500082-74.2022.8.02.0000 ... Inventário e Partilha ... 1ª Câmara Cível ... Relator: ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ... DE INVENTÁRIO E ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.036765-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO DE BENS - JUÍZO DA 2ª VARA REGIONAL DO BARREIRO - ROL TAXATIVO - ART. 2º, II DA RESOLUÇÃO Nº 461/05 DO TJMG - JUÍZO DA 2ª VARA DE SUCESSÕES E AUSÊNCIA - CONFLITO ACOLHIDO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.-Considerando que ação de Inventário por Arrolamento de Bens não se encontra no rol taxativo do art. 2º da Resolução 4
... V O T O Trata-se de conflito negativo de competncia suscitado pelo Juzo da 2 Vara ... -
Acórdão nº CC 117526 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ... DE MEAÇÃO E DE ADMISSÃO EM INVENTÁRIO. FORO DE DOMICÍLIO DA COMPANHEIRA. COMPETÊNCIA ...