ação de reivindicação de posse

Apelação cível. Inovação recursal. Ocorrência. Ofensa ao princípio da congruência. Inexistência. Fundamentação suficiente. Manutenção de posse. Ocupação irregular. Pedido administrativo de regularização. Indeferimento. Imóvel público. Terracap. Ação reivindicatória. Proteção possessória. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Valor da causa atualizado. 1. A ocupação de terras nos limites do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL por inexistência de dois dos requisitos para a reivindicação da propriedade: individualização do bem e posse injusta – apelação dos autores. autores que reivindicam a posse de imóvel que se dizem proprietários E FAZ PARTE DE LOTEAMENTO EM PONTAL DO PARANÁ – alegações do município e da ré global que indicam...

Apelação cível. Civil. Processo civil. Posse. Cessão de direitos. Reintegração. Posse. Caráter fático. Campo probatório. Requisitos legais. Ausentes. 1. As ações para a proteção da posse são regidas pelo ônus estático de produção probatória. Assim, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTERIOR IMISSÃO NA POSSE EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO, ENTRETANTO, QUE SUPOSTAMENTE INVADIU ÁREA MAIOR DO QUE AQUELA DETERMINADA EM DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE REQUERER A ORDEM REINTEGRATÓRIA, DIANTE DA CONCLUSÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, INSURGÊNCIA DAS DEMANDANTES.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU AS ALEGAÇÕES DE COISA JULGADA FORMADA EM ANTERIOR DE REIVINDICAÇÃO E AFASTOU A ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM PROCESSO DE USUCAPIÃO. (1) PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. REJEITADA. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE PASSÍVEL DE CAUSAR PREJUÍZO ÀS PARTES. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO...

APELAÇÃO. REIVINDICAÇÃO. A ação reivindicatória tem natureza petitória e, para seu sucesso, devem ser comprovados o domínio sobre o imóvel e a posse injusta do réu. Caso concreto em que restou comprovada a titularidade do domínio pela autora, sem qualquer prova de prescrição aquisitiva pelos réus. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Fixação de honorários recursais, segundo disposições do art. 85, § 11,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - PROCEDÊNCIA.1. Para a procedência do pedido formulado na ação de usucapião é necessária a prova de que a parte autora detém a posse do imóvel pelo tempo previsto em lei, de forma ininterrupta, sem oposição e com ânimo de dono.2. Configurados os requisitos legais, é de se confirmar a sentença que reconheceu a...

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PLEITO DE LIMINAR DEFERIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. BEM REGISTRADO EXCLUSIVAMENTE NO NOME DA AUTORA/AGRAVADA EM DATA ANTERIOR AO CASAMENTO REALIZADO SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS COM O DEMANDADO/AGRAVADO. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. BEM UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DA RECORRIDA. CARACTERIZAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. NECESSIDADE DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - VALOR VENAL DO IMÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEL - NÃO COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. 1) A teoria da asserção guia a análise das condições da ação, aceitando como se verdadeiras fossem as...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - VALOR VENAL DO IMÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEL - NÃO COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. 1) A teoria da asserção guia a análise das condições da ação, aceitando como se verdadeiras fossem as...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - VALOR VENAL DO IMÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEL - NÃO COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. 1) A teoria da asserção guia a análise das condições da ação, aceitando como se verdadeiras fossem as...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - VALOR VENAL DO IMÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEL - NÃO COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. 1) A teoria da asserção guia a análise das condições da ação, aceitando como se verdadeiras fossem as...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - VALOR VENAL DO IMÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEL - NÃO COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. 1) A teoria da asserção guia a análise das condições da ação, aceitando como se verdadeiras fossem as...

EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DISCUSSÃO EQUIVOCADA SOBRE POSSE DE IMÓVEL. O AUTOR-APELATE NÃO APRESENTA PROVA DA PROPRIEDADE. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA. BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SALVADOR. CESSÃO DE USO PARA A COOPERATIVA DE MOTORISTAS E SINDITAXI. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA DE 15% (QUINZE) PARA 20% (VINT

• Os fundamentos do direito. Estudos em homenagem ao professor Francisco dos Santos Amaral Neto

Este estudo tem por objeto a classificação da posse, com o exame de sua legitimidade e dos vícios que a maculam. Busca também analisar o que é justo título, necessário à boa-fé, o momento em que cessa a boa-fé, sua relação com a função social da posse e, por fim, aborda a distinção entre posse nova e posse velha

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IBAMA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. REDUÇÃO. 1. A simples posse não autoriza a indenização indireta, por ser sucedâneo da ação reivindicatória, quando o apossamento é feito pela Administração Pública. Os bens públicos não estão sujeitos a reivindicação. 2. Redução da verba honorária.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COISAS - REIVINDICATÓRIA - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - RECLAMO DA RÉ - 1. NULIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DA ACTIO - PREFACIAL AFASTADA - 2. POSSE COM ÂNIMO DE DOMÍNIO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - INOCORRÊNCIA - POSSE CONTESTADA - LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE - REQUISITOS DA REIVINDICATÓRIA PRESENTES - SENTENÇA...

• Revista de Direito da Cidade

No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO - PRECLUSÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMÓVEL - DOMÍNIO - POSSE INJUSTA - COMPROVAÇÃO - RETENÇÃO - INDENIZAÇÃO - BENFEITORIAS - PEDIDO NA CONTESTAÇÃO - INADEQUAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - IMPROCEDÊNCIA. A preclusão consumativa impede a rediscussão de questões já decididas, nos termos do artigo 507 do CPC....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO - PRECLUSÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMÓVEL - DOMÍNIO - POSSE INJUSTA - COMPROVAÇÃO - RETENÇÃO - INDENIZAÇÃO - BENFEITORIAS - PEDIDO NA CONTESTAÇÃO - INADEQUAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - IMPROCEDÊNCIA. A preclusão consumativa impede a rediscussão de questões já decididas, nos termos do artigo 507 do CPC....

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. AÇÃO ANTERIOR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM TRÂNSITO EM JULGADO. DEMANDAS DE NATUREZAS DISTINTAS. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTRA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. DESFAZIMENTO DA OBRA EXISTENTE INDEFERIDO NA DECISÃO AGRAVADA. DERRUBADA DO MURO. NECESSIDADE DE RECONSTRUÇÃO DO MURO PELO AGRAVADO NO CASO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 927, DO CPC/73 - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA POSSE ANTERIOR- CERCEAMENTO DE DEFEFA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI - SENTENÇA MANTIDA. O Juiz é o destinatário das provas devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, a teor do art. 370...

REIVINDICATÓRIA – COISA JULGADA – REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Trânsito em julgado – Sentença que indeferiu a inicial com fundamento na existência de coisa julgada diante da prévia interposição de ação possessória – Ação petitória baseia seu pedido no jus possidendi e não no jus possessionis, como a reintegração de posse. Extinção afastada - Sentença desconstituída – RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0

APELAÇÃO. USUCAPIÃO. ANTERIOR IMISSÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE. COISA JULGADA MATERIAL. SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUÇÃO DESNECESSÁRIA. VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO.1- A sentença proferida no feito de imissão transitou em julgado, portanto, fez coisa julgada material, tornando-se imutável e indiscutível.2- Nos termos do art. 508 do...