Ação de usucapião de terras particulares
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Acórdão nº 1.0433.00.008445-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE. Na ação de usucapião, "intervirá obrigatoriamente em todos os atos do processo o Ministério Público" (CPC/73, art. 944). Inobservada a previsão, a nulidade dos atos praticados é medida que se impõe. Recurso principal provido e recurso adesivo prejudicado.
... no captulo VII (da ao de usucapio de terras particulares), que "intervir obrigatoriamente em ... -
Acórdão nº 1.0153.13.009281-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: USUCAPIÃO - DEMONSTRAÇÃO CONTUNDENTE -MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A declaração da aquisição do pelo exercício ininterrupto da posse exige prova contundente do poder fático da parte autora sobre a coisa como se proprietário fosse pelo prazo legalmente exigido, levando ao reconhecimento da usucapião.
... (Da Ao de Usucapio de Terras Particulares, in Revista de Processo, n. 22, ... -
Relatório e Voto com número 0110738-84.2014.8.09.0116 da 1ª Câmara Cível, 13-04-2023
... da sentença proferida nos autos da Ação ... de Usucapião proposta por CASSIO MARX ... dos autores na parte em que atinge as terras de propriedade estadual, em consonância ... com ... trespassadas do Pode Público aos particulares, ou, se ... o foram, caíram em comisso, nem se ...
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Acórdão nº 1.0470.16.007340-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES E INDENIZAÇÃO POR LUCROS NÃO PERCEBIDOS. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MODIFICADA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §4º DO NCPC. 1- Não há que se falar em violação ao princípio da não surpresa, quando a prescrição foi objeto de discussão pelas partes em sede de...
... autos da ao reivindicatria c/c demarcao de terras particulares e indenizao por lucros no percebidos ... -
Acórdão Nº 0001844-24.2007.8.24.0057 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
... USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... Amaro da Imperatriz, que nos autos da ação de usucapião de terras particulares proposta por ...
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Processo nº 0003210-07.2014.8.19.0053 de Terceira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Usucapião. ... DA AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS" PARTICULARES ... Art. 941. Compete a ação\xC2" ...
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Para além das fronteiras tradicionais da usucapião: a aquisição extrajudicial de direitos reais, do imóvel do cônjuge abandonado e de terras devolutas
... A rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião. § 10. Em caso de impugnação do pedido de ... esgotado seu prazo sem objeção dos interessados, sejam eles particulares ou o Poder Público), o registrador irá, enfim, registrar a aquisição ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... ENTRE OS HERDEIROS COM FEIÇÕES PARTICULARES QUE O ASSEMELHAM A PENSÃO ALIMENTÍCIA ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRETENSÃO. REGISTRO ... AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO DO PIAUÍ. COMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.056047-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL - INÉPCIA - AFASTA - EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - NULIDADE - LAPSO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO - CRÉDITO LOCATÍCIO - PRESCRIÇÃO TRIENAL Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. Ausentes tentativas de localização do...
... ocorre, por exemplo, na ao de usucapio de terras particulares, arts. 942/945, CPC). Se acidental, ... -
Acórdão Nº 0000036-67.2009.8.06.0104 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 10-10-2017
AGRAVO REGIMENTAL EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA PROLATADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. CASSAÇÃO DA SENTENÇA EM FACE DA AUSÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO RECURSAL ACERCA DA DESNECESSIDADE DA INTERVENÇÃO MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. TRATANDO-SE DE PROCESSO QUE TRAMITOU E FOI SENTENCIADO NO ÂMBITO DO CPC/73 ONDE SE FAZIA
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA PROLATADA SOB A ... Capítulo VII (Da ação de usucapião de terras particulares), do Título I, do Livro ... IV, in ... -
Acórdão nº 1.0024.17.003792-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTAMENTO MEIOS LOCALIZAÇÃO EXECUTADO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - NULIDADE SUPRIDA. Ausentes tentativas suficientes para localização do paradeiro do executado, deve ser reconhecida a nulidade da citação por edital. Nos termos do §1º do art. 239 do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade
... ocorre, por exemplo, na ao de usucapio de terras particulares, arts. 942/945, CPC). Se acidental, ... -
Acórdão nº 1.0024.17.003792-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTAMENTO MEIOS LOCALIZAÇÃO EXECUTADO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - NULIDADE SUPRIDA. Ausentes tentativas suficientes para localização do paradeiro do executado, deve ser reconhecida a nulidade da citação por edital. Nos termos do §1º do art. 239 do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade
... ocorre, por exemplo, na ao de usucapio de terras particulares, arts. 942/945, CPC). Se acidental, ... -
Acórdão nº 1.0223.11.008900-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONFIGURAÇÃO PARCIAL - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DO FEITO - CITAÇÃO DOS CONFINANTES - NECESSIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL DO ESPÓLIO - ART. 232, I DO CPC - NÃO OBSERVÂNCIA. O benefício de justiça gratuita é cabível àqueles que comprovadamente não
... ), no captulo referente ao de usucapio de terras particulares, determinava, no artigo 942, que "o ... -
Acordao N° 1141204 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2018
Direito processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas - irdr. Mérito. Ação de usucapião. Imóveis particulares situados no setor tradicional de planaltina/df. Possibilidade. Fixação de tese jurídica para uniformização de jurisprudência. 1. Diante da necessidade de se promover a unificação do entendimento jurisprudencial desta corte de justiça, quanto ao cabimento de ação de...
... DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. MÉRITO. AÇÃO DE ... USUCAPIÃO. IMÓVEIS PARTICULARES SITUADOS ... Planaltina/GO que a referida gleba de terras foi alienada (Transcrição 303 - TR 303) ... em ... -
Acórdão nº 70084470673 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). IMÓVEL USUCAPIDO QUE FORA OBJETO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. AVERBAÇÃO EM REGISTRO DE IMÓVEIS. INTERESSE DA FUNAI/UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. HIPÓTESES DE NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 966, DO CPC. NULIDADE RECONHECIDA. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. A solução posta nos autos enseja
... 2020/Cível ... AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). IMÓVEL ... QUE FORA OBJETO DE demarcação de terras indígenas. averbação em registro de imóveis ... da ?ação de usucapião de terras particulares?, até então prevista no Capítulo VII, Título ... -
Acórdão nº 1.0086.15.000366-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS A PARTIR DO ARTIGO 941 E SEGUINTES - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DOS DOCUMENTOS INDICADOS NO ARTIGO 1.071, DO CPC/2015 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REFORMA - RETORNO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO.Ajuizada a ação de usucapião na vigência do CPC/19
... especial para aes de usucapio de terras particulares. Alis, destaco: Art. 941 ... -
Acórdão nº 1.0086.14.000740-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS A PARTIR DO ARTIGO 941 E SEGUINTES - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DOS DOCUMENTOS INDICADOS NO ARTIGO 1.071, DO CPC/2015 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REFORMA - RETORNO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO. - Ajuizada a ação de usucapião na vigência do...
... especial para aes de usucapio de terras particulares. Alis, destaco: Art. 941 ... -
Acórdão nº 1.0086.15.000366-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS A PARTIR DO ARTIGO 941 E SEGUINTES - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DOS DOCUMENTOS INDICADOS NO ARTIGO 1.071, DO CPC/2015 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REFORMA - RETORNO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO.Ajuizada a ação de usucapião na vigência do CPC/19
... especial para aes de usucapio de terras particulares. Alis, destaco: Art. 941 ... -
Acórdão Nº 0001441-06.2007.8.24.0041 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-03-2022
... ajuizaram ''ao de usucapio deterras particulares'' ao argumentodeexercer sobre oimveldescrito - ...
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Acordao N° 1327010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Apelação. Usucapião extraordinário. Fazenda saltador e cachoeira. Condomínio entre terracap e particulares. Imóvel pro indiviso. Inviabilidade da divisão no âmbito da ação de usucapião. Inadequação da via eleita. Falta de interesse de agir. Preliminar de ofício. 1. A ação de usucapião é meio processual cabível àquele que pretenda adquirir, de modo originário, a propriedade de bem imóvel não...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. FAZENDA SALTADOR E CACHOEIRA ... CONDOMÍNIO ENTRE TERRACAP E PARTICULARES". IMÓVEL PRO INDIVISO ... INVIABILIDADE DA DIVIS\xC3"ÃO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. INADEQUAÇÃO ... DA VIA ELEITA ... possível proceder-se à divisão das terras havidas em condomínio pro indiviso com a ... -
Acordao N° 1405975 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Civil e processo civil. Apelações cíveis. Usucapião. Apelo interposto pelo mpdft. Preliminares. Ofensa à coisa julgada, incompetência absoluta e ilegitimidade passiva. Rejeição. Usucapião. Setor tradicional de planaltina. Requisitos demonstrados. Sentença mantida. 1. A usucapião extraordinária está prevista no artigo 1. 238 do código civil, cujos requisitos são: posse ininterrupta de 15 (quinze)...
... APELAÇÕES CÍVEIS. USUCAPIÃO. APELO INTERPOSTO PELO ... MPDFT. PRELIMINARES ... de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião não induz presunção de ... que o imóvel seja público (terras devolutas), cabendo ao Estado provar a ... Aos ... particulares assiste o direito absoluto de ver seus imóveis ... -
Acórdão nº 1.0133.02.002134-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - BEM PÚBLICO - PRESUNÇÃO INEXISTENTE - ENTENDIMENTO STJ - ÔNUS DO ENTE PÚBLICO - COMPROVAÇÃO -ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS AUSENTES - SENTENÇA MANTIDA.Mostra-se imprescindível, para a procedência do pedido de usucapião, a constatação da presença concomitante dos requisitos previstos no art. 1.238 do Código Civil de 200
... Civil vem sob a epgrafe Ao de Usucapio de Terras Particulares.Por fim, o art. 102 do Cdigo Civil ... -
Decisão Monocrática nº 52163614720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 30-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ... DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS" PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C REINTEGRA\xC3" ... é o julgamento definitivo da ação de usucapião, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE ENQUADRA NO ROL ...
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Acórdão nº 1.0024.12.028932-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL - REQUERIMENTO EXPRESSO DE CITAÇÃO DOS CONFINANTES - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL - NULIDADE - OCORRÊNCIA - PROCESSO PARCIALMENTE ANULADO 1. Em ação de usucapião de imóvel, a citação pessoal dos confinantes se justifica tendo em vista eventual equívoco demarcatório na área usucapiendo, contudo, caso o objeto da ação seja unidade autônoma de...
... /15:CPC/73CAPTULO VIIDA AO DE USUCAPIO DE TERRAS PARTICULARESArt. 942. O autor, expondo na petio ... -
Acordao N° 1614274 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Conflito entre particulares. Terracap. Confinante. Ausência de interesse. Manifestação posterior nos autos. Competência. Vara cível. Decisão mantida. 1. O art. 246, § 3º, do cpc/15 impõe expressamente a citação dos confinantes na ação de usucapião. Na mesma diretriz, o enunciado nº 391 da súmula do supremo tribunal federal dispõe que ?o...
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONFLITO ... ENTRE PARTICULARES ... ) que, nos autos da Ação de Usucapião de Terras ... Particulares movida em desfavor de Alexandre ...