Ação de usucapião de terras particulares
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... ções jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado no ... O reconhecimento é realizado por Ação Declaratória de União Estável, na qual o juiz ... que ocasiona a invasão periódica das terras do vizinho inferior pelas águas; 3. Ação de ... de aquisição da propriedade é a usucapião. Também chamada de prescrição aquisitiva, ...
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Posse
... senhor, isto é, - para exercer nela a sua ação com a mesma amplitude com que o proprietário a ... 2016 ... 15 “Assim, na usucapião, o animus de apropriação econômica é frisado ... sobre projeto de DecretoLei relativo às terras devolutas do Estado de São Paulo, quando membro ... que “a ação ajuizada entre dois particulares, tendo por objeto imóvel público, não autoriza ...
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Acórdão Nº 0006731-90.2012.8.24.0052 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
... , o pai do requerente j utilizava estas terras. Dizem ainda que em 1943 e 1951 estas terras ... PARTICULARES QUE COMPROVARAM O EXERCCIO DA POSSE DE BOA F ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... imóvel não só aos seus interesses particulares, mas, também, à satisfação de objetivos para ... B) a ação expropriatória não pode ser intentada se o ... ão ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e ... usucapião ... E) Na desapropriação de imóveis rurais ...
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Euclides da cunha - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... , através de advogado, ingressou com a Ação de Retificação do seu Registro de Nascimento, ... INTIMAÇÃO 0501237-64.2017.8.05.0078 Usucapião Jurisdição: Euclides Da Cunha Autor: Carlos ... do CPC, ao dispor sobre o usucapião de terras particulares, estabelece que a legitimidade para ...
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A Propriedade, sua Função Social e sua Inserção nas Relações Privadas
... Eram-lhes dado terras" (privatim) para horta e pomar, sendo essas subtra\xC3" ... ória entre as terras públicas e as particulares, regulando a propriedade, além de tratar da ... A prova disso é que a sentença da ação declaratória da usucapião declara o domínio e ...
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Guanambi - 1ª vara cível
... Processo Nº: 8001702-90.2019.8.05.0088 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AILTON ... INTIMAÇÃO 8001397-72.2020.8.05.0088 Usucapião Jurisdição: Guanambi Autor: Isolina Tereza Dos ... AÇÃO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE TERRAS" PARTICULARES, objetivando o reconhecimento do dom\xC3" ...
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Acórdão Nº 0013491-57.2023.8.16.00310022141-45.2013.8.16.0031Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 21-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO ... CONDOMÍNIO INDIVISO COM ... PARTICULARES. AUSÊNCIA DE DIVISÃO DAS TERRAS DESAPROPRIADAS ...
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Acórdão Nº 0100247-97.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-07-2014
... PARTE. AÇÃO DE GUARDA. PARADEIRO INCERTO ... E NÃO SABIDO DA ... ocorre, por exemplo, na ação de usucapião de ... terras particulares art. 942/945 do CPC) ...
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... Ambiente; portanto, em princípio, sem a ação antrópica ... Ao contrário, o meio ... elementos constitutivos pertençam a particulares” ... A qualidade de equilíbrio ... proibição de roçar e derrubar matas em terras" devolutas foi reafirmada em 1829, quando a compet\xC3" ... somente por compra e venda, proibir a usucapião de tais terras e declarar crime a sua posse ...
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Registro de Imóveis
... ação do registrador. Assim, a qualificação ou ... II. A usucapião, a desapropriação, a regularização ... públicas e os instrumentos particulares deverão ser identificados de acordo com a sua ... rural, implantados em área de terras devolutas, sob a responsabili-dade do INCRA ...
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Classificação da posse
... PONTES DE MIRANDA ensina que “a ação do locatário contra o locador é relação ... enfrentadas pela Ministra era se os particulares podem ... 66 PEREIRA, Lafayette Rodrigues ... , não dando azo a aquisição por usucapião. 77 Aqui, o STJ já enfrentou a questão ... terras, em razão do alegado pagamento do preço, tema ...
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Direito Ambiental
... ção ao meio ambiente exige uma conduta (ação ou omissão) consciente da necessidade de ... particulares" deve ser dirigido à (A) Diretoria do Patrim\xC3" ... (C) As terras devolutas necessárias à proteção de ... cabe intervenção do MP em ação de usucapião especial urbana entre particulares ... A: ...
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EDITAL Nº 1 - PROCURADOR FEDERAL, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
... 10 Inconstitucionalidade por omissão. 11 Ação direta de inconstitucionalidade: origem, ... : evolução do regime jurídico das terras públicas no Brasil: terras urbanas e rurais; ... 20 Da ação de usucapião de terras particulares. 21 Ação civil pública, ...
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Direito Constitucional
... (2) De acordo com o STF, cabe ação direta de inconstitucionalidade para sustentar ... ência privativa da União demarcá-las, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são ... mediatamente à proteção dos particulares e apenas em face dos chamados poderes privados ... públicos urbanos podem ser objeto de usucapião, desde que respeitados os requisitos legais ...
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Capítulo 6: Direito romano clássico: seus institutos jurídicos e seu legado
... , controlando os meios de produção, as terras e as ferramentas necessárias ao trabalho ... Não se podia fazer usucapião de coisas que estivessem sob a tutela da mulher ... Os pretores concediam uma ação que definia o início do curso do usucapião ( ... particular, mas se deu aos particulares uma concessão semelhante, quase idêntica à ...
- Acórdãos nº 0315482-17.2006.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Função social da posse
... na referência que se tem a usucapião nas Leis das XII Tábuas item tábua VI item V ... ável em seu valor, tanto para os particulares como para o povo em seu conjunto. Nele se radicam ... da evidencia de suas posses nas areas de terras que ocupam desde seus antepassados ou a evidencia ... jurídica protege a ordem da paz, dando ação contra a turbação e privação da posse.”(p ...
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Direito Civil
... suspensa por meio de medida cautelar em ação declaratória de inconstitucionalidade; c) quando ... reconhece direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União ... (C) é admissível a usucapião constitucional em bens públicos ... (D) o ... simulado, quando os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados ... III ...
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Caminhos para a conquista constitucional do território quilombola
... eles, em órbita interna, assim como uma ação interativa com grupos de outra estirpe, na esfera ... Lúcia Andrade & Girolamo Treccani: “Terras de Quilombo”. In Direito Agrário Brasileiro ... particulares, por modo comunitário, ou mesmo por iniciativa ... Tratava-se da usucapião (a quarentenária, em relação ao tempo que ...
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Acórdão nº REsp 841905 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... ão como co-proprietária, a gestão das terras públicas no Distrito Federal ... 2. A ... ária de Brasília - TERRACAP ajuizou ação reivindicatória em face de Rodrigo Neiva de ... de tal ocorrência é a proibição de usucapião de imóvel público, sem distinção da ... dominicais ser objeto de posse pelos particulares. Eles não podem ser objeto de usucapião, mas, ...
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Acórdãos nº 0065018-29.2010.8.26.0224 de 1ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2013
... : O JUÍZO JUÍZA : MÁRCIA BLANES USUCAPIÃO Indeferimento da inicial em virtude ... interposta contra sentença que, em ação de usucapião, indeferiu a inicial, ... inicial da ação de usucapião de terras particulares. É o que reza o art ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS" SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALE\xC3" ... 1. Na origem, cuida-se de ação ordinária de impugnação de ato administrativo ... ção, afirmando que teria ocorrido usucapião ... Ainda quanto à violação do disposto ... de propriedade apresentados pelos particulares como legítimos ... Contrarrazões ...
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Registro de imóveis
... Terras, Jurisdição, Rendas, Direitos, Requengos, ... de Tordesilhas fosse alar-gado pela ação daqueles incumbidos de povoá-lo ... Embora ... de lavrar os contractos entre particulares, e differentes actos judiciaes, à que por ... Tratado de usucapião: volume 1. 4 a ed. rev. e atual. São Paulo: ...
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Retificação no registro de imóveis
... não se houvesse passado o prazo da usucapião ordinária, ou seja, vinte anos, de acordo com o ... na serventia (no caso de documentos particulares) ou a escritura com os carimbos e assinatura do ... , pode representar grande quantidade de terras e não deve ser o único critério para a ... de sobreposição, o mascaramento de uma ação de usucapião ou qualquer fato que fuja da ...