Ação de usucapião de terras particulares
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Acórdão Nº 0006731-90.2012.8.24.0052 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS PEDIDOS INICIAIS E REJEITA O PLEITO RECONVENCIONAL. INCONFORMISMO DOS RÉUS.MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISPUTA DA OCUPAÇÃO DE ÁREA RURAL. ALEGADA PROPRIEDADE DA ÁREA EM DISCUSSÃO. LEGITIMAÇÃO DO ESBULHO EM RAZÃO DA POSSE QUE DERIVA DA PROPRIEDADE. TESE INSUBSISTENTE. CONJUNTO...
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Posse
... senhor, isto é, - para exercer nela a sua ação com a mesma amplitude com que o proprietário a ... 2016 ... 15 “Assim, na usucapião, o animus de apropriação econômica é frisado ... sobre projeto de DecretoLei relativo às terras devolutas do Estado de São Paulo, quando membro ... que “a ação ajuizada entre dois particulares, tendo por objeto imóvel público, não autoriza ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... imóvel não só aos seus interesses particulares, mas, também, à satisfação de objetivos para ... B) a ação expropriatória não pode ser intentada se o ... ão ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e ... usucapião ... E) Na desapropriação de imóveis rurais ...
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A Propriedade, sua Função Social e sua Inserção nas Relações Privadas
... Eram-lhes dado terras" (privatim) para horta e pomar, sendo essas subtra\xC3" ... ória entre as terras públicas e as particulares, regulando a propriedade, além de tratar da ... A prova disso é que a sentença da ação declaratória da usucapião declara o domínio e ...
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Contratos em Espécie
... 1.481, §4º, que disporá de ação regressiva contra o vendedor o adquirente que ... Compra e venda de fração de terras. Vendedor que, após a alienação, percebeu que ... Duvidosa usucapião alegada em defesa, porque não consumada e ... Os contratos particulares, nos quais façam parte entidades que integram o ...
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Sistemas registrais imobiliários
... “enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do ... -se também aos casos de arrendamentos de terras rurais por estrangeiros ... No que se refere ... rurais efetuados por empresas particulares de colonização, a aquisição e ocupação de, ... para estrangeiros, bem como no caso de usucapião, por se entender que o termo aquisição deve ser ...
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Euclides da cunha - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... , através de advogado, ingressou com a Ação de Retificação do seu Registro de Nascimento, ... INTIMAÇÃO 0501237-64.2017.8.05.0078 Usucapião Jurisdição: Euclides Da Cunha Autor: Carlos ... do CPC, ao dispor sobre o usucapião de terras particulares, estabelece que a legitimidade para ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRETENSÃO. REGISTRO ... de provas quando dirigidas contra particulares. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt na CR ... ça, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova ... v. Art ...
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Guanambi - 1ª vara cível
... Processo Nº: 8001702-90.2019.8.05.0088 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AILTON ... INTIMAÇÃO 8001397-72.2020.8.05.0088 Usucapião Jurisdição: Guanambi Autor: Isolina Tereza Dos ... AÇÃO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE TERRAS" PARTICULARES, objetivando o reconhecimento do dom\xC3" ...
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Acórdão Nº 0013491-57.2023.8.16.00310022141-45.2013.8.16.0031Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 21-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O BEM NÃO É PASSÍVEL DE USUCAPIÃO, UMA VEZ QUE O MUNICÍPIO DE FOZ DO JORDÃO É PROPRIETÁRIO DE PARTE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE USUCAPIÃO, MAIS PRECISAMENTE EM CASO DE ALGUM CONDÔMINO OCUPAR PORÇÃO DEFINIDA. HIPÓTESE EM QUE A...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO ... CONDOMÍNIO INDIVISO COM ... PARTICULARES. AUSÊNCIA DE DIVISÃO DAS TERRAS DESAPROPRIADAS ... -
Enfiteuse contemporânea
... Da aplicação da enfiteuse em terras brasileiras, inicialmente com as diretrizes ... em relação aos bens públicos e particulares ... @1. Conceito ... A enfiteuse é a ... senhorio, e o que seria a sentença numa ação" de usucapião, se não a declaração de aquisiç\xC3" ...
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... Ambiente; portanto, em princípio, sem a ação antrópica ... Ao contrário, o meio ... elementos constitutivos pertençam a particulares” ... A qualidade de equilíbrio ... proibição de roçar e derrubar matas em terras" devolutas foi reafirmada em 1829, quando a compet\xC3" ... somente por compra e venda, proibir a usucapião de tais terras e declarar crime a sua posse ...
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Acórdão Nº 0100247-97.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-07-2014
PROCESSO CIVIL. DESPACHO DE CUNHO DECISÓRIO CAPAZ DE ENSEJAR PREJUÍZO À PARTE. AÇÃO DE GUARDA. PARADEIRO INCERTO E NÃO SABIDO DA GENITORA DOS MENORES. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DO ENDEREÇO DA PARTE DEMANDADA. DEVER DE COOPERAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA IMPLEMENTAR PRÉVIA CONSULTA NOS SISTEMAS CONVENIADOS.1. Constatada a
... PARTE. AÇÃO DE GUARDA. PARADEIRO INCERTO ... E NÃO SABIDO DA ... ocorre, por exemplo, na ação de usucapião de ... terras particulares art. 942/945 do CPC) ... -
Registro de Imóveis
... ação do registrador. Assim, a qualificação ou ... II. A usucapião, a desapropriação, a regularização ... públicas e os instrumentos particulares deverão ser identificados de acordo com a sua ... rural, implantados em área de terras devolutas, sob a responsabili-dade do INCRA ...
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Classificação da posse
... PONTES DE MIRANDA ensina que “a ação do locatário contra o locador é relação ... enfrentadas pela Ministra era se os particulares podem ... 66 PEREIRA, Lafayette Rodrigues ... , não dando azo a aquisição por usucapião. 77 Aqui, o STJ já enfrentou a questão ... terras, em razão do alegado pagamento do preço, tema ...
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EDITAL Nº 1 - PROCURADOR FEDERAL, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
... 10 Inconstitucionalidade por omissão. 11 Ação direta de inconstitucionalidade: origem, ... : evolução do regime jurídico das terras públicas no Brasil: terras urbanas e rurais; ... 20 Da ação de usucapião de terras particulares. 21 Ação civil pública, ...
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Capítulo 6: Direito romano clássico: seus institutos jurídicos e seu legado
... , controlando os meios de produção, as terras e as ferramentas necessárias ao trabalho ... Não se podia fazer usucapião de coisas que estivessem sob a tutela da mulher ... Os pretores concediam uma ação que definia o início do curso do usucapião ( ... particular, mas se deu aos particulares uma concessão semelhante, quase idêntica à ...
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Acórdãos nº 0315482-17.2006.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
0315482-17.2006.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA. NÃO CONFIGURADO DE PER SI O DOMÍNIO PÚBLICO. CERTIDÃO DO 1º OFÍCIO DE IMÓVEIS. CORROBORADA PELA CERTIDÃO Nº 100/03–DEPOF. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos autos constam certidões do 1º Ofício de Imóveis (fls. 44) e da Secretaria de Estado de Terras e Habitação – SETHAB (f
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Função social da posse
... na referência que se tem a usucapião nas Leis das XII Tábuas item tábua VI item V ... ável em seu valor, tanto para os particulares como para o povo em seu conjunto. Nele se radicam ... da evidencia de suas posses nas areas de terras que ocupam desde seus antepassados ou a evidencia ... jurídica protege a ordem da paz, dando ação contra a turbação e privação da posse.”(p ...
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Direito Civil
... suspensa por meio de medida cautelar em ação declaratória de inconstitucionalidade; c) quando ... reconhece direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União ... (C) é admissível a usucapião constitucional em bens públicos ... (D) o ... simulado, quando os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados ... III ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Na origem, cuida-se de ação...
... DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS" SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALE\xC3" ... 1. Na origem, cuida-se de ação ordinária de impugnação de ato administrativo ... ção, afirmando que teria ocorrido usucapião ... Ainda quanto à violação do disposto ... de propriedade apresentados pelos particulares como legítimos ... Contrarrazões ... -
Acórdãos nº 0065018-29.2010.8.26.0224 de 1ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2013
USUCAPIÃO Indeferimento da inicial em virtude da ausência de memorial descritivo e planta do imóvel Hipótese em que tais documentos podem ser substituídos por simples croqui do imóvel Inteligência do art. 942 do CC Autora que, ademais, juntou os documentos exigidos pelo juízo de primeiro grau Extinção afastada Recurso provido. (TJSP; Apelação 0065018-29.2010.8.26.0224; Relator (a): Rui Cascaldi;
... : O JUÍZO JUÍZA : MÁRCIA BLANES USUCAPIÃO Indeferimento da inicial em virtude ... interposta contra sentença que, em ação de usucapião, indeferiu a inicial, ... inicial da ação de usucapião de terras particulares. É o que reza o art ... -
Retificação no registro de imóveis
... não se houvesse passado o prazo da usucapião ordinária, ou seja, vinte anos, de acordo com o ... na serventia (no caso de documentos particulares) ou a escritura com os carimbos e assinatura do ... , pode representar grande quantidade de terras e não deve ser o único critério para a ... de sobreposição, o mascaramento de uma ação de usucapião ou qualquer fato que fuja da ...
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Acórdão nº 132 de Tribunal Pleno, 9 de Noviembre de 1973
- TERRAS DEVOLUTAS DE FRONTEIRAS - NULIDADE DA VENDA PELO ESTADO-MEMBRO. USUCAPIÃO DO DECRETO-LEI 9.760/46 - INAPLICABILIDADE DA LEI 2.437/ I - As terras situadas na faixas ao longo das fronteiras nacionais, na largura prevista na Lei 601/1850 e Decreto. 1318/1854, em princípio, são do domínio da União, não sendo válidas as vendas delas feitas por Estados-membros, aos particulares, ressalvadas as
... CV0565 , USUCAPIÃO, BENS PÚBLICOS, IMÓVEIS, UNIÃO, AQUISIÇÃO ... -
Acórdão nº 132 de Tribunal Pleno, 9 de Noviembre de 1973
- TERRAS DEVOLUTAS DE FRONTEIRAS - NULIDADE DA VENDA PELO ESTADO-MEMBRO. USUCAPIÃO DO DECRETO-LEI 9.760/46 - INAPLICABILIDADE DA LEI 2.437/ I - As terras situadas na faixas ao longo das fronteiras nacionais, na largura prevista na Lei 601/1850 e Decreto. 1318/1854, em princípio, são do domínio da União, não sendo válidas as vendas delas feitas por Estados-membros, aos particulares, ressalvadas as
... CV0565 , USUCAPIÃO, BENS PÚBLICOS, IMÓVEIS, UNIÃO, AQUISIÇÃO ...