Ação de usucapião de terras particulares
5920 resultados para Ação de usucapião de terras particulares
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Direito tributário e processual tributário
... , reexaminada e decidida apenas por via da ação rescisória, não pelos meios ordinários ... (promitentes vendedoras) e particulares (promitentes compradores). Nessa situação, como ... Alienação de imóvel adquirido por usucapião. Etapa 6. Benfeitorias dedutíveis do imposto ... ída para "favorecer o aproveitamento das terras ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... O interesse público exige que as terras sejam cultivadas, que os campos não fiquem ... á necessário, então, o ingresso de uma ação de imissão na posse 7 ... da ocorrência de algumas espécies de usucapião, esta sim, trás no elemento subjetivo a idéia ... uso e fruição é atribuído aos particulares mediante concessão, tem em vista exclusivamente ... -
Acórdãos nº 0031070-80.2010.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2015
AÇÃO DE USUCAPIÃO – Necessidade de citação do proprietário do imóvel– Art. 942 do CPC – Sentença anulada de ofício- Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação 0031070-80.2010.8.26.0100; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 02/12/2015; Data de Registro: 04/12/2015)
... ínio Edifício Center Tower e outro AÇÃO DE USUCAPIÃO Necessidade de ... da Ação de Usucapião de Terras Particulares, em seu artigo 942 exige ... -
Acórdão Nº 0000946-59.2018.8.16.0150 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 30-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA IMPROCEDENTE – DEMANDANTE E TESTEMUNHAS QUE DEIXARAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – RECURSO DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIMENTO – INTIMAÇÃO VALIDAMENTE DIRIGIDA AO ÚNICO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE – CAUSÍDICO QUE, NO ENTANTO, SE ENCONTRAVA SOB ATESTADO MÉDICO NA DATA DA...
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA IMPROCEDENTE – ... especial de ação de usucapião de terras particulares (Código de ... Processo Civil/1973, ... -
Acórdão nº 1.0567.10.004738-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013
AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - APLICABILIDADE DO ARTIGO 267 DO CPC - DESPROVIMENTO DO APELO
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM ... AVICULTORES LTDA, "AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES" alegando, em síntese, que desde de ... -
Direito administrativo
... particulares investidos em funções públicas, que estejam ... Sumário : Etapa 1. Concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira. Etapa ... "prescrição aquisitiva", denominada usucapião. 17 ... Conforme expõe o Prof. Celso Antônio ... ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, ...
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Da faixa de fronteira
... º 123, de 27 de março de 1863, que cedeu terras a José Wesceslau Vasques da Cruz e também pelo ... questões que interessassem ou exigissem a ação de mais de um ministério ... O Decreto nº ... dos poderes públicos ou de particulares informações e elementos estatísticos ... USUCAPIÃO DO DECRETO-LEI 9.760/46 – INAPLICABILIDADE DA ...
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Guanambi - Editais
... Ação: USUCAPIÃO (49) ... AUTOR: ISOLINA TEREZA DOS ... AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE TERRAS PARTICULARES, tombado sob ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... ções jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado no ... O reconhecimento é realizado por Ação Declaratória de União Estável, na qual o juiz ... que ocasiona a invasão periódica das terras do vizinho inferior pelas águas; 3. Ação de ... de aquisição da propriedade é a usucapião. Também chamada de prescrição aquisitiva, ...
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A aquisição de terras por estrangeiros e soberania: aportes para uma proteção normativa / The acquisition of lands by foreigners and sovereignty: contributions to normative protection
O presente artigo trata dos problemas relacionados à aquisição de terras por estrangeiros e a necessidade de impor limites a essa prática em função do disposto no art. 190 da Constituição. Serão analisados os requisitos previstos pela lei nº 5.709/71 para aquisição de imóveis rurais por estrangeiros e a importância dos cartórios de registro de imóveis para o controle prévio dessas aquisições. São
... , cabe ao estrangeiro adquirente propor ação de reparação de danos em desfavor do alienante ... através de documentos particulares, que não teriam acesso ao registro de imóveis ... Problemas como o caso de usucapião de imóvel rural por estrangeiro, a melhor ... - Decisão Monocrática nº 2007.04.00.010023-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2007
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Advocacia extrajudicial
... prazo de trinta dias ou a desistência da ação ... Portanto, resta desde logo pacificado que, ... 3 USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL ... A Lei nº 13.105/2015, que ... em juízo, documentos públicos ou particulares, testemunhas, presunção, exames, vistorias e ... as seguintes confrontações: A NORTE, com terras de ... ; A SUL, com terras de ...
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A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... natureza jurídica da ocupação dos particulares em bens públicos: O descompasso das decisões ... Jurídico Brasileiro em Tema de usucapião. Ed. Freitas Bastos. Rio de Janeiro. 2015. P ... DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. OCUPAÇÃO INDEVIDA ... 5.861/1972) e que tem a gestão das terras públicas no DF, possuindo personalidade ... -
Decisões Monocráticas nº 689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
Decisão: Trata-se de ação de reivindicação, cumulada com anulação e ... pelo Incra em face do Instituto de Terras do Estado de Tocantins (Itertins), Vera Lúcia ... litisconsorciais dos demandados particulares, Vera Lúcia Mira Gonçalves e João Rodrigues ... usucapião. IV - Pelo direito hereditário ...
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Decisão da Presidência nº 689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
Decisão: Trata-se de ação de reivindicação, cumulada com anulação e ... pelo Incra em face do Instituto de Terras do Estado de Tocantins (Itertins), Vera Lúcia ... litisconsorciais dos demandados particulares, Vera Lúcia Mira Gonçalves e João Rodrigues ... usucapião. IV - Pelo direito hereditário ...
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Ações possessórias
... de CONSOLO destaca que “quem promove a ação de reivindicação implicitamente revela não ter ... DEMANDA POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE DE DEFESA DA POSSE DE BEM PÚBLICO ... à União e de que a ocupação de terras públicas não constitui posse. 2. Quadro ... ão serem passíveis de aquisição por usucapião, não altera esse quadro. Com frequência, o ...
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Direito Constitucional
... passível de declaração pela via da ação direta ... (C) A não recepção de uma ... (D) Aos Estados pertencem as terras devolutas indispensáveis à defesa das ... do Estado, porém, exercidas por particulares, sempre pessoas naturais, mediante delegação ou ... públicos poderão ser adquiridos por usucapião ... EBOOK COMO PASSAR CARTORIOS_3ED.indb 63 ...
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Direito Constitucional
... Sampaio, que arrola como intangíveis à ação do revisor constitucional: a) as normas ... (B) particulares inter partes. (C) genéricos e ultra partes ... qualquer atividade produtiva nas referidas terras ... Ciente de que sua propriedade não está ... área urbana só pode ser adquirido por usucapião se estiver sendo ocupado há cinco anos, ...
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Acórdão nº 1.0642.06.000759-7/002,0007597-90.2006.8.13.0642 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO, AÇÃO DISCRIMINATÓRIA DE TERRA DEVOLUTA ESTADUAL. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE PARTICULAR DESDE 1926. AQUISIÇÕES POSTERIORES MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DEVOLUTIVIDADE DA TERRA. ÔNUS PROBATÓRIO DO ESTADO. AUSÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.- Em ação discriminatória, comprovado que a área discriminada encontra-se...
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Acórdãos nº 0153469-14.2010.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. A citação ficta por edital constitui medida excepcional que apenas se justifica diante da impossibilidade de citar o réu de forma pessoal. Endereço informado pela Receita Federal em que o corréu não foi procurado. Não esgotados todos os meios possíveis para a localização do réu, foi prematura a citação por edital. Sentença
... A apelada ajuizou a presente ação alegando que, em 21/12/2009, as partes ... , por exemplo, na ação de usucapião de terras particulares, arts. 942-945, ... -
Direito Administrativo
... a se preocupar com os efeitos concretos da ação administrativa ... (B) O princípio da ... , constituir obrigações aos particulares e, em determinados casos, pode modificar ... bens públicos não estão sujeitos a usucapião (art. 183, § 3º e 191 da Constituição ... (D) Terras devolutas são bens dominicais, não afetadas a ...
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nº 2003.04.01.045856-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 29 de Junio de 2004
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. ART. 245 DO CPC. RAZÕES FINAIS. ART. 454 DO CPC. CABIMENTO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. USUCAPIÃO. IMÓVEL. FLORIANÓPOLIS. ILHA COSTEIRA. POSSIBILIDADE JURÍDICA. ARTS. 20, IV e 26, II, da CF/88. REQUISITOS COMPROVADOS. DECLARAÇÃO PROCEDENTE. TERRAS DE MARINHA. ÔNUS DA PROVA. LINHA PREAMAR. ESTABELECIMENTO. DEMARCAÇÃO JUDICIAL...
... CABIMENTO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. USUCAPIÃO. IMÓVEL. FLORIANÓPOLIS. ILHA COSTEIRA ... DECLARAÇÃO PROCEDENTE. TERRAS DE MARINHA. ÔNUS DA PROVA. LINHA PREAMAR ... , é ele passível de ser havido por particulares via prescrição aquisitiva. Inteligência dos ... ária, é de ser julgada procedente a ação declaratória. 6. Incumbia à União, forte no ... -
Bens estatais
... Assim, por exemplo, para fiscalizar a ação privada com base em seu poder de polícia, os ... ) o direito administrativo dos bens particulares vinculados a funções estatais (doravante ... que se lhe confira soberania sobre as terras que estão dentro de suas fronteiras – nisso se ... ão de uma regra geral que veda a usucapião de bens públicos em quaisquer de suas espécies ...
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Obrigação Propter Rem e Responsabilidade Civil por Dano Ambiental. Distinções e Consequências. Terras Devolutas e Reparação Integral
... , por exemplo, se alguém adquirir por usucapião uma quota do condomínio, é sobre o novo ... de serem objeto de apropriação por particulares. Não são suscetíveis de usucapião e, por ... imóvel é parte ilegítima para responder ação civil pública ambiental: ... AÇÃO CIVIL ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... por planos e isto pelo ordenamento de terras ali vigente, calcado sobre o livro fundiário ... nas despesas e do caráter executivo da ação para sua cobrança; da responsabilidade ... fatores (incorporação, herança, usucapião, etc.) ... A sociedade é administrada como ... ou instituídas por iniciativa dos particulares. Exemplos são as fundações particulares, as ...