Ação de usucapião de terras particulares

• A segurança jurídica da propriedade privada na faixa de fronteira

• Usucapião Judicial e Extrajudicial

• Direito Imobiliário: Fundamentos teóricos e práticos

• Direito privado aplicado. Por uma Escola "Heterônoma" de Direito Civil

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMOVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. POSSE MANSA E PACÍFICA, COM ANIMUS DOMINI DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO FIRMADA PELO RÉU QUANTO À EXISTENCIA DE TERRA DEVOLUTA OBJETO DE AÇÃO DISCRIMINATÓRIO. ONUS PROBATÓRIO. ART. 373 DO CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. - A mera alegação da ausência de registro por particulares não é motivo

• Revista de Direito da Cidade

Estudos divulgados em 2009 pelo UN-Habitat (Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos) estimam em 1 bilhão a atual população das favelas no mundo, que poderá triplicar até 2050 se o problema não for enfrentado com a urgência reclamada. Segundo esse estudo, a maior concentração dessas comunidades está na África subsaariana, onde 62% da população urbana mora nessas comunidades, seguida...

1. A ação de usucapião regulada pelos artigos 941 e seguintes do CPC exige, para seu cabimento, tratar-se o imóvel usucapiendo de terras particulares.2. Se a parte-autora alega que o imóvel objeto da ação de usucapião não é do domínio público, viola o princípio do devido processo legal a extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido, sem que antes se tenha realizado a prova pericial.

• DOU. Diário Oficial da União

Apelação cível. Ação de usucapião. Parcelamento irregular do solo. Matrícula individualizada da área usucapienda. Inexistente. Obstáculo para o reconhecimento da usucapião. Procedência. 1 destaca-se que a usucapião é forma de aquisição de propriedade de bens móveis ou imóveis pelo exercício da posse nos prazos fixados em lei. Decorre, pois, do exercício do jus possessionis. 2. Para que se reconheç

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho III Procedimentos Especiais

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE IMÓVEL COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VÍCIO SANÁVEL. DESNECESSIDADE DA INTEVENÇÃO DO PARQUET. POSSE DERIVADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ANIMUS DOMINI. HONORÁRIOS RECURSAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Demanda ajuizada na vigência do antigo Código de Processo Civil de 1973 que, em seu...

• Como passar em Concursos de Magistratura Estadual e Federal: 2.900 questões comentadas

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO - TERRAS DEVOLUTAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRESUNÇÃO INEXISTENTE - RECURSO DESPROVIDO.- Conforme jurisprudência do STJ, a mera alegação da ausência de registro por particulares não é motivo suficiente para comprovar que as terras em litígio são devolutas, notadamente quando comprovado nos autos cadeia sucessória bem definida a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO - TERRAS DEVOLUTAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRESUNÇÃO INEXISTENTE - RECURSO DESPROVIDO.- Conforme jurisprudência do STJ, a mera alegação da ausência de registro por particulares não é motivo suficiente para comprovar que as terras em litígio são devolutas, notadamente quando comprovado nos autos cadeia sucessória bem definida a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I - O artigo 330, IV, do CPC prevê que a petição inicial será indeferida quando não atendidas as determinações do artigo 321 do mesmo diploma legal, ensejando, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III. II - A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I - O artigo 330, IV, do CPC prevê que a petição inicial será indeferida quando não atendidas as determinações do artigo 321 do mesmo diploma legal, ensejando, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III. II - A...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O presente artigo analisa a possibilidade de flexibilização procedimental judicial atípica, à luz do Código de Processo Civil vigente. A sua premissa fundamental é a garantia constitucional do acesso à justiça, a exigir a conformação da estrutura processual a fim de atender às necessidades do direito material e às circunstâncias do caso concreto. Nesse contexto, a possibilidade de ajustes do...

• Direitos territoriais indígenas. Uma interpretação intercultural

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BEM SERIA DE DOMÍNIO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. LIVRE CONVENCIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fáti

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - IMÓVEL NÃO MATRICULADO E NÃO REGISTRADO - CITAÇÃO POR EDITAL - PROCESSO - EXTINÇÃO - SENTENÇA - CASSAÇAO.É parte passiva legítima aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapindo. Como o imóvel não está matriculado ou registrado em nome de uma pessoa determinada, os sujeitos passivos se consideram quaisquer interessados...

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - IMÓVEL NÃO MATRICULADO E NÃO REGISTRADO - CITAÇÃO POR EDITAL - PROCESSO - EXTINÇÃO - SENTENÇA - CASSAÇAO.É parte passiva legítima aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapindo. Como o imóvel não está matriculado ou registrado em nome de uma pessoa determinada, os sujeitos passivos se consideram quaisquer interessados...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES COM DIREITO DE TAPAGEM E RESTITUIÇÃO DE ÁREA INVADIDA. GLEBAS CONTÍGUAS. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE FAIXA DE TERRAS LIMÍTROFE. DEFESA. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. REQUISITOS. NÃO COMPROVADOS. PLEITO DEMARCATÓRIO. COMPROMETIMENTO DOS MARCOS ESTABELECIDOS NA DIVISÃO REALIZADA APÓS EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO HAVIDO POR HERANÇA. CABIMENTO....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -ARTIGO 1238 CC- REQUISITOS ATENDIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -ARTIGO 1238 CC- REQUISITOS ATENDIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRETENSÃO. REGISTRO INDIVIDUALIZADO DA MATRÍCULA DA PARCELA IDEAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AFERIÇÃO. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA.Não há interesse de agir para o ajuizamento da ação de usucupião extraordinário se não há dúvida ou pretensão resistida quanto à divisão do imóvel e ao direito de propriedade, sendo carente...