ação declaratoria reconhecimento sociedade fato
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... destacam-se dois fatores: a veracidade do fato narrado e a existência de interesse ... de danos, a imprensa e a sociedade se silenciassem sobre temas importantes, ... estadual e Ação Declaratória de Constitucionalidade de lei o ato ... -se inexistente impedimento ao reconhecimento de sua legitimidade para o ajuizamento desta ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... em 05/08/2010 (reconhecimento da ... constitucionalidade do Decreto 5.820/2006, ... Na origem, a demanda consistiu em ação declaratória de nulidade ... ajuizada por ... diversa para disciplinar o assunto, o fato dessas ... normas terem sido acolhidas ... sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento ...
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Acórdão Nº 0020066-47.2017.5.04.0752 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2018
EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. ÓLEOS E GRAXAS. Laudo pericial que aponta a inexistência de insalubridade em grau máximo, decorrente do contato com óleos e graxas de origem mineral. Prevalência da conclusão do perito, porquanto se trata de matéria eminentemente técnica, avaliada in loco por profissional da confiança do Juízo em consonância com o disposto...
... si só, não constitui óbice ao reconhecimento do grupo econômico, considerando que permanece ... Rosa/RS, sustentando que "Na referida ação, intitulada 'Ação Declaratória de to de Sociedade Empresarial de Fato C/C Pedido de Anulação de ... -
Acórdãos nº 9124895-02.2008.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2013
... CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE ... nulidade da sentença pelo fato" de terem os autores proposto ação declarat\xC3" ... sociedade agrícola, e a sentença ostentar também cunho ...
- Acórdão Nº 5001415-11.2020.8.24.0026 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Quer dizer, o direito de ação é uma garantia que existe por si só, mesmo que ... nenhum juiz poderá proferir decisão sobre fato que as partes não tenham tido a oportunidade de ... Por exemplo alguém pode querer o reconhecimento da união estável apenas para fins ... a qual: “É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata ... , para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ...
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Acórdão Nº 0000217-21.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... útuo questionado, tornando improcedente a ação que busca a sua nulidade, restabelecendo o ... apelante para seu posterior ingresso na sociedade. Defende ainda haver ausência de ... “1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE MÚTUO. VALOR ... se a prova testemunhal confirma que, de fato, tratou-se de contrato de mútuo, onde o valor ... 1.2. Não há que se falar em reconhecimento da ilegitimidade passiva, quando verificado que, ...
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Decisão monocrática nº 2015.01472559-06 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 04-05-2015
... AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E O DE ... SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS E OFERECIMENTO DE ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0098905-37.2020.8.19.0001 (Cível), 07-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. EMPRESA DEDICADA À EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS ESPECIALIZADOS EM PROPAGANDA AÉREA E PUBLICIDADE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E DEMAIS TAXAS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL DA UNIÃO LOCALIZADO EM AEROPORTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DE...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE ... TRIBUTÁRIA RECÍPROCA A ... STF ... HAVENDO FATO GERADOR DO TRIBUTO E ... IDENTIFICADO O ... de imunidade tributária recíproca a sociedade de economia mista ... ocupante de bem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102533220214058300), 12-04-2022
PJE 0810253-32.2021.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. PROTESTO DE CDA. NEGATIVAÇÃO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. COMUNICAÇÃO À SPU. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA. FIXAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em sede de ação declaratória de...
... , em parte, o pedido formulado em sede de ação declaratória de inexigibilidade de débito ... cobrança contra a autora que tenha como fato gerador o RIP sob pena de aplicação de multa ... não sofreu constrangimento perante a sociedade. Além do mais, a PRFN da 5ª Região já ... Isso porque o reconhecimento de dano moral deve limitar-se às hipóteses de ... -
Acórdão nº 1.0521.12.008771-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXCLUSÃO DE SÓCIO - APURAÇÃO DE HAVERES - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA EXCLUSÃO - SENTENÇA CONSTITUTIVA - EFEITOS EX NUNC - MOMENTO DA APURAÇÃO DE HAVERES E RETIRADA DO SÓCIO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. Uma vez determinada a exclusão do sócio da sociedade comercial, a apuração dos haveres é consequência lógica e prevista em preceito expresso de lei, qual
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Seja como for, o fato é que a norma tem inteira aplicação no sistema ... ; a segunda é efetuada por meio de ação direta, para cuja apreciação o Supremo Tribunal ... por advogados integrantes de uma mesma sociedade, nos termos do art. 272, § 1º, do CPC, em ... , inovou ao: 1) instituir a ação declaratória de constitucionalidade (art.102, § 2º); 2) de ... -se, em favor dessa tese, que o reconhecimento de qualquer efeito a uma lei inconstitucional ...
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Acordão da Quarta Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. FALÊNCIA. REPARAÇÃO. ATO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 DO CC/2002.1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, I e
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Decisão Monocrática nº 2011/0070469-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1.- Tratam os autos de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato proposta por M DAS N DA L, agravante, em ... 85): ... DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE ...
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Decisão Monocrática de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE ... 280/STF - SOCIEDADE DE FATO - COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM - AUSÊNCIA DE ...
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Falência e recuperação de empresas
... , exercida em forma individual ou em sociedade, é importante instrumento de fomento da ... Este fato justifica a possibilidade de o credor habilitar o ... ção de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais ... depósito elisivo não significa o reconhecimento da legitimidade do título, não se aplicando o ... falência, fortalece-se a natureza declaratória da sentença falimentar, em desaproveito, nesse ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... Procedimentos para o reconhecimento da filiação socioafetiva; 7. Efeitos do ... ção do papel da família na sociedade, destacando a importância da dignidade humana, e ... fato" social para se tornar um fato jurídico, com seu \xC3" ... aos mesmos critérios probatórios de uma ação de investigação de parentalidade ... Trata-se de uma ação declaratória de paternidade que analisará se o vínculo de ...
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Acordao N° 1300625 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de união estável post mortem. Período anterior à promulgação da constituição federal de 1988. Sociedade de fato. Prova testemunhal inconclusiva. Anotação na carteira de trabalho e inscrição no inss indicando autora como sua dependente. Comprovação de esforço comum na aquisição do patrimônio. Sentença mantida. 1. Os relacionamentos...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ... ESTÁVEL POST MORTEM ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SOCIEDADE DE FATO. PROVA TESTEMUNHAL ... INCONCLUSIVA ... 3. Para o reconhecimento da existência da sociedade de fato, com vistas ... - Acórdão Nº 4027746-15.2018.8.24.0900 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
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Alimentos
... do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o ... Diana Amati e Tamburrino dizem que o fato de possuir o alimentando bens não exclui a ... úblico tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou ... jurídico brasileiro, o reconhecimento do direito a alimentos está intrinsicamente ... 2000.8.13.0000 (1)), verbis: Ação Declaratória de União Estável cumulada com Tutela Antecipada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052892120204058400), 08-02-2022
PJE 0805289-21.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa referente ao creditamento do PIS e da COFINS, considerando as alíquotas básicas vigentes (7,6% para o COFINS e 1,65% para o PIS), sobre os...
... ção e vale-transporte, bem como o reconhecimento do direito à compensação tributária dos ... judicialmente uma sentença declaratória, para fins de ressarcimento mediante precatório, ... do STJ: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à ... falar em creditamento de tais despesas pelo fato de o combustível e os lubrificantes utilizados ... social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, ... - Decisão Monocrática Nº 5043525-69.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 10-08-2021
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Relatório e Voto com número 5396859-93.2020.8.09.0097 da 3ª Câmara Cível, 16-11-2023
... A Ç Ã O D E ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST ... 1 ... extrapetita quanto ao reconhecimento da sociedade de fato, ... sobretudo porque, quando a autora trega ao Estado Julgador a ... declaratória de união estável, estará, intrinsecamente, no ... PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO QUE SE TORNOU CONEXA COM ... ESTA. Não se admite ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... da Comarca de Salvador/BA, nos autos da ação ordinária n.º 0520885-67.2017.8.05.0001, ... 85, §2º, do CPC) , associado ao fato de que reside em área nobre da capital (id ... que entabularam acordo na Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução Parcial de ... ça Agravante: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Diego Monteiro ...
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Acórdão nº 1.0000.19.005845-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE FATO C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C - APURAÇÃO DE HAVERES - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ART. 300 CPC - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - NECESSIDADE...