ação declaratoria reconhecimento sociedade fato
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Acórdão Nº 0020443-52.2016.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-06-2018
EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O inciso II do art. 62 da CLT traduz exceção aos limites de duração ao trabalho, a ser observada nos casos em que é conferida fidúcia especial e autonomia ao empregado, não sendo esta a situação dos autos.
... f8170d3), que julgou procedente em parte a ação ... Busca a reforma da decisão em relação ... seu genitor falecido era proprietário de fato da Metalstar, razoável os argumentos da ... si só, não constitui óbice ao reconhecimento do grupo econômico, considerando que a mesma ... ação, intitulada "Ação Declaratória de Reconhecimento de Sociedade Empresarial de ... -
Acórdão nº 1.0384.14.008921-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - APURAÇÃO DE HAVERES - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. "Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da
... , nos autos de Ao de Dissoluo Parcial de Sociedade com Apurao de Haveres, julgou parcialmente ... : APELAES CVEIS - AO DECLARATRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PERDAS E ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 24/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.945 MATO GROSSO ... Art. 3º Considera-se ocorrido o fato" gerador do imposto no ... momento: (…) ... § 3\xC2" ... alunos e demais membros da sociedade, como parte da política ... nacional de ... declaratória, reduzido ao licenciamento ou cessão do direito ... atividades passíveis de reconhecimento como prestação de serviço no ... item 1.05 da ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... Estado Capitalista, o que se confirma pelo fato de que o Estado Social foi gerado em função da ... a separação entre o Estado e a sociedade civil, relegava ao Estado a tarefa de manter a ... A ação inter-vencionista ou dirigista do legislador ... -se tutela jurídica mínima de reconhecimento de cada membro para acesso à legítima ... declaratória de nulidade de registro civil ... Nada impede ...
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Acórdão Nº 0020421-28.2015.5.04.0752 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-06-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. Situação em que a prova existente nos autos evidencia que a sócia atual da executada Indústria de Plásticos pleiteia judicialmente direitos sobre a executada Metalstar, indicando a manutenção do grupo econômico familiar entre as empresas. Agravo de petição interposto pela executada Indústria de Plásticos a que se nega provimento.
... No mérito, se insurge contra o reconhecimento de grupo econômico ... Há contraminuta ... O ... ação, na medida em que não foi citada ou chamada a ... , por força da dissolução parcial da sociedade, disciplinada no artigo 1028 do CC. Assevera que ... elo jurídico era durante aquela época o fato de ocuparem partes de um mesmo prédio, sendo que ... espólio de Marcos Musskopf, Ação Declaratória de Reconhecimento de Sociedade Empresarial de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.498882-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - REQUISITOS LEGAIS - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Deve ser deferida integralmente a justiça gratuita àqueles comprovadamente necessitados.
... autos da ao declaratria de existncia de sociedade de fato, ajuizada contra ECOLTRANS TRANSPORTADORA ... que esta ao discute to somente o reconhecimento de uma sociedade de fato, ou seja, uma ao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.498882-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - REQUISITOS LEGAIS - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Deve ser deferida integralmente a justiça gratuita àqueles comprovadamente necessitados.
... autos da ao declaratria de existncia de sociedade de fato, ajuizada contra ECOLTRANS TRANSPORTADORA ... que esta ao discute to somente o reconhecimento de uma sociedade de fato, ou seja, uma ao ... -
Processo nº 0001855-83.2011.8.19.0079 de Décima Cémara Cível, 4 de Abril de 2018
Ementa: Agravo Interno. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Não Fazer C/c Declaratória. Condomínio de Fato Ou Atípico. Parcial Procedência. Reconhecimento Da Obrigação Do Condomínio Autor de Contribuir Com 03 Cotas Associativas para a Manutenção Da Área Comum. Condomínio pró-indiviso, Composto por Oito Casas de Campo, Situado Dentro Da Área Controlada Pela Sociedade Ré. Em que Pese O...
... Apelado: SOCIEDADEA ... Açãoc Declaratória e Ação ... consignatória ... Condomínio de fato ... Reconhecimento da ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Seja como for, o fato é que a norma tem inteira aplicação no sistema ... ; a segunda é efetuada por meio de ação direta, para cuja apreciação o Supremo Tribunal ... por advogados integrantes de uma mesma sociedade, nos termos do art. 272, § 1º, do CPC, em ... , inovou ao: 1) instituir a ação declaratória de constitucionalidade (art.102, § 2º); 2) de ... -se, em favor dessa tese, que o reconhecimento de qualquer efeito a uma lei inconstitucional ...
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Acórdão nº 1.0394.14.005010-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS - ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO PELO AUTOR - ÔNUS DA PROVA PELA RÉ - PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR RELAÇÃO CONTRATUAL - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA -...
... dos cadastros de inadimplncia, o reconhecimento de inexistncia da dvida e a condenao da r ao ... consumerista, pelo qual, responde a sociedade empresria requerida, na qualidade de prestador de ... Assim, tendo a apelante/requerente alegado fato negativo, qual seja, a inexistncia da relao ... -
Acórdão nº 1.0394.14.005010-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS - ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO PELO AUTOR - ÔNUS DA PROVA PELA RÉ - PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR RELAÇÃO CONTRATUAL - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA -...
... dos cadastros de inadimplncia, o reconhecimento de inexistncia da dvida e a condenao da r ao ... consumerista, pelo qual, responde a sociedade empresria requerida, na qualidade de prestador de ... Assim, tendo a apelante/requerente alegado fato negativo, qual seja, a inexistncia da relao ... -
Da advocacia
... DJe-11/06/2010) ... "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUIZADOS ... I - Somente sociedade de advogados, integradas exclusivamente por ... REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O fato de o agravante não possuir capacidade ... , uma advertência consistente no reconhecimento da irrecusável supremacia da Constituição ... 1.Reputa-se declaratória de inconstitucionalidade a decisão que - embora ...
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Acórdão Nº 5033435-02.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 4ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). TUTELA CAUTELAR FORMULADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO PARCIALMENTE DEFERITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELA PARTE AUTORA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. TEMÁTICA CENTRAL PRESENTE NO FEITO PRIMÁRIO....
... Nova Santa Comrcio de Veculos Ltda., sociedade formada por Marcelo Della Giustina, Lucas Vianna ... desfazimento de sociedade, mesmo que seja de fato (o que tambm no o caso dos autos), h a ... PRETENSO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE NEGCIO QUE D CAUSA AO TTULO. RELAO ... -
Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... Sociedade ... de economia mista que atua no mercado de ... "CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO ... Ação objetivando a nulidade de procedimento, adotado ... "o fato de a sociedade de economia mista que explore ... quanto ao pedido de reconhecimento de ofensa da regra contida no art ... 37, inciso ... propuseram uma “ação ordinária declaratória ... de nulidade de ato administrativo cumulada ...
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Direitos da Personalidade
... o mundo do conhecimento, mas também o da ação; a consciência moral ... atua na razão. Não ... do conhecimento, de igual forma, do fato da consciência moral é possível a extração ... , dos quais, quando entram em estado de sociedade, não podem por qualquer acordo privar ou ... , a solução dada pelo STJ será o reconhecimento da inexistência do dever de indenizar. REsp ... de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Todavia, a admissão de ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, ... com a quadra aberta na política e na sociedade brasileiras que mais imediatamente ensejou a ... 3 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº ... De fato, a redemocratização brasileira concretizou ... Supremo Tribunal Federal. Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 5.543 ... Tribunal ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0205059-94.2011.8.19.0001 (Cível), 22-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS POR TERCEIRO QUE NÃO INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenizatória por danos materiais e morais cuja causa...
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... NULIDADE DE NEGÓCIO ... e morais cuja causa de pedir repousa no fato ... de que a empresa autora, teria ... sociedade teria sido presentada por terceiro estranho ... reconhecimento da validade dos negócios jurídicos ... -
Controle de constitucionalidade
... ação direta de inconstitucionalidade genérica, a declaratória de constitucionalidade, a ação direta de ... De fato, em famosa decisão proferida no caso Marbury ... de reserva de plenário para o reconhecimento da inconstitucionalidade de uma lei pelo sistema ... ção e estruturação do Estado e da sociedade (federalismo, separação de poderes, princípios ...
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Acórdão Nº 0020322-24.2016.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 28-11-2017
EMENTA GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Elementos de convicção que evidenciam a existência de grupo econômico entre as reclamadas, as quais respondem, portanto, solidariamente pelo crédito trabalhista reconhecido ao reclamante.
... para excluí-la do grupo econômico, nesta ação, convertendo sua responsabilidade em ... Fora atentado na defesa para o fato de que, após, o período, não mais se teve ... data de 25/05/2000, quando ingressou na sociedade metalúrgica a esposa do Sr.Milton. Tal ... - também não concorda com o reconhecimento de grupo econômico, dizendo que do inteiro teor ... és da ação intitulada de "Ação Declaratória de Reconhecimento de Sociedade Empresarial de ... -
Parte geral
... tal relação, uma vez que não é qualquer fato do mundo fenomênico que gera uma “relação ... ” tem caráter muito pejorativo na sociedade ... Quanto aos toxicômanos, não há ... entendimento de que a sentença é declaratória (declara que ... a pessoa é incapaz), e não ... a praticar certos atos, como ingressar com ação para cobrar determinada quantia devida ao monte ... ação negatória de filiação; reconhecimento, judicial ou voluntário, de paternidade; ou ...
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Acordao N° 1437878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Preliminares: julgamento extra petita, incompetência do juízo, cerceamento de defesa e erro de procedimento. Rejeição. Prejudicial de mérito. Prescrição. Não acolhimento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Prova documental e testemunhal. Convivência pública, contínua, duradoura e voltada à constituição de família. Realidade social protegida pelo ordenamento...
... PRESCRIÇÃO. NÃO ... ACOLHIMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... O ... reconhecimento de sociedade de fato conjugal em ação na qual se pretende ... defesa”. Tem natureza declaratória a ação ajuizada ao único intento de obter o ... -
Acórdão Nº 5013379-79.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-07-2023
... Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução rcial de Sociedade de Fato c/c Apuração de Haveres, Indenização ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20319-69.2016.5.04.0752)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Segundo o Tribunal Regional , não obstante o Magistrado de 1º grau tenha, de fato, acolhido os embargos de declaração do reclamante e concedido efeito modificativo ao julgado
... obstante o Magistrado de 1º grau tenha, de fato, acolhido os embargos de declaração do ... quanto aos créditos reconhecidos na ação ... Inconformada, as reclamadas ... em 25/05/2000, quando ingressou na sociedade metalúrgica a ... esposa do Sr.Milton ... "Ação Declaratória de Reconhecimento de Sociedade Empresarial de ... -
Acórdão Nº 0000636-31.2017.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... De fato, há omissão a ser sanada no Acórdão, ... Art. 2º A sociedade seguradora terá o prazo de 15 (quinze) dias para ... ções, não implica automático reconhecimento de dano moral indenizável, uma vez que ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA