ação declaratória reconhecimento união estável post mortem
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Acórdão nº 0004929-41.2017.8.14.0026 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 27-06-2023
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL “POST ... á /PA que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO EL “POST MORTEM” , ajuizada contra si por MARIA GONÇALVES ...
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Teixeira de freitas - 1� vara c�vel
... n. 8005010-76.2023.8.05.0256 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável ajuizada por ... AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ...
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Acórdão nº 0118676-85.2015.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 06-02-2024
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO EL POST MORTEN ... PRE EXISTENCIA DE CASAMENTO VÁLIDO ... para impedir o reconhecimento da união estável, eis que nesse sentido a Suprema Corte se ... DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL NÃO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ...
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Acórdão nº 0047200-60.2010.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 06-02-2024
... EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO ... , dada a inexistência de sentença declaratória post mortem reconhecedores dessa convivência ... a necessidade de prévio reconhecimento" da união estável junto a Juízo competente, por\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.060959-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE - CITAÇÃO DO INSS COMO TERCEIRO INTERESSADO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça as ações que tenham o INSS como parte no litígio atraem a competência da Justiça Federal,
... que, no bojo da ao declaratria de reconhecimento de unio estvel ps-morte, indeferiu parcialmente a ... DECLARATRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIO ESTVEL POST MORTEM PARA HABILITAO FUTURA, JUNTO AO INSS, AO ... -
Acórdão nº 5529799 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 22-06-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO L POST MORTEM PARA FINS DE ALIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ... DE INDÍCIOS DE QUE, DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL ALEGADA PELA AGRAVANTE, O FALECIDO ESTAVA ...
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Decisão Monocrática nº 50758189120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... de reconhecimento de separação de fato “post mortem" c/c ação de reconhecimento de união ... ' c/c ação de reconhecimento de união estável 'post mortem' declarada por escritura pública", ... LEGITIMIDADE PASSIVA. Na ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem, ...
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Decisões Monocráticas nº 32006 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2013
... de Castro em face do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de anular decisão administrativa ... a impetrante viviam em regime de união estável, estando a situação jurídica do casal ... - por meio de Escritura Pública Declaratória de União Estável, datada de 9/12/04 -, bem como reconhecida por decisão nos autos da Ação nº 001.05.006634-0, proposta junto à 1ª Vara ... ajuizou Ação Declaratória para Reconhecimento de União Estável post mortem, em face dos ...
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Decisão da Presidência nº 32006 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2013
... de Castro em face do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de anular decisão administrativa ... a impetrante viviam em regime de união estável, estando a situação jurídica do casal ... - por meio de Escritura Pública Declaratória de União Estável, datada de 9/12/04 -, bem como reconhecida por decisão nos autos da Ação nº 001.05.006634-0, proposta junto à 1ª Vara ... ajuizou Ação Declaratória para Reconhecimento de União Estável post mortem, em face dos ...
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Acordao N° 1256935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação cível. Civil. União estável post mortem. Gratuidade da justiça. Preparo. Recolhimento. Preclusão lógica. Legitimidade passiva dos filhos. Competência da justiça comum. Prescrição. Regras de transição. Prazo prescricional decenal. União estável. Descaracterização. Impossibilidade. Requisitos. Preenchimento. 1. O recolhimento do preparo recursal é conduta incompatível com o requerimento de
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. GRATUIDADE DA ... JUSTIÇA. PREPARO ... figurar em demanda que discuta reconhecimento de união ... estável post mortem ... 3 ... çaComuma apreciação e julgamento de ação declaratória deuniãoestável, ainda ... que os ... -
Legislação
... da normatividade do direito aplicada à união estável, que é interpretado conforme a lógica ... (TJPR-0728430) Agravo de Instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO POST MORTEM DE UNIÃO ESTÁVEL. FORO DO LOCAL DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033248520198150751), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0803324-85.2019.8.15.0751 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA PIRES ADVOGADO: Maria Angelica Figueiredo Camargo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. COMPANHEIRA....
... prova material e testemunhas, que vivia em união estável com o instituidor na data do óbito ... do filho em comum e a sentença da ação de declaração de união estável post ... apenas com base em sentença declaratória de união estável pos mortem proferida pela 3ª ... concluir que a autora buscou o reconhecimento da união estável junto à Justiça Estadual ... -
Decisão Monocrática nº 50003552520168213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... família. ação de reconhecimento de união estável post mortem. RECONHECIMENTO ... FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST ...
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Decisao Nº 8004964-55.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-07-2020
... Processo : AÇÃO" RESCISÓRIA n. 8004964-55.2018.8.05.0000 ... \xC3" ... AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ... , que julgou procedente a ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união ...
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Acórdão nº 50974505820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... sentença que, nos autos da ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem ...
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Acórdão nº 1.0000.18.099430-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIDE ENTRE HERDEIROS E A SUPOSTA COMPANHEIRA DO DE CUJUS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PENDENTE DE JULGAMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO DA DEMANDA POSSESSÓRIA QUE SE IMPÕE. AÇÃO QUE VERSA SOBRE A QUESTÃO PREJUDICIAL PROPOSTA EM MOMENTO POSTERIOR À AÇÃO SUSPENSA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO.-
... CPC, at julgamento final da ao de reconhecimento de unio estvel tombada pelo nmero ... a ao declaratria de paternidade socioafetiva post mortem de nmero 5006061-71.2019.8.13.0134, da ... -
Acórdão nº 1.0000.18.099430-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIDE ENTRE HERDEIROS E A SUPOSTA COMPANHEIRA DO DE CUJUS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PENDENTE DE JULGAMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO DA DEMANDA POSSESSÓRIA QUE SE IMPÕE. AÇÃO QUE VERSA SOBRE A QUESTÃO PREJUDICIAL PROPOSTA EM MOMENTO POSTERIOR À AÇÃO SUSPENSA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO.-
... CPC, at julgamento final da ao de reconhecimento de unio estvel tombada pelo nmero ... a ao declaratria de paternidade socioafetiva post mortem de nmero 5006061-71.2019.8.13.0134, da ... -
Acórdão nº 0037983-46.2017.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 28-02-2023
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL “POST ... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM” , ajuizada por si em desfavor dos herdeiros ... “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0158416-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DE DUQUE DE CAXIAS/RJ para julgamento de ação declaratória de reconhecimento de união l post mortem proposta por N. DA C. G., com o objetivo ... de Família: o reconhecimento da União Estável" (e-STJ fls ... 4.- Opina o douto ...
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Acórdão nº 1000026-24.2021.8.11.0014 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-01-2024
Recurso de Apelação Cível nº 1000026-24.2021.8.11.0014 – PoxoréuApelantes: Anita Alves de Souza Martins e outrasApelado: Espólio de Sizenando BatistaE M E N T AAÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 1.723, C. CIVIL – ÔNUS DA PROVA – LIVRE CONVENCIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.É reconhecida como entidade...
... APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Reconhecimento / Dissolução]Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ... E M E N T A ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO EL POST" MORTEM – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES \xE2\x80" ... como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na ... Poxoréu, que nos autos da ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união ... -
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... da Comarca de Salvador que, nos autos da Ação de Desapropriação (0138770-43.2009.8.05.0001) ... os elementos necessários ao seu reconhecimento, tal como expressamente consignado no acórdão ... Pombal/BA, que nos autos da Ação Declaratória" de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repeti\xC3" ... ço que a Agravante é a concessionária da União responsável pelo fornecimento de energia ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ...
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Acórdão nº 0100560-83.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2013
... : Maria Ivone Souza Rocha : Reconhecimento / Dissolução ... Assunto EMENTA ... Apelação Cível. Ação Declaratória de União Estável post mortem ...
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Acórdão nº 0001181-66.2011.8.05.0218 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... Andrade, que nos autos da Ação de Declaratória de União Estável contra ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ... UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROVA DA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.136215-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - IMUNOGLOBULINA HUMANA - TRATAMENTO COVID-19 - DESPESAS DO PROCEDIMENTO - PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300, DO CPC - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver
... AO DECLARATRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIO ESTVEL POST MORTEM. TUTELA DE URGNCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.107765-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA/ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300, DO CPC - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será...
... AO DECLARATRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIO ESTVEL POST MORTEM. TUTELA DE URGNCIA ...