ação despejo benfeitorias

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. DISSENSO. CONTRATO PRORROGADO POR TEMPO INDETERMINADO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. EXISTENCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO EM TRÂMITE. SUSPENSÃO CONFIGURADA. ART. 265, IV, "A". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEI DO INQUILINATO. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA LOCATÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM FUNDAMENTO EM DENÚNCIA VAZIA. DESNECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA PELO LOCADOR. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. DESCABIMENTO DE DISCUSSÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - RENÚNCIA EXPRESSA - VALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PARA DESOCUPAÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO COM BASE NO DIREITO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. ART. 35 DA LEI DE LOCAÇÕES (Nº 8245/91). PROVA NOS AUTOS QUE POSSIVELMENTE COMPROVAM A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVOGAÇÃO DETERMINADA....

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS- BENFEITORIAS REALIZADAS EM REPARO A ESTRUTURA DO IMÓVEL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPÊNDIOS AOS GATOS E PREJUÍZOS – ART. 373, INC. II DO CPC – CLÁUSULA CONTRATUAL DE NECESSIDADE DO CONSENTIMENTO EXPRESSO DA LOCADORA – AUSÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO DA LOCADORA – DEVER DE INDENIZAR/COMPENSAR...

Apelação cível. Ação de despejo cumulada com rescisão contratual. Impugnação específica no recurso. Configuração. Litispendência. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Benfeitorias. Autorização do locador. Ausência. Óbice previsto no contrato de locação. Indenização indevida. Sentença mantida. 1. O recurso que contém os fundamentos de fato e de direito voltados à reforma da sentença cumpre o ônus

Apelação cível. Recurso adesivo. Direito civil e processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis. Contrato de locação. Rescisão. Benfeitorias. Indenização. Direito de retenção. Exclusão. Disposição contratual. Juros de mora. Percentual excessivo. Multa moratória e compensatória previstas. Fatos geradores distintos. Cumulação. Possibilidade. Sucumbência mínima....