ação direta de inconstitucionalidade lei seca
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Da Penhora
... , na sua função jurisdicional, exercita a ação que todo obrigado confere ao obrigante, em ... os bens penhorados permanecem na posse direta do executado, este é nomeado depositário ... dificuldade, em dependendo da região onde a seca é intensa e as lavouras ficam na dependência de ... 143 ... A inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n. 6.024/74 era evidente por ...
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Decisão monocrática Nº 1201531 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-01-2023
... INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA ... 1) O demandante ... dos autos para aguardar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.103/DF ... LEI SECA (LEI FEDERAL Nº 11.705/08), ARTS. 2º, 4º e ...
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Da propriedade imobiliária
... é o poder que tem o proprietário de mover ação para obter o bem de quem injusta ou ... urbano da área e a desapropriação direta de parte do bem ... 5) O Município de Rio ... descoberto por forças naturais (rio que seca). Nesse caso, o leito é dividido aos ... dispositivo padece de inconstitucionalidade 20 (pois contraria o art. 225 da CF), haja vista ...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... 1882 da ação penal): 1. ADEIR ZIMMERMANN [VULGO "PIG"] ... Nesse ponto, sustentou a inconstitucionalidade das previsões constantes na Lei de Drogas, ... de arma de fogo; que Emerson fazia venda direta a usuários; que isso foi constatado nos ... e a interlocutora/usuária revela: "Tô na seca guria." Importa salientar, ainda, que do que se ...
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Decisões Monocráticas nº 1222221 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2019
... AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA ... APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART ... TAXA REFERENCIAL ... INCONSTITUCIONALIDADE ... RECURSO NÃO PROVIDO ... CONSECTÁRIOS ... AÇÃO MONITÓRIA ... RECONHECIMENTO DO CRÉDITO POR ...
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Decisão da Presidência nº 1222221 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2019
... AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA ... APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART ... TAXA REFERENCIAL ... INCONSTITUCIONALIDADE ... RECURSO NÃO PROVIDO ... CONSECTÁRIOS ... AÇÃO MONITÓRIA ... RECONHECIMENTO DO CRÉDITO POR ...
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Decisões Monocráticas nº 777896 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... do Sul, cuja ementa transcrevo a seguir: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... LEI ESTADUAL ... proceda à limpeza e à retirada da pastagem seca, para que, de forma mais rápida, se propicie a ...
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Justiça econômica
... -concorrência ( autocontrole ), onde a ação econômica do Estado é subsidiária ( ... da possibilidade de exploração direta" de atividade econômica pelo Estado, restrita \xC3" ... implicam na (sic) inconstitucionalidade das penas ”, pois “o não cumprimento das ... entra em colapso quando essa fonte seca" : desmorona o mito do papai Noel econômico.\xE2\x80" ...
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Dos direitos reais
... propriedade e do desvio de finalidade na ação expropriatória. 6. O Supremo Tribunal Federal ... urbano da área e a desapropriação direta de parte do bem. 5) O Município de Rio Branco, ... descoberto por forças naturais (rio que seca). Nesse caso, o leito é dividido aos ... dispositivo padece de inconstitucionalidade 25 (pois contraria o art. 225 da CF), haja vista ...
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Poder Constituinte Derivado
... a Emenda XVIII, envolvendo a chamada “lei seca”. O advogado George Hawke, apoiando a lei, zou uma ação" perante a Justiça de Ohio para obter a declaraç\xC3"ão de inconstitucionalidade no caso concreto da norma desse Estado, que, ... ção da emenda, razão pela qual (Ação Direta" de Inconstitucionalidade – ADI no 4425): ... \xE2" ...
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Decisão da Presidência nº 1264716 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... CONSTITUCIONAL ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... REGIME ...
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Direito Processual Civil
... , posiciona-se pela inconstitucionalidade das regras do CPC, que estabelecem prazos ... – TRF 2ª Região – 2017) Caio move ação em face de autarquia federal. O feito é ... direta com o Poder Judiciário – o pedido deve ser ... não considerou a súmula, mas só a letra seca da lei; E: incorreta, tendo em vista que o CPC ...
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As inconstitucionalidades do funrural
... os pontos polêmicos de sua inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal ... O FUNRURAL é uma ... direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos ... foi proposta no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1103 ... O ... que estes enfrentam período de entre safra, seca, proibição de pesca, entre outros fatos ...
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Decisão monocrática Nº 46317 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-03-2021
RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 48 ... ão se discute no presente a inconstitucionalidade dos artigos 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, ... pelo Juiz do Trabalho ANTONIO AUGUSTO SERRA SECA NETO afronta direta e expressamente a decisão ...
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Decisão da Presidência nº 1069532 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2017
... 55-56): AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... PRELIMINARES AFASTADAS ... a suspensão do processo em face de ação direta de inconstitucionalidade por omissão ajuizada ... 705/2008, pela qual instituída chamada Lei Seca, estabelecendo-se restrições ao uso de álcool ...
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Aspectos registrais
... ou coletivamente, ativa ou passivamente, direta ou indiretamente, figurarem nos demais livros, ... os requisitos deveriam ser analisados em ação própria. Tão logo a decisão transitou em ... Urge secá-la para que se consagre, efetivamente, a norma ... pedem a sua declaração de inconstitucionalidade perante o STF. Além disso, a sua implantação ...
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STF, povos indígenas e Sala de Situação: diálogo ilusório
Esta pesquisa analisa a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709, proposta no Supremo Tribunal Federal (STF), no que tange à proteção ao direito à saúde dos povos indígenas isolados e de recente contato. O artigo aborda especialmente a decisão judicial que determinou a instalação da Sala de Situação, um espaço oficial dentro da administração, para um diálogo intercultural e o
... É sobre essa instância específica da ação que o presente artigo vai tratar. Segundo o ... redação: “Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória ... á, Waimiri-Atroari, Arara da TI Cachoeira Seca, Araweté, Suruwahá, Yanomami, Alto Rio Negro, ... -
Das normas especiais de tutela do trabalho
... , opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a ... era dupla e a sua condição era regular e seca; que o veículo guiado pelo reclamante, no ... Violação direta" ao disposto no art. 7º, inciso XVI, da Constitui\xC3" ... Mendes, que votou pela inconstitucionalidade do dispositivo do DL 972 ... Para Gilmar ...
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Referências
... A inconstitucionalidade da Lei n. 11.705/08 “Lei Seca”. Clube ... Acompanhamento processual. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.617-2 ...
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O julgamento da ADI Nº 3510 sob a perspectiva argumentativa
... Tribunal Federal no julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 3510. O ... âmica democrática: Análise do caso da Lei Seca" sob o viés argumentativo-principiológico. Relat\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 5956 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2018
Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de ... ; II - carga a granel - a carga líquida ou seca embarcada e transportada sem acondicionamento, ...
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Decisão da Presidência nº 5956 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2018
Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de ... ; II - carga a granel - a carga líquida ou seca embarcada e transportada sem acondicionamento, ...
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Julgamento 7000163-33.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-06-2021
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO. DEFESA E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO. TENTATIVA (ART. 251, C/C ART. 30, II, AMBOS DO CPM). PROGRAMA DA OPERAÇÃO CARRO PIPA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CPPM. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE PROBATÓRIA DAS PROVAS REQUERIDA PELA DEFESA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
... , as comunidades carentes assoladas pela seca na Região Nordeste do Brasil. Apesar de a ... ção de serviço, havendo correlação direta entre o número de carradas transportadas e o ... APELAÇÃO NA AÇÃO PENAL. NULIDADE PROCESSUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL ... , DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE" \"INCIDENTER TANTUM\" DA PARTE FINAL DO PARÁGRAFO \xC3" ... -
Considerações sobre o art. 165-A do CTB
... 165, em afronta direta ao princípio da taxatividade, o qual orienta que ... os outros vícios de inconstitucionalidade, decorrentes da violação aos princípios da ... autuado em fiscalização conhecida como Lei Seca por estar conduzindo veículo e ter-se negado à ... AÇÃO ORDINÁRIA – Autor que se volta contra auto de ...
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Simulado Delegado ES
... dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça ... (D) a ... por homicídio doloso em sua forma direta, devido a sua condição de agente garantidor ... em uma fiscalização da Operação Lei Seca. Após solicitar a Carteira Nacional de ... ao STF, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, a Procuradoria Geral da República ...