Ação petitória
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Decisao Nº 0800547-24.2015.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 04-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. CONVERSÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. OBJETO DE AÇÃO PETITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A ação de reintegração de posse destina-se a restituir o poder de
... . Trata-se de ação reintegração de posse proposta por Livio Ricardo Rocha Lopes contra ...IMPOSSIBILIDADE. OBJETO DE AÇÃO PETITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A ação de reintegração de posse ... -
Acórdão Nº 0006566-20.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR COM AVERBAÇÃO DE DOIS INSTRUMENTOS PARTICULARES DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Para comprovar a condição de proprietários, os agravantes manejaram a referida ação petitória e para comprovar a condição de proprietários juntaram a certidão de inteiro teor do...
... . . VOTO . . . EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR COM AVERBAÇÃO DE ...petitória e para comprovar a condição de proprietários juntaram a certidão de ... -
Acórdão Nº 0008191-60.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO E DE DEMONSTRAÇÃO DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA, EM PRESTÍGIO À SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para o deferimento de antecipação de tutela, em sede de reivindicatória, deve a parte requerente descrever o...
... esses que se vinculam à própria admissibilidade da mencionada ação petitória. . 2. No presente caso, não há prova suficiente de que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08149127320194058100), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0814912-73.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL. PAR. CEF. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE...
...4058100.19217588) que, em sede de ação reivindicatória, extinguiu o processo sem resolução do mérito nos .... . Com efeito, a ação reivindicatória é ação petitória, que discute essencialmente o direito de propriedade, só podendo ser ... -
Acórdão Nº 5024018-25.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO PETITÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO EM 1º GRAU - RECURSO DOS AUTORES - MANUTENÇÃO NA POSSE - TESE AFASTADA - CONTROVÉRSIA SOBRE A QUALIDADE DA POSSE EXERCIDA PELOS AGRAVANTES SOBRE O IMÓVEL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, AINDA NÃO REALIZADA EM 1º GRAU - DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO INDEMONSTRADOS -...
... IZIDORO DA SILVA FLOR em face da decisão proferida nos autos de ação de usucapião extraordinária em trâmite na Vara da Fazenda da Comarca ... na ação de imissão na posse, considerando a característica petitória da imissão. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça aponta que: "A ... -
Acórdão nº 1.0005.17.002460-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - NATUREZA PETITÓRIA - PRETENSÃO COM BASE EM TERMO DE CESSÃO DE DIREITO IMOBILIÁRIO - AUSÊNCIA DE DOMÍNIO - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.- A ação de imissão de posse constitui demanda petitória, fundada em domínio, que visa a conceder ao proprietário o...
...Juíza da Vara Única da Comarca de Açucena que, nos autos da ação de imissão de posse, em que contende com Oliveiros Nunes Maciel e outra, ... do imóvel que lhe pertence, tratando-se de "ação executiva, petitória, real e materialmente sumária que satisfaz de modo rápido o direito à ... -
Acórdão nº 1.0005.17.002460-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - NATUREZA PETITÓRIA - PRETENSÃO COM BASE EM TERMO DE CESSÃO DE DIREITO IMOBILIÁRIO - AUSÊNCIA DE DOMÍNIO - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.- A ação de imissão de posse constitui demanda petitória, fundada em domínio, que visa a conceder ao proprietário o...
...Juíza da Vara Única da Comarca de Açucena que, nos autos da ação de imissão de posse, em que contende com Oliveiros Nunes Maciel e outra, ... do imóvel que lhe pertence, tratando-se de "ação executiva, petitória, real e materialmente sumária que satisfaz de modo rápido o direito à ... -
Acórdão nº 1.0000.22.272228-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PETITÓRIA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - MÉRITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.300 DO CPC/15 - POSSE INJUSTA - NÃO DEMONSTRADA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. - A Instância Revisora não pode conhecer de matéria veiculada em agravo de instrumento, quando...
... da 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas, que, nos autos da ação petitória (imissão na posse) c/c pedido indenizatório ajuizada em face ... -
Acórdão nº 1.0701.12.044771-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINARES - UNIRRECORRIBILIDADE - DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - PROVA DA PROPRIEDADE - NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO E NÃO QUESTIONADO - POSSE INJUSTA - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA MANTIDA.- Considerando que foi proferida uma única sentença para os dois processos, cabe à parte a interposição de um único recurso, sob pena de ofensa ao...
... de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, nos autos da ação movida pelo apelante em face de MARIA APARECIDA DA SILVA. A sentença ... Sabe-se que a ação reivindicatória tem natureza petitória, pois a pretensão deduzida nessa espécie de demanda não é de ... -
Acórdão Nº 0081299-13.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-08-2021
POSSE. BEM IMÓVEL. GARAGEM. REINTEGRAÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR PELO AUTOR DA AÇÃO. GARANTIA, EM TESE, DE PROTEÇÃO DA POSSE POR AÇÃO PETITÓRIA, QUE NÃO POSSUI FUNGIBILIDADE COM A AÇÃO DE NATUREZA POSSESSÓRIA. REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC, NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I - Tratam-se os
...AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE. ANTERIOR PELO AUTOR DA AÇÃO. GARANTIA, EM TESE, DE PROTEÇÃO DA. POSSE POR AÇÃO PETITÓRIA, QUE ... -
Acórdão Nº 0005226-96.2013.8.24.0030 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E INDENIZATÓRIA. CONVERSÃO DO PLEITO EM REIVINDICATÓRIO. NARRATIVA PREAMBULAR QUE DEIXA CLARA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA AÇÃO PETITÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.INDENIZAÇÃO PELA INDISPONIBILIDADE DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO E DO QUANTUM PRETENDIDO.RECURSO NÃO PROVIDO.
...Álvaro Luiz Pereira de Andrade. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E INDENIZATÓRIA. CONVERSÃO DO PLEITO ... PREAMBULAR QUE DEIXA CLARA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA AÇÃO PETITÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. . ... -
Acórdão Nº 0301203-39.2018.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA, OPOSTOS POR CÔNJUGE NÃO CITADO NA AÇÃO PETITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMPRESA EMBARGADA E NEGOU-LHE PROVIMENTO.ACLARATÓRIOS PELA APELANTE.ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. VÍCIO NÃO EXISTENTE.APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA DE MODO...
...:EMBARGOS DE TERCEIRO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OPOSIÇÃO POR CÔNJUGE NÃO CITADO NA AÇÃO ...ACERTO DA DECISÃO. SE O AUTOR DE AÇÃO PETITÓRIA NÃO REALIZA A DEVIDA DILIGÊNCIA QUANTO AO ESTADO CIVIL DO RÉU, NO CASO, ... -
Acórdão Nº 0006395-29.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. LIMINAR CONCEDIDA HÁ MAIS DE ANO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIMINAR INDEFERIDA NA AÇÃO DE OPOSIÇÃO SEM PREJUÍZO AS PARTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A priori, a pretensão de...
... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE. NÃO ...ória utilizada para proteger a posse, mas sim uma ação petitória que visa conceder a posse àquele que a busca. . 2. Em que pese os ... -
Acórdão nº 1.0148.12.002663-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. HERDEIRO. REQUISITOS DA AÇÃO PETITÓRIA. PRESENÇA. USUCAPIÃO EM DEFESA. REJEIÇÃO. 1- Nos termos do art. 1.784, "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". 2- Tendo em vista a demonstração de que o autor é herdeiro do falecido proprietário, evidenciada a sua legitimidade...
... na 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da ação reivindicatória ajuizada em face de JADIR SILVA e NADIA SILVEIRA ... à usucapião e presentes os requisitos da presente ação petitória, impõe-se a reconhecimento da procedência do pedido. Diante do ... -
Acórdão nº 1.0148.12.002663-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. HERDEIRO. REQUISITOS DA AÇÃO PETITÓRIA. PRESENÇA. USUCAPIÃO EM DEFESA. REJEIÇÃO. 1- Nos termos do art. 1.784, "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". 2- Tendo em vista a demonstração de que o autor é herdeiro do falecido proprietário, evidenciada a sua legitimidade...
... na 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da ação reivindicatória ajuizada em face de JADIR SILVA e NADIA SILVEIRA ... à usucapião e presentes os requisitos da presente ação petitória, impõe-se a reconhecimento da procedência do pedido. Diante do ... -
Processo nº 0041496-63.2008.8.19.0021 de Sexta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. FUNGIBILIDADE PARA PROCESSAMENTO DE AÇÃO PETITÓRIA. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO.
...ANTERIOR. . FUNGIBILIDADE . PARA . PROCESSAMENTO . DE . AÇÃO . PETITÓRIA. . INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. . ... -
Acórdão Nº 0300024-66.2016.8.24.0125 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
PROCESSUAL CIVIL - CONEXÃO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - PRESCINDIBILIDADE - NULIDADE AFASTADASegundo a jurisprudência da Corte Superior, no que é seguida por este Tribunal, "'a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, sendo que o art. 105 do Código de Processo Civil concede ao magistrado certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o...
...sentença (ev. 76 do primeiro grau): "NEURA SILVA VIEIRA propôs ação que denominou de 'reivindicatória c/c pedido liminar' em face de RAQUEL ...petitória, compete ao proprietário não possuidor da coisa para reavê-la do poder ... -
Acórdão nº 1.0134.12.010982-9/002,0109829-45.2012.8.13.0134 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PETITÓRIA - IMISSÃO NA POSSE - OBRAS DA PREFEITURA SOBRE IMÓVEL PARTICULAR - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Nos termos do art. 1.228 do Código Civil, o proprietário tem o direito de reaver a propriedade do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.- Conforme previsão no art. 333,I do CPC/73, o ônus da prova incumbe ao autor,...
... 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga, que julgou improcedente a ação de cominatória de obrigação de fazer ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO ... -
Acórdão Nº 5054038-96.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUTORIZADORES (CPC, ART. 300) - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DECISUMAusente a probabilidade do direito e havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, deve ser indeferida tutela de urgência para determinar a imissão na posse de imóvel reclamado pela via da ação petitória.
... Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Indaial, que nos autos da "ação de imissão de posse" n. 5003764-35.2021.8.24.0031, proposta em face de ... a imissão na posse de imóvel reclamado pela via da ação petitória. ACÓRDÃOVistos e relatados estes autos em ... -
Acórdão Nº 0905204-38.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-09-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO PETITÓRIA. ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL.LEGITIMIDADE ATIVA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR OU FIDUCIANTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MUTUO COM OBRIGAÇÕES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CELEBRADO ENTRE O AUTOR E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REGISTRADO EM CARTÓRIO. PROVA DE CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA REGISTRADA NA MATRICULA DO IMÓVEL.
...EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA. POSSE. AÇÃO PETITÓRIA. ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. ... -
Acórdão Nº 0300351-28.2014.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE DEMANDADA. 1. REIVINDICATÓRIA. OBSERVÂNCIA AO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. 1.1. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INSUBSISTÊNCIA. 1.2. BEM INDIVIDUALIZADO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA, NA QUAL A EMPRESA AUTORA FIGURA COMO PROPRIETÁRIA. TESE DA PARTE ADVERSA DE QUE O TERRENO FORA ADQUIRIDO POR SEU FALECIDO...
... de Imóveis Ltda., qualificada nos autos, ajuizou a presente ação reivindicatória contra Nicole Pedro, igualmente qualificada. Expôs, ... Silvio de Salvo Venosa: Ação Reivindicatória é a ação petitória por excelência. É direito elementar e fundamental do proprietário à ... -
Acórdão nº 0004021-39.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. MÉRITO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PROPRIEDADE COMPROVADA. OCUPAÇÃO DA RÉ. POSSE INJUSTA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA AÇÃO PETITÓRIA. AUSÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA....
...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA,. ...POSSE INJUSTA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA AÇÃO PETITÓRIA. AUSÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS ... -
Acórdão Nº 0055906-97.2014.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-08-2023
DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. REQUISITOS DO ART. 1.228, DO CÓDIGO CIVIL. ATENDIMENTO PELO RECORRIDO. TÍTULO. CARTA DE ADJUDICAÇÃO AINDA NÃO REGISTRADA. ACEITAÇÃO COMO INSTRUMENTO CAPAZ DE FUNDAMENTAR AÇÃO PETITÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I ¿ Versam os autos sobre Apelação Cível (fls. 255/272)
...Costa. EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO. REIVINDICATÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. REQUISITOS DO ART. ...ACEITAÇÃO COMO INSTRUMENTO. CAPAZ DE FUNDAMENTAR AÇÃO PETITÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Versam os ... -
Acórdão nº 0532843-21.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA AÇÃO POSSESSÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE POSSE PREEXISTENTE DO AUTOR NO MOMENTO DO ESBULHO DO IMÓVEL. COMODATO TÁCITO. COMODANTE SE MANTÉM NA POSSE INDIRETA DO BEM DURANTE O CONTRATO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/73...
...Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar movida. por Valnei Costa ...intermédio de uma ação petitória, já que a intenção buscada nestes. autos diz respeito ao domínio do ... -
Acórdão Nº 5040246-12.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO PETITÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - RECURSO DO AUTOR - IMISSÃO NA POSSE - TESE AFASTADA - CONTROVÉRSIA SOBRE PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO.Havendo discussão sobre a propriedade do imóvel, improcede a tutela urgente...
... indeferiu tutela de urgência de imissão na posse formulada em "ação de conhecimento" que move contra LOTÉRICA PALMITENSE LTDA. (Evento 3 da ... EMENTADIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO PETITÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - RECURSO DO AUTOR - ...