Ação petitória
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Acórdão Nº 5054038-96.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUTORIZADORES (CPC, ART. 300) - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DECISUMAusente a probabilidade do direito e havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, deve ser indeferida tutela de urgência para determinar a imissão na posse de imóvel reclamado pela via da ação petitória.
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Acórdão Nº 0905204-38.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-09-2020
... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA ... POSSE. AÇÃO PETITÓRIA. ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL ...
- Acórdão Nº 0300351-28.2014.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
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Acórdão nº 0532843-21.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2016
... Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar movida ... por Valnei Costa ... intermédio de uma ação petitória, já que a intenção buscada nestes ... autos diz respeito ao domínio do ...
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Acórdão nº 0004021-39.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Septiembre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE ... PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, ... PETITÓRIA ... AUSÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA ... IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO ...
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Acórdão Nº 0055906-97.2014.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-08-2023
... EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... REIVINDICATÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. REQUISITOS DO ART ... ACEITAÇÃO COMO INSTRUMENTO ... CAPAZ DE FUNDAMENTAR AÇÃO PETITÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... I – ...
- Acórdão Nº 5040246-12.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
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Acórdão Nº 0194870-44.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-03-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA APENAS PARA O PROCESSAMENTO DO PRESENTE RECURSO. EFEITOS EX NUNC. PROMOVIDA REVEL. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AFASTADA. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DO DIREITO DE INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA E SEUS EFEITOS, ACOLHIDA. REQUISITOS DA AÇÃO PETITÓRIA,
... EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE ... JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA APENAS PARA O ... ACOLHIDA. REQUISITOS DA AÇÃO PETITÓRIA, DEMONSTRADOS. ÔNUS DA ... PROVA ADIMPLIDO PELO AUTOR (ART. 373, I, DO ... -
Processo nº 0148555-05.2010.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Imissão Na Posse C/c Indenização. Direito Sucessório. Demanda Ajuizada por Filhos Em Face de ex-companheiro de Sua Mãe, que Está Na Posse Direta de Imóvel de Sua Propriedade. Restou Comprovada a Posse Direta Do Bem Pela Falecida No Momento Do Óbito, a Qual Foi Transferido Aos Autores. Manejo de Ação Petitória Com Pretensão de Reaver a Posse Direta Configura Falta...
... APELAÇÃO CÍVEL. ... AÇÃO" DE IMISSÃO NA POSSE C/C ... INDENIZAÇÃO. ... DIREITO\xC2" ... transferido aos Autores. ... Manejo de ação petitória com pretensão de reaver ... - Acórdão Nº 5018769-59.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
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Acórdão Nº 0303096-66.2016.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DEMANDA PETITÓRIA AJUIZADA NA PENDÊNCIA DE AÇÕES DE DESPEJO E DE USUCAPIÃO COLETIVO POR ENVOLVEREM O MESMO IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEDAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃ
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Acórdão nº 1.0027.08.172267-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO CITRA PETITA - CAUSA MADURA - ILEGITIMIDADE ATIVA - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. Ocorre julgamento citra petita quando o magistrado deixa de apreciar questões abordadas na petição inicial ou contestação. Nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC/15,...
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Acórdão nº 1.0000.20.048369-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - FUNGIBILIDADE - AÇÃO PETITÓRIA - INADMISSIBILIDADE - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Para a propositura da ação ou seu prosseguimento deve ser verificada a presença, ou não, das chamadas condições da...
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Processo nº 0030782-02.2011.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ... prolatada em ação petitória proposta por Lucila Fragette, proprietária ...
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Processo nº 0065758-28.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Direitos Reais. Ação de Imissão Na Posse. Oposição de Embargos de Terceiro. Decisão Interlocutória que Recebeu Os Embargos e Indeferiu O Pedido de Suspensão Da Ação Petitória. Reforma. O Recebimento Dos Embargos de Terceiro Enseja a Suspensão Automática Das Medidas Constritivas e Do Processo Principal Em Relação Aos Bens Ou Direitos Objeto Da Demanda. Inteligência...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS REAIS. AÇÃO ... DE IMISSÃO NA POSSE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS ... PETITÓRIA. REFORMA. O ... RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO ... -
Acordao N° 1429935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Apelação. Processo civil. Imissão de posse. Ação petitória. Preliminar, indeferimento liminar. Requisitos. Propriedade. Leilão. Terracap. Resistência. Requisitos. Comprovação. 1. A ação de imissão de posse é tipicamente uma ação petitória, adotada por quem adquire a propriedade do bem por meio de título registrado, mas não pode investir-se na posse em razão da resistência do alienante ou de um...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. IMISSÃO DE POSSE. AÇÃO PETITÓRIA. PRELIMINAR, ... INDEFERIMENTO LIMINAR. REQUISITOS ... -
Processo nº 0006243-32.2012.8.19.0002 de Décima Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
Ementa: Ementa. Apelação Cível. Reintegração de Posse. Remédio Processual que Se Destina a Restituir Posse a Quem Tenha Perdido Em Razão de Um Esbulho. Ausência de Demonstração Do Exercício Prévio Da Posse sobre O Bem Imóvel Em Questão. Impossibilidade de Aplicação Do Princípio Da Fungibilidade para que O Recorrente Seja Imitido Na Posse Do Imóvel. Fungibilidade que Só Incide Em Relação Às Ações...
... PETITÓRIA. ... PRECEDENTES ... DESPROVIMENTO DO RECURSO. ... Vistos, etc. ... “JOSÉ FERNANDO PESSOA DE BARROS ajuizou ação de manutenção e ... -
Processo nº 0001476-19.2009.8.19.0078 de Primeira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... Relator Des. SÉRGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES ... AÇÃO PETITÓRIA. OPOSIÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA ...
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Decisão Monocrática nº 50024051520128210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PETITÓRIA. - PREVENÇÃO. O PROTOCOLO DO PRIMEIRO RECURSO TORNA PREVENTO O RELATOR PARA OS QUE VENHAM A SER INTERPOSTOS NO MESMO PROCESSO OU NOS CONEXOS, COMO DISPÕE O ART. 930 DO CPC/15. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: Posse ... ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PETITÓRIA. - PREVENÇÃO. O protocolo do primeiro recurso torna prevento o ... -
Acórdão nº 1023800-41.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 20-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS – IMISSÃO NA POSSE – INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – DESCABIMENTO – DEMONSTRAÇÃO DE DOMÍNIO DO BEM (AÇÃO PETITÓRIA) – ARREMATAÇÃO JUDICIAL – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGOS 1.200 e 1238 DO CC) – VIABILIDADE DE RESSARCIMENTO (TAXA DE OCUPAÇÃO...
... LEGAL – DESCABIMENTO – DEMONSTRAÇÃO DE DOMÍNIO DO BEM (AÇÃO PETITÓRIA) – ARREMATAÇÃO JUDICIAL – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – ... -
Relatório e Voto com número 0248578-75.2016.8.09.0146 da 2ª Câmara Cível, 05-10-2022
... Em cortejo aos autos, nota-se que a apelada propôs ação de imissão de posse, no intuito de adentrar no imóvel ... Tribunal de ... é claro em afirmar a impossibilidade de propositura de ação petitória até que se resolva a ... controvérsia sobre a posse, in verbis: ... Art ...
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Acórdão nº 1.0720.13.000461-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - PEDIDO CONTRAPOSTO EM AÇÃO PETITÓRIA - RITO ORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO - VALOR DAS ASTREINTES - MANUTENÇÃO.1. Nas ações petitórias, que tramitam sob o rito ordinário, a pretensão da parte ré relativa à retenção e à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel deve
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Acórdão nº 1.0720.13.000461-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - PEDIDO CONTRAPOSTO EM AÇÃO PETITÓRIA - RITO ORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO - VALOR DAS ASTREINTES - MANUTENÇÃO.1. Nas ações petitórias, que tramitam sob o rito ordinário, a pretensão da parte ré relativa à retenção e à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel deve
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Acordao N° 1251303 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Civil. Processual civil. Apelação. Imissão de posse. Instrumento particular de cessão de direitos. Ação petitória. Propriedade não comprovada. 1. A ação de imissão de posse é tipicamente uma ação petitória, adotada por quem adquire a propriedade do bem por meio de título registrado, mas não pode investir-se na posse em razão da resistência do alienante, ou de um terceiro detentor. Portanto, é...
... INSTRUMENTO ... PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. AÇÃO PETITÓRIA. PROPRIEDADE NÃO ... COMPROVADA ... 1. A ação de imissão ... -
Acórdão nº 50000724420168210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ... ... Trata-se de ação eminentemente petitória conferida ao proprietário de imóvel em face do vizinho, assim ...