Ação petitória
- Acórdão Nº 0002576-87.2006.8.24.0041 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
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Acórdão nº 1.0040.09.089366-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - SUSPENSÃO DO PROCESSO - CABIMENTO DO RECURSO - TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015, DO CPC - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES - REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO - NECESSIDADE. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1696396/MT, fixou a tese de que as...
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Acórdão nº 1.0000.21.063480-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE -- TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR - RECURSO PROVIDO. Para o deferimento da tutela provisória de urgência em ações petitórias, é necessário que sejam comprovados os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito ("fumus boni...
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Acórdão Nº 0310574-12.2016.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... PENDÊNCIA DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA E DEMOLITÓRIA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ ... PROPRIEDADE NÃO CONTROVERTIDA NA AÇÃO PETITÓRIA. EFEITO MERAMENTE DECLARATÓRIO NESSE ASPECTO. PREVALÊNCIA, ADEMAIS, DA ...
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Acórdão nº 50003454920138210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça ... ... Civil, modo pelo qual alterou a lide possessória para natureza petitória, cujo apelo da parte demandada não questiona essa conduta judicial ... A ...
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Acórdão nº 1.0000.22.250080-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - MÉRITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA" NÃO COMPROVADOS - RECURSO DESPROVIDO. A Instância Revisora não pode conhecer de matéria veiculada em agravo de instrumento, quando tal questão ainda não tenha...
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Acórdão Nº 0305215-93.2014.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 28-07-2021
... Comarca de Chapecó/SC, Espólio de Ernesto Carlesso ingressou com ação de imissão na posse contra Diva Siega e demais posseiros, alegando a ... do negócio jurídico, resta inviabilizado o sucesso da demanda petitória.3. Resultado do recursoOutrossim, conheço do recurso ...
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Acórdão Nº 0301085-47.2016.8.24.0032 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-06-2021
... BECKER, nos autos qualificados, através advogados, ajuizaram AÇÃO REIVINDICATÓRIA em face de TEREZINHA ELAIR ZIENTARA, igualmente ... INSUBSISTÊNCIA. AÇÃO PETITÓRIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. "O sucesso da ação reivindicatória está ...
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Acórdão nº 1.0684.15.000867-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROVA DO DOMÍNIO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A ação reivindicatória tem natureza petitória, sendo seu requisito essencial a prova da existência de domínio por parte do requerente, o que inocorre in casu.
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Acórdão nº 1.0000.19.059881-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - DIREITO REAL - TÍTULO DE DOMÍNIO - ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA - PROPRIEDADE NÃO TRANSFERIDA - CARÊNCIA DE AÇÃO - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. Uma vez que embasada no direito real de propriedade, a ação de imissão de posse possui natureza petitória e tem por objeto garantir a...
- Acórdão Nº 0305058-12.2015.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
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Acórdão nº 1.0382.09.109749-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2013
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO PETITÓRIA. POSSE INJUSTA. AUSÊNCIA.
EMENTA: AÇÃO" REIVINDICATÓRIA. AÇÃO PETITÓRIA. POSSE INJUSTA. AUSÊNCIA ... Na aç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0003576-39.2013.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 13-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FUNDAMENTO BASEADO NO DIREITO DE PROPRIEDADE. AÇÃO PETITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE FUNGIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA RECURSAL. PARTE JÁ BENEFICIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE ABERTURA DAAPELAÇÃ
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FUNDAMENTO BASEADO NO ... PROPRIEDADE. AÇÃO ... PETITÓRIA ... INEXISTÊNCIA DE FUNGIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0002513-68.2009.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-01-2021
... 200): AUTOS DO PROCESSO Nº 0002513-68.2009.8.24.0005 Trata-se de ação" de rescisão de contrato cumulada com pedido reivindicatório e indenizaç\xC3" ... PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PETITÓRIA. EXEGESE DOS ARTS. 1.196, 1.202 E 1.240 DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA ...
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Acordao N° 1337981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Civil. Processo civil. Imissão na posse. Propriedade consolidada em favor do credor fiduciante. Leilão extrajudicial. Arrematação e registro. Efeitos imediatos. Posse do bem por parte do arrematante. Cabimento. Vício no procedimento de execução extrajudicial. Matéria estranha à ação petitória. Decisão mantida. 1. A imissão na posse constitui ação de natureza petitória específica daquele que detém
... MATÉRIA ESTRANHA À AÇÃO PETITÓRIA. DECISÃO MANTIDA ... 1. A imissão na posse constitui ação ... -
Acórdão Nº 0306261-42.2015.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
... Na Comarca de São José, PAULO ROBERTO BECKER moveu ação de imissão na posse contra MAURICÉIA MAFRA, alegando ter adquirido o ... credora fiduciária não podem ser levantadas em sede de ação petitória contra o adquirente de boa-fé" (TJSC, Agravo de Instrumento n ...
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Acórdão Nº 0005179-98.2013.8.24.0135 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-10-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL ... AÇÕES DE NATUREZA PETITÓRIA CUJO OBJETIVO É A PROTEÇÃO DA POSSE FUNDADA NO DOMÍNIO ... ...
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Acórdão Nº 90001443320228230000 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 09/02/2023
... ª Vara Cível da Com arca de B oa Vista/RR, nos autos da ação de interdito proibitór io em fase de cumprimento de sentença ... -22.2014.8.23.0010, até o julgamento da a ção petitória em que se discute a proprieda de. Outrossim, nos termos do art. 283 do ...
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Acórdão nº 50001173020198210146 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A AÇÃO REIVINDICATÓRIA É AÇÃO PETITÓRIA, QUE DEVE SER INSTRUÍDA COM O TÍTULO AQUISITIVO DA PROPRIEDADADE, QUE OS AUTORES NÃO POSSUEM. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DIRECIONADO DE FORMA EQUIVOCADA AOS RÉUS, PARTES ILEGÍTIMAS, POIS O PRÓPRIO AUTOR, EM SEU DEPOIMENTO, CONFIRMOU QUE A POSSE, ATUALMENTE, É EXERCIDA
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... ... como progredir, pois a ação reivindicatória é ação petitória, que deve ser instruída com o título aquisitivo da propriedadade, que o ... -
Acórdão nº 1.0686.13.019648-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PETITÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ADOÇÃO DAS RAZÕES EXPOSTAS EM MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. VEROSIMILHANÇA. ATO PROCRASTINATÓRIO. DEFERIMENTO. A adoção pelo Magistrado das razões expostas pelo Ministério Público como motivação de sua decisão não caracteriza nulidade.
- Acórdão Nº 5031956-71.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
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Acórdão Nº 0003996-39.2012.8.24.0067 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... : Aurio Carvalho Salles e outro, qualificados nos autos, ajuizaram ação de nulidade de ato jurídico em face de Marcelo Balbinot e outros, também ... IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DECLARATÓRIO E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PETITÓRIA. RECURSO DOS AUTORES DA DECLARATÓRIA. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ...
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Processo nº 0055052-30.2012.8.19.0042 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... AÇÃO CAUTELAR INOMINADA ... PREPARATÓRIA ... PRINCIPAL ... DO CPC/73). ... IMPROCEDENTE A AÇÃO PETITÓRIA, BEM COMO A ... MEDIDA CAUTELAR - ...
- Acórdão Nº 5007783-80.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
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Acórdão nº 0531999-71.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Abril de 2019
... Silva Filho e outros contra sentença proferida nos autos da Ação de Imissão, ... movida em face de Lana Carolina Lago dos Santos, julgou ... ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO ... NATUREZA PETITÓRIA DA AÇÃO DE IMISSÃO ... DE POSSE. RESSARCIMENTO DE ... BENFEITORIAS ...