ação reconhecimento paternidade proposta pelo pai
19050 resultados para ação reconhecimento paternidade proposta pelo pai
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Do direito das famílias
... de especial proteção do Estado, motivo pelo qual não se pode admitir a existência de um rol ... Houve o reconhecimento de outras formas de família, como aquela formada ... Princípio da paternidade e maternidade responsável: o art. 226, § 7º, ... ício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá ... , só poderá ser anulado se a ação for proposta em 180 dias, por iniciativa do incapaz, ao deixar ...
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A família recomposta: em busca de seu pleno reconhecimento jurídico
... do mesmo sexo, da maternidade ou paternidade fora do casamento, da reprodução humana ... pelo Direito de Família. Na verdade, trata-se de uma ... Essa é, aliás, a proposta de Waldyr Grisard Filho: “É que as antigas ... de enfrentar esta temática em ação cuja pretensão era a regulamentação da ...
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Capítulo 9 - Afirmação da multiparentalidade com base na tese 622 do STF
... ões envolvendo o conflito entre a paternidade socioafetiva desafiando a paternidade biológica ... , conforme se extrai do relatório proferido pelo Ministro Relator. Em 2003, F.G (19 anos) u com ação de investigação de paternidade cumulada com a ... Sem embargo do reconhecimento da paternidade socioafetiva consolidada, a ... em sede de ação investigatória, proposta pelo filho contra o suposto pai biológico ...
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Requisitos necessários para aplicação da multiparentalidade
... socioafetiva e biológica não é uma regra, pelo contrário, a multiparentalidade é uma ... A ação, proposta em nome da filha menor representada por ... ãe, o qual, mesmo sem ter certeza da paternidade, optou por criá-la como filha. E no momento da ... entanto, observou o relator, esse reconhecimento concomitante é válido desde que prestigie os ...
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Acordão da Terceira Turma, 10-08-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DEREGISTRO CIVIL. PAI REGISTRAL INDUZIDO A ERRO. AUSÊNCIA DEAFETIVIDADE ESTABELECIDA ENTRE PAI E FILHO REGISTRAIS. PROCEDÊNCIADO PEDIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A controvérsia cinge-se em definir a possibilidade de anulação doregistro de paternidade em virtude da ocorrência de erro deconsentimento e da inexistência de relação...
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Direito Civil
... finalmente aprovou o Código redigido pelo cearense Clóvis Beviláqua; C: incorreta, pois ... Pode ser objeto de reconhecimento" voluntário de filiação; ... II. A proteç\xC3" ... Correto o ajuizamento da ação e a citação do circo no lugar onde foi ... da ação de investigação de paternidade é estendida aos direitos patrimoniais que ... da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos ...
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Pessoas Naturais
... , tornado extensivo ao papel representado pelo ator, e, por nova extensão, ao papel que todo o ... reconhecimento da personalidade jurídica ao afirmar que “toda ... de família, o nascituro poderá demandar ação de investigação de parternidade); c) art ... 1.597, inc. III, IV e V: Proposta : alterar as expressões “fecundação ... : Para observar os princípios da paternidade responsável e dignidade da pessoa humana, porque ...
- Processo nº 0059970-04.2016.8.19.0021 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Octubre de 2017
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ção ou princípio da iniciativa da parte, pelo qual, em regra, é vedado ao juiz a instauração ... Quer dizer, o direito de ação é uma garantia que existe por si só, mesmo que ... Por exemplo alguém pode querer o reconhecimento da união estável apenas para fins ... Art. 24. A ação proposta" perante tribunal estrangeiro não induz litispend\xC3" ... , na ação de investigação de paternidade ... Não havendo habilitação do espólio ou ...
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Uma análise histórica do conceito de família: um estudo da genesis da família até a multiparentalidade e a família constitucionalizada em seu conceito amplo
Este trabalho objetiva analisar a família desde sua gênese, advinda da associação do homem enquanto ser gregário, até a atualidade sobretudo com seus novos contornos através do reconhecimento da multiparentalidade. Ponderou-se que a família possui relevante papel na estrutura estatal, sendo um reflexo da sociedade na qual se encontra inserida. Para oportunizar o objetivo desta pesquisa fora...
... seus novos contornos através do reconhecimento da multiparentalidade. Ponderou-se que a família ... esta fora constitucionalizada e protegida pelo Estado ... Uma Análise Histórica do Conceito ... Para oportunizar a análise proposta por este trabalho, o estudo em tela utilizou ... que: “as múltiplas formas de paternidade e as mais diversas manifestações de amor, se ... 1.606 do Código Civil preceitua que “a ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto ... -
Autoridade parental na multiparentalidade
... Proteção Integral e o Princípio da Paternidade Responsável fazem com que a autoridade parental ... , esse novo fenômeno foi objeto de decisão pelo STF, que o reconheceu, sem, entretanto, delimitar ... ção Integral, deve prevalecer o reconhecimento constitucional da criança e do adolescente como ... da criança e do adolescente: uma proposta interdisciplinar. 2. ed. Rio de Janeiro: ... Ação anulatória de registro civil de nascimento ...
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Os desafios da reprodução assistida post mortem e seus efeitos sucessórios
... Tal disposição legal foi objeto da ação direta de inconstitucionalidade 3.510, na qual o ... na I Jornada de Direito Civil, realizada pelo Conselho da Justiça Federal, em 2002, segundo o ... ção assistida apenas no que tange à paternidade dos filhos nascidos do casamento, para ... sobre o tema, uma vez que, com o reconhecimento da união estável como entidade familiar em sede ... proposta", se não é a solução ideal, ... 64. “Nos \xC3" ...
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... a acordo com os dados divulgados anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as ações ... rege o instituto e faz nascer o direito à ação (actio nata). Não se subordina, portanto, a um ... ério Romano, houve o progressivo reconhecimento da obrigação alimentar recíproca entre ... , dificultando a investigação de paternidade para os filhos ilegítimos (art. 355) e proibindo ... Alimentos: análise multifacetada e proposta de agenda para o futuro pós pandêmico. In: ...
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... atenta poderia ser um veículo de reconhecimento da mulher enquanto su jeito nesta relação e o ... condições de exprimir sua vontade, motivo pelo qual o faz antecipadamente, antevendo a ocorrên ... em importante pesquisa de reexão proposta por Carmen Diniz (2005), a partir de estudo de ... são objeto do presente artigo, foi movida Ação Civil Púb lica, nos autos ... ão criopreservado, haja vista que a paternidade, sempre responsável, deve ser um ato v ...
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Guarda parental no código civil
... , preservação, retenção, responsabilidade pelo depósito de uma coisa 163 ... O sentido jurídico ... ação ou efeito de guardar, vigilância, cuidado, ... inútil, porque “ocorrido o reconhecimento, a guarda resolve-se ou decide-se dentro das ... Tal proposta revela-se incompatível com a primazia da ... 248 BARBOZA, Heloisa Helena. Paternidade responsável: o cuidado como dever jurídico. In: ...
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Família
... os arts. 1.120 e seguintes/CPC pelo que passam a expor, articuladamente ... necessária a propositura de ação competente para discussão desses direitos e ... no caso supra exposto já havia sido proposta a Separação Litigiosa, não houve necessidade ... I.K.6 – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ... EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ... Art 27/ECA: “O reconhecimento do estado de filiação é direto ...
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Capítulo 18 - Petições no direito de família
... Pela sistemática adotada pelo legislador brasileiro, as espécies processuais oram sistematizadas de acordo com o tipo de ação que vise tutelar determinado direito. Dessa forma ... alimentos e a defesa do executado; reconhecimento e dissolução da união estável; divórcio ... ; interdição; e, investigação de paternidade cumulada com alimentos ... 18.2 DOS ALIMENTOS ... Explica-se: se a ação de alimentos for proposta perante o Juízo de domicílio do alimentando, e ...
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Direito civil
... @@1ª ETAPA: Responsabilidade do banco pelo pagamento de cheque falso ... Súmula 28: O ... de isenção de responsabilidade civil, a ação de terceiro que furta, do interior do próprio ... pela Súmula 491, implica no reconhecimento do direito dos pais ao pensionamento devido pela ... acórdão recorrido. IV - Proposta a ação apenas pelo pai da vitima, ha que se ... Ação de investigação de paternidade e petição de herança. Etapa 2. Prazo da ...
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Efeitos da despatrimonialização da guarda
... Lei, considera-se: I – castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com ... acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e ... identidade da pessoa, bem como o reconhecimento social, e pressupõe um processo interrelacional ... não guardião são incompatíveis com a proposta deste trabalho de ressignificar guarda como ... ( ... ) ... Segundo Paulo Lôbo, a paternidade e a maternidade lidam com seres em ...
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Vulnerabilidade da criança e do adolescente e a (in) constitucionalidade da lei de alienação parental
... paternidade responsável. 3. A lei de alienação parental ... 1 Ação Direta de Inconstitucionalidade 6273. 3.2 O ... familiar, configurando, ainda, abuso moral pelo descumprimento dos deveres inerentes à ... famílias, é imprescindível o reconhecimento da autonomia das crianças e adolescentes como ... 12.318/10 com a proposta de enfrentamento dos atos que importam ...
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Acordão da , 03-05-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÃLIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. LEGITIMIDADE. GENITOR. INTRANSMISSIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. VONTADE. AUSÊNCIA DE ERRO. SOCIOAFETIVIDADE. ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL. CONFIGURAÇÃO. EXAME DE DNA POST MORTEM. FILIAÇÃO. INALTERABILIDADE. DIREITO INTRANSMISSÃVEL.1. Recurso especial interposto contra acó
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A constitucionalização do direito de família e do direito da criança e do adolescente e seus impactos nas decisões de reconhecimento da pluriparentalidade
O presente trabalho tem por finalidade discutir a aplicabilidade dos princípios constitucionais e do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no ECA, em decisões de reconhecimento da pluriparentalidade no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para tanto, necessário se faz abordar a recepção do princípio pelo ordenamento jurídico brasileiro através da abertura constitucional...
... se faz abordar a recepção do princípio pelo ordenamento jurídico brasileiro através da ... sentido que a abertura constitucional proposta no artigo 5º, parágrafo 2º ganha especial ... , para fins de reconhecimento da paternidade. Nas palavras de Carneiro (2009): “pode-se ... A ação originária, declaratória de maternidade ... -
A Família e o Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva no Ordenamento Jurídico Brasileiro
Entre os destaques relacionados ao Direito de Família se encontra, em sua própria titulação, o cerne de todas as discussões dessa decorrentes: a concepção de família. Como uma das ramificações dessa concepção, fruto da nova interpretação sobre o conceito de família, a filiação deixou de ter relação apenas com a consanguinidade, mas adentrou ao âmago das relações sociais de afeto. Compreender a...
... ção e consolidação de direitos, combatido pelo 1HROLEHUDOLVPR YLYH XPD QRYD HUD QR 'LUHLWR ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE ... NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA PELO FILHO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se ... -
A heteronomia estatal no exercício da autoridade parental
... pela Constituição de 1988 e implementadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente deslocaram ... princípios da dignidade humana, da paternidade responsável e da solidariedade familiar. O dever ... ção e, como tal, depender do reconhecimento da parte de outrem de um certo quantum de ... ália, a uma decisão que corresponde à proposta hermenêutica aqui sugerida. Uma criança de 13 ... a guarda compartilhada em sede de ação por meio da qual o pai pretendia a inversão da ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO PRÊMIO PELO CRITÉRIO DE FAIXA ETÁRIA. CONTRATO DE ... tulo impugnado da sentença – reconhecimento da abusividade da cláusula contratual de ... FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E ... como parte legítima ativa de execução proposta pela filha em face do pai, quando apenas assistiu ...