ação reconhecimento paternidade proposta pelo pai
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Acordão da , 06-06-2023
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DISCUSSÃO CONSISTENTE EM DEFINIR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PETIÇÃO DE HERANÇA, PROPOSTA POR FILHO CUJO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE TENHA OCORRIDO APÓS A MORTE DO PAI.1. Delimitação da controvérsia: definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança, proposta por filho...
... PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS ... RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE TENHA OCORRIDO APÓS A MORTE DO ... Na origem, no bojo de ação de investigação de paternidade post mortem ... ... R. M. da S., representado pelo inventariante J. M. da S., ... e Outros, o Juízo ... -
Artículos 1.596 a 1.606
... : I - nascidos 180 (cento e oitenta) dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência ... concepção, ilide a presunção da paternidade ... Art. 1.600. Não basta o adultério da ... filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível ... Parágrafo único ... 1.606, caput ) ... Uma vez proposta a ação e morrendo o autor, poderão prosseguir ... que não obteve o suposto filho reconhecimento da situação fática por parte do réu ... No ...
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Artículos 1.607 a 1.617
... Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevo ... justo interesse tenha, pode contestar a ação de investigação de paternidade, ou maternidade ... a) pelo registro de nascimento, sendo o pai que reconhece ... de paternidade, com se viu, deverá ser proposta apenas pela pessoa diretamente interessada na sua ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0107844-40.2019.8.19.0001 (Fazendária), 04-12-2019
Processo Nº 0107844-40.2019.8.19.0001 Recorrente: DETRAN/RJ Recorrido: Emerson Rufino de Souza LEI SECA. FATO OCORRIDO EM 2012. INVIÁVEL QUESTIONMANETO ACERCA DA VALIDADE OU NÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO EM QUESTÃO, PORQUANTO DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS DESDE A NOTIFICAÇÃO EM FLAGRANTE DO CONDUTOR ACERCA DA LAVRATURA DO REFERIDO AUTO. TESE AUTORAL BASEADA NA SUPOSTA...
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Direito Constitucional
... materialmente constitucional é identificada pelo seu conteúdo, quais sejam: Estrutura e ... Assim, seria legítima, por exemplo, uma proposta de emenda que viesse a ampliar as garantias ... passível de declaração pela via da ação direta ... (C) A não recepção de uma ... por cento à do normal, licença-paternidade, seguro-desemprego, em caso de desemprego ... , inclusive nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei ...
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Capítulo 18 - Petições no direito de família
... Pela sistemática adotada pelo legislador brasileiro, as espécies processuais oram sistematizadas de acordo com o tipo de ação que vise tutelar determinado direito. Dessa forma ... alimentos e a defesa do executado; reconhecimento e dissolução da união estável; divórcio ... ; interdição; e, investigação de paternidade cumulada com alimentos ... 18.2 DOS ALIMENTOS ... Explica-se: se a ação de alimentos for proposta perante o Juízo de domicílio do alimentando, e ...
- Legislação
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5022721-08.2020.4.04.0000), 22-06-2020
... outro lado, aduz que o entendimento afirmado pelo Juiz se aplica também ao INSS, da mesma forma ... A presente fase executiva originou-se de ação em que o exequente postulou o recebimento dos ... Também assinalou que a paternidade somente foi confirmada após o ingresso de ação ... PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE EM AÇÃO JUDICIAL. CONTAGEM DO ... Ocorre que a execução deve ser proposta nos limites do título exequendo, não podendo ...
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Nascimento
... ções para o preenchimento da DNV editado pelo Departamento de Análise da Situação de Saúde, ... , como a escolha do nome, o reconhecimento de filho, escolha da naturalidade e a indicação ... incapaz e não incida presunção de paternidade (artigo 1.597 do CC), não poderá declarar o ... não exista vínculo biológico, é uma ação judicial de adoção ou de declaração de ... A solução proposta pelos autores e por Reinaldo Velloso dos Santos, ...
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Direito Processual Civil
... de “X” está contido na demanda proposta por “Y”. Gabarito “B” (OAB/Exame ... réu noticiou, nos autos, a existência de ação intentada no exterior com o mesmo objetivo. Em ... cônjuge em processos judiciais é regulada pelo art. 73 do CPC. Prevê o § 1º desse artigo o ... (D) O reconhecimento da ausência de pressupostos processuais conduz ... for (exemplo de investigação de paternidade cumulada com alimentos) ... Gabarito “A” ...
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Execução de medidas socioeducativas
... ; contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento ... úblicas, que são mantidas pelos Estados, ou pelo Distrito Federal e não pelos Municípios ... na construção e implementação da proposta socioeducativa na execução de todas as MSE e em ... , objetivando tornar público o reconhecimento ao adolescente pelo esforço realizado no alcance ... precedida de orientação quanto à paternidade/maternidade responsável e doenças sexualmente ...
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Descabimento da multiparentalidade
... Prevalência de uma das espécies de paternidade a ser definida casuisticamente ... 1.593, concedeu abertura ao reconhecimento de parentesco por origem diversa da ... 1.593 do Código Civil vigente, pelo qual “O parentesco é natural ou civil, ... e demais fatos ocorridos (ajuizamento de ação de alimentos, com o pagamento de elevado ... No entanto, quando se trata de ação proposta pelo filho, em respeito aos seus elevados ...
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Requisitos necessários para aplicação da multiparentalidade
... socioafetiva e biológica não é uma regra, pelo contrário, a multiparentalidade é uma ... A ação, proposta em nome da filha menor representada por ... ãe, o qual, mesmo sem ter certeza da paternidade, optou por criá-la como filha. E no momento da ... entanto, observou o relator, esse reconhecimento concomitante é válido desde que prestigie os ...
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Ordem social
... , isto é, às pessoas protegidas e amparadas pelo sistema de seguridade social, que, por ser ... A proposta de orçamento da seguridade social será ... (INSS) a operacionalização do reconhecimento dos direitos dos segurados do Regime Geral de ... Federal e os Municípios devem exercer ação redistributiva em relação a suas escolas ... com a possibilidade de dupla paternidade (ou maternidade), bem como a concessão de ...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... Pelo fato de que vimos que a jurisdição, cujo ... Teoria da ação de direito material ... Salvador: Juspodivm, 2008 ... ária atua no processo, pois é o reconhecimento desta por parte do Estado-juiz que lhe permite ... , tem-se que se a ação penal proposta em face do Presidente da República tivesse sido ... A paternidade ou a maternidade são fatos jurídicos ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O A URÉL IO R EQTE .( S ) : C ONFEDER AÇÃO N ACIONA L DOS T RABALHA DORES NA S ... em sessão presidida pelo Ministro Cezar Peluso, na ... da Constituição Federal será proposta perante o Su premo Tribunal Federal, e ... ão de terceiros não implica o reconhecimento de direito subjetivo a tanto. Fica a ... a mate rnidade ou paternidade exigida no ordenamento jurídico ...
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Coisa julgada, segurança jurídica e ponderação
O princípio da segurança jurídica é central no Estado de Direito. A coisa julgada é expressão do princípio da segurança jurídica. Contudo, nenhum princípio é absoluto. O princípio da segurança jurídica pode ser ponderado tanto quanto os outros princípios constitucionais. O sistema jurídico é um sistema de normas e princípios. Os princípios são aplicados mediante ponderação.
... 2 A ação rescisória e a desconstituição da coisa ... , sem mais, nos casos julgados de reconhecimento judicial da relação de parentesco ... ção ordinária de investigação de paternidade com a pretensão de realização de exame DNA ... ões que são colocadas a partir dessa proposta de relativização da coisa julgada, 4 ... da ação rescisória, escolhidas pelo legislador infraconstitucional. Nesse ponto, ... -
Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃODE PARENTESCO ENTRE IRMÃOS. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, §1º,VI, DO CPC/15. INOBSERVÂNCIA DE SÚMULA, JURISPRUDÊNCIA OU PRECEDENTECONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO OU SUPERAÇÃO.APLICABILIDADES ÀS SÚMULAS E PRECEDENTES VINCULANTES, MAS NÃO ÀSSÚMULAS E PRECEDENTES PERSUASIVOS. LEGITIMIDADE ATIVA. EXISTÊNCIA.PRETENSÃO...
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Direito constitucional do trabalho
... por um Conselho de Estado e outorgada pelo Imperador D. Pedro I, em 25.03.1824, tinha 179 ... econômica e social , admitindo o reconhecimento de sindicatos e associações profissionais, ... afecções, por afeto compreendo uma ação; em caso contrário, uma paixão (82) ... ter obtido reconhecimento judicial da paternidade, por ter sofrido abandono material e afetivo ... A busca da felicidade, proposta como emenda à Constituição do Brasil, deve ser ...
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Capítulo 15 - Situando a discussão da dupla paternidade no estado de Louisiana (EUA)
... ção (pai legal ), com o pai por reconhecimento, derivado da prova da paternidade biológica (pai ... de base para o julgamento do caso paradigma, pelo STF e que resultou na Tese 622-STF (2016), ... negar a paternidade, se instituir uma ação de negação dentro de um período perempto de um ... Sua proposta, como o próprio título enuncia, é no sentido ...
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As famílias reconstituídas
... que confere valor e dignidade à paternidade. Este pode até estar ausente naquele que gerou ... pela união estável, homoafetiva ou pelo casamento daquele genitor que a formava, eis que ... da verdade biológica e socioafetiva na ação negatória de paternidade, surgido com o exame do ... A filiação que se constrói : o reconhecimento do afeto como valor jurídico. São Paulo: ... regras a ser seguido, mas sim como uma proposta hermenêutica acerca das famílias ...
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A Responsabilidade Civil por Abandono Afetivo
O presente artigo aborda a possibilidade de responsabilização civil dos pais por abandono afetivo, com base em pesquisa bibliográfica na doutrina brasileira e na jurisprudência pátria sobre o assunto, além das codificações pertinentes. Objetivou-se entender melhor o que seria essa responsabilidade por abandono, como se caracterizaria, entre outras peculiaridades referentes à questão e, a partir...
... órica de objetiva para subjetiva, consagrada pelo Código Civil. Ainda na segunda seção, são ... subjetiva: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou ... do filho, ainda nos casos de reconhecimento de paternidade futuro (STJ – REsp: 1298576 RJ ... Assim, uma proposta de solução complementar que poderia sanar a ... -
Acordão da Quarta Turma, 28-09-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADESOCIOAFETIVA. RECONHECIMENTO DA MULTIPARENTALIDADE. TRATAMENTOJURÍDICO DIFERENCIADO. PAI BIOLÓGICO. PAI SOCIOAFETIVO.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer, em sede de repercussãogeral, a possibilidade da multiparentalidade, fixou a seguinte tese:"a paternidade socioafetiva, declarada ou não em
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Aspecto familiar
... – e obtendo – respeito social e reconhecimento do Estado, passando de espúrias a protegidas. E, uma vez reconhecidas pelo sistema legal, de suas relações decorrem ... casamentos, em que o pai assume a paternidade do filho de sua mulher, fruto do primeiro ... partilha se dá na esfera cível mediante ação autônoma e não dentro do processo de ... cada grupo familiar, surge por vezes a proposta de “quitação” em vida dos direitos ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... extrínseca ao fato delituoso, não coberto pelo dolo do agente. Ex.: sentença declaratória de ... vez presente, autoriza a propositura da ação". Ex.: representação do ofendido nos crimes de a\xC3" ... interessado do Ministério Público, por proposta da autoridade administrativa ou do conselho ... dominante do STF: Justifica-se o reconhecimento da perempção – que constitui causa extintiva ... menor, a verdadeira condição de paternidade do acusado, em relação à vítima, estivesse ...