ação rescisória trabalhista documentos necessários
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Disposições preliminares
... 2) Tramitação privilegiada da ação do idoso: Os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C, ... princípios orientadores do processo trabalhista: oralidade — porque a maioria dos atos ... -se consideravelmente o elenco de documentos" particulares susceptíveis de transformar-se em t\xC3" ... , aquele só é impugnável em ação rescisória ... Como remate a este item, colocamos na mesa ... não foram atendidos os requisitos necessários para aquisição do direito ... 13) Condições ...
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Exame dos princípios
... da jurisdição (direito de ação) está contido no art. 5.º, inciso XXXV, do ... ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza" ... e providências de ordem geral, necessários para possibilitar a realização da ampla defesa ... técnico, os meios de prova são documentos, confissões, declarações de testemunhas, ... Mesmo no caso de ação rescisória, a instrução oral, quando necessária, será ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 222-11.2017.5.23.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO ÓBICE QUE MOTIVOU A DECISÃO RECORRIDA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS VENTILADOS NA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ... autos da Reclamação Trabalhista, e que aportaram nesta Rescisória como prova ... aos elementos necessários à caracterização do assédio moral, de modo a ... As declarações constantes de documentos assinados ... presumem-se verdadeiras em ... -
Documentos Indispensáveis
... "indispensáveis à propositura da ação" (sic). Esta norma do estatuto processual civil ... da ação, mas, como dissemos, os necessários para demonstrar, desde logo, serem verdadeiros os ... brandida simplicidade do procedimento trabalhista não deve constituir pretexto para a quebra dessa ... Em sede de ação rescisória, a necessidade de a inicial ser instruída com ...
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Artigos 477 a 486
... a prazo determinado, sentença judicial em ação proposta pelo empregado em casos de justa causa ... § 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção ... No caso da reforma trabalhista", se é que se pode usar a designação “reforma\xE2" ... “usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a ... Uns entendiam que se a iniciativa rescisória partiu do obreiro, este devia pré-avisar o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 222-13.2016.5.17.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região que negou provimento ao agravo regimental interposto pelo autor. 2. Conforme se...
... AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... trabalhista ... subjacente, com fundamento nos ... Os requisitos necessários para a condenação por danos morais decorrentes ... ‘Devido a solicitação de documentos médicos necessários e a não comprovação dos ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo ... Conforme destaca Araken de Assis 8 , a ação executória sempre se baseará no título ... pode ser atacável pela ação rescisória, independentemente de tratar-se de conciliação ... que fixam determinadas obrigações em documentos que a lei atribuiu força executiva ... Durante ... ção trabalhista, a cada dia, são necessários instrumentos processuais mais eficazes para a ...
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Título X
Lei da Reforma Trabalhista Comentada Artigo por Artigo ... ÉDER ... suspende o prazo prescricional da ação" quanto aos direitos nela especificados ... Par\xC3" ... ( ... ) § 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção ... , deverá fazê-lo por meio de Ação Rescisória, no prazo bienal posterior à homologação ... Magna contém todos os elementos necessários para sua plena aplicação, sendo desnecessário ...
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Organização do Desporto, da Justiça Desportiva e Principais Aspectos Jurídico-Trabalhistas das Relações de Trabalho do Atleta Profissional nos Planos Individual e Coletivo
... as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as ... contratual, com incidência de multa rescisória (cláusula penal) consistente em metade da ... a exames médicos e clínicos necessários à prática desportiva, de contratar de seguro de ... , suborno e adulteração de documentos e não necessariamente contra o patrimônio do ... Tal qual uma ação rescisória, o pedido de revisão dos processos ...
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Dos Atos Processuais
... No processo trabalhista, diante do caráter publicista do processo mais ... Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por ... , para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste ... forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II – transmissão ... rescisória, cabendo ao magistrado reconhecer a regularidade ...
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Direito previdenciário
... época própria ou apresentação de documentos" contemporâneos dos fatos, e verificada a correla\xC3" ... ício de prova material"? A sentença trabalhista poderá ser considerada como início de prova ... na função e períodos alegados na ação previdenciária. 8 JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. Assim, aplica-se a lei ... Data: 23/10/1996 ... A Ação Rescisória, como qualquer outra demanda, é intentada por ...
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Acórdão, Processo nº 5015807-23.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 27-05-2022
... 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5015807-23.2018.4.03.0000 ... autos atende aos requisitos necessários ao reconhecimento de sua regularidade, uma vez ... em que juntou cópias da CTPS e documentos destinados a fazer prova da atividade rural ... pericial produzido na reclamação trabalhista de n. 259/2001, movida por Natal Infante contra a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080057-24.2019.5.07.0000), 2019-08-02
... EXECUÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TÍTULO CONSTITUÍDO COM ... Acosta documentos com a inicial, atribuindo à causa o valor de R$ ... , penal, ambiental, tributária, trabalhista, enfim, impondo-se ao Ente Público a ... imediato, expedindo os atos necessários, e prestar as informações que entender ... substituir processualmente a ação rescisória. Logo, rejeita-se a alegação de ofensa ao art ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10513-57.2019.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS RAZÕES DEVOTO VENCIDO. ACÓRDÃO UNÂNIME. MERA RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 941, § 3º, CPC/2015. NÃO...
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA ... quando do exame das provas e documentos acostados ao autos matriz, ... de modo ... reclamação trabalhista não consistiu em fato incontroverso, pois, por ... de outros documentos que se fizerem necessários, no prazo de 5 dias a contar da intimação ... -
Capítulo IX ?Modalidades de Defesa na Execução do Executado e de Terceiros
... a natureza jurídica dos embargos era de ação de cognição incidental, de caráter ... Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a ... ção apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário. § 5º Considera-se ... da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado ... da qualidade de terceiros, oferecendo documentos que comprovem a posse ou propriedade, bem como a ...
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Da ética do advogado
... por ele cometidas devem ser apuradas em ação autônoma, se o caso, sanção que é cabível ... Decisão que não se baseou nos documentos novos anexados. Ausência de prejuízo ... que se mostrem pertinentes e necessários ... Parágrafo único. A parcela dos honorários ... lide (por exemplo, propor ação rescisória ou revisão de alimentos), embora possa ... à consulta - "advocacia empresarial & trabalhista". (OAB/SP, TED, Proc. n. E-3.010/2004, Rel ...
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Da Liquidação no Processo do Trabalho
... CLT, que regulamenta a liquidação trabalhista, está inserido no Capítulo V, que trata da ... ça o conjunto de atos processuais necessários para aparelhar o título executivo, que possui ... , se faz por meio da propositura de uma ação de conhecimento especial, processualmente diversa ... para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não ... ser impugnável pela via da ação rescisória, conforme a redação do inciso II da Súmula n ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 510-82.2021.5.17.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ARTIGO 966, V, DO CPC DE 2015. DESFUNDAMENTAÇÃO DO APELO. SÚMULA 422, I, DO TST. CONHECIMENTO PARCIAL. 1. A Corte de origem julgou improcedente o pleito desconstitutivo calcado no art. 966, V, do CPC de 2015 , em especial, com amparo no...
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 ... trabalhista. 2. A própria hipótese de rescindibilidade ... todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, citando ... documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000507-36.2021.5.06.0000), 01-02-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, II, DO CPC. OBTENÇÃO DE PROVA NOVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS APONTADOS COMO NOVOS ERAM IGNORADOS OU DE IMPOSSÍVEL UTILIZAÇÃO À ÉPOCA DO TRÂMITE DA AÇÃO MATRIZ. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA.1. De acordo com o inciso VII do art. 966 do CPC, é possível a rescisão do julgado de mérito, quando "obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, II, DO CPC. OBTENÇÃO DE ... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS APONTADOS COMO NOVOS ERAM IGNORADOS OU DE ... juntado, nos autos da reclamação trabalhista originária, os documentos ora trazidos à ... o preenchimento dos requisitos necessários quando da propositura desta Ação Rescisória, ... -
Direito processual civil
... das pessoas que integram os pólos da ação, sendo necessário avaliar a repercussão da ... decisão unânime do STF em ação rescisória. Etapa 4. EI sobre matéria não ventilada, pela ... óprios autos; que já contém todos os documentos do processo necessários à exata compreensão da ... admitir a ação rescisória na seara trabalhista. Assim, restou SUPERADA Súmula 338 do STF ...
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Procedimentos especiais na execução trabalhista
... ão transitada em julgado, todo o objeto da ação é res dubia e, portanto, transacionável ... TST, in verbis : ... AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONTOS LEGAIS. FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA ... ão para pagamento de dívida não são documentos" hábeis para criar uma hipótese de verossimilhan\xC3" ... citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
Reforma Trabalhista COMENTADA ... LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO ... “ Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de ... documentos que empresas teriam que armazenar por anos, o que ... , e propor os aperfeiçoamentos necessários; ... II – apresentar relatórios anuais à ... maior segurança à homologação rescisória, e que serão examinadas mais adiante, e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 310-34.2020.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RUMO MALHA SUL S.A. E RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONLUIO. 1. PRELIMINAR ARGUIDA PELA RÉ. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARTIGO 282, § 2º, DO CÓDIGO DE...
... AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... ÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. SÚMULA N° 406 DO TST. NÃO ... Recurso Ordinário Trabalhista n° ... TST-ROT-310-34.2020.5.09.0000 ... inicial da decadência, pois os documentos juntados aos autos comprovam que o MPT tomou ... -
Acórdão, Processo nº 0000397-54.2011.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 21-01-2020
AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 0000397-54.2011.4.03.0000 ... ausência de litisconsortes passivos necessários e a consequente anulação do feito rescindendo, ... ÍCIO RECONHECIDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. I - Remessa ... Não foram juntados documentos com a contestação. Ou seja, no feito primitivo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000168-19.2017.5.06.0000), 29-01-2019
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O erro que justifica a desconstituição da coisa julgada é aquele que decorre dos sentidos (erro de percepção do juiz); o que transparece, de forma induvidosa, na prova contida no processo principal; ou aquele que seria razoável presumir que o juiz não teria julgado como o fez, se não tivesse atentado para a prova e não aquele que o julgador
... da Sexta Região - PE EMENTA EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NÃO ... de Sá ajuizaram reclamação trabalhista, em face de Luciano Marques Santos e ... o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita e que não ... Destacam que os documentos constantes dos autos comprovam que são os ...