ação rescisória trabalhista documentos necessários
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Atos processuais
... ao Judiciário por meio do direito de ação", que transforma a pretensão em demanda, dando in\xC3" ... a jurisdição e praticando os atos necessários à prestação da tutela jurisdicional. O ... deveres do magistrado, no caso, do trabalhista", no art. 658 da CLT, o qual será examinado no t\xC3" ... duas vias, desde logo acompanhadas dos documentos (art. 787 da CLT) ... 7.1.2.2 Audiências ... TRT que o autor, ao ajuizar a ação rescisória", fez acusações absolutamente desprovidas de raz\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001095-12.2014.5.06.0413), 12-11-2015
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA LABORAL. JUS POSTULANDI. INDEVIDOS. Pacífico o entendimento de que, no âmbito desta Justiça Especializada, a hipótese de condenação em honorários advocatícios continua restrita à assistência jurídica prestada pelos sindicatos ao hipossuficiente, nos termos dos artigos 14 a 16 da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, normas que expressamente apenas...
... os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por esta última em face daquelas ... são devidos a partir do ajuizamento da ação até a garantia real da execução, não havendo ... , das horas extras e da verba rescisória (PLR), além do FGTS e da multa de 40%. No que ... cargo ou descrição de atividades em documentos internos, mas é aferida em função das reais ... necessários. O primeiro é a prática de ato ilícito, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000141-02.2018.5.06.0000), 26-06-2018
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CAPITULAÇÃO NO ART. 966, III, DO CPC - DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. NÃO CABIMENTO. "Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois...
... do Trabalho da Sexta Região EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ... Trabalhista, processo nº 0001161-35.2016.5.06.0182, que ... as Reclamações sequer acostaram os documentos necessários ao conhecimento dos pedidos, nem ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 138-81.2020.5.13.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, VIII, DO CPC/2015. PROVA NOVA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. SÚMULA Nº 402 DO TST. PARTE DECLARADA REVEL E CONFESSA NA AÇÃO MATRIZ. INSTRUMENTO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO DOCUMENTO DESCONHECIDO OU DE IMPOSSÍVEL UTILIZAÇÃO NO PROCESSO ORIGINAL. INVIABILIDADE DO CORTE RESCISÓRIO.
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, VIII, DO ... estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista n° ... TST-ROT-138-81.2020.5.13.0000 ... ão, pelo polo ativo, de outros dados necessários ao cumprimento da ... diligência (fls ... , proceda à anotação contratual nos documentos ... profissionais dos autores, fazendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000984-59.2021.5.06.0000), 25-01-2022
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA REJEITADA. REQUISITOS INEXISTENTES. Afigura-se desprovido Agravo Regimental, que traz insurgência em face de decisão negativa da tutela de urgência requerida em Ação Rescisória, sempre que resultar correta a compreensão da inexistência dos requisitos necessários à concessão da medida.
... AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA REJEITADA ... ão da inexistência dos requisitos necessários à concessão da medida. VISTOS ETC. Agravo ... 28/29 em PDF), nos autos da Ação Trabalhista nº 0001487-70.2018.5.06.0102, apresentada por ... deliberada omissão na juntada de documentos igualmente não pode ser decisivo para a ... -
Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... dos recursos pela CLT?: No processo trabalhista, admitem-se os recursos reunidos no artigo em ... Documentos que comprovem a ocorrência de feriados ou dias ... Se a sentença julgar improcedentes a ação e a reconvenção, é cabível o recurso por via ... , devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais ... Indeferimento liminar de ação rescisória ou mandado de segurança. Recurso para o TST ...
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OJ - Orientações jurisprudenciais da SDI-1 do TST
1. AÇÃO RESCISÓRIA. RÉU SINDICATO. LEGITIMIDADE PASSIVA ... em curso em qualquer instância trabalhista ... 82. AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS (inserida ... São válidos os documentos apresentados, por pessoa jurídica de direito ... ainda não atendidos os requisitos necessários à aquisição do direito, seja por via ...
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Recursos Trabalhistas
... , é admissível sua alegação por meio da ação declaratória ... @Inversão da ordem dos ... á ser desconstituída mediante ação rescisória, caso seja demonstrado a existência de vícios ... Observação, com a reforma trabalhista temos as novas regras que dispõem a redação do ... formal, é um dos pressupostos necessários para que o apelo seja admitido. Recurso que não ... Assim a cópia de documentos que foram mencionados na sentença e que servem ...
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Acórdão, Processo nº 5000661-34.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 13-06-2022
... 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5000661-34.2021.4.03.0000 ... Alega, ainda, que os documentos novos apresentados comprovam a sua condição de ... aposentadoria por idade rural são necessários os requisitos: idade mínima e prova do ... produzido no bojo de reclamatória trabalhista (Proc. n. 1.286/84), abrangendo alguns setores de ...
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Propedêutica
... , que os recursos não têm natureza de ação , segundo o sentido processual do vocábulo, pois ... de impugnação destaca-se a ação rescisória, pois a sua finalidade é exatamente ... da organização judiciária trabalhista, como foi de nosso propósito demonstrar ... necessários à garantia da ampla defesa, da qual o ... ídica, a falsidade ou autenticidade de documentos, nas constitutivas encontram-se (além de uma ...
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Capítulo II - Propedêutica
... , que os recursos não têm natureza de ação , segundo o sentido processual do vocábulo, pois ... de impugnação destaca-se a ação rescisória, pois a sua finalidade é exatamente ... da organização judiciária trabalhista, como foi de nosso propósito demonstrar ... necessários à garantia da ampla defesa, da qual o ... ídica, a falsidade ou autenticidade de documentos, nas constitutivas encontram-se (além de uma ...
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Os preceitos da Lei n. 13.467/2017 No campo do direito processual do trabalho
... A Lei da Reforma Trabalhista implementou, por fim, mudanças subs-tanciais ... risco econômico para o autor de qualquer ação" trabalhista ... Nessa mesma linha, a criaç\xC3" ... trabalhista; finalmente, os inúmeros documentos formais extrajudiciais criados pela lei como ... necessários para a compatibilização do então recente ... não afastar a aplicação da multa rescisória estipulada no § 8º desse art. 477, se for o ...
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Da Petição Inicial no Direito Processual do Trabalho
... individualizar as partes do conflito trabalhista, que no Processo do Trabalho são denominadas: ... ação e é, ao mesmo tempo, ato introdutório do ... deve, finalmente, vir acompanhada dos documentos que a informam.” ... @2. Requisitos da ... ção ad judicia , o preparo (ação rescisória) etc.; ... c) requisitos formais: conforme a ... o reclamado, fornecendo os dados necessários para localização sua e do reclamado. Como irá ...
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Acórdão Nº 33764 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... QUALIFICA COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE ... RECURSOS OU DE AÇÕES ... PÚBLICA POR DÉBITO TRABALHISTA. RE 760.931/DF ... EFEITO SUBSTITUTIVO DA ... O exame destes autos e dos documentos que os instruem evidencia ... que, na espécie em ... específicos, necessários e básicos para a execução do trabalho em ...
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Direito Eleitoral
... de lei de iniciativa popular, mover ação popular etc.). Portanto, a assertiva está ... A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe solidariamente ao órgão partidário ... ão de estabelecer quantos votos são necessários para que cada partido ou coligação eleja um ... deve ser instruído, dentre outros documentos, com a certidão de quitação eleitoral, ... assumir as vestes de ação rescisória. 2. Uma das missões institucionais do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 309-77.2016.5.13.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ART. 966, INC. VIII, DO CPC DE 2015. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL. PENSÃO MENSAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO DE FATO NÃO CONSTATADO. 1. A assertiva constante da decisão rescindenda, "de que a doença desencadeada no reclamante já era antiga", não se caracteriza como erro de fato...
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ART. 966, INC. VIII, ... ser apurável por meio de exame dos documentos e demais ... elementos dos autos, não ... , julgo improcedente a Reclamação Trabalhista ... Nota-se, dos fundamentos trazidos no ... conteúdo elementos suficientes e necessários à ... neutralização dos malefícios ... -
Dos recursos
... dos recursos pela CLT?: No processo trabalhista, admitem-se os recursos reunidos no artigo em ... Documentos que comprovem a ocorrência de feriados ou dias ... Se a sentença julgar improcedentes a ação e a reconvenção, é cabível o recurso por via ... , devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as ... Indeferimento liminar de ação rescisória ou mandado de segurança. Recurso para o TST ...
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Decisão monocrática Nº 63468 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-11-2023
... Cuida-se de ação trabalhista ajuizada em 20-08-2019 que tem por ... bancos /financeiras e recolhimento de documentos que a eles são enviados, a parte autora atua na ... ão e no preenchimento dos requisitos necessários à configuração de vínculo de emprego. II - ... como sucedâneo recursal ou ação rescisória. 3. Agravo interno conhecido” (Rcl n ...
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Acórdão, Processo nº 5022611-36.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 30-11-2022
... 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5022611-36.2020.4.03.0000 ... é curial salientar que de todos os documentos (inicial, Mandado de Citação, procuração, ... autor não mantinha nenhum vínculo trabalhista de natureza urbana” ... Sustenta-se que, “de ... -se desta forma, os requisitos necessários para o deferimento do instituto pleiteado”), ...
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Da reafirmação da der no processo previdenciário judicial
... fato novo surgido depois da propositura da ação e que possa inluir no julgamento de mérito, ... alegando todos os fatos e provas necessários ao direito envolvido? Ou, de outro modo, ... manifestação das partes acerca dos documentos juntados e das provas constituídas ao longo do ... AÇÃO RESCISÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÔNUS ... , prolatado em sede de execução trabalhista, deu provimento ao recurso extraordinário por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000328-39.2020.5.06.0000), 31-08-2020
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR MATÉRIA RELACIONADA À TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. ART. 966, II, DO NCPC. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. O município autor pretende seja desconstituído o acórdão rescindendo, por defender, dentre outros fundamentos, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para
... EMENTA : AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR MATÉRIA ... , o autor relata que, na reclamação trabalhista de origem, o réu alegou que " foi contratado em ... Entende preenchidos os requisitos necessários" ao \" deferimento da tutela de urgência e/ou evid\xC3" ... procuração, substabelecimento, documentos relacionados ao Prefeito municipal, além de ... -
Procedimentos Especiais na Execução Trabalhista
... ); pode ser misto (decorrente de ação conjugada entre o Fisco e o contribuinte) e pode ... TST, in verbis : ... AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONTOS LEGAIS. FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA ... ão para pagamento de dívida não são documentos" hábeis para criar uma hipótese de verossimilhan\xC3" ... , promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, é preciso que estes comprovem, através de ...
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2020.3 - XXXIII Exame de ordem
... Vinícius preencherá os requisitos necessários para ser inscrito como advogado na OAB, caso ... foro, assistido pelo advogado Bernardo, ação ordinária em face do Banco Legal, com pedido de ... (D) ajuizar ação rescisória contra a decisão que reputa ilegal ... 44 ... celebrado entre as partes, dentre os documentos anexados à inicial ... Considerando o caso ... Maurício ajuizou reclamação trabalhista, em agosto de 2021, contra a sua ex-empregadora, ...
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Produção antecipada de provas
... ão de provas) pressupõem o ajuizamento da ação principal; por outro lado, revelam a ... 30/08/2022 17:21:41 ... Os documentos não são objetos de antecipação e, sim, de ... , de modo preciso, todos os fatos necessários ao conhecimento do juiz, e, em seguida, formular ... originária dos tribunais (ação rescisória, mandado de segurança, ação coletiva, etc.) a ... , no primeiro grau da jurisdição trabalhista a inicial deve ser dirigida à Vara do Trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000268-66.2020.5.06.0000), 31-08-2020
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR MATÉRIA RELACIONADA À TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. ART. 966, II, DO NCPC. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. O município autor pretende seja desconstituído o acórdão rescindendo, por defender, dentre outros fundamentos, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para
... EMENTA : AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR MATÉRIA ... , o autor relata que, na reclamação trabalhista de origem, a ré alegou que " foi contratada em ... Entende preenchidos os requisitos necessários" ao \" deferimento da tutela de urgência e/ou evid\xC3" ... procuração, substabelecimento, documentos relacionados ao Prefeito municipal, além de ...