ação rescisória trabalhista documentos necessários
46037 resultados para ação rescisória trabalhista documentos necessários
-
2019.2 - XXIX Exame de ordem
... Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei ... parte da autoridade administrativa, de documentos, livros e registros de instituições ... ário desapropriar os terrenos necessários à ampliação. Por se tratar de projeto antigo, ... (D) ajuizar ação rescisória, em virtude de a sentença estar fun-dada em lei ... ês meses depois, ajuizou reclamação trabalhista contra o ex- empregador. Diante da situação ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 289-58.2020.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ, RUMO MALHA SUL S.A. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC DE 2015. Considerando o disposto no art. 282, § 2º, do CPC de 2015 (art. 249, § 2º, do CPC de 1
... AÇÃO RESCISÓRIA ... AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO ... Recurso Ordinário Trabalhista n° ... TST-ROT-289-58.2020.5.09.0000 ... Na hipótese, conforme indicam os documentos trazidos aos autos, o MPT do Paraná somente ... dos importantes e necessários poderes conferidos em lei aos membros do MPT ... -
Capítulo III - Da recuperação judicial
... , a medida se implementa por meio de uma ação judicial, de iniciativa do devedor, com o escopo ... ídica, desde que comprove, por meio de documentos ou indícios suficientes, a alegada situação de ... como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores ... que cópias de todos os dados necessários sejam remetidas para serem depositadas em ... alguma nulidade, anulabilidade, rescisória, ineficácia ou qualquer coisa semelhante? Teria ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000919-64.2021.5.06.0000), 15-02-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FUNDAMENTOS PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. ART. 966, III, CPC. COAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A desconstituição de decisão homologatória de acordo extrajudicial, que se reveste dos efeitos da coisa julgada, somente pode ocorrer com base em provas cabais da ocorrência de vício de consentimento, nas formas previstas nos arts. 171, II, e 849, caput,
... PÚBLICO DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ... após ajuizar a Reclamação Trabalhista n. 0000785-19.2021.5.06.0103 ... Disse que ... Na hipótese, entretanto, o exame dos documentos adunados os autos não demonstra, com a ... acordo homologado em Juízo se faz necessários prova robusta para comprovar o vício no ... -
Alterações processuais que beneficiam a efetividade da execução trabalhista: protesto, hipoteca judiciária e inscrição no cadastro de inadimplentes
... instrumentos jurídicos coercitivos, necessários a conduzir o devedor a adimplir a obrigação ... (Grupo Sentença, Coisa Julgada e Ação Rescisória) ... (17) Art. 495, § 2º: A ... e a representação, mediante documentos, do direito do portador desse título de exigir a ...
-
Da prescrição na execução trabalhista
... regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação. Serve à segurança e à paz públicas, para ... b) 2 anos para instaurar a ação rescisória, contados do trânsito em julgado da decisão; ... documentos necessários para o registro da penhora, no prazo ...
-
Sentença nº 1000193-20.2022.5.02.0301 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... DE OLIVEIRA propôs reclamação trabalhista contra RISEL COMBUSTÍVEIS LTDA., sob ... Reclamada apresentou contestação e documentos, sobre os quais o Autor ofertou ... ção Federal, prevê que o prazo da ação para postular pagamento de créditos trabalhistas ... , a Reclamada traditar os documentos necessários e as guias de termo de rescisão do contrato de ... ósitos de FGTS não constituem verba rescisória em sentido estrito, porquanto não são devidos ...
-
Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º É ... reza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... , com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos ... para a tarefa; i) praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos ... poderá ser rescindida por ação rescisória", na forma prevista na Lei n. 13.105, de 16 de mar\xC3" ...
-
Jurisdição e competência
... 102 ... Cabe ação rescisória quando proferida por juízo ... ência entre órgãos com jurisdição trabalhista", ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI as a\xC3" ... a liminar (presentes os requisitos necessários), remetendo, em seguida, os autos ao juízo ... a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito ... Art ...
-
Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... necessários à obtenção de autorização de radio-difusão ... DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Tratando-se de ação mandamental preventiva e, sendo certo que a ... ário dos contratos civis, o contrato trabalhista tem como pressuposto de existência a situação ... cartas precatórias, autenticação de documentos", honorários advocatícios de sucumbência, cauç\xC3"ão das ações de despejo e rescisória, e, a depender do entendimento do magistrado da ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... , retroagirá à data de propositura da ação ... § 2 º Incumbe ao autor adotar, no prazo ... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... III — servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados; ... IV — ... , para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e ... depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); ...
-
Processo judicial eletrônico: uma análise acerca da sua compatibilidade com o jus postulandi e os honorários advocatícios na seara laboral
O presente artigo aborda a compatibilidade do Processo Judicial Eletrônico – PJe com a típica figura trabalhista do jus postulandi, bem como discorre acerca do cabimento dos honorários advocatícios nos processos ajuizados eletronicamente na Justiça do Trabalho
... 11.419/06 ao judiciário trabalhista, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho - ... para ter acesso ao PJe-JT (assinar documentos e arquivos; acessar serviços com a exigência de ... ões cibernéticas!), poderá ajuizar a sua ação por intermédio de um servidor disponibilizado ... de honorários advocaticios em ação rescisória no processo trabalhista ... III - São devidos ... compatíveis com os programas necessários para o acesso ao PJe-JT, e continuar sem ter ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 543-94.2021.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, VII E VIII DO CPC DE 2015. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRAZO DECADENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 3º, § 2º, DA LEI 14.010/2020. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Nos termos do art. 975 do CPC de 2015, salvo quanto ao disposto no inciso...
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 ... na petição inicial da reclamação trabalhista originária, ... no qual é ... ão rescindenda, corroborada pelos documentos dos autos época, ... notificação da ... ou não, que a parte entenda necessários à ... demonstração da ausência do ... -
Intervenção estatal e a legislação desportiva
... A legislação trabalhista de Getúlio Vargas, tão abundante, específica e ... Foram necessários 55 anos para o atleta profissional de futebol ser ... haver uma cláusula penal, uma multa rescisória, para as hipóteses de descumprimento, rompimento ... esta na qual não se enquadra a presente ação em que a recorrida não se desincumbiu do ônus ... dificultada pela grande exigência de documentos e requisitos, como mudanças estatutárias, ...
-
Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... como estar em condies de apresentar os documentos comprobatrios referidos neste Edital, quando ... Sucesso empresarial. Grupo econmico trabalhista. Desconsiderao da personalidade jurdica ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080204-55.2016.5.07.0000), 2017-10-10
... RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, INCISOS IV E V, DO ... Anexaram documentos, declarações de hipossuficiência, ... Em sede trabalhista, a defesa coletiva dos direitos difusos, ... a ação não contempla os elementos necessários ao deslinde do feito, uma vez que a parte autora ...
-
Acórdão Nº 0022408-22.2018.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 23-08-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO JURÍDICO DE EMPEGO. PROVA NOVA. Entendimento prevalente de que a decisão proferida em outra reclamatória trabalhista, consubstanciada no reconhecimento judicial do vínculo de emprego entre o autor e a segunda ré, mascarada por meio de "pejotização", e cuja utilização era impossível à época da fase de instrução nos autos da ação matriz, constitui-se em...
... AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO JURÍDICO ... ão proferida em outra reclamatória trabalhista, consubstanciada no reconhecimento judicial do ... Junta documentos ... A antecipação dos efeitos da tutela e a ... Para o deslinde da questão, são necessários alguns apontamentos ... A ação subjacente - ... -
Da tutela de urgência (Arts. 300 ao 310)
... Civil devem ser aplicadas na seara trabalhista, ainda que necessitem de algumas adaptações ... antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 ... pretensão material do autor, não a ação, tampouco o direito ... Contudo, não basta a ... sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em ... curiosamente, o mesmo prazo da ação rescisória (art. 975). Destarte, o melhor caminho é o de ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1084-17.2016.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 . INDICAÇÃO EQUIVOCADA DA DECISÃO QUE SE PRETENDE RESCINDIR. CARÊNCIA DA AÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. ART. 938, §1°, DO CPC/2015. A presente ação rescisória visa à desconstituição da sentença proferida nos autos da
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA CONTRA DECISÃO TRANSITADA ... reclamação trabalhista matriz, na qual se condenou a reclamada ao ... da peça inicial e dos diversos documentos que a instruem ... ficou patenteado, com ... inexistente nos autos (elementos necessários à formação do vínculo laboral - ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 20282-04.2015.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, III, DO CPC DE 1973. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DOLO PROCESSUAL CARACTERIZADO. PRETENSÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. Pretensão rescisória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), calcada em alegação de dolo da parte vencedora em...
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, III, DO CPC DE 1973. DOLO ... adotado manobras jurídicas, ocultando documentos e alterando a verdade ... dos fatos ... aos autos os documentos que entendia necessários à comprovação de suas alegações naquele ... trabalhista documentos falsos, que induziram o Juízo a erro ... -
Multas administrativas trabalhistas aplicação
... ação fiscalizadora, nas instalações portuárias ou a ... no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de ... previstas na legislação trabalhista ... — V. Lei n. 10.522, 19.7.2002, DOU ... possa proceder aos trâmites necessários para a devolução dos valores ... Art. 3º ... III — Julgada procedente ação rescisória e imposta condenação em pecúnia, será exigido ...
-
Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
... ção monetária, sobre o crédito trabalhista é regulada integralmente pela Lei 8.177/91 e, ... Federal pode ser alcançada pelo manejo de ação rescisória. (2011) ... súmula n. 22, TRT/RJ ... exige prova cabal, não apenas com os documentos obrigatórios, mas também com outros elementos ... 649, V, do CPC é restrita aos bens necessários ou úteis ao exercício de profissão, não sendo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08091713920184050000), 10-03-2021
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, IV E V, DO CPC/1973. ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OFENSA À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I - Ação Rescisória movida com base no artigo 485, IV e V, do CPC/1973, visando rescindir Acórdão proferido pela 4ª Turma do TRF-5ª Região, que reconheceu...
... Nº 0809171-39.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA ... ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DA ... Por outro lado, como comprovam os documentos acostados, foi efetivado o depósito prévio de ... do tempo dedicado à Magistratura Trabalhista" e como à época da publicação da Medida Provis\xC3" ... em vista possuir todos os requisitos necessários à época (tempo de serviço para aposentadoria ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000021-22.2019.5.06.0000), 19-08-2019
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não há de se falar em vício de citação inicial, pois o Juízo de primeiro grau observou rigorosamente o contraditório e a ampla defesa, tendo o estabelecimento de ensino, por seu arrendatário, apresentado contestação e documentos. O fato do fundo de comércio retornar ao titular do empreendimento na fase de execuç
... EMENTA: AÇÃO" RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. N\xC3" ... ário, apresentado contestação e documentos. O fato do fundo de comércio retornar ao titular ... ça proferida nos autos da Ação Trabalhista nº 0000258-46.2016.5.06, com fundamento no art ... ência dos requisitos legais e necessários para obtenção do benefício, requerendo, assim, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000116-81.2021.5.06.0000), 13-07-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A finalidade da ação rescisória é a alteração de uma situação jurídica existente, mediante anulação de decisão judicial já protegida pelo manto da coisa julgada. Assim, para que a parte autora alcance a rescisão do julgado, é imprescindível que reste seguramente demonstrada alguma das...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ... Na hipótese, entretanto, o exame dos documentos adunados aos autos não demonstram, com a ... ões processuais incluídas no âmbito trabalhista, a possibilidade de adoção da jurisdição ... preenchimento dos requisitos formais necessários ao ato, ressaltando a natureza disponível dos ...