ação rescisória trabalhista documentos necessários
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000021-22.2019.5.06.0000), 19-08-2019
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não há de se falar em vício de citação inicial, pois o Juízo de primeiro grau observou rigorosamente o contraditório e a ampla defesa, tendo o estabelecimento de ensino, por seu arrendatário, apresentado contestação e documentos. O fato do fundo de comércio retornar ao titular do empreendimento na fase de execuç
... EMENTA: AÇÃO" RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. N\xC3" ... ário, apresentado contestação e documentos. O fato do fundo de comércio retornar ao titular ... ça proferida nos autos da Ação Trabalhista nº 0000258-46.2016.5.06, com fundamento no art ... ência dos requisitos legais e necessários para obtenção do benefício, requerendo, assim, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000116-81.2021.5.06.0000), 13-07-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A finalidade da ação rescisória é a alteração de uma situação jurídica existente, mediante anulação de decisão judicial já protegida pelo manto da coisa julgada. Assim, para que a parte autora alcance a rescisão do julgado, é imprescindível que reste seguramente demonstrada alguma das...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ... Na hipótese, entretanto, o exame dos documentos adunados aos autos não demonstram, com a ... ões processuais incluídas no âmbito trabalhista, a possibilidade de adoção da jurisdição ... preenchimento dos requisitos formais necessários ao ato, ressaltando a natureza disponível dos ... -
Os preceitos da Lei n. 13.467/2017 No campo do direito coletivo do trabalho
... A Lei da Reforma Trabalhista implementou também mudanças substanciais no ... ção passa a operar em campo mais vasto de ação: investiga-se também a tendência normativa ... , por ilustração, dois notáveis documentos internacionais: a Declaração de Filadélfia, da ... participação, como litisconsortes necessários , “em ação individual ou coletiva, que tenha ... depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); ...
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Acórdão, Processo nº 5018777-88.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 27-07-2022
... 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5018777-88.2021.4.03.0000 ... Em relação à prova nova, “os documentos que a autora apresenta para dar amparo a presente ... e seus impactos sobre a prescrição trabalhista" -zmbs.com.br) ... Para as relações entre a Uni\xC3" ... , de forma efetiva, os requisitos necessários para o deferimento da medida. De fato, o que eles ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1000255-52.2019.5.00.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA REGIDA PELO CPC DE 2015. BANCO DO BRASIL. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. POSTERIOR ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. DECISÃO RESCINDENDA CALCADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-I TRANSITÓRIA N.º 69. 1. "As alterações na estrutura do Plano de Cargos Comissionados do Banco do Brasil, introduzidas...
... Dissídios Individuais GMDS /cfa / AÇÃO RESCISÓRIA REGIDA PELO CPC DE 2015. BANCO DO ... demonstrar com a apresentação dos documentos novos. Nesse sentido, extrai-se da petição ial da reclamação trabalhista que o autor buscou demonstrar que o Banco do ... autor não preenche os pressupostos necessários à concessão dos benefícios da justiça ... -
Das normas especiais de tutela do trabalho
... , opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a ... Obs.: Com a Reforma Trabalhista o artigo 818 “caput” teve sua redação ... , deve o requerente exibir os seguintes documentos: a) prova de nacionalidade brasileira; b) folha ... é que serão recebidos os tributos necessários ao exercício profissional, bem como será ... õe em dúvida o recebimento da verba rescisória ...
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Lição 14 - Das provas
... ; 7.7 Momento de apresentação dos documentos; 7.8 Manifestação das partes sobre os ... Quem propõe e quem resiste a uma ação, o faz baseado em fatos, através dos quais ... do prazo para propositura de ação rescisória ... 7.7 Momento de apresentação dos ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ... assistente técnico conforme sejam necessários (CPC, art. 475). 91 9.1 Prova técnica ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 16333-31.2018.5.16.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/2015. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 100, V, DO TST. 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada com objetivo de desconstituir sentença homologatória de acordo em reclamação trabalhista . 2. Nos termos do parágrafo único do art. 831 da CLT,
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº ... ória de acordo em reclamação trabalhista ... 2. Nos termos do parágrafo único ... para tanto, e acompanhada dos documentos necessários à constituição e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000984-93.2020.5.06.0000), 19-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA LIMINAR. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. É de ser desprovido o Agravo Regimental, que se destina a rever decisão, a qual, de forma fundamentada, indeferiu a providência liminar pugnada na Ação Rescisória, por não vislumbrar a presença dos requisitos necessários para concessão da medida de urgência requerida.
... AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA LIMINAR. INDEFERIMENTO ... a presença dos requisitos necessários para concessão da medida de urgência requerida ... Trabalhista 0000328-36.2016.5.06.0014 ... Nas razões ( ... Juntou documentos (páginas 19/395 em PDF) ... Apresentou ... -
Atos administrativos, FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER EDITAL Nº 01, DE 31 DE OUTUBRO DE
... homologação do Concurso Público, os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o ... 4 O simples preenchimento dos dados necessários e envio dos documentos para a solicitação da ... Lei Federal nº 7.347/1985 - Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos ... individuais homogêneos na esfera trabalhista. Organização da Justiça do Trabalho ... Ação Rescisória ... Procedimentos Cautelares e especiais: Ação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000171-71.2017.5.06.0000), 13-03-2018
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURADO. O erro de fato capaz de autorizar o corte rescisório não é um erro de julgamento, mas erro de percepção. Na lição de Coqueijo Costa o erro de fato "pressupõe um erro de direito objetivo, em tese, capaz de macular a coisa julgada. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 136, da SDI-2/TST: "A caracterização do erro de fato como causa de...
... EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURADO. O ... trabalhista n.º 0001426-66.2015.5.06.0313, por ele ajuizada ... Em seguida, alega queos documentos (contracheques e TRCT) com base nos quais o ... , em comparação com os requisitos necessários para o cabimento da ação rescisória com ... -
Entre liberdade e representatividade: breves considerações sobre a lei n. 13.467/2017, a proposta de autonomia do negociado sobre o legislado e o papel do judiciário na análise dos acordos e convenções coletivas
... de 2017, também chamada de reforma trabalhista, tem por objetivo promover alterações na ... Mesmo diante dos poucos documentos oficiais produzidos a respeito, é importante ... § 4o Na hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ... ão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como ... depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); ...
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Disposições preliminares - (arts. 763 a 769)
... 2) Tramitação privilegiada da ação do idoso. Pessoa portadora de doença grave: O ... princípios orientadores do processo trabalhista: oralidade - porque a maioria dos atos ... que está bem ampliado o elenco de documentos" particulares susceptíveis de transformar-se em t\xC3" ... , aquele só é impugnável em ação rescisória ... Como remate a este item, colocamos na mesa ... não foram atendidos os requisitos necessários para aquisição do direito ... 13) ...
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Parte especial
... I – na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente ... ém quando o autor não dispuser de documentos indispensáveis à propositura da ação ... será instruída com os documentos necessários à impetração da ação. Fato é que ao autor ... N. 284. Aplica-se à ação rescisória o disposto no art. 321 ... novo código de ... trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua ...
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Enunciados do Fórum Nacional de Processo do Trabalho (versão compilada)
... ção para atermar a reclamação trabalhista em questão, podendo ser oficiado o sindicato ... 147, ECRIAD. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO MOVIDA POR CRIANÇA E ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ... MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO SE APLICA NOVO JULGAMENTO EM VIRTUDE DE ... visualização das guias do preparo ou documentos apresentados em sede recursal ou ainda de parte ... informações, dados e de documentos necessários ...
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Dos Recursos no Processo Eleitoral
... parte por recursos ou outros meios, como a ação rescisória, o habeas corpus , o mandado de ... determina a citação, a juntada de documentos 360 ou designa audiência 361 ... Mais ... necessários ao cumprimento, serão comunicadas de uma só vez ... é um pouco diversa da do prejulgado trabalhista que é significativamente mais rígido; primeiro ...
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Artigos 818 a 836
... certificar a conformidade entre esses documentos. (Incluído pela Lei n. 11.925, de 2009) ... artigo, salvo na hipótese de o pedido da ação limitar-se expressamente ao reconhecimento de ... previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no ... para a instrução da demanda trabalhista, observando-se as restrições contidas no art ... nas hipóteses em que são necessários exames ou vistorias para apuração de questões ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000585-64.2020.5.06.0000), 14-12-2020
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. ART. 966, III, CPC/15. INEXISTÊNCIA. A desconstituição de decisão homologatória de acordo extrajudicial, que se reveste dos efeitos da coisa julgada, somente pode ocorrer com base em provas cabais da ocorrência de vício de consentimento, nas formas previstas nos arts. 171, II, e 849, caput, do CC. Na hipótese,
... MAXIMIANO JOSÉ CORREIA MACIEL NETO EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ... alegou que a parte adversa anexou documentos sigilosos que não puderam ser consultados pelo ... a Súmula 259 da Corte Superior Trabalhista, ao dispor que "Só por ação rescisória é ... , em que constam todos os dados necessários à percepção dos referidos benefícios. A data ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000101-20.2018.5.06.0000), 26-06-2018
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CAPITULAÇÃO NO ART. 966, III, DO CPC - DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. NÃO CABIMENTO. "Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois...
... do Trabalho da Sexta Região EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ... Trabalhista, processo nº 0001300-87.2016.5.06.0181, que ... as Reclamações sequer acostaram os documentos necessários ao conhecimento dos pedidos, nem ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80502-76.2018.5.07.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO AJUIZADA POR EX-SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA EXTINTA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS SUCESSORES DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. 1. Cinge-se a controvérsia em identificar a quem incumbe a legitimidade para representar pessoa jurídica que...
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 ... Verifica-se que na Reclamação Trabalhista, o reclamante indicou a empresa SZ COMÉRCIO ... atestado pelos documentos anexados à peça ... 8. Contexto em que ... DE TODOS OS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS - VÍCIO INSANÁVEL ... QUANDO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10484-03.2015.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELAS PARTES AUTORAS. ACÓRDÃO REGIONAL QUE PRONUNCIOU A DECADÊNCIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO EQUIVOCADA. NÃO ADSTRIÇÃO DO JUÍZO À CERTIDÃO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 100 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em sua competência...
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELAS PARTES AUTORAS ... foram protocolizados a inicial e os documentos anexos a ela ... II ... estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista n° ... TST-ROT-10484-03.2015.5.01.0000 ... esclarecimentos que julguei necessários, para que não pairem dúvidas quanto ao ... -
Direito Administrativo
... geral, o ente interessado proporá ação declaratória de validade de ato, contrato, ... regime instituído pela legislação trabalhista ... (D) As empresas públicas, que possuem ... Maria logrou obter informações e documentos que comprovam, de forma cabal, que o Estado Delta ... (D) a prática dos atos necessários à desapropriação pode ser exercida por ... Rescisória; D: incorreta. Somente a assertiva II está ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000103-87.2018.5.06.0000), 26-06-2018
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CAPITULAÇÃO NO ART. 966, III, DO CPC - DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. NÃO CABIMENTO. "Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois...
... do Trabalho da Sexta Região EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ... Trabalhista, processo nº 0001004-65.2016.5.06.0181, que ... as Reclamações sequer acostaram os documentos necessários ao conhecimento dos pedidos, nem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000079-59.2018.5.06.0000), 26-06-2018
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CAPITULAÇÃO NO ART. 966, III, DO CPC - DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. NÃO CABIMENTO. "Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois...
... do Trabalho da Sexta Região EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ... Trabalhista, processo nº 0001298-17.2016.5.06.0182, que ... as Reclamações sequer acostaram os documentos necessários ao conhecimento dos pedidos, nem ... -
Atos processuais
... ao Judiciário por meio do direito de ação", que transforma a pretensão em demanda, dando in\xC3" ... a jurisdição e praticando os atos necessários à prestação da tutela jurisdicional. O ... deveres do magistrado, no caso, do trabalhista", no art. 658 da CLT, o qual será examinado no t\xC3" ... duas vias, desde logo acompanhadas dos documentos (art. 787 da CLT) ... 7.1.2.2 Audiências ... TRT que o autor, ao ajuizar a ação rescisória", fez acusações absolutamente desprovidas de raz\xC3" ...