Ação trabalhista
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
- Ação Trabalhista
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A ação trabalhista
9.1. Partes nos Dissídios Trabalhistas - 9.2. Substituição Processual - 9.3. Litisconsórcio - 9.3.1. Litisconsórcio Facultativo - 9.3.2. Litisconsórcio Necessário - 9.4. Intervenção de Terceiros - 9.4.1. Assistência - 9.4.2. Oposição - 9.4.3. Nomeação à Autoria - 9.4.4. Denunciação da Lide - 9.4.5. Chamamento ao Processo - 9.5. Assistência Judiciária - 9.6. Elementos da Ação - 9.7. Classificação...
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Lei nº 14.035 de 11/08/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... § 11. É vedada a restrição à ação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento de serviços públicos e ... a exigência de apresentação de prova de regularidade trabalhista e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7º da ...
- A justiça do trabalho e a ação trabalhista
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... acionárias na extinta RFFSA, calculado com base no valor de cada ação, segundo o montante do patrimônio líquido registrado no balanço ... trata o inciso I do caput deste artigo dar-se-á por sucessão trabalhista e não caracterizará rescisão contratual ... § 2º Os empregados ...
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1ª Turma do STF volta a julgar ação trabalhista bilionária contra a Petrobras
STF volta a julgar ação trabalhista bilionária contra a Petrobras
O Supremo Tribunal Federal voltará a julgar na próxima sexta-feira (11/2) a decisão do ministro Alexandre de Moraes que deu provimento a quatro recursos extraordinários ajuizados pela Petrobras e, assim, derrubou decisão do Tribu... - Ação rescisória trabalhista
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Toffoli suspende execução da BR Distribuidora em ação trabalhista
Toffoli suspende execução da BR Distribuidora em ação trabalhista
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, concedeu tutela de urgência na Reclamação (RCL 42.207) para suspender decisão do juízo da 5ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) que havia determinado o prosseguimento da execução de s... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , especialmente, para especificar a localização física da ação; ... II - unidade orçamentária - o menor nível da classificação ... e quaisquer outras indenizações, exceto as de caráter trabalhista" previstas em lei ... § 2º As despesas decorrentes da concessão de pens\xC3" ...
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Desistência de ação trabalhista após a contestação deve ser anulada
Desistência de ação trabalhista após contestação deve ser anulada
A possibilidade de desistência de ação trabalhista independentemente da concordância da parte contrária acaba com a apresentação da contestação, ainda que de forma eletrônica. Após essa etapa, só é possível desistir se a outra parte concordar. Ass... -
Acordos celebrados na Justiça Comum quitam parcelas de ação trabalhista
Acordo feito na Justiça Comum quita parcelas de ação trabalhista
A sentença homologatória de acordo proferida no juízo cível, que conferiu plena e geral quitação de todos os direitos decorrentes de extinto contrato de prestação de serviços, produz coisa julgada na esfera trabalhista. Com este entendimen... -
Estado não tem legitimidade em ação trabalhista contra concessionária, diz TST
Estado não pode recorrer em ação trabalhista contra concessionária
Mesmo sendo acionista da empresa, o estado não tem legitimidade para recorrer de sentença em ação trabalhista contra concessionária que presta serviço público. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do ... -
Sujeitar nova ação trabalhista a pagamento de custas é inconstitucional
Sujeitar nova ação trabalhista a custas anteriores é inconstitucional
Se o Estado tem a obrigação de promover a assistência jurídica integral ao hipossuficiente, é inconstitucional sujeitar a abertura de uma nova ação trabalhista ao pagamento de custa referente a processo anterior. ... -
Prescrição de ação trabalhista não vale para processo administrativo, diz TST
Prescrição de ação trabalhista não vale para processo administrativo
A regra sobre prescrição em ação trabalhista não deve ser aplicada em uma questão administrativa. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição bienal em ação de improbidade administrativa pela qual a Empr... -
Distrato comercial na Justiça comum não impede ação trabalhista, decide TST
Distrato comercial na Justiça comum não impede ação trabalhista
A homologação de acordo extrajudicial de distrato comercial na Justiça Comum não impede o ajuizamento de ação na Justiça do Trabalho. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabal... -
Conciliação prévia não é obrigatória para ajuizar ação trabalhista, reafirma STF
Conciliação prévia não é obrigatória para ajuizar ação trabalhista
Demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes de serem analisadas por uma comissão de conciliação prévia. Assim entendeu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (1º/8), ao confirmar liminar concedida anter... -
Bancária que mentiu em ação trabalhista deverá indenizar Santander e União
Bancária que mentiu em ação trabalhista deverá indenizar Santander
Quem, mentindo, move ação em busca de dinheiro pratica litigância de má-fé. Com esse entendimento, o juiz Fernando Gonçalves Fontes Lima, em exercício na 6ª Vara do Trabalho de Brasília, condenou uma bancária a indenizar a União e o Sant... -
TST considera discriminatória demissão logo após ação trabalhista
TST considera discriminatória demissão logo após ação trabalhista
Por considerar discriminatória a dispensa de um trabalhador pouco tempo depois do ajuizamento de ação trabalhista contra a empresa, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a demissão. A decisão teve como base interpretação analógica da ... -
Títulos de dívida prescrevem mesmo com ação trabalhista anterior, decide STJ
Títulos de dívida prescrevem mesmo com ação trabalhista anterior
A interrupção da prescrição em ação cível, por ter havido citação válida em reclamação trabalhista anterior, depende da existência de identidade de partes e de causas de pedir — o que impediria a caracterização da inércia do titular do direito.- Quadro Sinóptico da Execução Trabalhista Decorrente de Sentença Transitada em Julgado, ou de Acordo Homologado na Reclamação Trabalhista e Ação Executória de Título Judicial
- Sindicato e gráficas são condenados por simular ação trabalhista no RS
Sindicato e gráficas são condenados por simular ação trabalhista
Um sindicato de trabalhadores gráficos de Porto Alegre e duas empresas do ramo foram condenados por litigância de má-fé em um processo em que a entidade solicitou o arresto de bens das companhias. O sindicato pretendia, segundo o processo, garanti...- Requisitos preliminares da execução trabalhista (pressupostos processuais e condições da ação executiva)
- Gravação feita por terceiro é ilegal em ação trabalhista, decide juiz
Gravação feita por terceiro é ilegal em ação trabalhista, diz juiz
Uma conversa gravada que não envolva o autor da ação trabalhista não pode ser utilizada como prova no processo. Com esse entendimento,- Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , especialmente, para especificar a localização física da ação; ... II - unidade orçamentária - o menor nível da classificação ... e quaisquer outras indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas decorrentes da concessão de ...