ação usucapião extraordinário documentos necessários
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Acórdão, Processo nº 5002537-36.2018.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... Gaiofatto, em face de sentença que, em ação de usucapião, julgou extinto o processo sem ... a interposição de recurso extraordinário ... 2. A usucapião é modo de aquisição ... , são bens imóveis da União, necessários à defesa e à segurança nacional, que se ... árias (terrenos marginais), fundada em documentos e plantas que permitam concluir pela situação ...
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Novo CPC
... TÍTULO I ... Da Jurisdição e da Ação ... Art. 16. A jurisdição civil é ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... o conciliador ou o mediador os dados necessários para que seu nome passe a constar da respectiva ... § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados ... e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; ... IV — os ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... TÍTULO I ... Da Jurisdição e da Ação ... Art. 16. A jurisdição civil é ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... o conciliador ou o mediador os dados necessários para que seu nome passe a constar da respectiva ... § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados ... e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; ... IV — os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... aos Recursos Especial e Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em ... a regulamentação e procedimentos necessários para que as primeiras atinjam o status atribuído ... GLENNY BRASIL GURGEL (documentos anexos). ... Neste sentido, o fármaco ... , o fato de dois autores terem desistido da ação - Expedito de Lima Silva, por ter o medicamento ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº ... -
Novo Código de Processo Civil
... TÍTULO I ... Da Jurisdição e da Ação ... Art. 16. A jurisdição civil é ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... o conciliador ou o mediador os dados necessários para que seu nome passe a constar da respectiva ... § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados ... e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; ... IV — os ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... @@@TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... o conciliador ou o mediador os dados necessários para que seu nome passe a constar da respectiva ... § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados ... e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das ...
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Acórdão, Processo nº 0002430-51.2010.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-11-2022
... 942 do CPC/73; que os documentos juntadas em sede de contestao comprovam ser ...
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Acórdão nº 2003/0225681-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA ... IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE ... dos imóveis, requer exame dos documentos juntados aos autos (Súmula 7⁄STJ). Além ... assim, a pretensão de usucapião extraordinário (e de desnecessidade de comprovação de justo ... a quo encontra os elementos fáticos necessários ao deslinde da controvérsia ... 2. Ao registrar ...
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Acórdão nº 1.0713.11.007282-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - PRETENSÃO DE UM DOS CONDÔMINOS DE ADQUIRIR ÁREA ESPECÍFICA - POSSIBILIDADE - USUCAPIÃO ESPECIAL- DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - O pagamento das custas recursais consubstancia ato...
... liame obrigacional entre as partes, so documentos aptos a embasar o pedido monitrio, quando ... -
Acórdão nº 1.0713.12.004286-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - PRETENSÃO DE UM DOS CONDÔMINOS DE ADQUIRIR ÁREA ESPECÍFICA - POSSIBILIDADE - USUCAPIÃO ESPECIAL- DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - O pagamento das custas recursais consubstancia ato...
... liame obrigacional entre as partes, so documentos aptos a embasar o pedido monitrio, quando ... -
Acórdão nº 1.0713.11.007282-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - PRETENSÃO DE UM DOS CONDÔMINOS DE ADQUIRIR ÁREA ESPECÍFICA - POSSIBILIDADE - USUCAPIÃO ESPECIAL- DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - O pagamento das custas recursais consubstancia ato...
... liame obrigacional entre as partes, so documentos aptos a embasar o pedido monitrio, quando ... -
Acórdão nº 1.0713.12.004286-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - PRETENSÃO DE UM DOS CONDÔMINOS DE ADQUIRIR ÁREA ESPECÍFICA - POSSIBILIDADE - USUCAPIÃO ESPECIAL- DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - O pagamento das custas recursais consubstancia ato...
... liame obrigacional entre as partes, so documentos aptos a embasar o pedido monitrio, quando ... -
Acórdão Nº 0000947-57.2015.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... comarca de Paranã, exarada em sede de “ação de usucapião extraordinário” distribuída ... documentos apresentados pelo autor no evento 1, ... teria cumprido todos os requisitos necessários para tal ... Precedentes: ... USUCAPIÃO ...
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Dos direitos reais
... (Veja ação reivindicatória) ... Propriedade nua - Como ... ção da propriedade imóvel: a) pela usucapião; b) pelo registro do título translativo: c) pela ... , dentre elas temos: a) – extraordinário, “ Pro labore” ordinário, ... Usucapião ... Temos como justo título os documentos hábeis para transferir a propriedade imóvel, se ... que procede as obras ou aos atos necessários à junção ou a adesão. Exemplos: plantações, ...
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Intervenção do Estado na Ordem Econômica e no Direito de Propriedade
... ária, que será indenizada, a final, por ação" própria, de terre-nos não edificados, vizinhos \xC3"às obras e necessários" à sua realização. O expropriante prestará cau\xC3" ... , da CF, pelo qual “ficam tombados os documentos e sítios detentores de reminiscências ... , recurso especial ou recurso extraordinário ... No que concerne aos efeitos do recurso de ... súmula é que esse é o prazo para a usucapião extraordinária de bens imóveis, sob a égide do ...
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Acórdão Nº 0022951-92.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. POSSE MANSA, ... 1.240 do CC e art. 183 da CF/88, necessários para a configuração da usucapião especial ... segundo a espécie (ordinário, extraordinário ou constitucional) - havendo uma necessidade de ... ) mediante a juntada de inúmeros documentos que comprovam a realização de obras e serviços ...
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Acórdão nº 1.0024.12.200204-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AUSÊNCIA DA POSSE COM ANIMUS DOMINI - MERA PERMISSÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. Na ação em que se busca o reconhecimento do domínio pela usucapião, ao autor cabe provar, de forma inequívoca, os requisitos legais necessários para a declaração da prescrição aquisitiva. Não tendo sido comprovada a posse com animus domini, deve...
... - SENTENA NICA - DESERO - AUSNCIA - DOCUMENTOS JUNTADOS COM A APELAO - INFORMAES J CONSTANTES ... -
Acórdão, Processo nº 0001199-52.2006.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... em face de sentença que, em ação de usucapião, assim decidiu: ... Diante do ... técnica INF/DIIFI Nº309/2010/SPU/SP, documentos que passam a integrar a presente sentença.Para ... 1.242, do CC); 4) Extraordinário (art. 1.238, CC) ... Para que seja declarada a ... , são bens imóveis da União, necessários à defesa e à segurança nacional, que se ...
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Acórdão Nº 0019828-91.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA ... POSSE MANSA, ... 1.238, parágrafo único, do CC, necessários para a configuração da usucapião ordinária ... segundo a espécie (ordinário, extraordinário ou constitucional) - havendo uma necessidade de ... , dar e receber quitação, apresentar documentos… ( sic ) 4 ... Conquanto os apelantes ...
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Decisão da Presidência nº 914812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2016
... decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da ... dos requisitos legais exigidos para o usucapião da área sub judice ... Confira-se (e-STJ, fl ... tenham os requeridos impugnado esses documentos, por reputá-los falsos e dissonantes da ... , de fundamento para a procedência de uma ação de usucapião extraordinário, sem que os ... que foram preenchidos os requisitos necessários para o usucapião do imóvel sub judice, razão ...
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Acordão da Segunda Seção, 28-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA.CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA PORASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃOFINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR(DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NASHIPÓTESES JULGADAS...
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Decisão da Presidência nº 960954 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2016
DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto ... AÇÃO" DISCRIMINATÓRIA \u0096 Ausência de interesse da Uni\xC3" ... autos A pretensa ilegibilidade dos documentos não acarretou obstáculo ao exercício do ... aquisição das terras devolutas por usucapião Sentença reformada Ação julgada ... o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento do domínio. 2 ... Apelação ...
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Decisão da Presidência nº 1118768 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2018
DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto ... reintegrar a posse Inocorrência Documentos suficientes pra identificar o bem objeto da ... ação de reintegração de posse de bem público ... de aquisição da propriedade por usucapião ... No máximo, reconhece-se sua detenção, mas ... que lhes der, obter os elementos necessários à exata composição da lide não transgride, ...
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Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
... liberalidade tal como perenidade dos documentos, fácil publicidade, imparcialidade, acesso à ... não impeça o exercício do direito de ação, viola a boa-fé objetiva, na figura correlata da ... a criação de novos institutos como usucapião extrajudicial no registro de imóveis e até a ... , em recente julgado, no Recurso Extraordinário 842.846/ SC, decidiu o mérito do tema com ... concorrentes e tampouco herdeiros necessários, como efetivamente não o são quando convocados ...
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Acórdão Nº 0004133-14.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... Ação Rescisória Nº 0004133-14.2020.8.27.2700/ TO ... USUCAPIÃO. VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA. INEXISTENTE ... ), Agravo Interno (STJ), Recurso Extraordinário (STJ), Recurso Especial Idêntico (STJ) ao ... documentos, realizada pelo jurídicos das instituições. ... , como é o caso dos requisitos necessários à usucapião na ação reivindicatória. (TJMG ...