ação usucapião extraordinário documentos necessários
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0082649-87.2018.8.19.0001 (Fazendária), 13-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0082649-87.2018.8.19.0001 Recorrente: DÉBORA LIMA CASTRO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por DÉBORA LIMA CASTRO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é Policial Militar...
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Possessórias
... meio de seu advogado, propor e requerer AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com PEDIDO DE ... do esbulhador poder entrar com a Usucapião, ou seja, o prazo de cinco anos, previsto no art ... liminar nas possessórias não bastam documentos relativos ao domínio, assim como não são ... em vias de acabamento – Recurso extraordinário não conhecido” (STF – 2ª Turma) ... RT ... Aplicando-se os três requisitos necessários para a caracterização da fraude contra credores ...
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Magistratura TJAL 2019
... três únicos irmãos de André ajuizaram ação visando à declaração da nulidade total do ... os irmãos de André são herdeiros necessários, devendo ser declarada a nulidade total do ... de reconhecimento extrajudicial de usucapião de imóvel não residencial, onde funciona uma ... ância e da juventude, podendo juntar documentos e requerer diligências, usando os recursos ... os recursos especial, ao STJ, e extraordinário, ao STF, forem considerados inadmissíveis, o ...
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Aspectos registrais
... , mas não é de direitos, e sim de documentos, pois a publicidade alcançada não é ... 2019, quando analisou o Recurso Extraordinário (RE) nº 842846/SC, definindo que a ... e auxiliares quantos forem necessários, a critério de cada notário ou oficial de ... 53. A usucapião e herança, por exemplo. 54. Artigo 1.245 ... os requisitos deveriam ser analisados em ação própria. Tão logo a decisão transitou em ...
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Direito Civil
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento (art. 44, § 1º CC); D: ... públicos e, portanto, não sujeitos a usucapião (CC, art. 102, CF, art. 183, § 3º, art. 191, ... por meio de cartório de títulos e documentos ... A: O art. 202 do Código Civil ... ão ou resolução, superveniente, extraordinário e imprevisível, não se relacione com a própria ...
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Novo CPC
... TÍTULO I ... Da Jurisdição e da Ação ... Art. 16. A jurisdição civil é ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... o conciliador ou o mediador os dados necessários para que seu nome passe a constar da respectiva ... § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados ... e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; ... IV — os ...
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Novo CPC
... TÍTULO I ... Da Jurisdição e da Ação ... Art. 16. A jurisdição civil é ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... o conciliador ou o mediador os dados necessários para que seu nome passe a constar da respectiva ... § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados ... e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; ... IV — os ...
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Acórdão Nº 0305700-30.2017.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
... Civil, valorarama causa e juntaram documentos. Eventuais interessados foram intimados por ...
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Direito Administrativo
... empresarial, apresentando todos os documentos necessários para tanto. Contudo, transcorrido ... (B) Deve-se ajuizar uma ação popular contra a omissão da autoridade ... os torna alienáveis, passíveis de usucapião e penhoráveis, ressalvados os bens que estiverem ... Recurso extraordinário do Estado provido. Inexistência de nexo de ...
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Acordão da , 06-06-2023
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA (arts. 183 da CRFB/88, 1.240 do CC/02 e 9º da Lei nº 10.257/2001) - PRETENSÃO PETITÓRIA DEDUZIDA EM RECONVENÇÃO - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, AO REFORMAR A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ACOLHE O PEDIDO DECLARATÓRIO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E JULGA IMPROCEDENTE AQUELE VEICULADO EM RECONVENÇÃO (pleito reivindicatório)....
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... e produz os seus efeitos necessários ... á necessário, então, o ingresso de uma ação de imissão na posse 7 ... da ocorrência de algumas espécies de usucapião, esta sim, trás no elemento subjetivo a idéia ... possibilidade ope legis da venda sobre documentos, estes aqui adrede mencionados no plural para ... Usucapião extraordinário. Transformação do caráter originário da ... -
Direito tributário e processual tributário
... , reexaminada e decidida apenas por via da ação rescisória, não pelos meios ordinários ... ão a empresa interpôs o presente extraordinário em que sustenta violação do disposto no artigo ... ção às mercadorias importadas, os documentos apresentados, a legislação específica ao ... os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos ... Data: ... Alienação de imóvel adquirido por usucapião. Etapa 6. Benfeitorias dedutíveis do imposto ...
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Direito Civil
... suspensa por meio de medida cautelar em ação declaratória de inconstitucionalidade; c) quando ... ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento (art. 44, § 1º, CC); D: ... (C) é admissível a usucapião constitucional em bens públicos ... (D) o ... a este efetuá-lo contra a entrega dos documentos, sem obrigação de verificar a coisa vendida, ... sentido, por meio do Recurso Extraordinário 592.905-1/SC: “ Recurso extraordinário ...
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Enunciados
... 27) Não é cabível ação rescisória contra decisão estabilizada na forma ... judicial especial para a ação de usucapião e de regulamentação da usucapião extrajudicial ... do STJ (“ Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória ... á interpor recurso especial ou extraordinário contra o acórdão que julgar o incidente de ... autora o ônus de adiantar os gastos necessários, salvo hipóteses em que o custeio incumbir ao ...
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Direito Administartivo
... incapazes de vincular positivamente a ação administrativa ... (E) são imponderáveis, ... de pagamento dos servidores, pois tais documentos mostram informação de interesse coletivo ou ... os elementos e requisitos necessários à sua formalização”; ... b) poder ... ão Geral reconhecida: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público ... são passíveis de aquisição por usucapião e cujas contratações são submetidas ao dever ...
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Usucapião Urbana e o Estatuto da Cidade: Breve estudo comparativo com as demais modalidades da usucapião
A regularização fundiária no Brasil sempre foi um grande problema, não raro acompanhado do mau uso da propriedade. Desse modo, a usucapião revela-se como importante instrumento para regularizar situações fáticas consolidadas e proporcionar o devido cumprimento da função social da propriedade, conforme exigido pela Constituição de 1988. Nesse sentido, o advento do Estatuto da Cidade viabilizou não
... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. Ação de usucapião. Sentença de ... Réu que anexa documentos hábeis a demonstrar o seu domínio sobre o ... Recurso extraordinário. Repercussão geral. Usucapião especial urbana ... -
Castro alves - Vara cível
... com multa, extraída dos autos da AÇÃO" DE ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) n\xC2" ... INTIMAÇÃO 0000019-22.2006.8.05.0053 Usucapião Jurisdição: Castro Alves Autor: Roberto Souza ... Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO proposta por ROBERTO SOUZA GOMES, já devidamente ... Juntou documentos ... Petição do Município (ID 23908807, fl ... a existência dos requisitos necessários à aquisição da propriedade do imóvel descrito ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da ... ívoca a presença dos requisitos necessários à sua concessão, quais sejam, o periculum in ... de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade ... junta à petição inicial do arresto documentos que comprovem o inadimplemento do empregador de ... ça que julgou procedente ação de usucapião em que não foram citados os proprietários em ...
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Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS.PREENCHIMENTO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADAS. MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Não há falar em...
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Acórdão Nº 0002409-23.2021.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 28-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E ... RECONVENÇÃO ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... NECESSÁRIOS PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE ... 83.2 até 83.8: mas se não ... eram documentos novos, não se antevê motivo consentâneo que ... usucapião como matéria de ... defesae, ou seja, teria ... USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA ... BEM PERTENCENTE A SOCIEDADE DE ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... “A petição inicial da ação" que visa à prestação de tutela cautelar em car\xC3" ... antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 ... sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em ... de medida cautelar em recurso extraordinário" ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.\xE2\x80" ... ça que julgou procedente ação de usucapião em que não foram citados os proprietários em ...
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A usucapião especial urbana como instrumento de regularização fundiária plena: desafios para um giro hermenêutico rumo à nova ordem jurídico-urbanística / Special urban usucapion as an instrument of full land regularization: challenges for a hermeneutica
A despeito de expressamente prevista na Constituição de 1988, a usucapião especial urbana tem sido objeto de importantes dissidências doutrinárias e jurisprudenciais, sobretudo em sua modalidade coletiva, conforme disciplinada pelo Estatuto da Cidade. Neste cenário, o presente trabalho intenta uma aproximação teórico-pragmática das dificuldades de operacionalização deste instrumento de regularizaç
... , por exemplo, na redação de documentos como o Manual da Regularização Fundiária ... ções irregulares geralmente resultam da ação coletiva de moradores que ocupam, em regra ... USUCAPIAO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA DE DEFESA. BEM PERTENCENTE A SOCIEDADE ... as melhorias ou investimentos necessários ... Em leitura sistemática, tal perspectiva ... -
Direito Processual Civil
... réu noticiou, nos autos, a existência de ação intentada no exterior com o mesmo objetivo. Em ... como fiscal da ordem jurídica, juntar documentos, produzir provas em audiência ou requerer ... processuais são os requisitos necessários à regularidade e à existência da relação ... ça, deve (A) interpor Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias úteis, para que o Supremo ... (D) A usucapião pode ser arguida em defesa ... A: incorreta, ...
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Enunciados
... 27) Não é cabível ação rescisória contra decisão estabilizada na forma ... judicial especial para a ação de usucapião e de regulamentação da usucapião extrajudicial ... do STJ (“ Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória ... á interpor recurso especial ou extraordinário contra o acórdão que julgar o incidente de ... autora o ônus de adiantar os gastos necessários, salvo hipóteses em que o custeio incumbir ao ...
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Livro II - Do processo de execução
... ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes ... @@CAPÍTULO IV. Dos requisitos necessários para realizar qualquer execução ... @@@SEÇÃO ... § 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo ... bens públicos não estão sujeitos a usucapião ... Art. 103. O uso comum dos bens públicos ... Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Financeiro ...