ação usucapião extraordinário documentos necessários
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Acórdão nº 1.0134.11.008391-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSUA CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. DESNECESSIDADE DE TÍTULO DE DOMÍNIO. DOCUMENTO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. REGULARIZAÇÃO CARTORÁRIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. O usucapião constitui modo de aquisição originária da propriedade pela posse prolongada do bem, reconhecendo-se o direito de usucapir desde que comprovados os requisitos exigidos em lei. O interesse de
... Afirmam que os documentos no atendem os requisitos legais e necessrios para ... -
Acórdão nº 1.0447.14.001925-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - APLICABILIDADE - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.028 DO CC/02 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 550 DO CC/16 - REQUISITOS - PRAZO DE 20 ANOS - POSSE SOMADA AO ANTECESSOR - ANIMUS DOMINI - CONTINUIDADE E AUSENCIA DE OPOSIÇÃO - COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA RECONHECIDA. A usucapião é um modo de...
... ao deferimento do pedido, j que os documentos atestam que o imvel est vinculado eles, no ... -
Acórdão nº 1.0447.14.001925-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - APLICABILIDADE - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.028 DO CC/02 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 550 DO CC/16 - REQUISITOS - PRAZO DE 20 ANOS - POSSE SOMADA AO ANTECESSOR - ANIMUS DOMINI - CONTINUIDADE E AUSENCIA DE OPOSIÇÃO - COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA RECONHECIDA. A usucapião é um modo de...
... ao deferimento do pedido, j que os documentos atestam que o imvel est vinculado eles, no ... -
Acórdão nº 1.0241.10.004038-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS LEGAIS PARA A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. DEMONSTRAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. USUCAPIÃO. FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. ÁREA REAL DO IMÓVEL USUCAPIDO. PREVALÊNCIA SOBRE A INDICADA NO ANTIGO REGISTRO DO IMÓVEL.1) Por ser uma forma originária de aquisição da propriedade, a...
... de 100 anos.Com a impugnao vieram os documentos de ff. 11/147". (ff. 413/413v.) Todavia, ... -
Acórdão nº 1.0241.10.004038-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS LEGAIS PARA A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. DEMONSTRAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. USUCAPIÃO. FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. ÁREA REAL DO IMÓVEL USUCAPIDO. PREVALÊNCIA SOBRE A INDICADA NO ANTIGO REGISTRO DO IMÓVEL.1) Por ser uma forma originária de aquisição da propriedade, a...
... de 100 anos.Com a impugnao vieram os documentos de ff. 11/147". (ff. 413/413v.) Todavia, ... -
Principais e mais relevantes alterações do novo Código de Processo Civil
... Também para a hipótese de ajuizamento de ação rescisória fundada em violação de norma ... Na análise do recurso extraordinário submetido à repercussão geral, o Relator ... ção inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. E, o ... antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 ... 51) Do usucapião ...
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Acórdão nº 1.0358.14.001006-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ART. 1238 DO CÓDIGO CIVIL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - SENTENÇA MANTIDA.A ação de usucapião caracteriza-se como modo de aquisição da propriedade pela posse continua e duradora.Tratando-se de ação de usucapião extraordinária é ônus do Autor provar a sua posse ininterrupta, sem oposição e com o ânimo de dono sobre o imóvel usucapiendo,...
... comprovado aos autos, nem por documentos ou prova testemunhal. Quanto ao nimo de ... DE DEFESA - REJEITAR - USUCAPIO EXTRAORDINARIO - ART. 1238 DO CDIGO CIVIL - REQUISITIVOS ... -
Acórdão nº 1.0358.14.001006-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ART. 1238 DO CÓDIGO CIVIL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - SENTENÇA MANTIDA.A ação de usucapião caracteriza-se como modo de aquisição da propriedade pela posse continua e duradora.Tratando-se de ação de usucapião extraordinária é ônus do Autor provar a sua posse ininterrupta, sem oposição e com o ânimo de dono sobre o imóvel usucapiendo,...
... comprovado aos autos, nem por documentos ou prova testemunhal. Quanto ao nimo de ... DE DEFESA - REJEITAR - USUCAPIO EXTRAORDINARIO - ART. 1238 DO CDIGO CIVIL - REQUISITIVOS ... -
Compra e venda
... – Precedente vinculante (Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.294.969/SP – Tema n. 1124) que ... que deve ser cancelado por meio de ação própria – Inteligência do art. 1.245, §2º, ... ausência de segurança jurídica dos documentos para que sejam aceitos pelo Oficial de Registro ... de decadência ou aquisição por usucapião" neste processo administrativo sob pena de violaç\xC3" ... a sociedade e praticar atos necessários à sua liquidação – Irregularidade na ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Na origem, cuida-se de ação ordinária de impugnação de ato administrativo ... fato novo na lide e apresentado documentos novos, que supostamente teriam influenciado a ... ção, afirmando que teria ocorrido usucapião ... Ainda quanto à violação do disposto ... : "É inadimissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação ... atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio, ainda que suas ...
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Exercícios prácticos
... a possibilidade de ajuizamento de ação judicial, tendo em vista que não possuía o ... documentos para se fazer passar por dono do bem. A surpresa ... ídicas de legitimado ordinário e extraordinário. No caso da filha, trata-se de representação ... 179 do CC (0,10) ... 9. USUCAPIÃO ... (OAB/Exame Unificado – 2017.2 – 2ª ... , uma vez que não tinha herdeiros necessários, sendo certo que os colaterais são herdeiros ...
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Acórdão nº 1.0000.15.033261-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2018
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO NA INDICAÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS - COMPOSSUIDORES DA ÁREA OBJETO DA AÇÃO - DOLO PROCESSUAL - OCORRÊNCIA - CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.A ausência de indicação dos compossuidores da área objeto da ação de...
... requerentes pugnaram pela juntada de documentos novos (f. 621/617-TJ), dos quais a parte r teve ... -
Acórdão nº 1.0000.15.033261-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2018
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO NA INDICAÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS - COMPOSSUIDORES DA ÁREA OBJETO DA AÇÃO - DOLO PROCESSUAL - OCORRÊNCIA - CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.A ausência de indicação dos compossuidores da área objeto da ação de...
... requerentes pugnaram pela juntada de documentos novos (f. 621/617-TJ), dos quais a parte r teve ... -
Acórdão nº 1.0417.13.001190-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ART. 1238 DO CÓDIGO CIVIL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - SENTENÇA MANTIDA.A ação de usucapião caracteriza-se como modo de aquisição da propriedade pela posse continua e duradora. Tratando-se de ação de usucapião extraordinária é ônus do Autor provar a sua posse ininterrupta, sem oposição e com o ânimo de dono sobre o imóvel usucapiendo,...
... comprovado aos autos, nem por documentos ou prova testemunhal. Quanto ao nimo de ... DE DEFESA - REJEITAR - USUCAPIO EXTRAORDINARIO - ART. 1238 DO CDIGO CIVIL - REQUISITIVOS ... -
Acórdão nº 1.0417.13.001190-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ART. 1238 DO CÓDIGO CIVIL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - SENTENÇA MANTIDA.A ação de usucapião caracteriza-se como modo de aquisição da propriedade pela posse continua e duradora. Tratando-se de ação de usucapião extraordinária é ônus do Autor provar a sua posse ininterrupta, sem oposição e com o ânimo de dono sobre o imóvel usucapiendo,...
... comprovado aos autos, nem por documentos ou prova testemunhal. Quanto ao nimo de ... DE DEFESA - REJEITAR - USUCAPIO EXTRAORDINARIO - ART. 1238 DO CDIGO CIVIL - REQUISITIVOS ... -
Acórdão, Processo nº 5013993-10.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... possível que os bens públicos sofram usucapião, conforme previsão constitucional dos arts. 183, ... determinação será feita à vista de documentos e plantas de autenticidade irrecusável, ... como público o imóvel objeto da ação. E, de outro lado, não cabendo ao Poder ... a interposição de recurso extraordinário ... 2. A usucapião é modo de aquisição ... , são bens imóveis da União, necessários à defesa e à segurança nacional, que se ...
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COVID - Legislação correlata
... § 11. É vedada a restrição à ação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento ... desabastecimento de gêneros necessários à população. (Incluído pela Lei n. 14.035, ... 4º No período de Plantão Extraordinário, fica garantida a apreciação das seguintes ... I — dispensa da apresentação de documentos; ... II — isenção de cobrança de tarifas ... CAPÍTULO VII ... Da Usucapião ...
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Acórdão Nº 2355 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 08/04/2021 ... EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.355 RIO GRANDE DO ... EMBDO.(A/S) ... documentos em que se fundar a alegação e com rol de ... Conversão ... em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2 ... limites necessários ao deslinde da controvérsia. 2. A contradição ... outras ocasiões, “não pode haver usucapião de constitucionalidade” ... (RE 907.117, ...
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Acórdão nº 1.0142.17.003057-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMÓVEL RURAL - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA - CONDIÇAO DO IMOVEL - RECURSO PROVIDO. O fato de a área ser inferior ao módulo rural estabelecido pelo artigo 5º, inciso III, do Estatuto da Terra, é irrelevante, pois esta regra somente se aplica em caso de transmissão da propriedade por ato voluntário entre pessoas vivas, mas
... Foi colacionado aos autos documentos pelo ente Municipal denotando que rea pretendida ... -
Acórdão nº 1.0142.17.003057-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMÓVEL RURAL - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA - CONDIÇAO DO IMOVEL - RECURSO PROVIDO. O fato de a área ser inferior ao módulo rural estabelecido pelo artigo 5º, inciso III, do Estatuto da Terra, é irrelevante, pois esta regra somente se aplica em caso de transmissão da propriedade por ato voluntário entre pessoas vivas, mas
... Foi colacionado aos autos documentos pelo ente Municipal denotando que rea pretendida ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5010880-84.2018.4.04.0000), 19-03-2018
... "Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por FRAPORT ... -se de bem público, impossível de usucapião, não se poderia exigir a comprovação da posse ... Integram a concessão os bens necessários à prestação do serviço de exploração ... Segundo a narrativa constante dos documentos acostados à inicial, o esbulho possessório ... INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples ...
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Acórdão nº 1.0024.14.174121-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SISTEMA PROCESSUAL DE PRECLUSÃO RÍGIDA. UNIRRECORRIBIILDADE POSSE. AD USUCAPIONEM. AUSÊNCIA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA. É vedada à parte interpor mais de 1 (um) recurso para atacar a mesma decisão. Verificada a preclusão consumativa. De acordo com o disposto no art. 1.2
... falecido, em junho de 1973, segundo documentos anexos. Assim, os autores residem no imvel h mais ... -
Acórdão nº 1.0024.14.174121-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SISTEMA PROCESSUAL DE PRECLUSÃO RÍGIDA. UNIRRECORRIBIILDADE POSSE. AD USUCAPIONEM. AUSÊNCIA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA. É vedada à parte interpor mais de 1 (um) recurso para atacar a mesma decisão. Verificada a preclusão consumativa. De acordo com o disposto no art. 1.2
... falecido, em junho de 1973, segundo documentos anexos. Assim, os autores residem no imvel h mais ... -
Índice remissivo
... Para cálculo do imposto de lucro extraordinário, incluem-se no capital as reservas do ano-base, ... , ainda que adquirido por herança, usucapião ou a título gratuito, é devido o imposto de ... : O mandado de segurança não substitui a ação popular. p. 259, 272 ... Súmula 102: É devido ... inscrição, no registro público, de documentos de procedência estrangeira, autenticados por via ... servidor civil, reuniu os requisitos necessários. p. 173 ... Súmula 360: Não há prazo de ...
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Súmulas do supremo tribunal federal - STF
... Para cálculo do Imposto de Lucro Extraordinário, incluem-se no capital as reservas do ano--base, ... , ainda que adquirido por herança, usucapião ou a título gratuito, é devido o Imposto de ... O mandado de segurança não substitui a ação popular ... 102. É devido o Imposto Federal ... inscrição, no Registro Público, de documentos de procedência estrangeira, autenticados por via ... servidor civil, reuniu os requisitos necessários ... Redação alterada no julgamento do RE ...