Aceitação de mandato
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Acórdãos nº 2097567-36.2019.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 27 de Mayo de 2019
... A aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º ... A aceitação é, desse modo, materializada pelo ato de receber. Já a recusa é ...
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Acórdãos nº 2265620-14.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
... Civil que disciplinou de maneira restritiva a aceitação do pedido de desconsideração de personalidade ...
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Acórdão nº 0000514-86.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
... inicialmente, que o fato de ter sido anteriormente outorgado mandato pelo Apelado ao ... Apelante Marcos Artur Maltez Farias não impede a sua ... decorrido da aceitação de mandato com as responsabilidades a ela inerentes) não ... estava ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... é na tradução literal de constituído, próprio dos contratos de mandato" (arts. 653 a 692), comissão (arts. 693 a 709) e da agência e distribuiç\xC3" ... em povos de formação e tradições totalmente outras, a aceitação de que pode ser objeto de uma compensação em dinheiro o mal, que se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0010214-65.2013.5.07.0037), 2014-08-01
... ário que entrava e engessa o desenvolvimento econômico, daí aceitação da contratação por correspondência eletrônica, a depender da natureza ... de que a outorga de poderes ao advogado mediante o instrumento de mandato contém um evidente propósito contratual, por que é disso que ...
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Contratos em Espécie
... d) a promessa de firmar contrato e prazo para aceitação da proposta (o ideal é não ultrapassar 30 dias) ... Depois de datadas ... , tanto o possuidor sem justo título quanto aquele que possua mandato com poderes específicos para administrar a proprie dade rural estão ...
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Acordao N° 1308064 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação cível. Direito civil. Loteamento irregular. Cessão de direitos. Anuência. Convenção de condomínio. Inadimplemento. Taxas condominiais. Ação de cobrança. Ilegitimidade ativa afastada. Tema 882/stj. Inaplicabilidade. Violação ao art. 5º, xx, da constituição federal. Não ocorrência. Nulidade. Assembleias. Não demonstração. Sentença mantida. 1. A presente ação foi ajuizada durante o primeiro
... 1. A presente ação foi ajuizada durante o primeiro ano de mandato do síndico do condomínio apelado, ... não havendo ilegitimidade ativa a ... (Tema 882), não se aplica ao caso concreto, em que houve aceitação expressa dos termos da convenção ... de condomínio por ocasião da ... -
Dos contratos em geral
Da formação dos contratos - A impossibilidade da prestação - Revisão dos contratos - Da estipulação em favor de terceiro - Da promessa de fato de terceiro - Dos vícios redibitórios - Da evicção - Dos contratos aleatórios - Do contrato preliminar - Do contrato com pessoa a declarar - Da extinção do contrato - Da cláusula resolutiva - Da exceção de contrato não cumprido - Da resolução por...
... 558 OLAVO BARROSO SWERTS ... Se a aceitação, por circunstância imprevista, chegar tarde ao conhecimento do ... Art. 432 ... Veja art. 659: A aceitação do mandato pode ser tácita, e resultar do começo de execução. Veja por exemplo, a ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ... 10 DA LEI 9.099/95 - ACEITAÇÃO INCOMUM DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - CRITÉRIOS DO ART. 2º DA LEI ...
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Acórdão Nº 5000855-52.2022.8.24.0009 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO MENSAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A TAXA DE JUROS LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
... e de sucumbência, pelo que todo profissional, antes da aceitação do mandato, deve pactuar os honorários, preferencialmente por escrito, ... -
Acórdão Nº 0300467-56.2019.8.24.0175 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-03-2020
... 1/2016 da OAB/SC que "cabe ao advogado, antes da aceitação do mandato, contratar honorários previamente, por escrito, observadas as ...
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Acórdão Nº 5001498-07.2021.8.24.0086 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO MENSAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A TAXA DE JUROS LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES....
... e de sucumbncia, pelo que todo profissional, antes da aceitao do mandato, deve pactuar os honorrios, preferencialmente por escrito, observado os ... -
Acórdão Nº 5005579-94.2021.8.24.0022 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO MENSAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A TAXA DE JUROS LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES....
... e de sucumbência, pelo que todo profissional, antes da aceitação do mandato, deve pactuar os honorários, preferencialmente por escrito, ... -
Acórdão Nº 0300931-80.2019.8.24.0175 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
... 1/2016 da OAB/SC que "cabe ao advogado, antes da aceitação do mandato, contratar honorários previamente, por escrito, observadas as ...
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Acórdão Nº 5006435-42.2021.8.24.0092 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO MENSAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER
... e de sucumbncia, pelo que todo profissional, antes da aceitao do mandato, deve pactuar os honorrios, preferencialmente por escrito, observado os ... -
Acórdão Nº 5002677-17.2021.8.24.0040 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO MENSAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONSUMIDOR VULNERÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A TAXA DE JUROS LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES....
... e de sucumbncia, pelo que todo profissional, antes da aceitao do mandato, deve pactuar os honorrios, preferencialmente por escrito, observado os ... -
Acórdão Nº 5000340-67.2022.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
... e de sucumbência, pelo que todo profissional, antes da aceitação do mandato, deve pactuar os honorários, preferencialmente por escrito, ...
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Acórdão Nº 5041607-64.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CRÉDITO DEFINITIVAMENTE LIQUIDADO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COMO REQUERIDO PELO ACIONISTA (INDENIZAÇÃO, HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS CONTRATUAIS). COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO...
... e de sucumbência, pelo que todo profissional, antes da aceitação do mandato, deve pactuar os honorários, preferencialmente por escrito, ... -
Acórdão Nº 5010952-44.2021.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO MENSAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A TAXA DE JUROS LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES....
... e de sucumbncia, pelo que todo profissional, antes da aceitao do mandato, deve pactuar os honorrios, preferencialmente por escrito, observado os ... -
Acórdão Nº 5001516-28.2021.8.24.0086 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 17-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO MENSAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A TAXA DE JUROS LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES....
... e de sucumbncia, pelo que todo profissional, antes da aceitao do mandato, deve pactuar os honorrios, preferencialmente por escrito, observado os ... -
Acórdão Nº 5005180-65.2021.8.24.0022 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO MENSAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRESCRIÇÃO DISCIPLINADA PELO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA....
... e de sucumbncia, pelo que todo profissional, antes da aceitao do mandato, deve pactuar os honorrios, preferencialmente por escrito, observado os ... -
Acórdão Nº 5004336-02.2021.8.24.0092 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO MENSAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A TAXA DE JUROS LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES....
... e de sucumbncia, pelo que todo profissional, antes da aceitao do mandato, deve pactuar os honorrios, preferencialmente por escrito, observado os ... -
Acórdão Nº 5005180-65.2021.8.24.0022 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-10-2022
... e de sucumbncia, pelo que todo profissional, antes da aceitao do mandato, deve pactuar os honorrios, preferencialmente por escrito, observado os ...
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Acórdão Nº 5001516-28.2021.8.24.0086 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
... e de sucumbncia, pelo que todo profissional, antes da aceitao do mandato, deve pactuar os honorrios, preferencialmente por escrito, observado os ...