Acesso a Justiça
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Uma Análise Constitucional Geral e Sistêmica da Atividade Policial
... 98, visando, ineditamente, acesso de todos a uma Justiça mais rápida, gratuita e segura. O professor ...
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A razoável duração do processo como instrumento de acesso à justiça
O artigo aborda o acesso à justiça sob o enfoque do princípio da razoável duração do processo, debatendo as peculiaridades e a inter-relação dos temas, bem como as causas e consequências da morosidade processual. Palavras-chave: Razoável duração do processo. Acesso à justiça. Morosidade
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Exclusão digital e violência doméstica impedem acesso das mulheres à Justiça
Adriana Mello: A exclusão digital e a violência doméstica
De acordo com o levantamento "TIC Domicílios 2019", formulado pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic), aproximadamente 30% dos lares no Brasil não têm acesso à internet. Em matéria recente, o porta... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais do homem; ... públicos à censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência, sem ...
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Os modelos de gerenciamento do processo (case management) ao redor do mundo
... GERENCIAMENTO DO PROCESSO E O ACESSO À JUSTIÇA 45 ... com a doutrina de precedentes, objeto de referência ...
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Unidades avançadas ampliam acesso do cidadão à Justiça Federal
Unidades avançadas ampliam acesso do cidadão à Justiça Federal
Pensando em oferecer melhores condições para os moradores da região Sul do país, as Unidades Avançadas de Atendimento (UAAs) já atenderam mais de 40 mil pessoas. Com uma estrutura simplificada, e sem a necessidade de uma lei para sua criação, as u... -
Confederação de Ginástica recorreu à Justiça para ter acesso a verba pública
Um dos xodós em Tóquio — com as medalhas de Rebeca Andrade — a ginástica recorreu à Justiça para ter acesso a verbas públicas. E conseguiu. A entidade teve negada pela Secretaria Especial de Esportes a Certidão de Registro Cadastral, a CRC, que permi...
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Confederação de Ginástica recorreu à Justiça para ter acesso a verba pública
Um dos xodós em Tóquio — com as medalhas de Rebeca Andrade — a ginástica recorreu à Justiça para ter acesso a verbas públicas. E conseguiu. A entidade teve negada pela Secretaria Especial de Esportes a Certidão de Registro Cadastral, a CRC, que permi...
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Acórdão nº 2016/0094231-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FORMULADA PELA UNIÃO CONTRA PREFEITO ELEITO QUE TEVE O REGISTRO DE SUA CANDIDATURA POSTERIORMENTE INDEFERIDO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. RESSARCIMENTO DOS GASTOS DECORRENTES DA ELEIÇÃO SUPLEMENTAR. GARANTIA DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.596.589 - AL (2016/0094231-4) ... ELEIÇÃO SUPLEMENTAR. GARANTIA DO LIVRE ACESSO À ... - Justiça Gratuita (arts. 790 e 790-B) e da Reintrodução do Sistema da Litigiosidade Contida = os Pobres como Subclasse Excluída que Sequer Devem ter Direito de Acesso à Justiça
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Acórdão nº 2016/0250822-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ACESSO A DADOS DE APLICATIVO CELULAR 'WHATSAPP' SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ILEGALIDADE. NULIDADE DA PROVA. DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS. 1. A extração de dados de aparelho celular sem autorização judicial viola o artigo 157 do Código de Processo Penal, devendo a prova ser...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 76.324 - DF (2016/0250822-0) ... ACESSO A DADOS DE APLICATIVO CELULAR 'WHATSAPP' SEM ... -
Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... II - um representante do Ministério da Justiça; ... III - um representante do Ministério das Relações Exteriores; ... 10; ... VI - dificultar ou impedir o acesso contínuo, para fins de consulta, do Ministério da Cultura ou dos ...
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Acórdão nº 2015/0144507-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO. OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO. PROVA ESCRITA. ACESSO À CORREÇÃO POR MEIO DE PROCURADOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão denegou a segurança impetrada com vistas a garantir ao...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48.589 - SP ... o acesso ... -
Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... XXIII – Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; ... XXIV – Ministro de Estado das Relações ... acesso ao sistema informatizado para verificar se o condutor está habilitado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... III - infraestrutura básica que inclua vias de acesso, iluminação pública e solução de esgotamento sanitário e de drenagem ... de custeio de atos gratuitos, fundos especiais do Tribunal de Justiça ...
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A Corte Interamericana de Direitos Humanos e a promoção do acesso à justiça
O presente artigo tem por objetivo demonstrar a importância da Corte Interamericana de Direitos Humanos na promoção do direito humano ao acesso à justiça. A partir da análise de sua jurisprudência, são demonstrados os instrumentos de que dispõe a Corte para realizar essa tarefa, bem como as mais importantes limitações impostas a esta competência. Palavras-chave: Acesso à justiça. Corte...
Cláudio Ladeira de Oliveira. Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina e professor da Universidade Estadual de Londrina. E-mail: claudioladeira@ig.com.br. Erika Maeoka. Mestranda em Direito Nego... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... de inclusão em quota compulsória ou de composição de Quadro de Acesso; e ... b) em 45 (quarenta e cinco) dias, nas demais hipóteses ... do serviço na instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral ... SEÇÃO II. Do Uso dos Uniformes ... ARTIGO 76 ...
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Sobre o conteúdo do livro
SOBRE O CONTEÚDO DO LIVRO ... O tema central deste livro é o “acesso à justiça” (escrevo “justiça” com “j” minúsculo para ...
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'Acesso à Justiça depende de paridade de armas entre acusação e defesa'
Entrevista: Jair Soares Jr., subdefensor público-geral da DPU
Onde há juiz federal e núcleo do Ministério Público Federal é preciso que exista também um defensor público federal. A medida é essencial, na avaliação do subdefensor Jair Soares Jr., para garantir o acesso à Justiça que a população necessitada. <... -
Quase 60 milhões de brasileiros não têm acesso à Justiça por falta de defensores públicos
Uma pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) demonstrou que o Brasil tem metade do número de defensores públicos que deveria, considerando os parâmetros estabel...
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Resolução nº 358 do CNJ é passo adiante na efetivação do acesso à Justiça
Melissa Gava: Sobre a Resolução nº 358 do CNJ
Foi publicada no último dia 2 a Resolução nº 358 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta a criação e adoção de soluções tecnológicas que tenham por objetivo a resolução de conflitos por meio da conciliação e da medi... -
Americanas: Santander pede à Justiça acesso a e-mails e até WhatsApp de executivos
O Santander entrou com recurso na Justiça pedindo que diretores, membros do Conselho de Administração, Fiscal e do Comitê de Auditoria da Americanas, que passaram pela companhia nos últimos dez anos, sejam obrigados a depor sobre a descoberta das "in...
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Americanas: Santander pede à Justiça acesso a e-mails e até WhatsApp de executivos
O Santander entrou com recurso na Justiça pedindo que diretores, membros do Conselho de Administração, Fiscal e do Comitê de Auditoria da Americanas, que passaram pela companhia nos últimos dez anos, sejam obrigados a depor sobre a descoberta das "in...
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A assistência jurídica como garantia fundamental do acesso à justiça no Estado Democrático de Direito
Sustenta-se no presente trabalho que o Estado brasileiro deve fornecer os meios para que o cidadão tenha acesso à justiça, sob pena de soçobrar diante das pressões sociais. Nesse sentido, a assistência jurídica por meio do fortalecimento da Defensoria Pública, assim como a observância (e conhecimento) das isenções...
Recebido em 11|12|2006 Aprovado em 15|12|2006 A exata compreensão do significado da assistência jurídica gratuita e das isenções processuais, enquanto formas de viabilizar o acesso à justiç... -
Lei nº 13.444 de 11/05/2017. Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
... 2º A ICN utilizará: ... I a base de dados biométricos da Justiça Eleitoral; ... II a base de dados do Sistema Nacional de ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios acesso à base de dados da ICN, de forma gratuita, exceto quanto às ...