Acesso a Justiça
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O acesso à justiça de mulheres atingidas no caso Rio Doce/The access to justice of affected women in the Rio Doce case.
1. Introdução (1) A centralidade da água para a vida humana é indiscutível. Fundamental para a sobrevivência, são inúmeros os estudos que remontam à organização socioespacial da humanidade em decorrência da disposição de recursos hídricos em determi...
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Acesso Soberano ao Oceano Pacífico: Conflito Internacional entre Bolivia e Chile na Corte Internacional de Justiça das Nações Unidas em Haia
A controvérsia apresentada neste trabalho foi julgada pela Corte Internacional de Justiça das Nações Unidas, em Haia. No mês passado, o colegiado de julgadores decidiu que o Chile não tem a obrigação legal de negociar com a Bolívia a concessão de um território de acesso ao Oceano Pacífico. Trata-se de uma demanda boliviana histórica que tem como um de seus fundamentos o instituto jurídico...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... Sistema Nacional de Armas - SINARM, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território ... e da Defesa estabelecerão no prazo máximo de um ano os níveis de acesso aos cadastros mencionados no caput ... CAPÍTULO II. Da arma de fogo ...
- DEC 8343 de 13/11/2014 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE O ACESSO INTERNACIONAL A JUSTIÇA, FIRMADA PELA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EM HAIA, EM 25 DE OUTUBRO DE 1980.
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'Justiça do Trabalho deve garantir acesso dos trabalhadores à ordem jurídica justa'
Entrevista: Jorge Souto Maior, desembargador do TRT-15
A alta demanda pela Justiça do Trabalho não é indicativo de um Judiciário paternalista com o trabalhador. É indicativo de que os direitos trabalhistas não são respeitados, de forma sistêmica, no país, mas é sinal, também, da confiança da sociedade... - Considerações acerca das condições de possibilidade do acesso efetivo à Justiça: obstáculos a serem transpostos e propostas tentativas para o seu enfrentamento, no âmbito dos Juizados Especiais Federais
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Maria Cristina Frias pede à Justiça acesso a livros de registros da Folha
Maria Cristina Frias pede à Justiça acesso a registros da Folha
A jornalista Maria Cristina Frias quer acesso aos livros de registro do Grupo Folha, dono do jornal Folha de S.Paulo. Filha de Octavio Frias de Oliveira, falecido, ela é uma das acionistas do jornal e ficou no comando da redação depois da... -
Portal vai unificar acesso a serviços eletrônicos da Justiça brasileira
Portal vai unificar acesso a serviços eletrônicos da Justiça
Na última terça-feira (19/4), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em sua 349ª Sessão Ordinária, o ato normativo que institui o Portal de Serviços do Poder Judiciário. A solução tecnológica concentrará vários serviços que atua... -
STF, ADPF 279 e acesso à Justiça: continua existindo só Defensoria estadual e federal
Rocha e Evaristo: O STF, a ADPF 279 e o acesso à Justiça
A assistência jurídica integral e gratuita deve ser prestada por uma instituição permanente, autônoma, estruturada em simetria ao Ministério Público e à magistratura, que é a Defensoria Pública. Mas, por ser a mais nova instituição do sistema de J... -
Reforma trabalhista cria obstáculos ao acesso de acidentados à Justiça
Reforma trabalhista cria barreiras ao acesso de acidentados à Justiça
A reforma trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional, que entrará em vigor em 14/11/2017, trouxe importantes alterações sobre as perícias na Justiça do Trabalho e o procedimento das ações sobre segurança e saúde do trabalhador. O novo ar... -
Súmula 418 do TST viola princípio do acesso à Justiça
Súmula 418 do TST viola princípio constitucional do acesso à Justiça
O Tribunal Superior do Trabalho, através da Resolução 137/2005, editou a Súmula 418, afirmando que a concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do Mandado... -
A linguagem jurídica como estratégia de acesso à justiça: uma análise do processo de interação lingüística entre o magistrado e as partes
É feita uma análise do processo de interação lingüística entre o juiz e as partes – entre quem detém o poder e aqueles que anseiam por justiça. As autoras apontam para o fato de que “o efetivo processo de comunicação entre as partes e o Magistrado pode se constituir em um meio concreto de acesso à justiça”; a partir do entendimento de que a expressão “acesso à justiça” apresenta-se como “um fator
@1 Introdução Saber usar a linguagem é ter habilidade de comunicar, é poder ir além da fronteira da indiferença, é possuir a capacidade de se fazer conhecer, é conseguir conhecer o outro, enfim, é ter poder – afinal – linguagem é sin... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... § 1º O Ministério da Justiça fiscalizará o disposto no caput e oficiará à Ancine e à Anatel em caso de seu descumprimento ... § 2º A Anatel oficiará às distribuidoras ...
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A Nova Ordem Constitucional
... p. 67 à 68 ... SEGURANÇA PÚBLICA E O ACESSO À JUSTIÇA ... nacional (e/ou federal, a nível da União) e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... Art. 1° Esta lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o funcionamento dos seus ... será permitida permuta entre Juízes de Direito em condições de acesso ao Tribunal de Justiça após o surgimento de vaga, enquanto não for ela ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
- Advocacia Popular: praticas juridicas contra-hegemonicas no acesso ao direito e a justica no Brasil/Advocacia Popular: legal conter-hegemonic practices in access to law and justice in Brazil.
- Intrumentos viabilizadores do acesso à justiça
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Sistema eletrônico de peticionamento não pode restringir acesso à Justiça
Sistema de peticionamento não pode restringir acesso à Justiça
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deve alterar o sistema de processo eletrônico de seus Juizados Especiais da Fazenda Pública para permitir que sejam distribuídas demandas contra pessoa jurídica de direito público fora da comarca do Rio de J... -
Celeridade não pode sacrificar acesso à Justiça, afirma Gilmar Mendes
Celeridade não pode sacrificar acesso à Justiça, afirma Gilmar
A redução do acervo de processo não pode sacrificar o acesso à Justiça. Quem afirma é o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Segundo ele, embora o sistema judicial precise de melhoria, as reformas necessárias são pontuais.- Versão original Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... – à realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX – à doação de recursos financeiros a países ... previsão em legislação específica, em ações que viabilizem o acesso à moradia, bem como a elevação de padrões de habitabilidade e ...- Acesso à justiça e tutela dos interesses difusos
Com a constante massificação da sociedade, os denominados interesses difusos adquirem suma importância, dando ensejo ao surgimento de uma nova categoria de direitos fundamentais. Ocorre que, a simples proclamação de direitos fundamentais não é suficiente para garantir a sua eficácia. Assim, é indispensável que os legisladores e os operadores do Direito promovam de forma articulada medidas...
Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Coimbra, Portugal. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Procurador da Ordem dos Advogados do Brasil -Seccional do Rio de Janeiro. Advogado do escritório Azevedo Set...- Instituto Mattos Filho vai premiar iniciativas para acesso à Justiça
Instituto Mattos Filho vai premiar iniciativas para acesso à Justiça
O Instituto Mattos Filho vai premiar iniciativas na defesa de direitos e promoção do acesso à Justiça para fortalecer a c...- Acesso à Justiça do Trabalho: uma Análise dos Reflexos da Lei n. 13.467/2017 para o Beneficiário da Justiça Gratuita
- O (re) clamar do princípio da proporcionalidade: acesso à justiça na Constituição
Os princípios constitucionais possuem ação determinante na efetivação de todo o ordenamento jurídico. Eles atuam como ponto de partida para a interpretação das normas constitucionais e infraconstitucionais. Dentre os princípios que integram o Direito Constitucional, ganha cada vez mais destaque, inclusive na jurisprudência do...
Lizana Leal Lima. Aluna do curso de pós-graduação Especialização em Direito Público da Faculdade de Direito de Santa Maria (FADISMA). Graduada em Direito pelo Centro Universitário Franciscano... - Versão original Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.