acidentes de transito com vitimas
- Folga no orçamento: aprovada isenção do seguro obrigatório DPVAT em 2022
- Folga no orçamento: conselho aprova prêmio zero para o Seguro DPVAT em 2022
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Acórdão nº REsp 875876 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... termos da Lei 6.194⁄74, sobretudo aos acidentes ocorridos sob a vigência deste diploma legal ... que o reconhecimento do direito das vítimas envolvidas em acidentes de trânsito fiquem ao ...
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Acórdão Nº 0002169-25.2016.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 05-11-2020
... móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito; II - trabalho em ... e recuperação de vítimas de acidentes de trânsito. Nesse contexto, ...
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Das penas
... ília, assistência médica, seguro de acidentes do trabalho, auxílio-reclusão aos dependentes ... de R$ 64.882,88 e R$ 11.772,60 às vítimas) e prestação de 6 horas semanais de serviços ... ção definitiva exige condenação com transito em julgado ... Precedentes. Ordem denegada. (HC ...
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Acórdão nº 1.0000.20.463106-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO NÃO AFASTADO.- Nos termos da Súmula 257 do STJ, "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da...
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Acórdão nº 50007064820218210147 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. A prisão preventiva é medida de exceção e, por isso, deve ser restrita aos casos em que se faz indispensável. Caso concreto em que o recorrido está sendo investigado pela possível prática de crime de embriaguez ao volante. Na hipótese, contudo,...
... Tece considerações sobre o aumento de acidentes de trânsito, com vítimas fatais, na comarca, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0107844-40.2019.8.19.0001 (Fazendária), 04-12-2019
Processo Nº 0107844-40.2019.8.19.0001 Recorrente: DETRAN/RJ Recorrido: Emerson Rufino de Souza LEI SECA. FATO OCORRIDO EM 2012. INVIÁVEL QUESTIONMANETO ACERCA DA VALIDADE OU NÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO EM QUESTÃO, PORQUANTO DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS DESDE A NOTIFICAÇÃO EM FLAGRANTE DO CONDUTOR ACERCA DA LAVRATURA DO REFERIDO AUTO. TESE AUTORAL BASEADA NA SUPOSTA...
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Processo nº 0028978-94.2016.8.19.0042 de Oitava Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil e Processo Civil. Ação de Anulação de Ato Administrativo. Sentença de Improcedência. Ausência de Fixação de Honorários Advocatícios por Suposta Inconstitucionalidade Do Artigo 85, Do Código de Processo Civil Presunção de Legalidade Do Ato Administrativo que Embora Seja Relativa Não Foi Elidida. Honorários Sucumbenciais que Constituem Direito Autônomo Do...
... TRANSITO ... redução do número de acidentes de ... vítimas". Recusa na realização do teste \xC2" ... -
Acórdão nº 0026273-11.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 6 de Septiembre de 2018
... A relação entre seguradora e vítimas" de acidentes de trânsito decorre ... de obrigaç\xC3" ...
- Estranhos no ninho
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Processo nº 0025356-12.2013.8.19.0042 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... por lei para amparar as vítimas de acidentes causados por ...
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Acórdão nº 0026633-43.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 5 de Julio de 2018
... A relação entre seguradora e vítimas" de acidentes de ... trânsito decorre de obrigaç\xC3" ...
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Acórdão nº 0020584-83.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 5 de Julio de 2018
... A relação entre seguradora e vítimas" de acidentes de ... trânsito decorre de obrigaç\xC3" ...
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Acórdão nº 0513183-07.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 2 de Agosto de 2018
... A relação entre seguradora e vítimas" de acidentes de trânsito ... decorre de obrigaç\xC3" ...
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Acórdão nº 0024938-88.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 15 de Diciembre de 2017
... A relação entre seguradora e vítimas" de acidentes de trânsito ... decorre de obrigaç\xC3" ...
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Acórdão nº 0575537-05.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 5 de Julio de 2018
... A relação entre seguradora e vítimas" de acidentes de trânsito ... decorre de obrigaç\xC3" ...
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Acórdão nº 0009328-46.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 6 de Julio de 2017
... A relação entre seguradora e vítimas" de acidentes de trânsito ... decorre de obrigaç\xC3" ...
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Acórdão nº 0520921-46.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 15 de Diciembre de 2017
... A relação entre seguradora e vítimas" de acidentes de trânsito ... decorre de obrigaç\xC3" ...
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Acórdão nº 0574586-11.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 5 de Julio de 2018
... A relação entre seguradora e vítimas" de acidentes de ... trânsito decorre de obrigaç\xC3" ...
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Acórdão nº 0562042-54.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 6 de Septiembre de 2018
... A relação entre seguradora e vítimas" de acidentes de trânsito ... decorre de obrigaç\xC3" ...
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Acórdão nº 0014045-04.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 15 de Diciembre de 2017
... A relação entre seguradora e vítimas" de acidentes de ... trânsito decorre de obrigaç\xC3" ...
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Acórdão nº 0026426-44.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 5 de Julio de 2018
... A relação entre seguradora e vítimas" de acidentes de ... trânsito decorre de obrigaç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0255974-69.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-12-2020
Processo nº 0255974-69.2019.8.19.0001 Recorrente: DETRAN/RJ Recorrido: Sérgio Henrique Baptista DETRAN - AÇÃO QUE TEM POR OBJETO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO, DE MODO A ASSEGURAR A AMPLA DEFESA, BASTANDO PARA TANTO A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO POSTAL PARA O ENDEREÇO...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... -
Acórdão nº 50000546620178210116 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
... , cuja finalidade é ressarcir as vítimas de acidentes de trânsito de veículos ...