Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... d) pessoas atendidas por ações de alimentação e nutrição conforme ... ou pagamento por meio da entrega de produtos para desenvolvimento de ações de segurança ... § 3º O beneficiário fornecedor poderá participar de mais de uma modalidade e os ... de emissão de nota fiscal e ateste dos serviços prestados, a ser realizado pela unidade ... ção de alimentos são de responsabilidade exclusiva da unidade executora, que responderá: ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de irregularidades graves; ... X ... I – ações e serviços públicos de saúde, nos termos da ... produção de fármacos, medicamentos, produtos de terapia celular, produtos de engenharia ... na conta bancária de titularidade do fornecedor ou do prestador de serviços, ressalvado o ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves; ... X ... da União destinados à execução de ações orçamentárias; ... V – convenente - o órgão ... produção de fármacos, medicamentos, produtos de terapia celular, produtos de engenharia ... na conta bancária de titularidade do fornecedor ou do prestador de serviços, ressalvado o ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... mista - empresa estatal cuja maioria das ações com direito a voto pertença diretamente à ... , fornecimento de bens e prestação de serviços relevantes para os interesses da empresa estatal ... firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou ... , direto ou indireto, de serviços ou produtos da empresa estatal ou de empresa de seu ... Do treinamento e do seguro de responsabilidade ... Art. 42. Os administradores e Conselheiros ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves; e ... e da Seguridade Social, correspondem às ações relativas ao Programa de Aceleração do ... ção de recursos em ações de responsabilidade exclusiva da União que impliquem preservação ... inclusive de restos a pagar, bem como os produtos ou resultados obtidos ... § 2.A CMO terá ... na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços, ressalvado o disposto ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... Responsabilidade civil por acidentes de consumo na internet. São ... os canais tradicionais, como os serviços postais ou os serviços privados de correio ... ou serviço, pela Internet, de um fornecedor (empresário ou profissional). 32 Na doutrina ... ” virtuais em que se faz a oferta de produtos, serviços e informações. Cf.: LEAL. Op. cit ... ório e perfeito um contrato, atitudes e ações humanas expressadas com a utilização de ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - serviços e instituições oficiais; ... II ... pelo setor privado para complementar as ações públicas no campo da defesa agropecuária ... ância de animais, vegetais, insumos e produtos de origem animal e vegetal ... § ... da cadeia produtiva da responsabilidade legal e principal de garantir a saúde dos ... ções para identificar e comprovar o fornecedor do material certificado na origem e no destino ...
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Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
... , na redação original, o ajuizamento de ações cautelares para prevenção dos mesmos danos ... ção “genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados” (Código de ... diuturnas de aquisição de bens e serviços perdem, gradativamente, qualquer traço ... às “ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços”, prevendo-se a ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... ção de políticas, de programas e de ações" direcionadas: ... I – ao fortalecimento das aç\xC3" ... e apoiar, por meio dos benefícios e serviços ofertados pelo Suas, a articulação de ... ário, subsidiariamente, a responsabilidade quanto ao ressarcimento ... Parágrafo único ... Art. 32. Podem fornecer produtos ao Programa Alimenta Brasil os agricultores ... de participação do beneficiário fornecedor em cada uma das modalidades serão estabelecidos ...
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Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990
... Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou ... , distribuição ou comer-cialização de produtos ou prestação de serviços ... § 1º ... Art. 11. (VETADO) ... Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço ... Art ... ção pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja ...
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Processos Coletivos
... são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva ... das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos ... Art. 16. Prioridade de ... ao pagamento de honorários por serviços prestados, o montante destes será deduzido dos ... Art. 3 o Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou ... , distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços ... § 1 o ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - CONCURSO PARA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO - EDITAL Nº 13 - DA CONVOCAÇÃO PARA A PROVA ORAL E PARA A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS
... Responsabilidade civil decorrente de ato ilícito praticado por ... ão de comunicação da nocividade de produtos. Execução de serviço de alto ... grau de ... Legitimidade ativa e passiva das ações coletivas. Legitimidade da Defensoria ... Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. Coisa julgada ...
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Capítulo 9 - Competência
... ão muito ampla, estando limitado a produtos ou serviços que atingirão tão somente pessoas ... ção do mérito, será a reunião das ações perante o juízo prevento. Além disso, deve ser ... Ação civil pública de responsabilidade por danos ambientais ... Dissertação de mestrado ... a existência de conduta abusiva de um fornecedor de serviços de telecomunicações, forma o seu ...
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Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
... Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou ... , distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços ... § 1º Produto ... (Vetado) ... SEÇÃO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço ... Art. 12 ... ção pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... físico, químico ou físico-químico, fornecedor" de um ou mais nutrientes de plantas; ... \xC2" ... XVI - fritas: produtos químicos fabricados a partir de óxidos e ... , com o fim exclusivo de prestação de serviços de industrialização para terceiros, estarão ... por permanente a existência de responsabilidade funcional do profissional habilitado com o ... prazos fixados, a fim de não obstarem as ações de inspeção e fiscalização e as medidas que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Proteção do Consumidor e da Outras Providencias.
... Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou ... , distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços ... § 1° ... Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço ... ção pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... ão, em síntese, que não possui responsabilidade civil pela falta do serviço de fornecimento de ... danos morais, alega que dado o volume de ações idênticas, o valor das indenizações arbitradas ... , mas também a sua relação com um fornecedor ... Para tanto, o CDC oferece a figura do ... , distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços" ... Como se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162900-27.2006.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais, morais e ... APRENDIZ - ATIVIDADE DE RISCO - RESPONSABILIDADE - ÔNUS DA PROVA -RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ... ão culposa), somente nos casos em que os produtos e serviços fornecidos pelo causador do dano ... do consumidor, a responsabilidade do fornecedor pelos defeitos dos produtos e serviços colocados ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... medidas relativas à qualidade dos produtos e processos ... DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... o acesso dos trabalhadores aos serviços básicos, em ambiente de trabalho com segurança, ... devem trazer a identificação do seu fornecedor no respectivo espaço de exposição ... Art ... (CNPOrg), com a finalidade de auxiliar nas ações" necessárias ao desenvolvimento da produção org\xC3" ... á ser precedido de auditoria sob responsabilidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... da apresentação da proposta pelo fornecedor", que é parte integrante do contrato. ... § 4\xC2" ... Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços ... desistência expressa e irrevogável das ações administrativas e judiciais que tenham por objeto ... , de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... b) serviços técnicos especializados na área de projetos, ... o compromisso e as obrigações do fornecedor para compensar as compras ou contratações ... de PED, mesmo que sob a responsabilidade dos concessionários, suas aquisições ... financiamentos para programas, projetos e ações relativos, respectivamente, aos bens e serviços ...
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Fundamentos constitucionais da jurisdição
No atual estágio de nosso Estado de Direito não há como separar da Constituição Federal o estudo do direito processual civil, em especial o da jurisdição, visto que é na Lei Maior que se encontram presentes os fundamentos que a legitimam. No presente trabalho, são tratados os fundamentos constitucionais da jurisdição, tais como o princípio do juiz natural, princípio da inafastabilidade, princípio
... ocorre, dentre outros exemplos, com as ações de alimentos, cuja competência é do foro da ... Civil) e com as ações por responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, cuja ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... XII - requisitar serviços e pessoal de quaisquer órgãos e entidades do ... obrigados a prestar, sob pena de responsabilidade, toda a assistência e colaboração que lhes for ... , fornecer cópias dos autos para instruir ações judiciais ... Da Superintendência-Geral ... de empresa concorrente ou de fornecedor, adquirente ou financiador de bens ou serviços; ... ou açambarcar matérias-primas, produtos intermediários ou acabados, assim como destruir, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
... a perícia, teria havido uma responsabilidade concorrente entre a construtora (embargante) e o ...