acolhimento com classificação de risco
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000923-21.2022.8.19.9000 (Criminal), 22-09-2022
Agravo de Instrumento nº 0000923-21.2022.8.19.9000 Agravante: ANDRÉ VINICIUS DE MEDEIROS CAVALCANTE GODINHO Agravado1: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS Agravado2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006618-73.2017.8.19.0029 (Criminal), 01-08-2019
Apelação. Processo nº 0006618-73.2017.8.19.0029 Apelante: HENRIQUE PAIM SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Drª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMa Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Magé, que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001193-45.2022.8.19.9000 (Cível), 06-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001193-45.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: RENATA CRISTINA VIEIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDACAO GETULIO VARGAS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000920-66.2022.8.19.9000 (Fazendária), 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 000920-66.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: BRUNO DE ANDRADE BESSA AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDACAO GETULIO VARGAS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PODER...
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Livro V - Da tutela provisória
... ) o perigo de dano ( periculum damnum ); c) risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300) ... A norma alude ao acolhimento pelo juiz da decadência ou da prescrição. O ...
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Controle de constitucionalidade
... classificação das normas constitucionais de José Afonso da ... sem a sua concessão há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Entretanto, em ... na decisão da ADI), entretanto, para acolhimento dos embargos exige-se que a manipulação tenha ...
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Acordao N° 1639020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito constitucional. Saúde. Cirurgia. Tarja verde. Não urgente. Obrigação de fazer. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2....
... Esclarece que o acolhimento da pretensão se revela como uma violação aos ... e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros ... agravos e ao acesso ... , não há perigo de morte, com classificação VERDE – ... Não Urgente”. A Central de ... -
Acordao N° 1400550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito constitucional. Saúde. Tratamento médico. Ortopedista. Tarja verde. Não urgente. Obrigação de fazer. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço
... COVID-19. Esclarece que o acolhimento da pretensão se revela como uma violação aos ... e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros ... agravos e ao acesso ... (isonomia material), porém, a classificação de risco da recorrente é Verde, ou seja, não ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001016-81.2022.8.19.9000 (Cível), 06-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001016-81.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: LUIZ FELIPE TEIXEIRA DOS SANTOS AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDACAO GETULIO VARGAS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002336-69.2022.8.19.9000 (Criminal), 02-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002336-69.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: GEDEÃO SOUZA DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDACAO GETULIO VARGAS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000987-31.2022.8.19.9000 (Fazendária), 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000987-31.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: MARCOS VINÍCIUS DOMINGOS DA SILVA AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDACAO GETULIO VARGAS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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Acórdão Nº 0012383-15.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 05-07-2022
... DE TABELA DA OPERADORA. NÃO ACOLHIMENTO POR AUSÊNCIA ... DE RESPALDO PROBATÓRIO. DANO ... cidade de Londrina, com classificação de risco como “urgente” (seq. 1.4, f ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000739-65.2022.8.19.9000 (Fazendária), 26-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000739-65.2022.8.19.9000 RECORRENTE: THIAGO VALERIANO MOREIRA LEITE RECORRIDOS: FUNDACAO GETULIO VARGAS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001252-33.2022.8.19.9000 (Fazendária), 10-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001252-33.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: DANIEL MORAIS MARTINS ERNESTO AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDACAO GETULIO VARGAS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PODER...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000743-05.2022.8.19.9000 (Fazendária), 26-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000743-05.2022.8.19.9000 RECORRENTE: RODRIGO DO NASCIMENTO SAYÃO RECORRIDO: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PODER JUDICIÁRIO NÃO POSSUI
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... provimento jurisdicional que dá classificação jurídica à questão controvertida apreciada em ... risco de grave lesão à ordem, à saúde, à ... acolhimento da pretensão deduzida revelar a existência de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001099-97.2022.8.19.9000 (Fazendária), 20-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001099-97.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: ADRIEL MACEDO TASCA AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDACAO GETULIO VARGAS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PODER...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010115-30.2018.8.19.0007 (Criminal), 23-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010115-30.2018.8.19.0007 Apelante: ADRIANO RODRIGO SIMAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de falsa identidade. Artigo 307 do Código Penal. Afirmação de identidade falsa feita a policial militar. Materialidade do fato e a autoria provadas nos autos. Conduta típica....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0029240-57.2022.8.19.0002 (Criminal), 24-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0029240-57.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FABIO VICTOR PEREIRA SIMONE RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. AO PODER JUDICIÁRIO NÃO CABE REVER OS CRITÉRIOS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0027406-19.2022.8.19.0002 (Criminal), 08-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0027406-19.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SÉRGIO RAPHAEL TALASK BITTENCOURT LOPES RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. AO PODER JUDICIÁRIO NÃO CABE REVER OS
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... 14.3.3. O acolhimento de recurso implicar invalidao apenas dos atos ... de sigilo, comportamento perante situaes de risco e atitudes para evitar atritos com servidores, ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... em funcionamento o mecanismo de classificação e nomeação de coisas. Intrinsecamente ligado ao ... édicas ginecologistas em um centro de acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e ... , nesta terceira corrente, arca com o risco de discutir em juízo se a despedida foi ou não ...
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Acordao N° 1811861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Embargos de declaração. Contradição. Ausência. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Impossibilidade. Via inadequada. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. A...
... portanto, o acolhimento do pedido do recorrente implicaria em violação ... (isonomia material), porém, a classificação de risco do recorrente é Verde, mas a Central de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0011559-74.2022.8.19.0002 (Criminal), 07-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0011559-74.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WESLLEY DAS DORES FIGUEIREDO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. AO PODER JUDICIÁRIO NÃO CABE REVER OS CRITÉRIOS...
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Acordao N° 1755718 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial da fazenda pública. Direito constitucional. Saúde. Tratamento cirúrgico oftalmológico. Urgente. Obrigação de fazer. Agravo interno conhecido e não provido. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais....
... de classificação de risco e priorização ... 4. O Ministério ... a todos, indistintamente, portanto, o acolhimento" do pedido da recorrente implicaria em ... violaç\xC3" ...