acordao contrato excessiva extincao onerosidade

"SÚMULA 49 - TJ - Cumulação de ação revisional com pleito consignatório - ausência de depósito não acarreta extinção de todo o processo. Em caso de cumulação de ação revisional com pleito consignatório, a ausência de depósito dos valores a serem consignados não acarreta a extinção de todo o processo, mas apenas torna prejudicado o pleito consignatório, devendo ser apreciado o mérito do pleito...

Recurso nº: 0006649-45.2020.8.19.0205 Recorrente: WALQUIRIA DOS SANTOS NUNES Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A VOTO Alega a parte autora que contratou junto ao réu um empréstimo consignado, no valor de R$ 4.017,74, contrato n° 852180557, ficando acordado pagamento mensal em 36 parcelas de R$ 223,21, a serem descontadas em sua folha de pagamento....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR DECADÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. AGITADO NÃO TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. ACOLHIMENTO. CONTRATO SOB ENFOQUE DE TRATO SUCESSIVO. LAPSO NÃO TRANSCORRIDO NA HIPÓTESE. SENTENÇA REFORMADA.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802373-10.2021.8.19.0008 Recorrentes: MARIA MARGARETH DE PAULA ROSA e ANDRE LUIZ PEREIRA AUGUSTO - autores. Recorridos: RIO SAMPA I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA., e CAC ENGENHARIA S.A. - Réus. Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo -

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. (1) APELAÇÃO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1061530/RS (TEMA 27), SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA SUPERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. No caso, o reclamante questiona a higidez de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, sob a perspectiva de que a cláusula que autoriza a realização de descontos...

Apelação cível. Civil. Ação de consignação em pagamento cumulada com revisão contratual. Imóvel. Alienação fiduciária. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sentença citra petita. Integração. Cdc inaplicabilidade. Revisão. Impossibilidade. Juros. Sac. Valor da prestações. Manutenção. Excesso de execução. Não configuração. Consolidação da propriedade. Leilões públicos. Realização. Não arrematação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA OBJETO DE APELO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. MÉRITO. REVISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. JUROS...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0014907-16.2021.8.19.0203 Recorrente: ARYENE SILVA DE SOUZA - autora Recorrida: CADRIMAR REALIZAÇÃO GRÁFICAS E FORMATURAS LTDA. Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional Jacarepaguá - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...

Civil e processual civil. Apelação. Efeito suspensivo. Deferimento. Art. 1. 012 do cpc. Ação de rescisão contratual cumulada com anulação de distrato e com devolução correta de quantias pagas de promessa de compra e venda de dois apartamentos. Um localizado no bloco "c" do condomínio platinum club residence, apto 1103, e o outro no bloco "b", apto 606, em taguatinga. Pretensâo à devolução de...

Apelação. Administrativo. Processual civil. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Instalação de linhas de transmissão no estado do acre. Regime diferenciado de contratação pública. Inadimplemento do consórcio contratado. Rescisão unilateral. Possibilidade. Alegação de desequilíbrio econômico-financeiro. Desvio do traçado original. Onerosidade excessiva para o...

APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. BANCO. INSCRIÇÃO INJUSTIFICADA DO NOME DO RECORRIDO EM ORGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, ANTE AS AUSÊNCIAS DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E DE FATO SUPERVENIENTE AUTORIZADOR DE REVISÃO CONTRATUAL. MATÉRIAS

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES - – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONSTITUIÇÃO DA MORA - AUSÊNCIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - MORA NÃO COMPROVADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO - ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo – REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM SEDE DE RECONVENÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE

• Estatuto, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB

Ementa: 0053382-66.2015.8.19.0004 Ementa/voto: Plano de Saúde. Reajuste No Aniversário de 59 Anos Do Segurado. Licitude. Simples Reajuste Aos 59 Anos que Não Se Afigura Abusivo, Não Sendo Vedado Em Lei. Ré que Comprova que Havia Previsão Do Reajuste e Do Percentual Respectivo. Percentual Que, Embora Pareça Excessivo, Elevou O Valor Do Plano a Patamar que Não Pode Ser Considerado Desarrazoado Se...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048869-98.2016.8.17.2001 APELANTE: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A APELADO: POSTO ATLANTIC CONFIANÇA LTDA. RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO JUÍZO DE ORIGEM: SEÇÃO A DA 28ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/PE EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE...

Processual civil. Apelação. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Pedido não recebido. Incompetência de foro contratual. Afastada. Intempestividade. Afastada. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cláusula ad exitum. Lícita. Valor excessivamente oneroso. Cláusula nula. Litigância de má-fé. Inocorrência. Recursos, do embargado e embargante improvidos....

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801718-11.2022.8.19.0038 Recorrente: ROSANGELA DA CONCEICAO VIANA - autora Recorrido: SINAF VIDA CLUBE S/A - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...

"EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO JULGADA ANTERIORMENTE E TRANSITADA EM JULGADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO RECONHECIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. Para procedência do pedido de busca e apreensão, é indispensável a caracterização da mora (Súmula 72 do STJ). Se não há mora, o pedido é inviável.

• Elementos de Direito Civil

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0047143-89.2019.8.19.0203 Recorrente: CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Recorrido: JOSÉ AIRES CABRAL e WILLIAN LOPES DA SILVA AIRES CABRAL Fatos: Alega a parte autora que comprou um apartamento e percebeu que sua escritura previa cláusulas de decoração as quais não foram bem...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024369-73.2021.8.19.0210 Recorrente (autor): RENATO LEITE PEREIRA Recorrido (réu): BANCO VOLKSWAGEN S/A Origem: 10º Juizado Especial Cível - Regional Leopoldina - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028241-41.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ADRIANA PERINI GAMA Recorrida (ré): CIELO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos...

APELANTE(S):INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELIAPELADO(S):JOÃO ALFREDO VIECILI E M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE COMPRA E VENDA DE SOJA – IMPROCEDÊNCIA – PLEITEADA A EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA EXECUÇÃO EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 – ALEGADA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR EM FUNÇÃO DA...