acordao contrato excessiva extincao onerosidade
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Acordao N° 1735322 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Civil. Duas apelações. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Aplicabilidade cdc. Consórcio. Carta de crédito. Contemplação. Não pagamento. Restrições cadastrais. Justa expectativa. Análise após a contratação. Recusa injustificada. Restituição dos valores pagos. Danos morais. Indevidos. Inadimplemento contratual. Inscrição nos cadastros de inadimplentes. Inovação recursal....
... cumprir o contrato entabulado e pagar ao fornecedor do bem ... que detectar a existência de onerosidade excessiva. 2.1.Os arts. 18, § 6º, III, e 20, § ... -
Acórdão Nº 0004958-56.2018.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-07-2023
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS E CESSÃO DE EQUIPAMENTOS COM EXCLUSIVIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ.RECURSO DE Apelação Cível – PARTE RÉ: MINORAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE....
... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E ... VENDA DE COMBUSTÍVEIS E CESSÃO ... ONEROSIDADE EXCESSIVA E APLICAÇÃO DA TEORIA DA EXCEÇÃO ... -
Acórdão nº 2000.33.00.014050-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Marzo de 2006
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA HIPOTECÁRIO. MUTUÁRIO QUALIFICADO COMO AUTÔNOMO. FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE PROVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEVIDA. ART. 515, § 3º, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INAPLICABILIDADE DO PES. LEGITIMIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO PROVIDO. 1. Sendo incontroversa a condição de autônomo do mutuário e havendo...
... contrato de mútuo de acordo com o reajuste do salário ... Não se verifica onerosidade ... Não se verifica onerosidade excessiva ... -
Acordao N° 1347333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Competência dos juizados especiais cíveis. Prematura extinção do feito sem julgamento do mérito. Inexistência de complexidade. Desnecessidade de perícia técnica. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Aplicação do artigo 1. 013, §3º, i, do cpc. Causa madura. Consumidor. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Pretenção de...
... DESVANTAGEM EXAGERADA. ANULAÇÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES ... AO "STATUS QUO ANTE" COM ... excessiva para o banco, em detrimento do ... consumidor em ... 6º, III, CDC) e a onerosidade excessiva ao ... consumidor, deve ser declarado ... -
Coronavírus e contratos bancários
... Teoria da imprevisão – 3. Onerosidade" excessiva – 4. A quebra da base objetiva do neg\xC3" ... É possível deixar de cumprir o contrato bancário por motivo de caso fortuito, ou de ...
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Acórdão nº 0004938-46.2001.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2012
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA RESCISÓRIA NO EQUIVALENTE A 50% DO VALOR RESTANTE DO CONTRATO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. REDUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PRAZO INDETERMINADO. INOCUIDADE DA ESTIPULAÇÃO. LIVRE POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA DO PACTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA
... EQUIVALENTE A 50% DO VALOR RESTANTE DO CONTRATO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. REDUÇÃO. CONTRATO DE ... de uma prestação manifestamente excessiva, ainda que tenha ele dado causa à extinção do pacto; 3. Verificada a onerosidade do percentual estipulado a título de cláusula ... -
Livro II - Do processo de execução
... V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ... tempo, caso se revele insuficiente ou excessiva, conforme dispõe o art. 461, §6º, do mesmo ... satisfatividade-utilidade; y) menor onerosidade ... Se o cumprimento/execução de ...
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Processo nº 0019959-34.2015.8.19.0031 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 31 de Agosto de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Cível Recurso N°: 0019959-34.2015.8.19.0031 Recorrente: Amil Assistencia Médica Internacional S.A. Recorridos: Jorgete Paulino Auni e Jaf 44 Comércio de Produtos de Limpeza, Papelaria e Informática Ltda - Me Voto Relação de Consumo. Plano de Saúde Coletivo. Aumento por Mudança de Faixa Etária. Autora que Conta 59 Anos de...
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Processo nº 0036388-95.2017.8.19.0002 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 22 de Febrero de 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Cível Recurso N°: 0036388-95.2017.8.19.0002 Recorrente: Unimed Leste Fluminense / Unimed Sao Goncalo Recorrida: Glaucia Pedreira Porfiro Voto Relação de Consumo. Plano de Saúde Individual. Reajuste por Mudança de Faixa Etária Aos 59 Anos. Percentuais de Aumento por Mudança de Faixa Etária Previstos Em Contrato. Inobservânc
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... ônomo presta serviços na modalidade de contrato de prestação de serviços de natureza ... entre rodoviários.” JORNADA excessiva é uma das principais causas de adoecimento entre ... de seus elementos, a existência de onerosidade , ou seja, o empregado presta trabalho e, em ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... Por sua vez, o contrato é a categoria jurídica que permite, a partir de ... e comutativo, derivando a sua onerosidade do aspecto de a força de trabalho ser ... da sociedade civil ao que chamavam uma excessiva sobrecarga de benefícios sociais; mais tarde ...
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Análise Teórica e Legislativa Acerca de Contrato de Trabalho
... com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação ao tomador ... A definição, ... 7. pela excessiva ...
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Direito Civil
... O contrato de compra e venda restou celebrado, ... rosidade excessiva (art. 478 do CC), e não do instituto da lesão ... na lei para o reconhecimento da onerosidade excessiva, é admissível assegurar que a regra ...
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O CRD em obras privadas como ferramenta para a solução de conflitos e manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato
... essencial para se evitar essa onerosidade advinda de futuro litígio judicial ... Por ... Da Resolução por Onerosidade Excessiva ... Art. 478. Nos contratos de execução ...
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Acordao N° 1286270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação. Administrativo. Processual civil. Preliminar de nulidade por ausência do consórcio no polo passivo rejeitada. Preliminar de nulidade da sentença por continência das ações rejeitada. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Ação de cobrança. Instalação de linhas de transmissão no estado do acre. Regime diferenciado de contratação pública. Inadimplemento do...
... DESVIO DO TRAÇADO ORIGINAL ... ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CUMPRIMENTO DO CONTRATO NÃO ... -
Processo nº 0028148-24.2016.8.19.0206 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Mayo de 2017
Ementa: Presentes Os Requisitos de Admissibilidade Recursal, Admito e Conheço Do Recurso Inominado. Cinge-se a Controvérsia Quanto a Rescisão de Contrato de Consórcio e Devolução Das Mensalidades Pagas e Incidência de Danos Morais. Da Análise Dos Fatos Entendo que a Sentença Merece Reforma. Da Análise Detida Do Documento de Fls. 11/12, verifica-se que O Endereço Da Parte Autora encontra-se...
... : RECURSO INOMINADO ... : Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do ... -
Acórdão nº 2005.38.00.006472-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Noviembre de 2006
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA NO DECRETO-LEI 70/66. RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI EM CAUSA PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO. ESCOLHA DO AGENTE FIDUCIÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DO CONTRATO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS JUROS. TAXAS ADMINISTRATIVAS. SEGURO HABITACIONAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1. Improcedência da preliminar...
... apelação interposta pelo mutuário de contrato de financiamento vinculado ao Sistema Financeiro ... cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição ... -
Acórdão nº 2005.38.00.006472-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Noviembre de 2006
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA NO DECRETO-LEI 70/66. RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI EM CAUSA PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO. ESCOLHA DO AGENTE FIDUCIÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DO CONTRATO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS JUROS. TAXAS ADMINISTRATIVAS. SEGURO HABITACIONAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1. Improcedência da preliminar...
... apelação interposta pelo mutuário de contrato de financiamento vinculado ao Sistema Financeiro ... cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição ... -
Direitos Básicos do Consumidor e Considerações Sobre o Recall - Arts.6º - 10 do CDC
... DE CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO EM CONTRATO DE TELEFONIA. A cláusula de fidelização é, em ... do consumidor vantagem manifestamente excessiva; ( ... ) X – elevar sem justa causa o preço de ... ão do fato que ocasionou a excessiva onerosidade da cláusula. Compartilhamos desse entendimento, ...
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Notas sobre a relação de liquidação dos contratos resolvidos (Análise crítica da tese da eficácia retroativa da resolução no direito brasileiro)
... Ensina-se que o contrato resol- ... 3 Francesco Carnelutti, Teoria ... em qualquer outra causa legal, como a onerosidade excessiva do art. 478 do mesmo código – tem ...
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A cláusula de wash-out nos contratos de compra e venda de commodities a preço fixo
... O Contrato ... Tradução portuguesa de Ana Coimbra e M ... á portanto, fundamento para falar em onerosidade excessiva, que não se confunde com margem de ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
Art. 442 ... Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou ... 1.5) Da resolução por onerosidade excessiva ... O CC/1916 não se referia de modo ...
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Acórdão nº 0069985-58.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Octubre de 2013
REVISIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS. ART. 267, IV, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE PARCIAL. DEMANDA REVISIONAL INDEPENDENTE DO PLEITO CONSIGNATÓRIO. FEITO PRONTO PARA JULGAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Os efeitos da ausência de...
... se vislumbra a alegada abusividade ou onerosidade excessiva na taxa praticada (1,90% ao mês). 4. A ... No caso, o contrato admite a cobrança cumulada de comissão de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040826-57.2019.8.19.0209 (Cível), 14-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0040826-57.2019.8.19.0209 Recorrente (réu): IDEIA OPERADORA DE TURISMO Recorrida (autora): ISABELA CASTELLÕES MOREIRA BERJANTE Origem: 1° Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ; Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Das disposições gerais
Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou ... 1.5) Da resolução por onerosidade excessiva ... O CC/16 não se referia de modo ...